br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1582/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1582 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDispõe sobre o Código Tributário e a planta de valores genéricos do Município de Cunha
native_id31

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 120

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº1.582/2017
Dispõe sobre o Código Tributário e a
Planta de Valores Genéricos do
Município de Cunha.
O Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CODIGO TRIBUTARIO DA ESTANCIA CLIMATICA DE CUNHA
PARTE GERAL
TITULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º - Esta Lei modifica o Código Tributário do Município, dispondo sobre a Planta de
Valores Genéricos, fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de calculo, alíquotas,
lançamentos e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão
de isenções, as reclamações, recursos e definindo os deveres dos contribuintes.
Artigo 2º - Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas
Gerais de Direito Tributário. constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior
que o molifique.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
DENT TICA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - sé: 8. PAULO
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000
Página 1 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3º - Integram o Sistema Tributário do Município:
1- Os impostos:
a) sobre a propriedade territorial urbana;
b) sobre a propriedade predial urbana;
c) sobre serviços de qualquer natureza;
d) sobre a transmissão de bens imóveis "inter-vivos”;
II - As taxas:
a) decorrentes das atividades do Poder de Policia do Município;
b) decorrentes de atos relativos a utilização ou potencial de serviços públicos municipais
específicos e divisíveis,
HI - A contribuição de melhoria
$ único - Para serviços cuja natureza não comporta a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo
Executivo, preços públicos, não submetidos a disciplina jurídica dos tributos.
CAPITULO H
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Artigo 4º - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como
contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributaria, senão em virtude deste
Código ou lei subsequente.
Artigo 5º - A Lei fiscal entra em vigor na data da sua publicação, salvo as disposições que
aumentarem alíquotas, as quais entrarão em vigor em 1 º de janeiro do ano seguinte.
CAPITULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
NHA
ESTA CLIMÁTICA
- PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
Página 2 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamentos, cobrança, recolhimento e
fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposição deste código
bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgãos
fazendários ou terceiros contratados para esse fim, conforme determinação do Chefe do Poder
Executivo e repartições na parte fiscal a eles subordinadas.
Artigo 7º - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem
prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades darão
assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sabre a interpretação e fiel
observância das leis fiscais.
Artigo 8º - Os órgãos fazendários faraó imprimir e distribuir sempre que necessário modelo de
declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes,
para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e
contribuição de melhoria.
Artigo 9º - São autoridades fiscais, para efeito deste Código, as que têm jurisdição e competência
definidas em lei e respectivos regulamentos.
CAPITULO IV
DO DOMICILIO FISCAL
Artigo 10º - Considera-se domicilio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação
tributaria:
I — quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o
local habitual de sua atividade;
II - quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar da sua sede ou,
em relação aos atos ou fatos que deram origem a obrigação, o de cada estabelecimento;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito publico, qualquer de suas repartições no Município.
$ 1º - Quando não for possível a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste
Artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o local do
imóvel que gerou a obrigação tributaria ou da ocorrência dos fatos que deram origem a essa
obrigação.
$ 2º - Poderá o contribuinte alegar domicilio tributário, ressalvado o direito da autoridade
administrativa recusar o domicilio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou
fiscalização do tributo.
Artigo 11 - O domicilio fiscal constara obrigatoriamente de requerimento que o contribfinte dirija
à Prefeitura ou guias e outros documentos que deva apresentar a Fazenda Municipal.
. , CLIMÁTICA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - S PAULO
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
Página 3 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 1º - Os inscritos como contribuinte habituais ou seus sucessores, comunicarão, por escrito, toda
mudança de domicilio no prazo de 15 ( quinze) dias, contados dos da data da ocorrência, e, no
caso do adquirente, da data da aquisição, a qualquer titulo.
8 2º - O não cumprimento do disposto no $ anterior implicara na aplicação do preceito do $ 1º do
Artigo 10º, efetuando-se a notificação no local do imóvel, quando for o caso, ou, da ocorrência
dos fatos que deram origem a obrigação.
$ 3º - Não sendo encontrado o contribuinte, os avisos de lançamento constarão de relação
nominal publicada no átrio do edifício - sede da repartição fiscal da Prefeitura Municipal ou no
Diário Oficial do Estado. Notificado o contribuinte por essa forma, a guia de recolhimento do
tributo ficara a sua disposição na repartição fiscal, vedada qualquer alteração do prazo de
vencimento.
- CAPITULO V ]
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS ACESSÓRIAS
Artigo 12 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os
meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a Fazenda
Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos gerados de obrigações
tributarias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;
II - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência,
qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigações tributarias;
IN - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum
modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributaria ou
que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos
fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimento
que, a juízo do Fisco, se refiram fato gerador de obrigação tributaria.
$ único - Mesmo nos casos de não incidência ou isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao
cumprimento do disposto neste Artigo.
TITULO II
PREF RA MUNICIPAL
DE
UNHA
DO CREDITO TRIBUTARIO EsT IA CLIMÁTICA
- PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
Página 4 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 — O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessas.
Art. 14 - As circunstancias que modificam o credito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade não afetam a
obrigação tributaria que lhe deu origem.
Art. 15 — O crédito tributário regulamente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem
sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem
ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma de lei, a sua efetivação ou as
respectivas garantias.
CAPITULOII
DO LANÇAMENTO
Art. 16 - Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador de obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade
cabivel.
$ 1º - A atividade administrativa de lançamento e vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional,
$ 2º - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação
fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 17 - O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se
pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
$ 1º - Aplica-se ao lançamento e legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da
obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado
os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao credito maiores
garantias ou privilégios, exceto, nesse ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade
tributaria a terceiros.
5 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo,
desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera gporrido.
Art. 18 — O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alt
virtude de:
ado em
PREFEIT) E MUNICIPAL
E
NHA
TICA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
Página 5 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
1- impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de oficio;
HI - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 20.
Art. 19 - O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I- lançamento por declaração: quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito
passivo ou terceiro, quandounlou outro, na forma da legislação tributaria, preste à autoridade
fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
Il - lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributaria, sem intervenção
do contribuinte;
HI - lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento do tribute, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando- se
o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim
exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
$ 1º - 0 pagamento antecipado pelo obrigado, nos temos no inciso III, deste artigo, extingue o
credito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
$ 2º - Na hipótese do inciso III, deste artigo, não influem sobre a obrigação tributaria quaisquer
atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a
extinção total ou parcial do credito; tais atos serão, porem, considerados na apuração do saldo
porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
$3º - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do
lançamento a que se refere o inciso Ill, desde artigo; expirado esse prazo, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
$ 4º - Nas hipóteses dos incisos 1 e III, desde artigo, a retificação da declaração por iniciativa do
próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante
comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento,
$5º - os erros contidos na declaração a que se referem os incisos 1 e III, deste artigo, apurados
quando ocorrido seu exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a qual
competir a revisão.
Art.20 - O lançamento e efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nps seguintes
casos:
1 - quando a lei assim o determine; PREFEIT DEU CIPAL
NHA
EST. CLIMÁTICA
PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
Página 6 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação
tributaria;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos temos do
inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributaria, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste
satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade. erro ou omissão quanta a qualquer elemento definido na
legislação tributaria como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no
exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado,
que de lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,
fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento
anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
essencial.
8 único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda
Publica.
Arrigo 21 — O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal e nas
declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas em
regulamento baixado pelo Poder Executivo.
$ único - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao
conhecimento do fato gerador das obrigações tributarias e a verificação do montante do crédito
tributário correspondente.
Artigo 22 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das
declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar com precisão a
natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá, por meio de seus
funcionários ou terceiros contratados para esse fim:
1 - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e opera: que
possam constituir fato gerador de obrigações tributarias; PREFEJRURA MUNICIPAL
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
Página 7 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a
obrigações tributarias, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável;
HT - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecimento às repartições da Fazenda
Municipal;
V - requisitar o auxilio da Policia Militar ou requerer ordem judicial, quando indispensável à
realização de diligencias, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e
estabelecimentos, assim como, dos objetos e livros dos contribuintes responsáveis.
$ único - Nos casos a que se refere o inciso II, deste Artigo, os funcionários lavrarão, temo de
diligencia, do qual constarão especificamente os elementos examinados.
Artigo 23 - Dos lançamentos e suas alterações serão notificados o contribuinte através de aviso -
recibo remetido por via postal, obedecido ao disposto nos Artigos “107, “11” e “21” deste código.
$ 1º - Dos lançamentos típicos, assim considerados aqueles cujo fato gerador já seja conhecido
pelo Fisco no exercício anterior, serão efetuados ate o dia 30 de marco de cada ano, sempre que
possível por processo eletrônico, considerando-se o fato gerador como ocorrido em O | de
janeiro. Consideram-se atípicos os lançamentos cujo fato gerador venha a ser conhecido
eventualmente ou em decorrência de diligencia fiscal;
$ 2º - Os lançamentos atípicos serão efetuados por ocasião da verificação do fato gerador
respeitado o quinguênio para constituição do credito tributário, podendo a retroação
ultrapassar esse quinqiiênio quando a pedido do contribuinte. Os lançamentos serão calculados
sobre valores devidamente atualizados e, no caso de tributos imobiliários, sobre o valor venal do
Imóvel a época do procedimento.
$3º - 0 disposto no caput deste Artigo não se aplica ao auto - lançamento do ISS - Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos casos permitidos e sujeitos a homologação pelo.
Fisco.
Artigo 24 - Far-se-á revisão do lançamento sempre que for verificado erro na fixação da base
tributaria, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados pelo Fisco
Diretamente.
$1º- A revisão será procedida de ofício ou mediante reclamação do contribuinte se, no prazo
legal, mediante previa caução em moeda corrente do valor do tributo que pretenda revisar.
$2º- A revisão implicara no cancelamento do lançamento revisto e procedimento de nova
lançamento, calculado sabre os valores básicos apurados a época do novo procedimento, ou, se
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP . PAULO
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
Página 8 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
compensando-se os valores obtidos com o valor caucionado corrigidos monetariamente pela
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
$ 3º - Indeferido o pedido revisional do lançamento, será o contribuinte cientificado da
decisão, tomando efetivo como pagamento o valor caucionado na reclamação. Se parcial o
indeferimento, cabendo compensação de valores, proceder-se-á conforme do disposto no $
anterior.
$ 4º - A revisão do lançamento do imposto predial, ainda não quitado, inscrito ou não na divida
ativa, poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo contribuinte, com dispensa de previa caução,
mediante pedido fundamentado, acompanhado da documentação que comprove as alegações,
não havendo em nenhuma hipótese, a devolução de impostos já pagos.
Artigo 25 - Os lançamentos efetuados de oficio ou decorrentes de arbitramento só poderão ser
revistos em face da superveniência de prova irrecusável, que modifique a base de calculo
utilizada no lançamento anterior.
$ único - Os lançamentos decorrentes de arbitramento prevalecerão ate que outro o modifique.
Artigo 26 - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a
fim de apurar os seus fatos geradores e bases de calculo.
Artigo 27 - Independentemente do controle de que trata o Artigo anterior, poderá ser adotada a
apuração ou verificação de área no próprio local de atividade, durante determinado período,
quando houver duvida sobre a exatidão do que for declarado para efeito dos impostos de
competência do Município.
CAPITULONI
DA SUSPENSAO DO CREDITO TRJBUTARIO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 28 - Suspendem a exigibilidade do credito tributário:
I- a moratória;
IH - o depósito do seu montante integral;
HI - as reclamações e os recursos nos termos dos artigos 124 a 13 5 deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
$ único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessófias
dependentes da obrigação principal cujo credito seja suspenso, ou dela consequentes.
PREFEIT A MUNICIPAL
A
CLIMÁTICA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP -S.|PAULO
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000
Página 9 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Seção II
Da moratória
Art. 29 - A moratória somente pode ser concedida por lei: 1 - em caráter geral;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.
Art. 30 -- A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter
individual especificara, sem prejuízo de outros requisitos:
I-o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual; II - sendo o caso:
a) os tributos que se aplica;
b) o numero de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso 1, podendo
atribuir a fixação de uns e de outros a autoridade administrativa, para cada caso de concessão em
caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter
Individual.
Art. 31 - Salvo a disposição de lei em contrario, a moratória somente abrange os creditos
definitivamente constituídos a data da lei ou do despacho que conceder, ou cujo lançamento já
tenha sido iniciado aquela data por ato regulamente notificado ao sujeito passivo.
$ único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passive ou
de terceiro em beneficio daquele.
Art. 32 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será
revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do
favor, cobrando-se o credito acrescido de juros de mora:
I- com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de
terceiro em beneficio daquele;
Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos. PREFEIT
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000
Página 10 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ único - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua
revogação não se computa para efeito da prescrição do direito a cobrança do credito; no caso do
inciso II, deste artigo. a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
CAPITULOIV
DA EXTINÇÃO DO CREDITOTRIBUTARIO
Seção I
Das modalidades de extinção
Art. 33 - Extinguem o credito tributário:
I- o pagamento;
II - a compensação;
HI - a transação:
IV - a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
VI-a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos previstos nesta Lei;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na 6rbita administrativa
que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
Seção II
Do pagamento
Art. 34 - O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.
$ 1º - O credito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desses pelo sacado.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
Página 11 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$2º- A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso
atribuir à autoridade administrativa, autorizar o pagamento dos créditos tributários referentes aos
tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária, através da dação em pagamento.
Art. 35 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
| — quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributes.
Art. 36 - A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do credito tributário, nem
desonera o cumprimento da obrigação acessória.
Art. 37 - Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a partir
do dia seguinte ao do vencimento e a razão de 1 % (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e
calculados sobre o valor originário.
$ 1º - Entende-se por valor originário o que corresponda ao debito decorrente de tributos,
excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multas de mora.
$ 2º - Os juros de mora não são passiveis de correção monetária.
Art. 38 - A correção monetária incidira mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de
tributos ou penalidades não liquidados na data de seus vencimentos, conforme variação da
Unidade Fiscal de Referencia do Estado de São Paulo - UESP, adotada pelo Município, ou
qualquer outro critério ou unidade de valor que possa vir substituí-lo.
Art. 39 - As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas
em função dos tributos originários, sem a correção monetária.
$ único - As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, poderão ser corrigidas
monetariamente.
Seção III
Do pagamento indevido
Artigo 40 - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivos de erro
cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regulamente apurado, a restituição será feita de oficio,
em valor monetariamente corrigido, mediante determinação da autoridade competente, em
representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
$ 1º - A restituição de tributes que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo
encargo financeiro somente será feita a quem prove a haver assumido o referido encargo,jou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.
PREFEIT
WRA MUNICIPAL
DE
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP PAULO
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
Página 12 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º - O processamento que trata este artigo, tramitará sem qualquer ônus para o requerente e
concluído dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de sua apresentação.
1 - quando não estiver instruído com o original do recibo do pagamento do tributo;
II - quando o requerente não facultar o exame de sua escrita ou documentação, quando tal for
necessário a verificação da procedência da medida.
Art. 42 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total
ou parcial do tribute, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da
legislação tributaria aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no calculo
do montante do debito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao
HI - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 43 - A restituição total ou parcial do tributo da lugar a restituição, na mesma proporção,
dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infracoes de carater
formal não prejudicada pela causa da restituição.
$ único - A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do transito em julgado da decisão
definitiva que a determinar.
Art. 44 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 ( cinco)
anos, contados:
I- nas hipóteses dos incisos Ie II do artigo 33, da data da extinção do credito tributário;
Il - na hipótese dos incisos IX e X, do artigo 33, da data em que se tomar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 45 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a
restituição.
$ único - O prazo de prescrição e interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçanto o seu
curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judlicial da
Fazenda Publica interessada.
Página 13 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 46 - A importância de credito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito
passivo, nos casos:
1 - de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo u de
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Il - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal,
HI - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito publico, de tributo idêntico sabre um
mesmo fato gerador.
Iº - a consignação só pode versar sobre o credito que consignante propõe a pagar.
8 gnaç
$ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância
consignada e convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte,
cobra-se o credito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 47 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em
cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários
Com créditos líquido e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda
Publica.
$ único - Sendo vincendo o credito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste
artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porem, cominar redução maior que a
correspondente ao juro de 1 % (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da
compensação e a do vencimento.
Art. 48 - A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da
obrigação tributaria, celebrar transação que, mediante concessões mutuas importe em
terminação de litígio e consequente extinção de credito tributário.
$ único - A lei indicara a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
Art. 49 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por | despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do credito tributário, atendendo:
I- a situação econômica do sujeito passivo; PREFEIT
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
Página 14 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
H - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto a matéria do fato;
HI - a diminuta importância do credito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou matérias do caso;
V-a condições peculiares de determinada região do território da entidade tributante.
$ único — O despacho referido neste artigo não gera não gera direito adquirido, aplicando-se,
quando cabível, o disposto no artigo 55.
Art. 50- O direito da Fazenda Publica constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco)
anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
IT - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o
lançamento anteriormente efetuado,
$ único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do
prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do credito
tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao
lançamento.
Art. 51 - A ação para a cobrança do credito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da
data da sua constituição definitiva.
$ 1º. A prescrição interrompe-se:
I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação;
H - pelo protesto judicial;
II — pelo protesto judicial:
HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhepimento do
debito. | í
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - ah/
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
Página 15 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º - Não correra o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrado bens
sabre os quais possa recair e penhora.
CAPITULO V
DA EXCLUSAO DO CREDITO TRIBUTARIO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 52 - Excluem o credito tributário:
I-a isenção;
II - a anistia.
$ único - A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo seja excluído, ou dela consequentes.
Seção II
Da isenção
Art. 53 - A isenção, ainda quanta prevista em contrato, e sempre decorrente de lei que
especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica
e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
8 único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante,
em função de condições a ela peculiares.
Art. 54 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observando o disposto
no inciso III, do artigo 76.
Art. 55 - À isenção, quando não concedida em caráter geral, e efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faga prova do
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
Página 16 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para
sua concessão.
$ único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando
cabível, o disposto no artigo 55.
Seção III
Da anistia
Art. 56 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente a vigência da
lei que a conceda, não se aplicando:
1 - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por
terceiro em benefício daquele;
Il - salvo disposição em contrario, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais
pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 57 - A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
a) quando a anistia se referir apenas as multas de tributos, poderá ser concedida por decreto do
Executivo; dentro de cada exercício, acrescida de juros moratório de | % (um por cento) ao mês.
1 - limitadamente:
a) as informações da legislação relativa a determinado tributo;
b) as infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou
não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela
peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação
seja atribuída pela mesma lei a autoridade administrativa.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
Página 17 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 58 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, e efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faca prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua
concessão.
$ único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando
cabível, o disposto no artigo 55.
CAPITULO VII
DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO
Artigo 59 - A cobrança dos tributes far-se-a:
I- por opção do contribuinte, na forma prevista no $ i deste Arrigo, os tributos que menciona;
Il - mediante processo de execução fiscal.
$ 1º A cobrança dos tributos lançados em parcela única efetuar-se-á na forma e no prazo
estabelecidos pela Fazenda Municipal. No caso de não pagamento da parcela única do Imposto
Predial e Territorial Urbano ate a data de vencimento, considerar-se-á anulada a mesma,
entendendo-se como feita pelo contribuinte a opção de que trata o inciso le $ 2º deste artigo.
$ 2º - Pela opção exercida pelo contribuinte na forma do inciso I do Artigo, a cobrança dos
Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria, excluídos os lançamentos atípicos, poderá ser
feita em ate 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, dentro do exercício fiscal a que
corresponder o lançamento, na forma e nos prazos fixados pela Fazenda Municipal,
convertidas em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês de lançamento ou
outro referencial
$ 3º - Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento de
tributos, nos vencimentos estabelecidos, implicara a cobrança dos seguintes acréscimos:
1 - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido e não pago du pago a
menor, pelo contribuinte, ate 30 (trinta) dias do vencimento ;
PREFEIT
A M
a UNICIPAL
NHA
ESTAN CL
MÁT
E.IS./PAULO A
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
Página 18 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
- multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido e não pago ou pago a
menor, pelo contribuinte, a partir do 31 º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;
Hl- em qualquer caso,juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração de mês, a partir
do dia imediatamente subsequente ao vencimento.
$ 4º - Não recolhidos ate o ultimo dia útil do exercício a que corresponder o lançamento, os
tributos terão seu valor expresso em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFES P ou outro
referencial que venha a substituí-lo e serão cobrados mediante processo de Execução Fiscal.
$ 5º - Aplicam-se os dispositivos constantes dos $$ 3º e 6º deste artigo, nas cobranças
mediante processo de execução fiscal.
8 6º - Os acréscimos previstos nos $$ 3º e 5º deste artigo incidirão sabre os tributos atualizados,
conforme disposto em norma municipal, devidos e não pagos ou pagos a menor, constituídos a
partir da vigência desta Lei.
Artigo 60 - O prazo para recolhimento das multas decorrentes das infrações de leis,
regulamentos ou Contratos e fixado em 15 (quinze) dias, no maximo, a contar da data de
ciência da sua imposição.
Artigo 61 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia
ou aviso-recibo, ressalvados os casos de lançamento por homologação.
Artigo 62 - Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou avisos - recibos, responderão civil,
criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.
Artigo 63 - Pela cobrança a menor de tributo, responde perante a Fazenda Municipal,
solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
Arrigo 64 - O disposto no Artigo anterior não se aplica ao contribuinte que tenha agido ou
pago o tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000
Página 19 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 65 - O Executivo poderá autorizar estabelecimentos de credito a proceder recebimento
de tributos, por meio de Ato Administrativo.
CAPITULOVHI
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Artigo 66 - E vedado ao Município:
I- exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente
observada a proibição constante do artigo 150, inciso II da Constituição Federal;
II] - cobrar tributos:
a)- relativamente aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou os
aumentou;
b)- no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou os
aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a)- patrimônio e os serviços da União e dos Estados;
b)- templos de qualquer cul to;
c)- patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins
lucrativos;
VI - conceder qualquer anistia, remissão ou desconto que envolva matéria tributaria ou
previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal especifica, observadas as regras da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
VII - estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de
sua procedência ou destino;
VII - instituir taxas que atentem contra o direito estabelecido no artigo 5º, inciso
Constituição Federal e que se refiram:
URA MUNI
DE CIPAL
CUNHA
EST, CIA CLIMÁ
MÁTIC
LO da
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
Página 20 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
a)- ao direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder;
b)-a obtenção de certidões em repartições publicas para defesa de direitos e esclarecimentos
de situações de interesse pessoal.
$ ónico: Ficam as organizações religiosas isentas do pagamento de taxas na aprovação de projetos
e plantas para construção ou reformas de templos.
TITULOII
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
CAPÍTULO I
DAS IMUNIDADES
Art. 67 - São imunes dos impostos municipais:
I- o patrimônio e os serviços da União. dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços
sejam vinculados as suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;
II - os templos de qualquer culto;
HI - o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e de
assistência social, observados os requisitos do artigo 69.
8 1º - O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel
objeto de promessa de compra e venda.
$ 2º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, as entendidas nele referidas, da
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensam da
pratica de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributarias por
terceiros.
Artigo 68 — A imunidade não abrange a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias.
Artigo 69 - O disposto no inciso III, do artigo 67, subordina-se a observância dos seguintes
requisitos pelas entidades nele referidas:
PRI A
A
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP . PAUMÁTICA
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000
Página 21 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou
participação no seu resultado;
Il - aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos, na manutenção de seus objetivos
institucionais;
HI - manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão.
$ 1º - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no $ 2º do artigo 67, a autoridade
competente poderá suspender a aplicação do beneficio.
$2º - Os serviços a que se refere o inciso II, do artigo 67, são, exclusivamente, os diretamente
relacionados com os objetivos institucionais das entidades em que trata este artigo, previstos
nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art. 70 - Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as
disposições do artigo anterior.
Artigo 71 - Os impostos municipais não incidem sobre:
I- as situações elencadas nos incisos "a", "b" e "e" do inciso V do artigo 66:
Il - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
$ 1º - O disposto na alínea "ce" do inciso V, do artigo 66, e extensivo as autarquias tão somente
no que se refere ao patrimônio, a renda ou aos serviços vinculados as suas finalidades
essenciais, ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços concedidos nem exonera o
promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre imóvel objeto de
cessão de promessa de compra e venda.
$ 2º - A imunidade tributaria dos templos se restringe aqueles destinados as atividades
religiosas e ao exercício de culto.
$ 3º - As instituições de educação e de assistência social somente gozarão de imunidade
mencionada na alínea "c" do inciso V do artigo 66, quando se tratar de sociedade civil
legalmente constituída e sem fins lucrativos.
$ 4º - A imunidade mencionada no "caput" deste artigo e extensiva as autarquias e as
fundações instituídas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos
serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
PREFEITÁRA MUNICIPAL
DE
UNHA
EST IA CLIMÁTICA
. PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
Página 22 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 72 - A concessão de isenções apoiar-se-á em fortes razoes de ordem publica ou de
interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependera de lei especifica.
$ 1º - Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em lei de isenção de
tributos, a determinada pessoa física ou jurídica.
$ 2º - As isenções estão condicionadas a renovação anual e serão reconhecidas por ato do
Prefeito ou por ato daquele a quem este delegar competência, sempre a requerimento do
interessado.
Artigo 73 - A isenção, total ou parcial, será cancelada de ofício, a qualquer tempo, pela
Administração, quando:
I- verificada a inobservância dos requisites ou formalidades para a sua concessão;
II - comprovada a utilização de dolo ou culpa;
II - comprovado o desaparecimento das condições que a motivaram.
Artigo 74 - As imunidades e isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria,
salvo exceções expressamente estabelecidas neste Código.
CAPITULO II
DA DIVIDA ATIVA
Artigo 75 - Serão cancelados, mediante processo, a critério da autoridade administrativa, na
forma a ser elaborada por Decreto, os débitos fiscais comprovadamente não tributáveis e
aqueles lançados na divida ativa, de forma indevida, salvo nos casos de confissão de divida.
Artigo 76 - As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, serão
reunidas em um só processo, sempre que possível.
Artigo 77 - O recebimento dos débitos fiscais, relativos a exercício vencido poderá ser feito
através de temo de acordo, mediante autorização legislativa.
A MUNICIPAL
DE
NHA
CLIMÁTICA
PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
Página 23 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 78 - A correção monetária será aplicada aos débitos fiscais ate a data da assinatura do
acordo e convertidos em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, ou outro referencial
que venha a substituí-lo, a critério da autoridade administrativa.
Artigo 79 - Não se efetuara o recebimento de débitos fiscais com dispensa de multa, juros de
mora e atualização monetária, salvo os casos expressos em Lei especifica.
$ único - Verificada a qualquer tempo a inobservância do disposto neste Artigo, e o
funcionário responsável obrigado, alem da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos
cofres do Município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver
dispensado.
Artigo 80 - O disposto no Artigo anterior se aplica, também, ao servidor que reduzir graciosa,
ilegal ou irregularmente o montante de qualquer debito fiscal inscrito na Divida Ativa, com ou
sem autorização superior.
Artigo 81 — É solidariamente responsável com o servidor, quanto a reposição das quantias
relativas a redução, a multa e aos juros de mora, e a correção monetária mencionada nos dois
Artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo
se o fizerem em cumprimento de mandato judicial.
Artigo 82 - Encaminhada a certidão da divida ativa para cobrança executiva, cessara a
competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanta a ela cumprindo-lhe, entretanto,
prestar informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades
judiciais.
CAPITULONI
DAS PENALIDADES
Seção |
Disposições Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA
ES IA CLIMÁTICA
S. PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
Página 24 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 83 - A responsabilidade por infrações da legislação tributaria independe da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Artigo 84 - Sem prejuízo das disposições relativas a infrações e penas constantes de outras leis
e códigos municipais, as infrações a este Código serao punidas com as seguintes penas:
I- multa;
1 - proibição de transacionar com as repartições municipais;
HI- sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - suspensão ou cancelamento da isenção de tributos;
V - interdição temporária do estabelecimento;
VI - cassação de alvará;
VII- fechamento do estabelecimento.
Artigo 85 - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou
administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido,
das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
Artigo 86 - O disposto no Artigo anterior não se aplica contra o servidor ou contribuinte que
tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de
qualquer instancia administrativa, mesmo que posteriormente venha a ser modificada essa
interpretação.
Artigo 87 - A omissão do pagamento do tribute e a fraude fiscal serão apurados mediante
representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos temos da lei.
Artigo 88 - A coautoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infrações aos dispositivos
deste Código, implica aos que a praticarem em responderem, solidariamente, com os autores,
pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos as mesmas penas fiscais
Impostas a estes.
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
Página 25 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 89 - Apurando-se no mesmo processo infração de mais de uma disposição deste Código,
pela mesma pessoa, será aplicada cumulativamente a pena correspondente a infração mais
grave.
Artigo 90 - Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por coautoria ou
cumplicidade, impori-se-a a cada uma delas a pena relativa a infração que houver cometido.
Artigo 91 - No caso de reincidência, a penalidade a ser aplicada ao infrator, será em dobro.
$ 1º - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma
pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão
condenatória referente a infração anterior.
$ 2º - Não será considerada reincidência a repetição do fato referido no $ anterior, se entre a
primeira e a segunda infração houver decorrido prazo superior a 2 ( dois) anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte a aplicação da penalidade.
Artigo 92 - A aplicação de multa não prejudicara ação criminal que no caso couber.
$ único - Compete a repartição fiscal do órgão fazendário, ou a quem delegado pela autoridade
administrativa, a imposição de multas por infração a legislação municipal.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Artigo 93 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
$ único - Na imposição da multa, e para gradua-la ter-se-á em vista: PREFEIT * MUNICIPAL
NHA
ESTAN CLIMÁTICA
PAULO
er
rs senna
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
Página 26 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) a maior ou menor gravidade da infração;
b) as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;
c) os antecedentes do infrator com relação as disposições deste Código e de ou trás leis e
regulamentos municipais.
Artigo 94 - E passível de multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP a 5
(cinco) vezes o valor desta, o contribuinte ou responsável que iniciar atividades ou praticar ato
sujeito a taxa de licença, antes da concessão desta.
Artigo 95 - E passive! de multa de 5 (cinco) a 10 (dez) Unidades Fiscal do Estado de São
Paulo - UFESP o contribuinte ou responsável que:
1 - deixar de fazer a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura de seus bens ou atividades sujeitas
a tributação municipal ou apresenta-la fora do prazo regulamentar;
II - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos
bens e atividades sujeitos a tributação municipal com omissões ou dados inverídicos;
HI - Deixar de comunicar, dentro dos prazos, previstos, as alterações ou baixas que impliquem
em modificações ou extinção de fatos anteriormente gravados;
IV - deixar de apresentar dentro dos respectivos prazos os elementos básicos a identificação ou
caracterização de fatos geradores ou base de calculo dos tributos municipais;
V — deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido por lei ou
regulamento fiscal;
VI - extraviar, perder, inutilizar ou negar-se a exibir livro, documentos fiscais, prestar
informações ou ainda, por qualquer outro modo, tentar embargar, iludir, dificultar ou impedir a
ação dos agentes do Fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal;
VII - imprimir para si ou para terceiros ou mandar imprimir documentos fiscais relativos
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem a necessária autorização fiscal;
PREFEITURE/ MUNICIPAL
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP E. AULO
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000
Página 27 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - funcionar alem do horário normal sem a devida autorização, ou expor mercadorias nos
passeios, vias ou logradouros públicos;
IX - perturbar o sossego publico por qualquer meio;
X — consertar, lavar ou pintar veículos nas vias ou logradouros públicos;
XI - pintar muros, paredes, viadutos, postes ou colocar faixas, cartazes, luminosos, painéis nas
vias ou logradouros públicos ou locais proibidos por lei ou decreto, projetar filmes de
propaganda ou distribuir panfletos da mesma natureza, sem a devida autorização da
Municipalidade;
XII - utilizar indevidamente ou em desacordo com regulamentos, decretos e normas, o espaço
publico, obstruindo os passeios, logradouros e vias publicas, sem previa autorização da
municipalidade;
XII - deixar de cumprir qualquer obrigação acessória estabelecida neste Código ou em
regulamento a ele referente, bem como outras que direta ou indiretamente representem ônus a
Fazenda Municipal;
XIV - deixar de cumprir qualquer obrigação inerente ao comercio eventual ou ambulante.
Artigo 96 - As multas de que tratam os Artigos anteriores serão aplicadas sem prejuízo de
outras penalidades por motivo de fraude ou sonegação de tributos.
Artigo 97 - Ressalvadas as hipóteses do Artigo 67 deste Código, serão punidos com:
I - multa de importância igual ao valor do tributo nunca inferior, porem, ao valor unitário de
uma "UFESP", aos que cometerem infração capaz de ilidir o pagamento do tributo, no todo ou
em partes, uma vez regularmente apurada a falta e se não ficar provada a existência de artifício
doloso ou intuito de fraude.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000
Página 28 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il - multa de importância igual a duas vezes a valor do tribute, mas nunca inferior ao valor
unitário de uma "UFESP", aos que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se
apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;
HI - multa de 5 (cinco) a 10 (dez) "UFESP's":
a) aos que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais para ilidir
a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;
b) aos que instruírem pedidos de isenção ou redução de tributes com documentos falsos ou que
tenham falsidade.
$ 1º - As penalidades a que se refere o inciso III serão aplicadas nas hipóteses em que não se
puder efetuar o calculo pela forma dos incisos I e II.
$ 2º - Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do inciso III, mesmo antes de
vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributarias.
$ 3º - Salvo prova em contrario, presume-se dolo em qualquer das seguintes circunstancias ou
em outras análogas:
a) contradição evidente entre os livros e documentos de escrita fiscal e os elementos das
declarações e guias apresentadas as repartições municipais;
b) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante as obrigações
tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
c) remessa de informes e comunicações falsas ao Fisco, com respeito aos fatos geradores ea
base de calculo de obrigações tributarias;
d) omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que
constituam fatos geradores de obrigações tributárias .
PREFEITURA MU
ta MUNICIPAL
PA IMÁTICA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP AULA
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
Página 29 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 98 — Serão punidos com multa equivalente a um dia do respectivo vencimento ou
remuneração:
I- os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por ele
solicitada na forma deste Código;
Il - os Agentes Fiscais que, por negligencia ou ma fé, lavrarem autos sem obediência aos
requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.
Artigo 99 - A multa prevista no Artigo anterior será imposta pelo Prefeito, mediante
representação da autoridade fazendária competente.
Artigo 100 — O pagamento da multa decorrente do processo fiscal se tomara exigível depois de
SECAO II
DOS CONTRIBUINTES EM DEBITO
COM AS REPARTICOES MUNICIPAIS
Arrigo 101 - Os contribuintes que estiverem em débitos de tributos, multas ou de qualquer
natureza não poderão receber quaisquer quantias ou creditos que tiverem com a Prefeitura,
participar de concorrências, convites ou tomadas de preços, celebrar contratos ou temos de
qualquer natureza ou transacionar a qualquer titulo com a Administração Municipal,
ressalvado o disposto nos Artigos 45 e 46.
$ 1º- Fica obrigado o contribuinte a declarar em todo os requerimentos que encaminhar a
Prefeitura, alem de seu nome, qualificação e endereço completo, e quando for o caso, o
numero de inscrição do imóvel ou do estabelecimento objeto do pedido.
$2º- A Prefeitura não permitirá a construção ou a ocupação de imóvel em debito com a
Fazenda Municipal.
PREFEIT MUNICIPAL
ESTAN
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP E
RARA
CLIMÁTICA
PAULO
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000
Página 30 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECAO IV
DA SUJEICAO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZACAO
Artigo 102 — O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir
na violação das normas estabelecidas neste Código e em outras leis e regulamentos municipais,
poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
$ único - Entende-se por regime especial de fiscalização a submissão do contribuinte infrator a
permanente e ostensiva fiscalização, a fim de ser conseguida prova de infração fiscal ou para
impedi-la de reincidir na mesma.
SEÇÃO V .
DA SUSPENÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES
Artigo 103 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributes municipais
e infringirem disposições deste Código, ficarão privadas, por um exercício, da concessão e, no
caso de reincidência, dela privada por 05 (cinco).
$ Único - As penas previstas neste Artigo serão aplicadas em face de representação nesse
sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta a defesa ao
interessado, nos prazos legais.
SEÇÃO VI
DA INTERDIÇÃO TEMPOMRIA DE ESTABELECIMENTO
UNICIPAL
HA
ESTÂNCIA ICLIMAT
IC
E.s/ PAULO À
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000
Página 31 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 104 - Serão interditados temporariamente, os estabelecimentos comerciais, industriais
ou de prestação de serviços, autorizados a funcionar, que violarem as normas de saúde, sossego,
higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade, e outras de interesse da coletividade.
$ único - A liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada, na sua
plenitude, a irregularidade constatada.
SEÇÃO VII
DA CASSAÇÃO DO ALVARA
Artigo 105 - Os alvarás poderão ser cassados a qualquer tempo, por ato do Prefeito, a saber:
1 - Quando não sanadas as irregularidades apontadas no Artigo anterior;
II - quando o local for objeto de obras publicas de interesse da coletividade ou quando houver
imissão na posse do imóvel pela municipalidade.
HI - quando o contribuinte estiver inadimplente com as repartições municipais e/ou em debito
com a fazenda municipal.
SEÇÃO VIII
DO FECHAMENTO DE EST ABELECIMENTO
Artigo 106 - O fechamento de estabelecimento será efetuado por ato do Prefeito ou de
autoridade delegada e se processara todas as vezes que:
I- se verifique estar funcionando sem alvará ou tenha este sido cassado;
Il — seja negada a necessária licença de funcionamento.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro —- Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
Página 32 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
TITULO IV
DO PROCESSO FISCAL
CAPITULO I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES
SEÇÃO |
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
Artigo 108 — A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e
diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual
constarão, além do mais que possa interessar as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a
relação dos livros, documentos e locais examinados.
$ 1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a
constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator;
8 2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-à cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra
recibo no original;
83º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou
infrator, nem o prejudica.
$ 4º - Os dispositivos do $ anterior são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e infratores,
analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante
declaração da autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes pela lei civil.
PREFEIT)
$5º - A autoridade fiscal goza de fé publica no exercício de suas funções. = MUNICIPAL
E NHA
STA CLIMÁTICA
PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
Página 33 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
. SEÇÃO II
DA APREEENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS.
Artigo 109 - Poderão ser apreendidos os bens moveis, inclusive mercadorias, livros ou
documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova
material de infração estabelecida na legislação tributária.
Artigo 110 - Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração.
$ único - Do auto da apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do
depositário, podendo a designação recair no próprio detentor se for idôneo, a juízo do autuante.
Artigo 111 - Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do atuado, ser-lhe
devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro tear da parte que deve fazer
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
$ único - Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias
exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando
retidos, até a decisão final, os espécimes à prova.
Artigo 112 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos
bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens
levados a leilão.
8 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a
partir do próprio dia da apreensão.
8 2º - Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, a multa e acréscimos devidos.
será o autuado notificado para receber o excedente.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000
Página 34 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO HI
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
Página 35 de 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 113 - Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo ou qualquer infração
de lei ou regulamento de que possa resultar ou não evasão de receita, será expedida contra o
infrator notificação preliminar para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, regularize a
situação.
$ 1º - Esgotado o prazo de que trata este Artigo sem que o infra tor ten ha regul arizado a
situacao perante a reparticao competente, lavrar-se-a auto de infracao.
82º - Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o infrator se recusar a tomar
conhecimento da notificação preliminar.
Artigo 114 - A notificação preliminar deverá conter:
I - nome do notificado;
II - local, dia e hora da lavratura;
II - descrição do fato que a motivou e a indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando
couber;
IV - assinatura do notificante.
Artigo 115 - Considera-se convencido do debito fiscal o contribuinte que pagar o tributo
mediante notificação preliminar.
$ Único - Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias,
exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva
intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzida de 10% (dez por cento ).
PREFEITYRA MUNICIPAL
DE
SEÇÃO IV NHA
DA REPRESENTAÇÃO RTAR E PAUL TOA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000
36/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 116 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da
Fazenda Municipal deve representar contra toda ação ou omissão contraria as disposições
legais e regulamentos fiscais.
$ Único - Qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contraria as
disposições deste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
Artigo 117 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionara, em letra legível, o
nome, a profissão e o endereço do seu autor; será acompanhada de provas ou indicara os
elementos desta, mencionando sempre que possível, os meios ou as circunstancias em razão dos
quais se tomou conhecida a infração.
Artigo 118 - Recebida a representação pela autoridade competente, esta providenciará
imediatamente as diligencias para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber,
notificara preliminarmente o infrator, autuá-lo-á, ou arquivara a representação.
CAPITULO II
DOS ATOS INICIAIS
SEÇÃOI
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Artigo 119 - O auto de infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas
ou rasuras e deverá conter:
I-o local, o dia e a hora da lavratura;
II - sempre que possível, o nome do infrator, citando o das testemunhas que presehciarem o
ato;
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
NHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
37/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
III - a descrição do fato que constitua a infração e as circunstancias pertinentes, indicar o
dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referencia ao temo de fiscalização em que se
consignou a infração, quando for o caso:
IV - a intimação do infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas
nos prazos previstos.
8 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
$2º- A Assinatura do infrator ou seu preposto não constitui formalidade essencial a validade
do auto, não implica em confissão e nem a recusa agravará a pena.
$3º - Seo infrator ou quem o represente não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-a
menção dessa circunstancia.
Artigo 120 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e,
então, conterá, também, os elementos deste.
Artigo 121 - Da lavratura do auto será intimado o infrator:
1 - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de copia do mesmo ao autuado, seu
representante ou preposto, contra recibo, datado no original;
Il - por carta, acompanhada de copia do auto, com aviso de recebimento postal "AR", data do e
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicilio;
HI - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicilio fiscal do infrator.
Artigo 122 — A intimação presume-se feita: PREFEITURA AMUNICIPAL
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
38/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - quando pessoal, na data do recibo;
H - quando por carta, na data do recibo de volta, e se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a
entrega da carta no Correia;
H1 - quando por edital, no temo do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.
Artigo 123 - As intimações subsequentes a inicial serão certificadas no processo, observando-se
o disposto neste Código.
" SEÇÃO II
DAS RECLAMAÇÕES CONTRA LANÇAMENTOS
Artigo 124 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de
15 (quinze) dias, contados da notificação.
Artigo 125 - A reclamação contra lançamento far-se-a por petição fundamentada e
acompanhada, sempre que possível, de documentação que comprove as alegações, bem como de
cópia do recibo de caução conforme disposto no $ 1 º do Artigo 24.
Artigo 126 — É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou
exclusão do lançamento, desde que, obedecido o disposto no artigo anterior.
Artigo 127 - Das reclamações contra lançamento será dada vista a autoridade competente, a
qual deverá se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que receber o
processo.
CAPITULO HI
DA DEFESA, DA IMPUGNAÇÃO, RECURSOS E DECISÃO.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
39/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 128 - A defesa poderá ser apresentada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias,
contados da data da intimação da decisão,
$ Unico - A matéria alegada em defesa devera ser comprovada documentalmente, sem o que a
mesma não será considerada.
Artigo 129 - Apresentada a defesa, terá a autoridade competente o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data do recebimento do processo, para impugna-la.
Artigo 130 - Os prazos de que tratam os artigos 127 e 129, poderão ser prorrogados por ate 30
(trinta) dias, quando necessária a produção de provas.
Artigo 131 - São competentes para proferir decisões no processo fiscal:
I - em primeira instancia, a autoridade fazendária designada pelo Prefeito;
II - em segunda e ultima instancia, o Prefeito.
Artigo 132 - Devidamente instruído, o processo será apresentado a autoridade julgadora da
Fazenda Municipal, designada pelo Prefeito, mediante Decreto, que terá 20 (vinte) dias para
proferir decisão.
$ 1º - A autoridade não fica adstrita as alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua
convicção, em face das provas produzidas no processo.
$ 2º - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o julgamento em
diligencia e determinar a produção de novas provas ficando, em consequência, prorrogado por
20 (vinte) dias o prazo de que trata este Artigo.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
40/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 133 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou
improcedência do auto de infração ou reclamação contra lançamento, definindo expressamente os
seus efeitos, num e noutro caso.
8 1º - Desta decisão caberá recurso voluntario ao Prefeito, que proferira nova decisão,
confirmando o da 1º instância ou revogando-a, total ou parcialmente no prazo de 20 (vinte)
dias, contados da data da interposição do recurso.
$ 2º - 0 recurso de que trata o $ anterior devera ser interposto no prazo máxima de 72 (setenta e
duas) horas, contados da ciência da decisão da autoridade julgadora.
Artigo 134 - Não sendo proferida decisão no prazo de 20 (vinte) dias, nem convertido o
julgamento em diligencia, poderá a parte interpor recurso voluntario, como se fora julgado
procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando
com a interposição do recurso a jurisdição da autoridade de primeira instancia.
Artigo 135 - E vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão,
ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando
proferidas em um único processo.
CAPITULO IV
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Artigo 136 - São definitivas:
1 — as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o
prazo para recurso voluntario, sem que esse tenha sido interposto.
Il — as decisões finais de segunda instância.
$ único — tornar-se-á definida, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objetivo de
recurso, nos casos de recurso voluntario parcial,
PREFEI A MUNICIPAL
DE
UNHA
EST A CLIMÁTICA
. PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
41/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 137 — Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, autuado,
o processo será remetido ao setor competente, para adoção das seguintes providencas, quando
cabíveis:
| — intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas
devidos, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
Il — conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
HI — remessa para a inscrição e cobrança da divida;
IV -— liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.
Artigo 138 — Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o
processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura
pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se houver.
Artigo 139 — Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.
$ único — Os processos encerrados serão mantidos pela administração, pelo prazo de cinco anos
da data de despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.
TITULO V
DO CADASTRO FISCAL
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
. PREFEITURA /MUNICIPAL
Artigo 140 — O Cadastro Fiscal da Municipalidade compreende:
CUNHA
ESTÂNCIA/GLIMÁTICA
E.S./PAULO
|
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
42/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
I-o Cadastro Imobiliário;
IH — o Cadastro dos Produtores Industriais e Comerciantes;
TI — o Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza;
$ 1º - O cadastro Imobiliário compreende:
a) Os terrenos, com ou sem edificações. existentes nas zonas urbana e rural;
b) As edificações que constarem nos terrenos urbanos e rurais.
8 2º - O Cadastro dos Produtores Industriais e Comerciantes compreende os estabelecimentos de
produção, inclusive agropecuários, de indústria e de comércio, com atividades habituais e
lucrativas, exercidas no âmbito do município, em conformidade com as disposições do Código
Tributário Nacional e da lei estadual relativa ao imposto incidente sobre a circulação de
mercadorias e serviços.
83º - O Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza compreende as empresas ou
profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, que executem serviços no âmbito
deste município.
Artigo 141 — O Executivo Municipal poderá celebrar convênios com a União e o Estado, visando
utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição no
Cadastro Geral de contribuintes de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros.
Artigo 142 — A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de
cadastro a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência,
especialmente os relativos à Contribuição de Melhoria.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
NHA
CLIMÁTICA
PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
43/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 143 — Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer titulo, de imóveis mencionados
no Artigo 140, $ 1º estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário Fiscal da
Prefeitura.
Artigo 144 — A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal será promovida:
1- pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer titulo;
Il - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
HI - pelo compromissario-comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
Iv - de oficio, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade
autárquica ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
V - pelo inventariante, sindico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio,
massa falida ou sociedade em liquidação.
Artigo 145 - Para efetivar a inscrição no Cadastro Fiscal, os responsáveis são obrigados a
preencher na repartição competente uma ficha de inscrição, conforme modelo fornecido pelo
Fisco Municipal, bem como, requerimento dirigido a Fazenda Publica Municipal, devidamente
assinado e com firma reconhecida.
$ 1º - A inscrição será efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura
definitiva ou da promessa de compra e venda, pelo adquirente ou seu representante legal ou
pelo possuidor a qualquer titulo, quando se tratar de posse;
8 2º - No caso de transferência de responsabilidade passiva, deverá o interessado apresentar ao
Fisco documentos comprobatórios de direitos dominiais ou possessórios sobre o imóvel.
$ 3º - Não sendo feita pelo responsável a inscrição no prazo estabelecido no$ 1º deste Artigo, a
repartição fiscal competente a fará de ofício, valendo-se dos elementos de que di puser,
acrescido de multa de 20% (vinte por cento), cobrados juntamente com o primeiro lançhmento
do tributo a ser feito por essa forma.
PREFEITUR fa PUINIGIPAL
NHA
ESTANÇIÁICLIMÁTICA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
44/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 146 - Em caso de litígio sobre o domínio ou posse do imóvel, a ficha de inscrição
mencionara tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, natureza do feito, o juízo e o
cartório por onde correr a ação.
$ único - Incluem-se também na situação prevista neste Artigo o espolio, a massa falida e as
sociedades em liquidação.
Artigo 147 - Em se tratando de áreas loteadas e aprovadas pela Prefeitura, deverão as fichas de
inscrição vir acompanhadas de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos
desmembramentos, logradouros, as quadras e os lotes, a área total, e a área cedida e por ceder ao
Patrimônio Municipal.
Artigo 148 - O loteador e o Cartório de Notas e Protestos ficam obrigados a fornecerem, ate o
final do mês de marco de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no
ano anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e
venda, mencionando o nome do comprador e o seu endereço completo, os números da quadra
e do lote e o valor da venda, para fins de cadastramento imobiliário fiscal.
$ único - Registrado o loteamento no Cartório Imobiliário, a repartição competente fará o
lançamento individualizado dos lotes, em nome do loteador, mediante o recolhimento dos
tributos devidos.
Artigo 149 - As transferências a qualquer titulo, de parte ou partes de área fronteiriça a
logradouro oficial, darão origem a inscrição fiscal individual das referidas partes. observado,
quando aplicável, o disposto no Artigo anterior.
Artigo 150 - Fica o órgão fazendário municipal autorizado a proceder de ofício a inscrição no
Cadastro Imobiliário da Prefeitura, de imóveis localizados em logradouros oficial, dotado de
serviços públicos de abastecimento de água e de fornecimento de energia elétrica, resultantes
de parcelamento de solo não regularizados.
$1º-A inscrição não implicara no reconhecimento pela Municipalidade da regular;
parcelamento, da legitimidade da posse e titularidade de seus ocupantes bem
regularidade de obra e de edificação realizadas nos imóveis.
PREFEITU UNICIPAL
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
45/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º - Não poderão ser inscritos os imóveis resultantes de parcelamentos realizados em
terrenos e áreas que estejam sob pendência judicial.
$ 3º - Não poderão ser inscritos os imóveis resultantes de parcelamentos realizados em terrenos
e áreas em que essa pratica não e permitida, assim definidos por Lei:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem tomadas, pelo interessado,
providencias que assegurem o escoamento das águas;
Il - em terrenos em que tenha sido aterrados com materiais nocivos a saúde publica, sem que
sejam previamente saneado;
HI - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (tinta por cento), salvo se atendidas as
exigências especificas da prefeitura municipal;
IV - em terrenos onde as condições geo lógica não aconselhem edificações;
V - em áreas de preservação ecológicas, assim declaradas por lei ou outros diplomas legais;
VI - em áreas onde a poluição impeça condições suportáveis, ate sua correção:
5 4º - Os parcelamentos realizados nas condições impeditivas descritas no $ anterior, serão
objetos de ações imediatas da Municipalidade no sentido de impedir a sua ocupação e
comercialização, responsabilizando civil e criminalmente seus promotores.
$5º - As inscrições realizadas nos temos deste artigo não prejudicam a ação da
Municipalidade e de outros interessados e prejudicados, no sentido de cobrar dos responsáveis o
cumprimento das exigências e obrigações previstas na legislação aos proprietários,
loteadores e demais responsáveis par loteamento clandestinos e nao regularizados.
Artigo 151 - A inscrição será exigida, tomando-se obrigatória todas as vezes que houver
necessidade de protocolar documentos referentes a imóveis.
PREFEITURK MUNICIPAL
CUNHA
ESTÂNCIA [ELIMÁTICA
E.S! PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
46/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ único - As modificações originárias dos documentos referidos no presente Artigo serão
anotadas pelo Cadastro Fiscal independente de nova inscrição.
Artigo 152 - Os processos relativos a edificação deverão ser remetidos a repartição fazendária
competente, para cadastramento e anotações, antes de serem arquivados.
º CAPITULO HI
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DOS PRODUTORES INDUSTRIAIS E
COMERCIANTES
Artigo 153 - Todo estabelecimento de produção, inclusive agropecuário, de industria e
comercio, fica obrigado a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura.
$ único - A inscrição de que trata o presente Artigo e extensiva ao comercio eventual ou
ambulante, aplicando-se, no que couber, o disposto no Artigo 145,
Artigo 154 - A inscrição de que trata o Artigo anterior será feita pelo responsável ou
representante legal do estabelecimento, que preenchera e devolvera a repartição competente
formulário próprio, e se processara da seguinte forma:
I - antes da abertura ou inicio das atividades, quando se tratar de estabelecimento novo ou
comercio eventual ou ambulante;
Il - dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência, em se tratando de transferência
de firma, de local ou alterações outras.
$ único - As anotações em decorrência do determinado no presente Artigo serão feitas após a
constatação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de qualquer debito de tributos
originados pelo exercício de atividades ou negócios.
Artigo 155 - A inscrição devera conter os seguintes elementos:
NHA
ESTÁ CLIMÁTICA
PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
47/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
I - nome, razão social, ou denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o
estabelecimento ou serem exercidos os atos de comercio, produção e industria;
II - nome do proprietário do estabelecimento, se individual;
HI - localização do estabelecimento, compreendendo número do prédio, do pavimento e da
sala ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural a ele
sujeito;
IV - as espécies, principal e acessória, da atividade:
V -área total do imóvel ou de parte dela, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências;
IV - nome dos sócios, quando for sociedade de pessoas, com exceção de sociedade
cooperativa;
VII - nome dos diretores gerentes e representantes das sociedades de capital;
VIII - Numero do imóvel na Receita Federal e INCRA, quando rural;
IX - outros dados previstos em regulamento.
Artigo 156 - Para os efeitos deste Capitulo, considera-se estabelecimento o local fixo ou não
de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em caráter
permanente ou eventual, ainda que no interior de residência.
Artigo 157 - Constituem estabelecimentos distintos para efeito de inscrição no Cadastro
Fiscal:
! - os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il - os que embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio estejam
localizados em prédios distintos ou locais diversos.
PREFE RA MUNICIPAL
DE
UNHA
EST IA CLIMÁTICA
(S. PAULO
e na
SDS
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
48/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ único - Não são considerados como locais diversos dais ou mais imóveis contíguos e com
comunicação interna, nem os varies pavimentos de um mesmo imóvel.
CAPITULO IV
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Artigo 158 - Toda pessoa física ou jurídica, empresa ou profissional autônomo, com ou sem
estabelecimento fixo, que prestar serviços no Município, fica obrigada a se inscrever, coma
contribuinte, no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza.
$ único - Poderá ser dispensado da inscrição referida neste Artigo o contribuinte devidamente
inscrito em outros municípios, desde que os serviços a serem prestados sejam de caráter
eventual.
Artigo 159 - A inscrição no Cadastro Fiscal será feita pelo responsável, empresa ou
profissional autônomo ou seu representante legal, que preencherá e devolvera a
repartiçãoompetente formulário próprio para cada estabelecimento normalmente desenvolva a
atividade de prestação de serviços.
$ único - Os dados que deverão constar do formulário de inscrição são os mesmos previstos no
Artigo 155.
Artigo 160 - A inscrição no Cadastro Fiscal será feita antes do inicio da atividade, não
importando o recebimento do formulário de inscrição na aceitação dos elementos nele
constantes, os quais ficarão sempre sujeitos a posterior comprovação, a juízo do Fisco.
5 único - A falta de inscrição ou seu procedimento fora do prazo, não exime o contribuinte do
pagamento do tributo.
Artigo 161 - O numero de inscrição devera figurar, obrigatoriamente, em todos os livros,
formulários. guias, notas e demais documentos fiscais usados pelos contribuintes, bem] como
nos requerimentos, petições, consultas, reclamações e recursos formulados a Prefeitura.
PREFRITURA MUNICIPAL
D
E
CUNHA
A CLIMÁTICA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
49/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 1º - Na hipótese de estabelecimento distinto, para cada um deles será exigida uma inscrição.
8 2º - Para efeito do $ anterior, considera-se estabelecimento distinto os definidos no Artigo
E
Artigo 162 - Cancelar-se-á a inscrição do contribuinte:
| - por iniciativa do inscrito, após comprovada a inexistência de debito fical;
Il - mediante comunicação do juízo competente, no caso de falência ou liquidação;
HI - de oficio, quando o contribuinte deixar de prestar serviços por período superior a 170
(cento e oitenta) dias, ou em virtude de morte do inscrito, se não houver sido requerida a baixa
da inscrição na forma do inciso I.
$ Único - Nos casos previstos no inciso III, o contribuinte será notificado para comprovar a
sua regularidade fiscal e, caso não o faca no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sujeitar-se-á as
regras de cobrança previstas neste código.
PARTE ESPECIAL
TITULO I
DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Artigo 163 — A capacidade para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato da pessoa
física ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Artigo 164 — A capacidade tributária passiva independe:
1 — da capacidade civil das pessoas naturais;
Il- de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação db
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus beils
ou negócios;
PREFEITURA MUNICIPAL
E
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
50/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastante, para tanto, que configure uma
unidade econômica ou profissional.
TITULO IH
DOS IMPOSTOS
CAPITULO I
DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
- SEÇÃOI
DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES
Artigo 165 — O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou por acessão física, localizados na zona
urbana do Município.
Artigo 166 — Considera-se imóvel urbano o situado:
1 - na zona urbana, salvo se utilizado em exploração extrativa e vegetal, agrícola, pecuária ou
agroindustrial e, ainda, as constituídas como área de reserva legal ou preservação permanente,
devidamente averbada;
IH — na zona rural, quando utilizado como “sítio de recreio”, consoante definido na legislação
própria.
Artigo 167 - Para os efeitos deste imposto considera-se zona urbana a área em que existam pelo
menos dois dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo Poder Publico:
I - meio-fio ou calcamento, com canalização de águas pluviais; PREFEITURA MUNICIPAL
CUNHA
ESTÂNC LIMÁTICA
E. AULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro —- Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação publica, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola de Ensino Fundamental ou posto de saúde, a uma distancia máxima de três (03)
quilômetros do imóvel considerado.
$ único - São equiparadas a zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados, destinados a habitação. a industria ou ao comercio,
localizados fora da zona definida neste artigo.
Artigo 168 - A delimitação da zona urbana do Município será, periodicamente, fixada por lei.
Artigo 169 - Para os efeitos deste imposto, o imóvel classifica-se como terreno ou prédio.
$ 1º. Considera-se terreno, o imóvel:
I- sem edificação;
H - com construção paralisada ou em andamento;
HI - com construção interditada, condenada, em ruína ou em demolição:
IV - com construção de natureza temporária ou provisória, que possa ser removida sem
destruição, alteração ou modificação;
V - com edificação considerada inadequada a sua localização, destinação ou dimensões, na
forma definida em regulamento;
VI - destinado a estacionamento de veículos desde que contenham um unico pavimênto e
esteja desprovido da edificação especifica.
PREFEIT MUNICIPAL
E
HA
ESTÂNC LIMÁTICA
E. SÁ PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
52/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º - Considera-se prédio, o imóvel no qual exista edificacao que possa ser utilizada para
habitação ou exercício de quaisquer atividades, seja qual for a sua denominação, estrutura,
forma ou destinação.
Artigo 170 - Contribuinte do imposto e o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil
ou seu possuidor a qualquer titulo.
$ único - A incidência do imposto independe:
I- da legitimidade do titulo aquisitivo da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel;
II - do resultado económico da exploração do imóvel;
HI - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
referentes ao imóvel.
Artigo 171 - Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 1º de janeiro de cada exercício.
Artigo 172 - São isentos do imposto predial e territorial urbano:
I- os imóveis cedidos, gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do
Município;
1 - os imóveis de propriedade das associações filantrópicas. sediadas no Município;
HI - os proprietários de um único imóvel ate 40m” (quarenta metros quadrados) de área
construída que, comprovadamente, não tenham renda familiar superior a dois (02) salários
mínimos mensais;
IV - os templos de propriedade de entidade religiosa de qualquer culto;
V - os aposentados ou pensionistas que percebam ate dois salários mínimos mensais e que sejam
proprietários de um único imóvel neste município e que nele resida com a família, devendo o
beneficio ser requerido junto ao Fundo Social de Solidariedade, cujo responsável emitira
parecer opinando pelo deferimento ou não do pedido.
PREFEITURA MUNI
SEÇÃO PR.
DA ALIQUOT A E DA BASE DE CALCULO ESTANG Line
E. AULO »
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
53/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 173 - O Imposto será calculado sobre oitenta por cento (80%) do valor de mercado dos
imóveis, aplicando-se as seguintes alíquotas. sobre o valor venal:
1 - um vírgula cinco por cento (1,5%), quando se tratar de terreno, nos temos do $1º do artigo
169 desta Lei;
H - zero vírgula sete por cento (0,7%), quando se tratar de prédio, nos temos do 8 2º do artigo
169 desta Lei.
Artigo 174 - O valor venal dos terrenos será calculado mediante critérios previstos na Planta
Genérica de Valores, parte integrante desta Lei que dispõe sobre:
| - padrão de valor de acordo com a localização dos imóveis, conforme planta de valores;
1 — fatores: de esquina, testada, profundidade, pedológicos e topográficos a serem levados em
conta na avaliação dos imóveis.
Artigo 175 - O valor venal das edificações será calculado mediante critérios previstos na
Planta Genérica de Valores, que estabelecera:
1 - cinco (05) padrões de valor do metro quadrado para imóveis: residenciais, apartamentos,
galpões comerciais, escritórios e lojas comerciais;
Il - os tipos de utilização das edificações. que serão levados em conta na determinação dos
respectivos valores venais.
$ 1º - Nos casos de lançamento de impostos sobre loteamentos novos ou sobre imóveis ate
então não tributados, os valores serão fixados pelo Poder Executivo.
$2º - O valor venal das edificações será obtido através da formula VVe= Ac*Vue*Fc, onde VVe
é o valor venal da edificação, Ac é a área construída, Vue é o valor unitário em UFESP por m?,
sempre respeitando o estabelecido no Artigo 173 desta lei, Fc é o fator de correção conforme
classificação dos tipos e subtipos constante em Anexos I e II.
$ 3º - As edificações ficam divididas em cinco (05) tipos de uso:
Pp: PREFEITURA MUNICIPAL
fo idenciais: C HA
casas residenciais. ESTÂNCIA IEL'MÁTICA
E.s. ULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
54/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il — apartamento;
HI — escritórios;
IV — lojas comerciais;
V — galpões comerciais e industriais.
$ 4º - As casa residenciais, apartamentos, escritórios, lojas comerciais e galpões comerciais ou
industriais, estão classificados em cinco (05) padrões, cada um deles correspondendo a um nível
de acabamento:
I- luxo;
H — bom;
II — médio;
IV - simples;
V— precário.
Artigo 176 — O valor venal dos terrenos de área de até 2.000 m? (dois mil metros quadrados) será
calculado através da formula VVt = At*Vut*Fe*Fte*Fpf*Fp, onde VVt é o valor venal do
terreno, At é a área total do terreno, Vut é o valor unitário do terreno expresso em UFESP, por
m?, Fe é o fator de esquina, Fte é o gator de testada, Fpf é o fator de profundidade e Fp éo fator
de correção pedológica, conforme Anexo I e II,
8 único — O valor venal dos terrenos acima de 2.000 m? (dois mil metros quadrados) será obtido
pela área corrigida através dos coeficientes do Anexo II, desta Lei e de acordo com a formula
VVt = At*Vut*Fg, onde VVt é o valor venal do terreno, At é a área do terreno. Vut é O valor
unitário do terreno, expresso em UFESP, por mí, Fg é o fator de correção de gleba.
Artigo 177 — Na determinação do valor venal do imóvel não serão considerados:
I—o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de
sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
Il—as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
PREFEITYRA MUNICIPAL
DE
NHA
ESTÂNCIA CLIMAT
ICA
PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
55/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas no $ 1º do Artigo 169 deste
Código.
Artigo 178 - A base de cálculo será o valor encontrado conforme dispostos nesta seção.
SEÇÃO Ill
DO SUJEITO PASSIVO
Artigo 179 — Sujeito passivo do imposto é, na ordem, o proprietário, o titular de domínio útil ou o
possuidor a qualquer título, de imóvel urbano.
Artigo 180 — Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
I-no caso de prédio, o local do imóvel objeto do lançamento;
1 — no caso de terreno, o endereço para entrega de notificações, constante do cadastro imobiliário
fiscal.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Artigo 181 — O imposto será lançado anualmente, em nome do sujeito passivo, com base nos
dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, respeitada a situação efetivamente existente à
data da ocorrência do fato gerador.
$ 1º - Tratando-se de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do
imposto poderá ser efetuado, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do
compromissário comprador ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo ser
pagamento,
3 2º - Na hipótese de condomínio, o lançamento será efetuado:
1 - quando indiviso, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos
dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
56/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il — quando diviso, em nome do proprietário, do titular de domínio útil ou do possuidor da
unidade autônoma.
Artigo 182 — O lançamento será efetuado um para cada imóvel ou unidade autônoma, ainda que
contíguo e pertencente ao sujeito passivo.
Artigo 183 — O proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, deverá
promover a inscrição do imóvel ou sua atualização do Cadastro Fiscal, em formulário próprio, no
prazo de trinta (30) dias contados da ocorrência de:
1 —- modificações relativas às dimensões, área do terreno ou confrontações do imóvel;
Il — modificações relativas à área das edificações;
Ill — demolição ou perecimento das edificações existentes no imóvel:
IV — mudança para entrega de notificações de lançamento de imóveis sem construção;
V — outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou cálculo do imposto.
Artigo 184 — A dispensa da atualização da inscrição imobiliária ocorrerá sempre que o imóvel
não tenha sofrida nenhuma alteração física, posterior a:
1 - expedição do “habite-se” ou documento equivalente:
Ii — prolação de despacho de aceitação, aprovação ou regularização da Prefeitura Municipal para
loteamento;
HI — expedições de alvará de desmembramento desdobro ou unificação de terrenos.
Artigo 185 — A administração poderá promover, de oficio, inscrições imobiliárias e suas
atualizações, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis quando não efetuadas pelo, sujeito
passivo, na forma e nos prazos fixados ou, tendo sido efetuadas, apresentarem erro, omissão ou
falsidade.
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
57/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 186 — Quando não merecem fé as informações prestadas pelo sujeito passivo ou quando
este embaraçar ou impedir a apuração dos elementos essenciais à fixação da base de cálculo do
imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado, estimando-se seus dados físicos, sem prejuízos
das sanções cabíveis.
Artigo 187 — O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto pela entrega do aviso
correspondente em seu domicilio tributário, a sua cônjuge ou seus familiares, representantes,
preposto, inquilinos ou comodatários.
8 1º - À notificação far-se-á por via postal quando, tratando-se de terreno, o sujeito passivo eleger
domicilio tributário fora do território do Município.
$ 2º - Simultaneamente à notificação por meio de aviso, entregue no domicílio tributário do
sujeito passivo, será publicado edital, na imprensa local, e, sua falta, no quadro de avisos da
Prefeitura, convocando todos os contribuintes que não tenham recebido os carnês do IPTU, a
retirá-los no órgão competente da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IV
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 188 — O imposto poderá ser dividido em até doze (12) parcelas mensais e consecutivas,
desde que o vencimento da ultima parcela não ultrapasse o ultimo dia útil do
exercício financeiro em que o Imposto está sendo cobrado.
$ 1º —o contribuinte terá desconto de até vinte por cento (20%) do valor total do IPTU, quando
efetuado o pagamento em parcela única até o dia do vencimento.
$ 2º - o desconto referido no parágrafo anterior não se aplicará as taxas de lixo e de água.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 189 — As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes
penalidades:
I — multa de cinco por cento (5%) sobre o montante do imposto devido, quando a inscrição
imobiliária for apresentada com errou ou omissão de elementos exigidos nos formulá,
apropriados, ressalvado o disposto no inciso seguinte;
PREFEIT MUNICIPAL
HA
ESTÂNCI LIMÁT
ESA ICA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
58/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — multa de dez por cento (10%), quando a inscrição imobiliária ou sua atualização for efetuada
fora do prazo fixado, para as situações previstas no artigo 183 desta Lei;
Hl — multa de quinze por cento (15%) sobre o montante do imposto devido, quando a omissão ou
a inexatidão dos dados constantes da inscrição imobiliária ou a sua atualização decorrerem,
comprovadamente, de dolo ou culpa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
S$ único — as penalidades previstas nos incisos | e III deste artigo, somente deixarão de ser
aplicado a partir do exercício seguinte aquele em que a irregularidade for sanada pelo sujeito
passivo.
CAPITULO II
IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” A QUALQUER TÍTULO POR
ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE
DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO
CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.
SEÇÃO |
DA INCIDÊNCIA
Artigo 190 — O imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” por ato oneroso de bens imóveis e de
direitos a eles relativos — ITBI, será devido pela:
1 — transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio
útil de bens imóveis por natureza ou acessão, como definidos na lei civil;
Il — transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia e as servidões;
HI — cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos
anteriores.
$ 1º: o valor do ITBI deverá ter como base, o valor correspondente a 80% do valor do bem no
mercado imobiliário local.
$ 2º: havendo divergência entre o valor do bem declarado na transmissão e o valor de mercado, o
Chefe do Executivo poderá nomear comissão composta por três servidores, que deverão aputar o
correto valor de mercado para fins de recolhimento do imposto devido.
PREFEITURA/MUNICIPAL
Artigo 191 — Estão compreendidos na incidência do imposto: és E
) A
ESTÂNCIA IÓLIMÁTICA
ES
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
59/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
I-a compra e venda;
ll — a dação em pagamento;
Ill — a permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo
título aquisitivo ou em bens contínuos;
IV — os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e
respectivos substabelecimentos:
V —a arrematação, adjudicação e a remição;
VI - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
VII — a diferença do valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha,
forem atribuídos a um dos cônjuges separados judicialmente ou divorciados, e sobre a diferença
de valor eventualmente existente entre a meação do cônjuge supérstite e a diferença da cota dada
em pagamento de quinhões hereditário, sempre que os valores forem acima da respectiva meação
ou quinhão;
VIII — a cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;
IX —a cessão de direitos á sucessão aberta de imóveis;
X — a cessão de benfeitorias e construção em terreno compromissado à venda, exceto a
indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
XI — divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer
condômino quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
XII — a enfiteuse e a subenfiteuse;
PREFEITURA
XII — a cessão de direitos de concessão real de uso; E NA
NHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
EiS] PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
60/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
XIV — a cessão onerosa de direitos possessórios;
XV — a cessão de direitos à sucessão;
XVI-—a instituição de usufruto;
XVII — todos os demais atos translativos da propriedade ou do domínio útil de imóveis, por
natureza ou acessão física, ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis.
Artigo 192 — Ressalvado o disposto no artigo seguinte. são imunes ao imposto as transmissões de
bens ou direitos referidos no Artigo 190 desta Lei;
1 - quando estes forem incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em relação de capital;
Il — quando decorrentes de fusão, incorporados ao patrimônio, cisão ou extinção de pessoa
Jurídica;
Artigo 193 — O disposto no artigo anterior não se aplica quando o adquirente tiver como atividade
preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento
mercantil.
$ 1º - considera-se preponderante a atividade, quando mais de cinquenta por cento (50%) da
receita operacional do adquirente, nos dois (02) anos anteriores á aquisição, decorrer dos
contratos referido no “caput” deste artigo, observado o disposto no $ 2º.
$ 2º - se o adquirente iniciar sua atividade após a aquisição ou menos de dois (02) anos antes
dela, para efeito do disposto no $ anterior, será considerado as receitas relativas aos três (03)
exercícios subsequentes à aquisição.
$ 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á o imposto nos termos da lei
vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
Artigo 194 — O imposto não incide sobre;
I-o substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que ge fizer
para efeito de receber, o mandatário, e escritura definitiva do imóvel;
PREFEITURA MUNICIPAL
[9 HA
ESTÂNCI LIMÁTICA
E. S.IPAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
61/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il — a retrovenda, perempção ou retrocessão, bem como nas transmissões clausuladas com pacto
de melhor comprador ou comissário, quando voltem os bens ao domínio do alienante por força de
estipulação contratual ou falta de destinação do imóvel desapropriado, não se restituindo o
imposto pago;
II — a aquisição do imóveis, por desapropriação, feita pelo Município, inclusive por entidades ou
empresas pertencentes a sua administração direta ou indireta.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Artigo 195 — São sujeitos passivos do imposto:
1 os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
II — os cessionários, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
HI] — os cessionários, nas cessões de direitos hereditários ou direitos possessórios.
$ único — Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.
SEÇÃO HI
DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 196 — A base de cálculo do imposto será um dos seguintes valores, o que for maior:
1 - preço ou valor econômico do negócio jurídico, declarado pelas partes;
H — valor tributário fixado no lançamento da Prefeitura quando se tratar de imóvel urbano, ou
pelo órgão federal competente, no caso de imóvel rural, convertido em quantidade determinâda
de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP"s). tomando-se por base o valor da UFE,
correspondente ao último dia do mês de fixação do valor atribuído ao imóvel. PREFEITURA MUNICIPAL
DE
NHA
ESTÂN CLIMÁTICA
AULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
62/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 197 — A apuração do valor venal dos direitos adiante especificados será feita de acordo
com o disposto no artigo anterior, observadas as seguintes normas:
I—o valor dos direitos reais de usufruto, uso e habitação será o de um terço (1/3) do valor do
negócio jurídico declarado pelas partes ou do valor apurado;
IH — o valor da nua propriedade será o de dois terços (2/3) do valor do negócio jurídico declarado
pelas partes ou do valor apurado;
HI — o valor do domínio direto será de vinte por cento (20%) do valor da propriedade; na
constituição de enfiteuse e na transmissão do domínio útil, o valor será de oitenta por cento
(80%) do valor da propriedade.
Artigo 198 — Não serão deduzidos do valor da base para o cálculo do imposto quaisquer dividas
que oneram o imóvel transmitido.
SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS
Artigo 199 — As alíquotas do imposto serão as seguintes:
1 — transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação. ou por meio de qualquer
programa de financiamento estadual:
a)- sobre o valor efetivamente financiado, meio por cento (0,5%);
b)- sobre o valor, dois por centro (2%)
Il — demais transmissões, três por cento (3%).
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 200 — Nas transmissões “inter vivos” em que houver reserva de usufruto, uso ou habitação
do imóvel em favor do transmitente, o imposto será calculado e recolhido sobre o valpr da
transação ou sobre o valor apurado, considerando-se o disposto no artigo 196. |
PREFEIT > MUNICIPAL
E
NHA
CLIMÁTICA
A
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
63/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 201 — Excetuadas as situações expressamente previstas nos artigos seguintes, o imposto
será arrecadado antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento
público, e no prazo de 10 (dez) dias de sua data, por instrumento particular.
Artigo 202 — Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 10 (dez)
dias, contados desses atos.
8 único — No caso de oferecimento de embargos, o prazo será contado a partir do trânsito e
julgado da sentença que os rejeitar.
Artigo 203 — Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial ou em decorrência de
escrituras lavradas fora da sede do município, o imposto será pago dentro de dez (10) dias,
contados da data do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato.
conforme o caso.
SEÇÃO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 204 — Comprovada, pela fiscalização, a falsidade das declarações constantes de escrituras
ou instrumentos particulares de transmissão ou cessão, relativamente ao valor venal dos bens ou
direitos transmitidos ou cedidos, o imposto sobre a diferença apurada será exigido com acréscimo
da multa de cinquenta por cento (50%), sem prejuízo dos demais acréscimos previstos neste
Código.
SEÇÃO VII
DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Artigo 205 — O valor pago a título de imposto, quando indevido ou indevido ou quando não se
efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, será restituído.
CAPÍTULO HI
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃOI
DA INCIDÊNCIA
Artigo 206 — O imposto sobre Serviço é devido pela prestação. por pessoa física ou jurídich, dos
serviços arrolados no Anexo III.
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro —- Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
64/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 207 — Para os efeitos da incidência do imposto considera-se local da prestação do serviço:
I-o do estabelecimento prestador;
II — na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
HI —o da obra, no caso de serviço de execução de construção civil.
Artigo 208 — Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas suas atividades,
seja matriz, filial, sucursal, escritório de representação ou contato, ou, ainda, sob outra
denominação de sentido assemelhado.
$ 1º - A existência de estabelecimento prestador de serviços é indicada pela conjugação, parcial
ou total, dos seguintes elementos:
1 — manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à
execução dos serviços:
Il — inscrição nos órgãos previdenciários;
HI — estrutura organizacional ou administrativa;
IV — indicação como domicílio fiscal para efeitos de outro tributos:
V — permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividade de
prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários
ou correspondência, contrato de locação do imóvel. de propaganda ou de publicidade, ou em
contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou gás, em nome do prestador ou
seu representante.
$ 2º - A circunstância de ser o serviço, por sua natureza, executado habitual ou eventualmente
fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos
deste artigo.
Artigo 209 — A incidência do imposto independe: PREFEITURA MUNICIPAL
E
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
65/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
I- da existência de estabelecimento fixo;
Il — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à
prestação do serviço;
HI — do fornecimento de materiais;
IV — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços.
Artigo 210 — Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
! — no dia 1º de janeiro de cada exercício, nos casos de lançamento anual, previsto nesta Lei,
salvo em relação ao exercício em que ocorrer o início da prestação do serviço:
IH — no momento da prestação dos serviços, nos demais casos.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Artigo 211 — Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Artigo 212 — O tomador do serviço é responsável pelo imposto, devendo reter e recolher o seu
montante, quando:
I-o prestador não emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração Municipal;
IH — o prestador, não estando obrigado a emitir os documentos a que se refere o inciso anterior,
deixar de apresentar recibo do qual conste, no mínimo, o nome e enderenço do prestador, a
especificação do serviço prestado, a data e o preço, além do número de inscrição no Cadastro de
Contribuintes Mobiliários.
Artigo 213 — É indispensável à exibição de documentação fiscal relativo à obra:
I - na expedição de “habite-se” ou “regularização de obras”:
II - no pagamento de obras contratadas com o Município.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
66/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ único — O pagamento das obras e a expedição dos licenciamentos a que se referem os incisos I e
II deste artigo não poderão ser efetivados sem o pagamento do tributo devido.
Artigo 214 — São solidariamente responsáveis pelo lançamento:
| - conjuntamente com o dono da obra e o empreiteiro, o proprietário do bem imóvel, quanto aos
serviços previstos nos itens 31, 32 e 33 do Anexo III, prestados sem a documentação fiscal
correspondente e sem prova do pagamento do Imposto;
H — conjuntamente com o profissional ou a empresa, em cujo estabelecimento estiver instalados
equipamentos, aparelhos ou máquinas, o proprietário destes, quanto aos serviços deles
dependentes, inclusive os de diversões públicas.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO
Artigo 215 — O valor do imposto será calculado conforme Anexo III, desta Lei.
Artigo 216 — O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções,
ainda que a título de subempreitada de serviço, de frete, de seguro, de imposto ou de outras
despesas, reembolsáveis ou não.
$ 1º - Constituem parte integrante do preço:
g Pp
1 — os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de
terceiros;
IH — os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, em qualquer
modalidade de prestação de serviço;
HI — o montante do imposto transferido ao tomador do serviço. cuja indicação nos documentos
fiscais será considerada simples elemento de controle:
IV — os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de skrviço, a
titulo de participação, coparticipação ou demais formas da espécie. /
NHA
ESTÂN CLIMÁTICA
E. AULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
67/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º - Não integram o preço do serviço, os valores relativos a:
8) Pp ç
I — descontos ou abatimentos concedidos independentemente da condição, desde que prévia e
expressamente contratados;
II — materiais fornecidos pelo prestador e subempreitadas já tributadas pelo imposto, nos casos de
serviços previstos nos itens 31,32 e 33 do Anexo III.
Artigo 217 — Considere-se preço do serviço:
1 dos revendedores de loteria esportiva, a diferença entre o valor da aposta e do repasse à Caixa
Econômica Federal;
II — das agências de turismo:
a)- o valor das comissões auferidas pela mera intermediação;
b)- o valor total exigido do excursionista, no caso de venda de excursão;
HT — dos serviços de diversão pública, consistentes no oferecimento de música ao vivo, mecânica,
“shows” ou espetáculos do gênero, a importância cobrada pelo bilhete de entrada, ingresso ou
qualquer forma de admissão, inclusive a título de posse de mês, cartão de consumação, cautela,
convite ou outro sistema da espécie, acrescido de valor dos alimentos e bebidas, estejam ou não
incluídos no preço do ingresso.
Artigo 218 — O preço do serviço será arbitrado, fundamentalmente, sempre que:
I-o contribuinte não possuir documento ou livros fiscais de utilização obrigatória;
Il — a escrituração fiscal for descontínua ou desatualizada, de forma a dificultar a apuração do
preço;
Il — o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir documentos ou livros fiscais de
utilização obrigatória;
IV — ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao lançamento, inclusive quand
elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do servi
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
NHA
LIMÁTICA
AULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
68/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
V — haja omissões ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a apuração do preço.
Artigo 219 — Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em mais de uma das atividades
previstas na lista de serviços constante do Anexo III, o imposto será calculado com base no preço
do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas nela estabelecidas.
$ único — o contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar as recitas específicas
das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado mediante a aplicação, para os diversos
serviços, da alíquota mais elevada.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Artigo 220 — Ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei, o sujeito passivo deverá
calcular o valor do imposto recolhendo-o na forma e nos prazos regulamentares
independentemente de prévia notificação.
$ 1º - o lançamento do imposto recolhido nos termos deste artigo será considerado homologado,
quando:
I-a Administração manisfestar-se, expressamente, pela exatidão dos recolhimentos efetuados;
II - decorridos cinco (05) anos, contados da ocorrência do fato gerador, a Administração não
houver se pronunciado, ressalvada a comprovação de dolo ou culpa.
$ 2º - Serão lançados através de auto de infração, com imposição de multa:
I-o valor do imposto devido e das multas correspondentes, quando não houver recolhimento;
H — as diferenças a favor da Fazenda Municipal e as multas correspondentes, quando incorreto o
recolhimento.
Artigo 221 — No lançamento deverão ser obedecidas às informações constantes do cadastr
municipal de prestadores de serviço de qualquer natureza.
PREFEITURK MUNICIPAL
E
CÚONHA .
ESTÂNCIAICLIMÁTICA
E.S. PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
69/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO V
DAS DECLARAÇÕES, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS.
Artigo 222 — Os contribuintes do imposto serão obrigados a:
1 — apresentar, na forma e nos prazos estabelecidos, declarações que venham a ser exigidas pela
Administração Municipal, para fins estatísticos ou de fiscalização do imposto;
Il — manter, no seu estabelecimento, ou na falta deste, em seu domicílio, escrituração fiscal
destinada ao registro:
a)- dos serviços prestados ou tomados de terceiros, ainda que isento ou não tributáveis;
b)- de outras informações e elementos exigidos pela Administração Municipal.
HI — emitir notas fiscais de serviços ou outro documento exigido pela Administração por ocasião
da respectiva prestação.
Artigo 223 — A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá:
1 — permitir a adoção de regime especial para a emissão de documentos e escrituração de livros
fiscais, quando visem facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais:
II — exigir a adoção de livros e de instrumentos públicos ou particulares especiais, tendo em vista
a peculiaridade ou complexidade do serviço prestado.
SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 225 — A incidência do imposto terá lugar no décimo (10º) dia útil do mês subsequente,
após a ocorrência do fato gerador.
[
SEÇÃO VII PREFEITURA MUNICIPAL
DE
DA ESTIMATIVA
NHA
ESTÂANÇIA| CLIMÁTICA
AULO
E:
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
70/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 226 — Quando o volume ou a modalidade da prestação dos serviços aconselhar tratamento
fiscal mais adequado, a Administração Municipal poderá exigir ou autorizar o recolhimento do
imposto por estimativa.
g 1º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito
individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupo de atividade, independendo:
1 — de estar o contribuinte obrigado à escrita fiscal ou contábil;
II — do tipo de constituição da sociedade.
$ 2º - No recolhimento do imposto por estimativa, serão observadas as seguintes regras:
I — com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estimados o valor
dos serviços tributáveis sobre os quais incidirá o imposto a ser recolhido no exercicio ou período,
podendo ser parcelado o respectivo montante para o recolhimento em prestações mensais;
II — findo o exercício ou o período da estimativa, ou suspensa a aplicação do regime especial, o
contribuinte apurará o preço dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido;
TI — verificada qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o
efetivamente devido, a mesma será:
a)- recolhida dentro do prazo de trinta (30) dias,contados da data de encerramento do exercício ou
período considerado, independentemente de qualquer iniciativa da Administração Municipal;
b)- restituída ou compensada, na forma regulamentar.
83º - O contribuinte enquadrado neste regime será notificado do valor estimado dos serviços, do
montante de cada parcela do imposto e dos respectivos prazos de recolhimento.
$ 4º - A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo, rever os valores estimados quando
estiverem defasados.
$ 5º - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela Administração Municipal, ainda que não
categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividade.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro —- Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
71/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO VIII
DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO
Artigo 227 — A Administração Municipal poderá impor ou autorizar regime especial para
pagamento do imposto sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe ou pR
facilitar os contribuintes o cumprimento de duas obrigações tributárias.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Artigo 228 — Sem prejuízo das demais disposições deste Código, a falta de pagamento do
imposto, na época do seu vencimento, implicará a cobrança das seguintes multas:
I— se recolhido fora do prazo regulamentar, mas antes de iniciada a ação fiscal, multa equivalente
a dez por cento (10%) do valor do imposto devido e corrigido monetariamente:
II — para o recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através da ação fiscal ou efetuado
após seu início:
a)- multa equivalente a dez por centro (10%) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente,
nos casos de falta de recolhimento do tributo ou recolhimento de importância menor que a
efetivamente devida;
b)- multa equivalente a dez por cento (10%) do valor do imposto devido, corrigido
monetariamente, sobre o total da operação aos que obrigados à retenção do tributo, deixarem de
efetuá-la.
SEÇÃO X
DAS ISENÇÕES
Artigo 229 — São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
I-os prestadores de serviços elencados no inciso III do artigo 227, quando em razão dos serviços
prestados diretamente contratados pelo Poder Público Municipal:
Il — as associações e entidades afins, quando declaradas de utilidade pública municipal.
PREFEITURA MUNICirn:
E
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro —- Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
72/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
TITULO HI
DAS TAXAS
CAPITULO I
DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES
Artigo 230 — Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua
disposição pela Prefeitura, serão cobradas as seguintes taxas:
I- da licença:
a)- de localização:
b)- de renovação de licença;
c)- Para funcionamento e horário especial;
d)- para o comércio eventual ou ambulante;
e)- para aprovação e execução de obras e instalações;
f)- para aprovação e execução de obras de urbanização de terrenos particulares;
8)- para o transporte de passageiros ou cargas em veículos de aluguel;
h)- de publicidade;
i)- Para qualquer forma de ocupação e utilização do solo, das vias e dos logradouros públicos.
Il — de expediente;
HI — de serviços diversos:
a)- Mercado Municipal, Campo de Futebol e Ginásio de Esportes;
b) Rodoviária Municipal; PREFEITU E MIRA
NHA
c)- Cemitério Municipal; ESTAÂNCIAI CLIMÁTICA
E.iS.'PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
73/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
d)- boxes, bancas, quiosques e similares;
IV — de serviços públicos:
a)- Coleta de lixo domiciliar:
b)- remoção de entulhos:
c)- limpeza de terrenos particulares.
Artigo 231 — São isentos das taxas de serviços públicos os próprios federais e estaduais, quando
utilizados exclusivamente por serviços da União ou do Estado.
CAPITULO TI
DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 232 — As taxas de licença têm como fato gerador o poder de policia para a outorga de
permissão para o exercício de atividades ou para prática de atos dependentes, por sua natureza, de
prévia autorização pelas autoridades municipais.
Artigo 233 — As taxas de licença serão exigidas para:
1 — localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, comércio ou prestação de
serviços na jurisdição do Município;
II — renovação da licença para localização do estabelecimento de produção, indústria, comércio
ou prestação de serviços, inclusive para as concessionárias de serviços públicos;
HI — funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços/em
horários especiais;
PREFEITURA MUNICIPAL
E
IV — exercício, na jurisdição do Município, de comércio eventual ou ambulante; ESTAN GLIMÁTICA
E AUL
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
74/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
V — aprovação e execução de obras;
VI — aprovação e execução de obras de urbanização de terrenos particulares:
VII — transporte de passageiros;
VIII — publicidade;
IX — ocupação de área em vias e logradouros públicos.
$ único — Para efeito da cobrança de taxa de licença são considerados estabelecimentos de
produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, os definidos no artigo 156 e 157 deste
Código.
Artigo 234 — Além dos acréscimos já previstos neste Código, os débitos não pagos nos
respectivos vencimentos serão acrescidos de:
[- multa equivalente a cinco por cento (5%) do valor da taxa, quando espontaneamente recolhido
pelo sujeito passivo;
IH — multa equivalente a dez por cento (10%) da taxa devida, quando apurado o débito mediante
ação fiscal,
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.
Artigo 235 — Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção, comércio. indústria e
prestação de serviços, ou a qualquer atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá
instalar-se mediante prévia licença concedida pela Prefeitura Municipal e recolhimento do valor
correspondente à respectiva taxa.
8 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do no,
especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removiveis,
como balcões, barracas, mesas e similares, assim como veículos.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
75/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 2º - A taxa de licença para localização também será devida pelos depósitos fechados destinados
à guarda de mercadorias.
Artigo 236 — Constituem atividades distintas para efeito de taxa de licença para localização:
1- as que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo, sejam exercidas por diferentes
pessoas físicas ou jurídicas;
Il — as que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo, sejam exercidas em
prédios distintos ou locais diversos.
$ único — Não serão considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contínuos e com
comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Artigo 237 — A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento,
higiene e segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida
observada os requisitos das legislações pertinentes.
$ 1º - Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrem modificações nas características do
estabelecimento.
$ 2º - A licença poderá ser cassado e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer
tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a sua concessão, ou quando o
contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da
Prefeitura Municipal para regularização da situação do estabelecimento.
8 3º - As licenças serão concedidas em forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível e
de fácil acesso à fiscalização.
84º - A taxa de localização poderá ser recolhida em até três (03) parcelas mensais e
consecutivas, não podendo, cada uma delas, ser inferior a uma (01) UFESP, ou em parcela única,
com desconto de dez por cento (10%), em ambos os casos. tendo como data de vencimento o
último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
Artigo 238 — A taxa de licença de que trata esta Seção independerá de lançament
arrecadada quando da concessão da licença, conforme disposto no Anexo IV deste Códi
e será
[
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
NHA
CLIMÁTICA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
76/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO HI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE
PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS
Artigo 239 — Os contribuintes sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município,
exercendo atividades com prévia licença de localização expedida pela Prefeitura Municipal em
caráter permanente ou temporário, pagarão a taxa de fiscalização de funcionamento.
$ 1º - Os contribuintes que exercem atividades em caráter permanente, pagarão a taxa anual no
início de suas atividades, e , nos exercícios subsequentes, até o último dia útil domes de fevereiro
de cada ano.
$ 2º Os contribuintes que exercem as atividades em caráter temporário, ou seja, em determinados
períodos do não, especialmente durante festividades ou comemorações e em instalações precárias
ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim, como veículo, pagarão a taxa
por dia ou por mês, conforme o caso, no ato do protocolo do requerimento.
$ 3º - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível
e de fácil acesso a fiscalização.
Artigo 240 — A fiscalização verificará se o estabelecimento está funcionando nas condições,
características e atividades que legitimaram a concessão da licença para localização.
Artigo 241 — Nenhum estabelecimento poderá prosseguir suas atividades sem quitar o pagamento
da taxa de renovação de funcionamento, que será devida de acordo com o Anexo IV do presente
Código.
Artigo 242 — O não cumprimento do disposto no artigo anterior poderá acarretar interdição no
estabelecimento mediante ato da autoridade competente.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Artigo 243 — Poderá ser concedida licença para funcionamento de determinados estabelecir
comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abe
fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
77/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ único — Será considerado horário especial para efeitos deste artigo, o compreendido entre 22:01
e 5:59 horas.
Artigo 244 — A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos em horário especial será
cobrado por dia, mês ou ano, de acordo com Anexo IV deste Código e arrecadada
antecipadamente, independentemente de lançamento.
Artigo 245 — É obrigatória a afixação do alvará de licença de localização, bem como do
comprovante de pagamento da respectiva taxa, em local visível e acessível à fiscalização.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU
AMBULANTE
Artigo 246 — A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será devida
por qualquer pessoa que queira exercer este tipo de atividade.
8 1º - Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano,
especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura
Municipal.
$ 2º - Considera-se, também, como comércio eventual, aquele exercido em instalações
removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, tais como balcões, barras. mesas,
tabuleiros e assemelhados.
8 3º - Comércio ambulante é aquele exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação
ou localização fixa.
$ 4º - Será devida tava de licença especial para o exercício de comercio eventual ou ambulante,
para aqueles que se enquadrarem no $ único do artigo 243.
Artigo 247 — É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e
ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela
Prefeitura Municipal.
Artigo 248 — Ao comerciante eventual ou ambulante. que satisfizer às exigências regulamegtares.
será fornecido um cartão de habituação contendo as características essenciais de sua insciiição e
as condições de incidência da taxa devida. À
uv
pa)
m
-
m
pr,
=
Ea
=
ES
2)
1
z
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
78/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 249 — Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante, as mercadorias
encontradas em poder dos vendedores.
Artigo 250 — São isentos da taxa de licença para o exercício do comercio eventual ou ambulante:
[— os cegos e mutilados que exerçam comércio ou indústria em escala ínfima:
IH — os ambulantes vendedores de livros, jornais e revistas;
Hl-— os engraxates;
IV — os pequenos produtores de hortifrutigranjeiros, no município.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E XECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES
PARTICULARES
Artigo 251 — A taxa de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares será
devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, bem
como instalações elétricas e mecânicas ou qualquer obra, na zona urbana do Município.
Artigo 252 — Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra e instalação de
qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura Municipal e
pagamento da taxa correspondente.
Artigo 253 — A taxa de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares será
cobrada de acordo com Anexo IV deste código e recolhida à vista, com desconto de dez por cento
(10%), ou a prazo em até três (03) parcelas mensais e consecutivas,corrigidas pelo IGP-M/FGV,
ou outro índice que vier na substituí-lo, a critério da autoridade administrativa, com juros de um
por cento (1%) ao mês, desde que nenhuma parcela seja inferior a cinco (05) UFESP"s.
Artigo 254 — São isentas de taxas de licença para aprovação e execução de obras e instalações
particulares, as obras e instalações residenciais, de até setenta (70) mí, desde que o proprietário
possua este único imóvel e utilize deste para sua moradia e de seus familiares.
$ único — Serão isentas desta taxa, também, os demais casos previstos em legislação especifidh.
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
79/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DE
TERRENOS PARTICULARES
Artigo 255 — A taxa de licença para aprovação e execução de urbanização de terrenos
particulares, desde que não contrarie a legislação ambiental, será cobrada de conformidade com o
Anexo IV e recolhida no ato do protocolo do requerimento.
$ 1º - Nenhum plano de urbanização de terreno particular poderá ser aprovado ou executado sem
prévio pagamento da taxa de que trata o “caput” deste artigo.
$2º - A licença concedida constará de alvará, no qual serão mencionados as obrigação do
proprietário do imóvel com referência a serviços de urbanização.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU CARGAS EM
VEICULO DE ALUGUEL
Artigo 256 — A taxa de licença para transporte de passageiros ou cargas de qualquer natureza, do
Município, será devida pelas pessoas físicas ou jurídicas que explorem esta atividade e será
cobrada na conformidade do que consta do Anexo IV.
Artigo 257 — O pagamento da taxa a que se refere o artigo anterior será feito de uma vez só, por
ocasião do protocolo do requerimento e, nos anos subsequentes, até o último dia útil do mês de
fevereiro de cada ano.
Artigo 258 — As pessoas jurídicas deverão informar. por ocasião do requerimento da licença, a
relação dos veículos que serão utilizados no transporte municipal e intermunicipal, devendo
constar da nota fiscal dos serviços o número da placa de veículo.
$ 1º - Havendo modificação da frota, as pessoas jurídicas deverão informar tais alterações à
municipalidade, no prazo de até trinta (30) dias.
$ 2º - Anualmente, no mês de janeiro, deverão os interessados apresentar relatório atuálizado
com as informações a que se refere este artigo.
PREFEITU MUNICIPAL
Cc HA
ESTÂNC LIMÁTIC
A
E. $. PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
80/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 259 — As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de
passageiros, também se obrigam ao disposto no artigo anterior, independentemente das
obrigações constantes nos respectivos termos.
SEÇÃO IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Subseção 1
DA INCIDÊNCIA
Artigo 260 — A taxa de publicidade será devida em razão da atividade municipal de permanente
fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por
qualquer meio ou processo, de publicidade nas vigas e logradouros públicos, ou locais deles
visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.
Artigo 261] — Para os efeitos de incidência da taxa, considera-se publicidade quaisquer
instrumentos ou formas de comunicação audiovisual de mensagens publicitárias, assim
entendidos os anúncios, inclusive os que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou
logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas
físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos automotores.
Artigo 262 — A transferência do anúncio para local diverso acarreta nova incidência da taxa.
Artigo 263 — A taxa não incide quanto:
1 — aos anúncios destinados aos fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
IH — os anúncios no interior de casas de diversões. quando se referirem, exclusivamente, ao
divertimento ali explorado;
HI — aos anúncios em sítios, granjas ou fazendas, desde que façam referências, apenas às
atividades agrícolas exploradas no local;
IV — os anúncios afixados no interior de estabelecimentos comerciais;
V — aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos
religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, sindicatos e ordens ou associações profissionais quando
colocados nas respectivas sedes ou dependências:
PREFEITURA MUNICIPAL
fo
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — CunhE SERES "ph ULO
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI — os anúncios e emblemas de hospitais, sociedade cooperativas, beneficentes, culturais,
educativas, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocadas nas
respectivas sedes ou dependências;
VII — às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio
VIII — aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos
elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, bem como aos que recomendem cautela ou
indiquem perigo e sejam destinados exclusivamente à orientação do público, desde que sem
qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IX — às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
X - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, de até quinze decímetros
quadrados (15 dm). quando colocadas nas respectivas residências e contiverem, tão somente, o
nome da profissão;
XI — aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou impressos de dimensões de até
quinze decímetros quadrados (15 dm?), quando colocados no respectivo imóvel, pelo
proprietário, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XII — os anúncios em cartazes ou impressos, com dimensões de até quinze decímetros quadrados
(15 dm?), quando colocados na própria residência onde se pratique o trabalho individual;
XIII — ao painel ou tabuleta afixada, por determinação legal, no local da obra de construção civil
durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e
dimensões recomendadas pela legislação própria.
Subseção II
DO SUJEITO PASSIVO
Artigo 264 — Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que:
1 — fizer qualquer espécie de publicidade;
IH — explorar ou utilizar, com objetivos econômicos, a divulgação de publicidade de terceiros.
PREFEITURA MUNICIPAL
E
Ç HA
ESTÂNCI LIMÁTICA
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
82/120
LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Subseção III
DO CALCULO
Artigo 265 — A taxa será calculada de conformidade com Anexo IV deste Código.
$ único — A taxa será devida integralmente, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado
apenas em parte do período autorizado.
Subseção IV
DO LANÇAMENTO
Artigo 266 — O sujeito passivo deverá recolher o valor da taxa no ato do protocolo do
requerimento ou quando da licença de localização e de fiscalização de funcionamento.
$ único — O pagamento da taxa recolhida nos termos deste artigo será considerado feito quando:
I — a Administração Municipal manifestar-se, expressamente, pela exatidão dos recolhimentos
efetuados;
II — se incorreto o recolhimento, após o pagamento da diferença existente a favor da Fazenda
Municipal, bem como acréscimos legais.
Artigo 267 — Quando a Administração Municipal constatar que houve erro, omissão ou falsidade
quanto à inscrição, às respectivas alterações ou às declarações do sujeito passivo, ou, ainda,
quando deva ser apreciado fato não conhecido anteriormente ou provado por ocasião do
lançamento, serão lançados através de auto de infração:
| — o valor da taxa devida e das multas correspondentes, quando não houver sido efetuado
lançamento;
IH — as diferenças a favor da Fazenda Municipal e acréscimos legais, se incorreto o lançamento
anterior.
Artigo 268 — O Executivo disporá sobre os casos de lançamento de ofício, que serão efetua
com base nos dados do Cadastro de Anúncios ou do Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
NHA
CLIMÁTICA
PAULO
ESTÂN
E
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
83/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 269 — O registro de anúncio deverá ser promovido pelo sujeito passivo, na forma e nos
prazos regulamentares, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas pela
Administração Municipal, os elementos necessários a sua perfeita identificação. localização e
caracterização do anúncio.
$ 1º - O registro do anúncio será efetuado pelo sujeito passivo na forma e nos prazos
regulamentares.
$ 2º - O sujeito passivo deverá promover tantos registros quantos forem os anúncios, ainda que
afixados num mesmo local,
$ 3º - A Administração Municipal poderá exigir que os dados apresentados no registro de
anúncios sejam alterados pelo sujeito passivo, na forma e nos prazos regulamentares, sempre que
ocorram fatos ou circunstâncias que não justifiquem novo registro.
$ 4º - No caso de retirada do anúncio, o contribuinte ou responsável deverá promover o
cancelamento do registro.
Artigo 270 — No ato de efetuar o registro do anúncio, o sujeito passivo deverá também promover
sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, na forma e nos prazos regulamentares,
salvo se já inscrito para os efeitos do imposto sobre serviços ou taxa de funcionamento.
$ único — Aplicam-se, quanto à inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer
Natureza, as disposições constantes neste Capítulo deste Código.
Artigo 271 — A Administração Municipal poderá promover, de ofício, o registro do anúncio,
assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, na forma regulamentar,
sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
Artigo 272 — Além da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e do registro do
anúncio, a Administração Municipal poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer
declarações de dados, na forma e nos prazos que forem fixados.
Subseção V
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 273 — A taxa será paga no ato do protocolo do requerimento inicial e, nos exercícios
subsequentes, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, aplicando-se, no que coubkr,
a legislação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
84/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 274 — Sem prejuízo das demais disposições deste Código, a falta de pagamento da taxa na
época do seu vencimento, implicará a cobrança das seguintes multas:
1 — recolhimento para o prazo regulamentar, mas efetuado até trinta (30) dias após o vencimento:
multa equivalente a cinco por cento (5%) do valor da taxa;
II — recolhimento fora do prazo regulamentar, mas efetuado acima de trinta (30) dias após o
vencimento ou exigido através de ação de execução fiscal: multa equivalente a dez por cento
(10%) do valor da taxa.
Subseção VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 275 — As infrações às normas relativas à taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
1 — infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais: multa equivalente a cinco (05)
UFESP's que deixarem de efetuar, na forma e nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as
alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apurados por meio de
ação fiscal ou promovidas após o seu início;
Il — infrações relativas às declarações de dados: multa equivalente a cinco (05) UFESP”s aos que
deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estiverem obrigados, ou o fizerem com dados
inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e nos
prazos regulamentares;
HI — infrações relativas ao registro de anúncios: multa equivalente a duas (02) UFESP"s aos que
deixarem de efetuar o registro do anúncio, as respectivas alterações de dados ou seu
cancelamento, quando apurados por meio de ação fiscal ou promovidas após o seu início;
IV — infrações relativas à ação fiscal: multa equivalente a duas (02) UFESP's aos que se
recusarem a exibir o registro do anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer
outros documentos fiscais, embaraçarem a cão fiscal ou sonegarem documentos para apuração da
taxa;
V — infrações para as quais não haja penalidade específica. prevista nesta seção: multa
equivalente a duas (02) UFESP"s.
Subseção VII PREFEITUR À) UNICIPAL
DAS ISENÇÕES
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
85/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 276 — Desde que atendidas às exigências da legislação tributária, ficam isentos da taxa os
anúncios referentes a festas, exposições ou campanhas promovidas em benefício de instituições
de educação ou assistência social, desde que regularmente constituídas.
SEÇÃO X
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
Artigo 277 — Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória ou
permanente de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque. aparelho e qualquer outro móvel ou
utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços e estacionamento de
veículos, em locais permitidos.
$ único — O contribuinte deverá recolher a taxa de que trata este artigo no ato do protocolo de
requerimento.
Artigo 278 — Sem prejuízo do tributo e da multa devido, a Prefeitura Municipal apreenderá e
removerá para seus depósitos quaisquer mercadorias ou objetos deixados em locais não
permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata
esta Seção.
CAPITULO IV
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Artigo 279 — A taxa de expediente será devida no ato da apresentação da petição ou documentos
às repartições da Prefeitura Municipal para apreciação e despacho pelas autoridades municipais
ou pela lavratura de termos e contratos com o Município.
Artigo 280 — A taxa de que trata este Capítulo será devida pelo peticionário ou por quem tiver
interesse direto no ato do Governo Municipal e será cobrada de acordo com o Anexo IV deste
Código.
Artigo 281 — Ficam isentos do pagamento de taxa de expediente os requerimentos e certidões
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoa, bem como a expedição
de documentos relativos ao serviço de alistamentos militar ou para fins eleitorais.
CAPITULO V PREFEIT
MUNICIPAL
DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E
[o HA
ESTÂNCJA| CLIMÁTICA
E. AULO
Ss
aa
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
86/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 282 — Constituem taxas de serviços diversos as provenientes de :
I- locação de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos:
II — permissão de uso de próprios municipais;
III — prestação de serviços.
$ único — As taxas a que se referem os incisos acima serão cobradas na conformidade dos valores
estabelecidos no Anexo V.
SEÇÃO II
DA RECEITA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRAS LIVRES
Artigo 283 — Constitui receita do Mercado Municipal a taxa de ocupação de boxes ou cômodos
localizados na sua parte interna e a de instalação de bancas, quando autorizadas.
8 único — Constitui receita da Feira Livre a taxa de ocupação de especo em logradouros públicos
do Município, quando devidamente autorizada.
Artigo 284 — Os ocupantes ou usuários de boxes ou cômodos, cedidos pela Prefeitura Municipal,
estão sujeitos ao pagamento mensal das taxas constantes do Anexo IV deste Código, até o quinto
(5º) dia útil do mês subsequente ao vencido.
SEÇÃO III
DA RECEITA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Artigo 285 — Constitui receita da Rodoviária Municipal a taxa de ocupação de cômodos
localizados na sua parte interna e a instalação de bancas, quando autorizadas.
Artigo 286 — Os ocupantes de cômodos ou bancas a que se refere o artigo anterior estarão sujeitos
do mês subsequente ao vencido.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
87/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO IV
DA RECEITA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Artigo 287 — Constitui renda do Cemitério Municipal as taxas cobradas pelos serviços prestados
pela Prefeitura Municipal relacionados no Anexo IV deste Código.
$ 1º - Além das taxas, será cobrado o preço da placa de identificação e, se for o caso, o custo da
construção do canteiro, carneiro ou jazido, de acordo com o orçamento elaborado pela repartição
competente da Prefeitura Municipal.
$ 2º - As taxas estabelecidas nesta Seção cobrirão apenas os serviços de escavação e enchimento
da sepultura, carneiro ou jazido, os de demolição de baldrames. lápides ou mausoléu, enquanto
que eventual reconstrução será orçada e cobrada à parte.
$ 3º - As taxas a que se refere esta Seção deverão ser recolhidas no ato do protocolo do
requerimento.
SEÇÃO V
DOS BOXES, BANCAS, QUIOSQUES E SIMILARES;
Artigo 288 — Constitui receita dos Boxes, Bancas, Quiosques e Similares, a taxa de ocupação de
cômodos e a de instalação de bancas, quando autorizadas.
Artigo 289 — Os ocupantes de cômodos ou bancas a que se refere o artigo anterior estarão sujeitos
ao pagamento mensal das taxas constantes do Anexo IV deste Código, até o quinto (5º) dia útil
do mês subsequente ao vencido.
SEÇÃO VI
DAS RECEITAS DIVERSAS
Artigo 290 — Pela prestação de serviços de apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e
mercadorias, serão cobradas as taxas conforme Anexo IV deste Código.
Artigo 291 — O pagamento das taxas de que trata esta Seção será feito antes da expediçã
documento que autorize a liberação dos bens aprendidos ou depositados.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
88/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO VI
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO
DO FATO GERADOR
Artigo 292 — As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição.
$ único — Considera-se serviço público:
I — utilizado pela contribuinte:
a)- efetivo: quando por ele for usufruído a qualquer título;
b)- potencial: quando, sendo a utilização compulsória, seja posto a sua disposição mediante
atividade administrativa.
c)- especifico: quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou
de necessidades públicas;
d)- divisível: quando suscetível de utilização separadamente por parte de cada um dos seus
usuários.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Artigo 293 — O sujeito passivo das taxas a que se refere este Capítulo é o proprietário, o titular do
domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, de bem imóvel lindeiro a via ou logradouro público
abrangido pelo serviço prestado.
Artigo 294 — As taxas de serviços públicos serão devidas pelo sujeito passivo para:
I- coleta de lixo domiciliar;
PREFEIT MUNICIPAL
CUNHA
Il- limpeza de terrenos particulares; ESTÂNCIA CLIMÁTICA
14: ULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — remoção de entulhos;
SEÇÃO HI
DA BASE DE CALCULO
Artigo 295 — A base cálculo das taxas de serviços públicos será o custo estimado do serviço.
Artigo 296 — O custo da prestação dos serviços públicos será rateado pelos contribuintes.
SEÇÃO IV .
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Artigo 297 — As taxas de serviços públicos poderão ser lançadas em conjunto com o IPTU,
devendo constar das notificações os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos
valores.
$ único — O contribuinte terá desconto de até vinte por cento (20%) do valor total das taxas,
quando efetuado o pagamento em parcela única até o dia do vencimento.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Artigo 298 — O pagamento das taxas de serviços públicos nos prazos estabelecidos, sujeitará o
contribuinte ao pagamento de multa de dez por cento (10%) sobre o valor da taxa, juros
moratórios à razão de um por cento (1%) ao mês e correção monetária calculada pelo JGP-
M/FGV ou outro índice que venha substituí-lo a critério da autoridade administrativa.
$ único — O custo estimado dos serviços terá como base o valor estabelecido no orçamento do
ano do lançamento das taxas.
PREFEITURA MUNICIPAL
SEÇÃO VI a
DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR ESTA CLIMÁTICA
ENS. PAULO
eee e
=="
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
90/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 299 — A taxa de coleta de lixo domiciliar tem como fato gerador a utilização efetiva ou a
possibilidade de utilização, pelo contribuinte, dos serviços de coleta e remoção do lixo
domiciliar.
$ único — A taxa de coleta de lixo domiciliar incide sobre os imóveis edificados, beneficiados
como os serviços efetivamente prestados ou postos à disposição.
Artigo 300 — A base de cálculo da taxa será o custo estimado da atividade, dividido
proporcionalmente pela área construída dos imóveis.
SEÇÃO VII
DA REMOÇÃO DE ENTULHOS
Artigo 301 — Pela eventual prestação de serviços de retirada de entulho, de terrenos particulares,
serão cobradas as taxas na conformidade do que dispõe o Anexo v, além das multas previstas na
legislação específica.
SEÇÃO IX
DA LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES
Artigo 302 — Pela prestação de serviços de limpeza de terrenos particulares, serão cobradas as
taxas conforme Anexo V deste Código.
$ único — O proprietário de terreno deverá ser notificado para, em quarenta e oiti (48) horas,
efetuar a limpeza do mesmo, sob pena dos serviços serem executados pela Prefeitura, que cobrará
as respectivas taxas e despesas.
Artigo 303 — As taxas de que trata esta Seção serão arrecadadas no momento em que forem
protocolados os requerimentos prévios dos interessados, ou, se os serviços forem executados ex
officio pela Administração, serão cobradas em até trinta (30) dias ao da ocorrência
o fato
gerador.
SEÇÃO X PREFEIT
MUNICIPAL
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO Há
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S| PAULO
a e io teimam rsrs mini com nt era tt mio e pi ma a area come
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
91/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 304 — As taxas serão lançadas e arrecadadas, anualmente, em nome do sujeito passivo,
com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se. No que couber, as
normas estabelecidas para a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
TITULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORA
CAPITILO 1
DA INCIDÊNCIA
Artigo 305 — A Contribuição de Melhoria será devida pela valorização imobiliária por obra
pública.
CAPITULO
DO SUJEITO PASSIVO
Artigo 306 — Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é, na ordem, o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor do imóvel valorizado por obra pública.
Artigo 307 — Quando a Contribuição de Melhoria atingir loteamentos em fase de venda
responderá pelo tributo o proprietário do loteamento.
CAPITULO HI
DO CALCULO
Artigo 308 — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra,
proporcionalmente pela metragem de frente dos imóveis, deduzido de um terço (1/3) como
contrapartida do Poder Público.
A MUNICIPAL
DE
NHA
CLIMÁTICA
PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
92/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
8 único — Os terrenos que tiverem mais de uma testada, pagarão o valor disposto no “caput” deste
artigo, tantas vezes quantas forem as testadas.
CAPITULO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Artigo 309 — A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício, com seu valor convertido em
UFESP vigente o mês da ocorrência do fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em
moeda corrente, pelo valor da UFESP vigente na data do pagamento de cada uma das parcelas
mensais.
$ único — Será expedido edital, que será publicado na imprensa local ou, na sua falta, no quadro
de avisos da Prefeitura Municipal, fixando o custo das obras, com prazo de quinze (15) dias para
impugnação.
Artigo 310 — A contribuição de melhoria poderá ser paga em até trinta e seis (36) parcelas, não
podendo, nenhuma delas, ser inferior ao valor de uma (01) UFESP,
$ 1º - Considerando a capacidade econômica do contribuinte, para atender objetivos sociais, o
pagamento poderá ser feito em até quarenta e oito (48) parcelas mensais, não podendo, nenhuma
delas, ser inferior ao valor de uma (01) UFESP.
$ 2º - Para os fins do disposto no $ anterior a Administração Municipal, mediante procedimento
administrativo próprio, avaliará as situações passíveis de serem objeto da dilação do prazo, que,
em qualquer caso, será decidida por despacho fundamental.
CAPITULO V
DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Artigo 311 — São isentos do pagamento da Contribuição de Melhorias as pessoas
comprovadamente necessitadas, com renda familiar inferior a dois (02) salários mínimos mensais
e as que possuírem um único imóvel com área construída de até quarente metros quadrados (40
m?), desde que dele se utilizem para residência própria ou da família,
TITULO V
PREFEI A MUNICIPAL
DE
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
NHA
CLIMÁTICA
ESTÂN
E AULO
ea ne ema re siim e te mao menina rm
e ria renina e a a cameras
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
93/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 312 — O Executivo poderá celebrar convênios com órgãos da administração direta ou
indireta da União ou do Estado e consórcio com outros Municípios para troca de informações e
auxilio mútuo, objetivando a melhoria da arrecadação de receitas.
Artigo 313 — Para os casos cuja natureza não comporte a cobrança de taxas ou qualquer outra
modalidade de tributo, serão estabelecidos preços públicos pela autoridade administrativa (Poder
Executivo).
$ único — A incidência dos preços públicos referidos no caput, não está sujeita e não será
submetida à disciplina jurídica dos tributos.
Artigo 314 — Integram a presente Lei os Anexos que a acompanham.
Artigo 315 — O Executivo expedirá Decretos regulamentando a aplicação deste Código, nos casos
necessários.
Artigo 316 — Esta Lei entrará em vigor no dia 30 de dezembro de 2017, revogando-se a Lei
Municipal nº 1.082/2005, Lei Municipal nº 1.548/17, e demais disposições em contrário.
,
P. M ds Cunha, em 21 de dezembro de 2017.
ALFREDO ROB
URA MUNICIPAL
PREFEIT E .
CUN CA
CIA CLIMÁTI
ESTANCSA PAULO
= ::e].vevV,.](<].-===mm
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
94/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXOS
ANEXO I
VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO
2,87
2,01
Lia
1,43
1,00
5,36
VALORES POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO
E; Luxo A
B o Bom 7,18
Co ma “Médio | 5,52
Do E Simples 4,38
E Precário | 3,44
ANEXO II
F- FATORES DE CORREÇÃO DE ÁREAS ATÉ 2.000 Mº
Campo Fator Esquina — Fy
Campo Fator Testado - Fi PREFEITURA MUNICIPAL
CUNHA
ESTÂNCIA [CLIMÁTICA
Es. LO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
95/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
4|TPrincipal
T Padrão
Testada padrão = 10 ml
Campo Fator Profundidade — Fpp
Profundidade Padrão = 30 m
Se PE < 29,50, então:
PE:
30
SE PES GDS EIOSO CÃO usesarnra amasse entar rasrsees carpa aa qua uascaranmesesmansarecas 1,0
Se PE > 30,50 então
PE
30
PE = Profundidade Equivalente
rs Área do Terreno
” Testada Principal
Campo Fator Pedológico - Fp
B —- Rochoso ....
C — Sujeito a alagamento ..
Campo Tipo de Uso
A — Casas Residenciais
B — Apartamentos
C — Escritório
D — Lojas Comerciais
E — Galpões Comerciais e Industriais
PREFEITURA MUNICIPAL
Campo Padrão Construtivo E
. NHA
A — Luxo ESTANCIA|CLIMÁTICA
B- Bom ElS. PAULO
C — Médio
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
96/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
D — Simples
E — Precário
Campo Fator de Correção - Fc (Relacionamento com o Tipo de Uso)
A.1 — Alinhada/ Isolada
A.2 — Alinhada/ Superposta ...
A.3 — Alinhada/ Conjugada
A.4— Alinhada/ Geminada
A.5 — Recuada/ Isolada ...... : EO
A.6 — Recuada/ Superposta ... 0,8
A.7 - Recuada/ Conjugada .. 0,8
A.8 — Recuada/ Geminada ..... .. 0,8
RI De fundos: caos sncensormonrs cemeneecentre es a E:
F-FATOR DE CORREÇÃO DE ÁREAS PARA TERRENOS ACIMA DE 2.001 Mº
(DOIS MIL E UM METROS QUADRADOS)
“2.001 a 10.000 0,700 75.001 a 80.000 469
700014 18.000 | 0684 | 80.001 a 85.000 0,461
18.001420.000 | 0,663 85.001 a 90.000 045º |
20.001 a 22.000 “0,646 | 90.001 a 95.000 0,449
22.001 a 24.000 0,633 950014 100.000 | 044 |
24.001 a 26.000 0,617 100.001 4 120.000 | 0,436
26.001 a 28.000 0,606 120.001 a 140.000 CC 0419 |
28.001 a 30.000 0,595 140.001 a 160.000 0,404
30001a32.000 | 0,585 “160.001 a 180.000 0,392
32.001 a 34.000 0,576 | 180.001 4 200.000 | 0.381
34.001 a 36.000 0,560 200.001 250.000 | 0,372
36.001 a 38.000 0,577 250.001 a 300.000 0,355
38.001 a 40.000 0,533 300.001 a 350.000 0,342 |
40.001042.000 | 0,545 350.001 a 400.000 0,331
42.001 a 44.000 0,540 | 400.001 a 450.000 0,322
44.001 a 46.000 0,533 450.001 a 500.000 0,315
46.001 a 48.000 | 0,527 500.001 a 600.000 [0,310
48.001 a 50.000 0,521 [600.001 a 700.000 0,302
50.001 a 55.000 | 0,517 [700.001 a 800.000 0,296
o PREFEITURÁ MUNICIPAL
clNHa
a LIMÁTICA
S.PAULO
Ny
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
97/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
55.001 a 60.000 “0,505 “800.001 a 900.000 0,291 |
60.001 a 65.000 0,494 900.001 a 1.000.000 0,289
65.001 a 70.000 0,485 1.000.001 ou + 0,288
70.001 a 75.000 [04% | o
PREFEITURA MUNICIPAL
CUNHA
ESTÂNC LIMÁTICA
E. SXPAULO
V
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
98/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO HI
LISTA DE SERVIÇOS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
LISTA DE SERVIÇOS Algo — Valor
Mínimo
1. Serviços de informática e congêneres.
| 1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 5% -
1.02. Programação. 5% -
1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem
de dados, textos, imagens, vídeos, páginas % -
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, 5%
entre outros formatos, e congêneres. |
1.04. Elaboração de programas de computadores, -
inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da 5%
arquitetura construtiva da máquina em que o|
programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de 5% -
programas de computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática. 5% -
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive -
instalação, configuração e manutenção de programas 5%
de computação e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e -
atualização de páginas eletrônicas.
1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, del. -
conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio
da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais
e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 5%
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de
que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, |
sujeita ao ICMS). |
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de % -
qualquer natureza. 3%
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de
uso e congêneres.
3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais % E
de propaganda. 5%
PREFEITURA MUNICIPAL
E
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
99/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
[3.02. Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
outras estruturas de uso temporário.
4 , dão 0,
espetáculos, parques de diversões, canchas e 5% E
congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou o%
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e as é
condutos de qualquer natureza.
3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e 5%
o
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina. 3% 5 - UFESPs
ambulatórios e congêneres.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade
médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- ã
sonografia, ressonância magnética, radiologia, | 3% E
tomografia e congêneres.
4.038. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, |
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 3% - |
4.04. Instrumentação cirúrgica.
e
2% — |5-UFESPs
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.05. Acupuntura. 2% 15 - UFESPs
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2% 1.5 - UFESPs
4.07. Serviços farmacêuticos. 2% 15-UFESPS
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e g% [5 UFESPs
fonoaudiologia. 2%
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao og [5 UFESPs
tratamento físico, orgânico e mental. Ea
4.10. Nutrição. 2% 5- UFESPs
[ 4.11. Obstetrícia. 2% 5- UFESPS
4.12. Odontologia. 2% — 15-UFESPS
4.13. Ortóptica. 2% 15 — UFESPs
4.14. Próteses sob encomenda. 2% 15 - UFESPs
4.15. Psicanálise. 2% |15-UFESPS
4.16. Psicologia. 2% 15 — UFESPs
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, 0% Ná |
asilos e congêneres. nó!
4:18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2% -
congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, 2%
sêmen e congêneres. 5
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2% | -
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
100/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou
9,
tratamento móvel e congêneres. 3% =
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência médica, 5% à
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através
de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano, 5%
mediante indicação do beneficiário. E
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01. Medicina veterinária e zootecnia. 2% 15 - UFESPs|
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos- 5%
socorros e congêneres, na área veterinária. R E
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária. 2% -
5:04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2%
congêneres. E
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2% -
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2%
materiais biológicos de qualquer espécie. á :
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou %
tratamento móvel e congêneres. | 8 5
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, a
embelezamento, alojamento e congêneres. id .
5.09. Planos de atendimento e assistência médico- 2%
veterinária. e
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 2% 05 - UFESPs
congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e o% — [05- UFESPs
congêneres.
à ESSES STA TE
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e | 0% 05 - UFESPs
congêneres. e
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes 2% O5 - UFESPs
marciais e demais atividades físicas. 2
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2% 05 - UFESPs
6.06.- Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 2% 05 - UFESPs
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, [meio
ambiente, saneamento e congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
NHA
ESTAN CLIMÁTICA
E. Bi PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
101/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
SS
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 3% 15 — UFESPS
congêneres.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos, 3% -
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
forado local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
==
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; 3%
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos .
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição. 3% -
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas | pelo 3%
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos -
serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, à
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 3% E
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração o% [o º
de pisos e congêneres. 3
7.08. Calafetação. 3% 1 -
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final 3% -
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Ea |
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 3% es |
parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda %
de árvores. 3% o
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer %
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. E .
713. Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização, pulverização 3%
e congêneres.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
102/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços 3%
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
714. Florestamento, reflorestamento, semeadura,
7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços % — ]
congêneres. 3% -
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, 9%
baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 3% -
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de o%
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. des E
718. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), |
cartografia, mapeamento, levantamentos o
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 3% E
geológicos, geofísicos e congêneres.
—)
719. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a 3%
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de E
outros recursos minerais.
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e 3%
congêneres. | z
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de,
| qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental,
médio e superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de 3% -
qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria o 1
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por 5% E
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
PREFEIT MUNICIPAL
HA
NGIÁ/ CLIMÁTICA
ESTÂNC Ato
Eee
Ce TTTTT—
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
103/120
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). To]
9.02. Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de turismo, a
passeios, viagens, excursões, hospedagens e 5% E
congêneres.
9.03. Guias de turismo. 2% -
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de -
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de 5%
saúde e de planos de previdência privada,
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de -
títulos em geral, valores mobiliários e contratos 5%
quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de =
direitos de propriedade industrial, artística ou 5%
literária.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação -
de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de 5%
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros -
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 5%
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10.06. Agenciamento marítimo. 5% | 0 -
10.07. Agenciamento de notícias. 5% -
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer 5% -
meios.
10.09. Representação de qualquer natureza, % -
inclusive comercial. 5%
10.10. Distribuição de bens de terceiros. 5% -
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos -
terrestres automotores, de aeronaves e de 3%
embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de %
bens, pessoas e semoventes. 3% E
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 3% -
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, o% E
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 3%
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
104/120
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais. 3% log UFESPs
12.02. Exibições cinematográficas. 3% — |o4-UFESPs
12.03. Espetáculos circenses. 3% log UFESPs
12.04. Programas de auditório. 3% | lo4-UFESPs
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e 3% 05 - UFESPs
congêneres. |
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres. 3% 05 - UFESPs
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, E
Er ra recitais, estica e hesndêndadha ? 3% penas
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% | lo5-UFESPs
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou 3% 05 - UFESPs
não. |
12.10. Corridas e competições de animais. 3% —|05- UFESPs|
12.11. Competições esportivas ou de destreza fisica ou | % he. UFESP:
intelectual, com ou sem a participação do espectador. 3% ps 5
12.12. Execução de música. 3% 05 - UFESPs
12.13. Produção, mediante pa sem mim
révia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, Ea
Doliet” danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 3% 05 - UFESPs
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por qualquer 3% — lo5-UFESPs
processo. | |
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, 94 |05- UFESPs)
trios elétricos e congêneres. L 3%
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, ”
ma esportivas, de destreza in Me ou o poisto
congêneres.
ES ei = a ae |
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia ereprografia.
13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive % -
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. Ea
13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive -
revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 3%
congêneres.
13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3% -
PREFEITURA MUNICIPAL
E
HA
ESTÂNGIA| CLIMÁTICA
E.$. PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
105/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de To
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização
ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser 3% -
objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14. Serviços relativos a bens de terceiros. |
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, -
carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, o
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 5%
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS). |
14.02. Assistência técnica. 5% | -
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e % -
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5%
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5% S
14.05. Restauração, recondicionamento, | -
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 5%
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas =|
e equipamentos, inclusive montagem industrial, á |
prestados ao usuário final, exclusivamente com. 5% |
material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres. 5% -
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, % -
revistas e congêneres. ra
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for o -
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. is
14.10. Tinturaria e lavanderia. 5% -
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% -
14.12. Funilaria e lanternagem. 1 5% E
14.13. Carpintaria e serralheria. 5% -
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 1 5% T -
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições finance
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
PREFEITDRA MUNICIPAL
DE
NHA
ESTÂNPIA CLIMÁTICA
E PAULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
106/120
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
15.01. Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres,
de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-
corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
Ra Sd | SR
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares,
de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento
e de bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em
geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
5%
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e
consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
PREFEITU MUNICIPAL
HA
ESTÂNC LIMÁTICA
E. AULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
107/120
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
1510. Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas
de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
1512. Custódia em geral, inclusive de títulos e
valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação
e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
1
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
108/120
MV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso 5% =
ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica
e jurídica, emissão, reemissão, alteração, ”
transferência e renegociação de contrato, emissão e 5% e
reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte coletivo municipal -
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de 5%
passageiros.
16.02. Outros serviços de transporte de natureza 2% -
municipal. ã
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer -
natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 2%
fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, — estenografia, -
expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou
| organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e o% E
colocação de mão-de-obra. Seu do
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em -
caráter temporário, inclusive de empregados ou o
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados 3%
| pelo prestador de serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive -
promoção de vendas, planejamento de campanhas ou ”
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, 3%
textos e demais materiais publicitários.
17.08. Franquia (franchising). 3% |-
17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises % -
técnicas. 3%
17.10. Planejamento, organização e administração de ” | -
feiras, exposições, congressos e congêneres. 3%
PREFEI À MUNICIPAL
DE
UNHA
ESTÂN CLIMÁTICA
ULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
109/ 120
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o -
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica 3%
sujeito ao ICMS).
1712 — Administração em geral, inclusive de bens e % EE
negócios de terceiros. 3% l
17.13. Leilão e congêneres. 3% -
17.14. Advocacia. 2% 5-UFESPs
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive » -
jurídica. 3%
17.16 — Auditoria. | 38% =
17.17 — Análise de Organização e Métodos. 3% -
1718 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer o% -
natureza. lo 300
1719 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e o% -
auxiliares. di
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou o% E
financeira. 54»
17.21 — Estatística. 3% -
17.22 — Cobrança em geral. , 3% -
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, -
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a 5%
pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, 3% E
seminários e congêneres. ed]
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais -
de propaganda e publicidade, em qualquer meio
(exceto em livros, jornais, periódicos e nas 3%
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e |
congêneres. |
18.01.- Serviços de regulação de sinistros vinculados a Ei
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos o |
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 5%
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
[19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos) de
capitalização e congêneres.
PREFEITINRA MUNICIPAL
E
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
110/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 5%
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, -
utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 5%
serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao
largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de -
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, %
movimentação de aeronaves, serviços de apoio 5%
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, -
ferroviários, metroviários, movimentação de à
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 5%
logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e -
0,
notariais. 5%
| 22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante -
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de E |
capacidade e segurança de trânsito, operação, 5% |
monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou
de permissão ou em normas oficiais. |
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação %
visual, desenho industrial e congêneres. 3%
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
PREFEI MUNICIPAL
E
NHA
ESTANCMACLIMÁTICA
E. AULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
1/2120
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e 3% R$ costacos)
congêneres. d
[ 25. Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, -
urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros parâmentos; desembaraço de certidão de 3%
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de % [
| corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
25.03 — Planos ou convênio funerários. 5% -
25.04 —- Manutenção e conservação de jazigos e g%
cemitérios. 5%
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para %
sepultamento. 5%
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social.
2%
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza. 5%
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia. 1 3% 05 - UFESPs
| 30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2% 5-UFESPS
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
T
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 5%
congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 3% -
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000
112/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro,
E o A 5%
comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, a -
detetives e congêneres. 5%
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01. Serviços . de reportagem, assessoria de 3%
imprensa, jornalismo e relações públicas. 2
[36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia. 3% -
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e 3% -
manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia. 3% -
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 3% -
PREFEIT A MUNICIPAL
Cc HA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
-3. PAULO
4
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
113/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IV
1- ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
CLASSIFICAÇÃO
- Barbeiros e similares; salão de beleza; artesão, motorista |
05 UFESP autônomo; autônomos (pedreiro, carpinteiro, marceneiro,
lavanderia, músico, pintor, eletricista, etc.).
- Transportadoras de passageiros e cargos.
- Ambulantes; serviços de segurança; locação de móveis; serviço
10 UFESP lavagem e lubrificação; loja de informática e outras; imobiliária;
funerária; locadora; laboratório de analises clinica;
estacionamento; comércio na rodoviária; comércio
hortifrutigranjeiro; carro de lanches; agência de turismo; banca de
jornal e revistas; academia; bilhar; loja fotográfica; bar; táxi;
açougue; tricoteira com máquinas; loja de móveis usados; depósito
| fechado; borracharia.
- Comércio atacadista; construtora; transporte de passageiro
municipal; clinica médica; odontologia ou veterinária; doceria;
oficinas em geral; locação de máquinas e equipamentos;
vidraçaria; serralheria; serralheria e vidraçaria; loja de
15 UFESP conveniências; loja de materiais elétricos ou hidráulicos;
mercearia; padaria; loja de roupas feitas e outros; loja de móveis
novos; loja de eletrodoméstico; loja de armarinhos; papelaria;
bazar; oficinas mecânicas.
- Guincho e estacionamento; avícola; Fforestamento e
reflorestamento; distribuição de gás; sonorização; gráfica; material
agropecuário.
- Silvicultura; comércio de areia; mineração; hotéis e pousadas;
indústria de artefatos de cimento e/ou de barro; indústria de
20 UFESP alimentos, bebidas, roupas e outras indústrias; padaria e
mercearia; bar e lanchonete; restaurante; bar e danceteria;
Lo matérias agropecuárias; loja de veículos; drogaria e farmácia.
- Posto de abastecimento; supermercado; depósitos de material
| 25 UFESP para construção; empresa de ônibus intermunicipal e casas
lotéricas.
- Serviços de eletrificação (fornecimento e manutenção de redes
80 UFESP elétricas por concessão inclusive terceirizadas).
150 UFESP | - Bancos e casas bancárias.
PREFEITURA MUNICIPAL
E
HA
IMÁTICA
ULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000
114/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
- Serviços de telefonia prestados por concessionárias ou empresas
200 UFESP terceirizadas; instalação, manutenção, operação e funcionamento
de torres de transmissão de telefonia fixa e móvel (inclusive
celular).
MERCADO MUNICIPAL
2,5 UFESP Pequeno porte
03 UFESP o Médio porte |
r 05 UFESO | Grande porte |
10 UFESP Porte extra
20 UFESP Porte especial
2 - Estabelecimento de Créditos ........ SA Semp Ease Re menu ese nemaseits esieramosenaçenoo 150 UFESP
3 — Taxa adicional para funcionamento em Horário Especial:
Após as 22h00min 20%
4 Taxa de licença para Comércio Eventual ou Ambulante:
4.1 —- Comércio não eventual:
a) Hortaliças, verduras, frutas e legumes produzidos no município, comercializadas pelo
produtor .. ISENTO
b) Sorvetes, salgados, pipocas, lanches ou similares .......iitmetesrttess 02 UFESP +
adicional do item 3, sendo o caso.
c) Outras espécies de comércio ambulante ........iiiiieemeemenememiiteão 02 UFESP
+ adicional do item 3, sendo o caso.
4.2 — Comércio ambulante eventual;
Alvará . 02 UFESP + 0,2 UFESP dia/m?
Obs.: Carnaval, Festival de Inverno. Festa do Divino, Verão na Montanha e Feiras Agropecuárias, as taxas sgrão
acrescidas de 100% (cem por cento).
5 — Taxa de licença para Profissionais Liberais.
EX MUNICIPAL
HA
QLIMÁTICA
AULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
115/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
6 — Taxa de Expediente:
Para os itens constantes da relação abaixo...........immeeeeeeeeins 01 UFESP
a) Alvará;
b) Atestados;
c) Baixa de qualquer natureza em lançamento ou registros efetuados pela Prefeitura;
d) Permissão para exploração a título precário, de serviços ou atividade;
e) Elaboração de contrato com o Município;
f) Prorrogação de prazo de contrato com o Município;
g) Termo de registro de qualquer natureza em livros fiscais;
h) Cadastramento de firmas pela licitação;
i) Abertura de firmas, alterações de local ou ramo de atividade, de sócio e outras
alterações;
j) Certidões:
k) Protocolo de documentos:
1) Emissão de segunda via de documentos.
7 — Taxas de serviços diversos
7.1 — Do mercado Municipal, Feiras Livres, Ginásio de Esportes e Campo de Futebol:
7.1.1 — Do mercado Municipal:
a) Ocupação de Box externo por mês............mesmeeaemeimesms 9,5 UFESP
b) Ocupação de Box interno por mês...........iiieteememetes 6,5 UFESP
c) Ocupação de Bancas por mês .. 4,5 UFESP
7.1.2 - Das feiras Livres:
a) Ocupação por m” (metro quadrado). POR osasecamaemerasecesseraia cas 0,15 UFESP
7.1.3 — Do campo de futebol:
a) Ocupação do Box externo, por MÊS... 2,5 UFESP
b) Ocupação de Box interno, por mês... 4,0 UFESP
7.1.4 — Do Ginásio de Esportes:
a) Ocupação de Box interno
7.2 - Da Rodoviária Municipal: PREFEITURA MUNICIPAL
HA
LIMÁTICA
ULO
c
ESTÂNCI
E.S.
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000
116/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Ocupação de Box simples. por MÊS... 5,0 UFESP
b) Ocupação de Box duplo, por Mês... siierememeereeaeeasreeens 7,5 UFESP
7.3 — Do Cemitério:
a) Títulos de perpetualidade de sepultura, jazigo, carneira, mausoléu............. 50 UFESP
b) Inumação em sepultura rasa ou carneira, ++ 0,5 UFESP
c) Concessão ou prorrogação temporária 1,0 UFESP
O) ERMAÇÃO susana se 10/UFESP
e) Transferência de Sepultura... semeia 20 UFESP
f) Transladação de restos mortais no interior do cemitério.
g) Entrada e saída de ossada... reeeeeemesmemes
h) Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu.
i) Concessão de caixa para depósito dos ossos
J) Guia de transporte de ossos
1,0 UFESP
ne UFESP
8 — Taxa de Publicidade:
8.1 — Anúncios e letreiros permanentes, colocados na parte externa ou interna dos
edifícios comerciais ou industriais; profissionais liberais e autônomos colocados em suas próprias
residências, quando excederem a 15 dm”.
1,0 UFESP
8.2 — Colocado em terrenos próprios ou de domínio privado, visíveis ou público.
Porn AO, une amem serem 1,0 UFESP
8.3 — Anúncios conduzidos por pessoas.
Forunidade das oscar SRS aee rretavo 1,0 UFESP
8.4 — Pintados em faixas colocadas na via pública, por unidade:
a) Proposta e programas de estabelecimentos de diversões contendo propaganda.
Por espécie distribuída... mereceram 1,0 UFESP
b) Folhetos e volantes distribuídos de mão em mão, no estabelecimento e em domicílio.
Por milheiro ou fração............. meets 1,0 UFESP
8.5 — Propaganda:
a) Por meio de alto-falante, por dia... 1,0 UFE
b) Oral, por dia « 1,0 UFES
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000
117/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
8.6 — Outras espécies. 1,0 UFESP
9- Taxa de licença para Aprovação e Execução de Obras e Instalações Particulares
9.1 — Aprovação de projetos de edificações ou instalações particulares.
Até 70 m? de constraçhe Ten bpncial. umas ISENTO
Demais edificações por m?. 0,1 UFESP
9.2 — Concessão de licença para edificar... 1,0 UFESP
9.3 — Construção de prédios ou dependências de qualquer natureza por m? de piso
coberto. 0,03 UFESP
9.4 — Aprovação de modificação em projeto de construção e com alvará ainda em vigor.
1,0 UFESP
9.5 — Diversos:
a) Numeração de edificação........... eee “1,0 UFESP
b) Concessão de “habite-se”, por m? de construção. 1,0 UFESP
c) Vistoria de imóveis no perímetro urbano... 5,0 UFESP
d) Rebaixamento de guia... 5,0 UFESP
e) Alinhamento ou nivelamento, por metro de testada. . 0,2 UFESP
f) Outras espécies 5,0 UFESP
10 — Taxa de licença para Aprovação e Execução de Urbanização de Terrenos Particulares
10.1 — Aprovação de projeto de urbanização (loteamentos e outros).
Por m” 1,0 UFESP
10.2 — Concessão de licença para execução de urbanização, com exceção das áreas
destinadas a espaços verdes c edificação públicas.
Por m'... 1,0 UFESP
10.3 — Vistoria da execução das obras exigidas para urbanização, loteamento e
desmembramento...............irersrrrermereeeeaaaiamereereeterriereereeeaetamienesentetaano 5,0 UFESP
10.4 — Aprovação de modificação em Projetos de Urbanização de Terreno Particular, já
aprovados anteriormente e com o alvará em vigor.
M — Taxa de licença para o Transporte de Passageiros ou Carga em Veículos de Alugu
Anual,
PREFEITURA MUNICIPAL
E
NHA
ESTAN CLIMÁTICA
AULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000
T18/120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pessoa Física e Jurídica
a) Automóveis e utilitários. 6,0 UFESP
b) Caminhões. .. 5,0 UFESP
c) Carroças e Charretes L,OUFESP
d) Outras espécies .. 3,0 UFESP
12 - Diversos
12.1 — Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via
PODLEA essisrerscerssnie sp nasenmepanariterenere matina caras se 5,0 UFESP/unidade
12.2 — Plantio e Extração de espécies vegetais arbóreas não típicas no
município. 0,1 UFESP/unidade
12.3 — Desmembramento de terreno próprio... 8,0 UFESP/unidade
12.4 — Resgate de terreno... 7,0 UFESP/unidade
12.5 — Averbação de Imóvel... erteeeeerereetentereaensa 7,0 UFESP/unidade
12.6 — Ligação de água e esgoto em rua pavimentada... 5,5 UFESP/ligação
12.7 — Ligação de água e esgoto em rua não pavimentada... 5,5 UFESP/ligação
12.8 — Serviço de abastecimento com água tratada............. 1,0 UFESP/residência ao mês
PREFEITU MUNICIPAL
E
CUNHA
ESTÂNC LIMÁTICA
E. AULO
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
119/ 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO V
1 - Retirada de Entulho
Rec viagan (OR INHAS) crer asnsrssr serves crenerence nene renan esa 2,5 UFESP
2 — Valores Limpeza de Terrenos Particulares
Terreno limpo... essere 0,02 UFESP/m?
3 — Permissão de Uso de Próprio Municipal
A$G 1000 assina ssmsssrerpeteoreonemamnsssmerermtovaprêeteccmarenteistemão 30 UFESP
Acima de 1.000 m?.........sisiieeeeemaaeeer teias 60 UFESP
4 Locação de Móveis
Palco... iara MES a 10 UFESP/dia
BOA conse easens es oususso asma near tacar verancaansaggeremgangenço 5,0 UFESP dia/unidade
RENDAS suar aii aGERSARSETCRICANIIANINSIRIRSL ANS ETUR ASPAS O a netas Snap 1,0 UFESP dia/unidade
Mesas e Cadeiras (jogo de uma mesa com quatro cadeiras)... 0,5 UFESP/dia
5 - Locação de Veículos e Equipamentos
Caminhão Basculante...........eeeeeerererereeeaaeareereneserearreraereaererieeeeos 2,5 UFESP/hora
Caminhão Pipa .. 3,0 UFESP/hora
Caminhão Munck... economia ceeecerererearereerareneerearereress 3,0 UFESP/hora
iasjito foste teu (Lo de 3,0 UFESP/hora
PACATA usvenesssarsscecses compasso na 4,0 UFESP/hora
Motoniveladora..........eeeeeteeeterererterereerer ee rerereeererenereetermeaerts 4,0 UFESP/hora
Rolo compactador 2.0 UFESP/hora
Trator — ABTICUILIMA. cousas cisco arreroearvovoravn seres are raverresas errar nora 2,0 UFESP/hora
Caçamba — entulho... errei eeeeieiaerreerereitereiriicanios 1,5 UFESP/hora
PAO PRN RN Ra SRD ISENTA DE T
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro — Cunha - SP
CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000
120/120

open original →