| Tipo | Ação Direta de Inconstitucionalidade |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 |
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PODER JUDICIÁRIO | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADIN.Nº: 0071042-61.2013.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO . | RECTE. : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO. : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA e PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA Vistos: Trata-se de ação ajuizada pelo Prócurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pela qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.072, de 10 de outubro de 2005, que cria o Programa emergencial de Auxílio-Desemprego e dá outras: providências correlatas. Sustenta que a lei cria programa social pára atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, destinada a absorver mão de obra desempregada, com contratação de pessoal por tempo determifado, com concessão de bolsa auxílio desemprego vinculada a contraprestação de Serviços pára a múnicipalidáde. Diz que a lei não define a situação excepcional que poderia justificar a contratação, O que évidericia a ihnconstitugionalidade dos preceitos legais. Afirma que a regra constitucional é a admissão de pessoal nos: órgãos e entidades da. Administração Pública mediante prévia aprovação em cofiturso público de provas ou de provas e títulos, como estampa o art. 115, II, da Constituição Estadual, que reproduz o art. 37, II, da Constituição Federal. Péde o deferimento de liminar para suspender a vigência e eficácia dó diploma normativo impugnado. Demonstradá está a verossimilhança das explanações iniciais e no direito invocado, porquanto se trata, a princípio, de Leis que dispõem sobre criação de admissão de pessoal sem concurso: público de provas. ou de Z provas e títulos (art. 115, II, da Cônstituição Estadual e art. 37, II, da Constituição Federal). O periculum in mora se traduz na possibilidade de as fórmas atacadas causarem dano irreparável ow de difícil reparação aó erárió é ao próprio munícipe. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, suspéndendo a vigência e a eficátia da Lei 1.072, de 10 de outubro de 2005, do Município de Cunha, até final julgamento desta ação. Solicitem-se informações ao Presidente da (Câmara Municipal de Cunha e ao Prefeito Municipal da mesma cidade, comunigando-os desta decisão. Cite-se o Dr. Procurador Geral do Estado e, á seguir, tornem conclusos para voto. São Paulo, 16 de abril de 2013. ADEMIR BENEDITO Relator MIS TA PODER JUDICIÁRIO =El= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA JUDICIÁRIA SJ 6.1 - Serv. de Processamento do Órgão Especial Palácio da Justiça Praça da Sé, s/n - Centro - 3º andar - sala 309 São Paulo/SP - CEP 01018-010 Tel: (11) 3106-4148/3241-4162, e-mail: sj6.1.200tjsp.jus.br São Paulo, 25 de outubro de 2013. Ofício n.º 3550 -A/2013-be Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 Número de Origem: 1072/2005 - Autor: Procurador Geral de Justiça Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cunha e outro Senhor Presidente, Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e para os devidos fins, tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência cópia do V. Acórdão prolatado nos autos de Direta de Inconstitucionalidade supramencionados. Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÂQ/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB Nº acóroão NM Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042- 61.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA e PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. [9] julgamento teve a participação dos Desembargadores GONZAGA FRANCESCHINI (Presidente), GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, ELLIOT AKEL, CASTILHO BARBOSA, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ANTONIO VILENILSON, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, CAUDURO PADIN, RENATO NALINI, ROBERTO MAC CRACKEN, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, DAMIÃO COGAN e ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES. São Paulo, 11 de setembro de 2013. Ns ADEMIR BENEDITO RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº: 32346 ADIN. Nº: 0071042-61.2013.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO ret : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO RECDO. : PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA * Ação direta de inconstitucionalidade — Município de Cunha - Lei municipal - Criação de Programa Emergencial de Auxilio-Desemprego - Norma que não tem o propósito de permitir a admissão de servidores sem a realização de concurso público - Caráter nitidamente social, assistencial e profissionalizante, que se alinha aos ditames constitucionais da dignidade da pessoa Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.072/2005, que cria o Programa Emergencial de Auxítio- Desemprego e dá outras providências correlatas. A demanda foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por violação aos artigos 111, 115, incisos Il e X, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Foi deferida a liminar pleiteada (fis. 28/29), para suspender a vigência e eficácia da norma impugnada até o julgamento final da ação. A Câmara Municipal da estância climática de Cunha prestou informações a fls. 38, acostando os documentos de fls. 39/48. A Procuradoria Geral do Estado manifestou desinteresse na lide e na defesa do ato impugnado, verificando que os dispositivos legais atacados tratam de matéria exclusivamente local (fis. 58/58). ADIN nº 0071042-61.20] 3.8.26.0000 — São Paulo — Voto nº 32346 — th Le Cano PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O Prefeito Municipal pugnou pela improcedência da ação, defendendo que o propósito do programa instituído pela lei questionada não é a contratação de pessoal, mas a oportunização de qualificação e facilitação da reinserção de mão-de-obra no mercado de trabalho. Alega ainda que os beneficiários cumprem jornada diferenciada de trabalho, attemada pela obrigatória participação em curso profissionalizante, por isso recebem bolsa- auxílio, contrapartida pecuniária com natureza jurídica de ajuda de custo e não de salário, ressaltando, por fim, o caráter social da norma impugnada (fis. 60/63). A Procuradoria Geral de Justiça lavrou parecer, reiterando a procedência da ação conforme requerido na inicial (fls. 85/89). É o relatório. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.072, de 10 de outubro de 2005, do Municipio de Cunha, que dispõe sobre a Criação do Programa Emergencial de Auxitio-Desemprego e dá outras providências correlatas, in verbis: “Lei nº 1.072/2005 Cria o “Programa Emergencial de Auxilio-Desemprego' e dá outras providências correlatas. Artigo 1º - Fica criado o 'Programa Emergencial de Auxílio- Desemprego, de caráter assistencial, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 100 (cem) trabalhadores, integrantes de parte da população desempregada residente no município. Parágrafo único: O Programa de que trata esta Lei será coordenado pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social e com a participação dos outros órgãos da Administração Municipal. Artigo 2º - O Programa referido no artigo 1º consiste na concessão de bolsa auxlilio-desemprego e na realização de curso de qualificação profissional, em contrapartida os beneficiários do programa prestarão serviços para a municipalidade. Parágrafo 1º: O Valor constante do caput deste artigo será de até R$ 300,00 (trezentos reais), para os beneficiados que cumpram 40 horas semanais de trabalho. E ADIN nº 0071042-61 .2013.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 32346 — ae PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2º: O Valor constante no parágrafo 1º, poderá ser reajustado na mesma data, forma e proporção dos servidores municipais. Parágrafo 3º: No caso de prestação de serviços inferior a carga prevista no parágrafo anterior o benefício será proporcional ao período de trabalho prestado. Parágrafo 4º: Os benefícios de que trata o 'caput' serão concedidos pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por 6 (seis) meses. Artigo 3º - As condições para o alistamento no programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos: ! - situação de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego; !! — residência, no mínimo, pelo período de 2 (dois) anos, em local próximo ao da colaboração prevista no artigo 4º; til - apenas 1 (um) beneficiário por núcieo familiar. Parágrafo único: No caso do número de alistamentos superar o de vagas, a preferência para participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: 1 —- maiores encargos familiares; 2 — maior tempo de desemprego; 3 — candidato arrimo de família. Artigo 4º - A participação no programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do município, através dos setores da Administração Pública direta ou indireta sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses órgãos. Parágrafo 1º: A jomada de atividade no programa será de no mínimo 20 e no máximo 40 horas semanais. Parágrafo 2º: Os beneficiados com o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego deverão participar dos cursos de qualificação profissional instituídos pela Prefeitura Municipal, ou indicados por ela, objetivando facilitar sua reintegração ao mercado de trabalho. Artigo 5º - Os órgãos da Administração direta e indireta somente poderão utilizar o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego' se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão-de-obra, em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do referido programa. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para o deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do programa de que trata esta lei, bem como locar máquinas e aquipamenis necessários para a sua execução. ADIN nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo — Voto nº 32346 — tb PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Cunha, 10 de outubro de 2005”. Aduz o autor que a lei impugnada vulnera os arts. 111, 115, incisos Il e X, e 144 da Constituição Estadual, por permitir a admissão de servidores públicos sem concurso. Alega, em síntese, que a norma é inconstitucional por implicar na admissão de pessoal sem a realização de concurso, e que a contratação sem prévio certame configura possibilidade limitada, residual e excepcional, e somente se justifica em razão de necessidade administrativa transitória e de extraordinário interesse público. Estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, nos referidos dispositivos: Artigo 111 - À administração pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: IH - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração; X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. ADIN nº 0071042-61,2013.8.26.0000 — São Paulo — Voto nº 32, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A lei combatida cria um programa de auxílio ao desempregado, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualificação profissional aos desempregados residentes no município de Cunha. Disponibiliza até 100 (cem) vagas que proporcionam, aos beneficiários, renda mensal de até R$ 300,00 (trezentos reais), denominada bolsa auxilio-desemprego, além de cursos de qualificação profissional. As pessoas atendidas têm de estar desempregadas há mais de um ano, com residência fixa no município há pelo menos dois anos, sem admitir mais de um beneficiário por núcleo familiar. Com o devido respeito ao entendimento esposado pelo autor, não se trata de modalidade de contratação temporária a que alude o inciso IX do art. 37 da CF. A lei tem cunho nitidamente assistencial, a que adere o beneficiário e que se afasta, por completo, do regime jurídico da contratação por tempo determinado. O fato de conceder a bolsa auxílio-desemprego por seis meses, prorrogáveis por mais seis, tem o claro propósito de permitir que outros munícipes participem do programa. Tem-se, deste modo, que a norma impugnada alinha-se aos objetivos fundamentais da República Federativa, ao dar concretude ao preceito constitucional que exige a adoção de ações afirmativas e a implementação de políticas públicas voltadas para a erradicação da pobreza e da miséria, ao prover o munícipe, desemparado de fonte de renda, por determinado período de tempo. Nota-se que o programa é nitidamente assistencial e profissionalizante, com o intuito de reinserir no mercado de trabalho cidadãos marginalizados, como mão de obra qualificada. Procura resgatar a dignidade da pessoa. O Município, no caso, não atua como empregador, mas sim como garantidor da estabilidade social. A lei em questão foi editada para dar continuidade aos serviços sociais prestados aos necessitados, permitindo-lhes obter colocação e ADIN nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 32346 — tb PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO qualificação profissional. Estes passam a desempenhar tarefas de interesse público, em contraprestação aos benefícios recebidos. Destarte, sem razão o autor. Parece claro que a lei questionada não tem o propósito de permitir a admissão de servidores sem a realização de concurso público. Ao revés, insere-se na linha de projeto social que se preocupa em oferecer, temporariamente, renda e qualificação profissional aos desempregados residentes no município. Prevê a concessão de bolsa auxílio- desemprego em valor não significante, atualmente inclusive abaixo do salário mínimo, e proporciona aos beneficiários a participação em cursos de qualificação profissional. De se ressaltar que os destinatários são pessoas desempregadas há mais de um ano e que não estejam amparadas por outros programas assistenciais. Entende-se, outrossim, que o programa instituído pela norma se alinha aos dispositivos constitucionais. Nos termos do art. 3º da Constituição Federal constituem objetivos fundamentais da República constituir uma sociedade livre, justa e solidária, preocupada com a erradicação da pobreza e a marginalização, bem como com a redução das desigualdades sociais e regionais. O art. 23, inciso X, da CF estabelece como competência comum da União, Estados e dos Municípios o combate das causas de pobreza e dos fatores de marginalização, de modo a promover a integração social dos setores desfavorecidos. O mandamento constitucional impõe, assim, a adoção de políticas públicas e ações afirmativas por parte dos entes que compõem a Federação, para a reversão do quadro de pobreza e marginalização social. Neste passo, induvidoso concluir que a lei vergastada alinha-se aos objetivos fundamentais da República e dá concretude ao preceito constitucional que exige a adoção de ações afirmativas e a implementação de políticas voltadas à mitigação da miséria e da pobreza, ao prover os munícipes de fonte de renda, por alguns meses, ao mesmo tempo em que confere qualificação profissional. ADIN nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 3. =b PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Nesse aspecto, a lei afeiçoa-se ao preceito constitucional do art. 6º, que assegura o direito ao trabalho, e também aos princípios da ordem econômica, estampados no art. 170 da Carta Magna. Não é correto aduzir que referida norma permita o ingresso no serviço público sem a aprovação em concurso, pois em seu art. 4º esclarece que a participação no programa não estabelece qualquer vínculo com a Administração. Não há contratação temporária. Ademais, a lei dispõe também que “Os órgãos da Administração direta e indireta somente poderão utilizar o Programa Emergencial de Auxilio-Desemprego' se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão-de-obra” (art. 5º). Bem assim, tem-se que a ação deve ser julgada improcedente, subsistindo a lei questionada. De outra parte, o Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça já apreciou o tema, restando decidido que: “Ação Direta de inconstitucionalidade - Ajuizamento em face da legislação que instituiu o Programa de inclusão Social pelo Trabalho no município de Assis - egação de ofensa ao artigo 115, incisos Il e X, da Constituição do Estado - Inocorrência - Regra geral é a admissão de pessoal por concurso público, ressalvados os cargos em comissão e ainda a admissão de pessoal por tempo determinado em razão de necessidade administrativa transitória de excepcional interesse público — Para esta última, ou seja, necessidade administrativa, concorre o combate ao desemprego - Vedação do retrocesso social - Na hipótese, trata-se de contratação por prazo determinado (máximo de 24 meses) - Outrossim, a assistência ao desempregado pode ser vista como “excepcional interesse público" - Ação improcedente” (TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0122848-72.2012.8.26.0000, São Paulo, Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, Órgão Especial, |. 17/04/2013). “Ação Direta de inconstitucionalidade. Lei do Município de Severínia que dispõe sobre a criação de programa de auxílio ao desempregado, denominado 'Frentes de Trabalho". Garantia dos direitos sociais da educação, do trabalho e da assistência aos desamparados, bem como da dignidade da pessoa humana no patamar mínimo ADIN nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 32346 - tb PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO existencial. Vedação do retrocesso social. Não caracterização do exercício de cargo ou emprego público. Inexistência de vínculo empregatício. Ausência de violação ao princípio do concurso público. Regime de contratação amparado pelo art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 115, X, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes desta C. Corte. Ação improcedente” (TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0188814-16.2011.8.26.0000, São Paulo, Rel. Des. Caetano Lagrasta, Órgão Especial, j. 19/09/2012). Como, aliás, restou brilhantemente destacado pelo Relator deste acórdão: “Não bastasse a preponderância dos direitos fundamentais sociais (educação, trabalho e assistência aos desamparados, bem como dignidade da pessoa humana) sobre o princípio do concurso público e da moralidade pública, verifica-se que a lei impugnada não violou os arts. 111, 115, lo X, e 114, da Constituição do Estado de São Paulo, e art. 37, IX, da Constituição Federal. A contratação prevista na lei impugnada não caracteriza o exercício de cargo ou emprego público pelos beneficiários, nem confere vínculo empregatício. Trata-se de regime de natureza administrativa especial, estabelecido pelo Município de Severínia, com amparo no ar. 37, IX, da Constituição Federal e art. 115, X, da Constituição do Estado de São Paulo, os quais permitem a edição de lei para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Sobre a matéria, confira-se, ainda: “ADI - Lei Municipal que instituiu programa de auxílio desemprego - frente de trabalho no município de Guaraci, disponibilizando 25 vagas, com o propósito de combater a miséria e a pobreza, permitindo que pessoas tivessem algum ganho no período, passando por treinamento e qualificação profissional, com o auxílio, ainda, de psicólogos e assistentes sociais. A atividade econômica do município é a rural, sobretudo a do cultivo de cana. Tem uma usina de açúcar e na entressafra o desemprego é grande. A lei questionada se insere nos objetivos da República, de combater a miséria e à pobreza, com a diminuição das diferenças sociais e regionais, assegurando ocupação, emprego, como querem os arts. 6º e 170 da CF, combatendo as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social, como deseja o art. 23, X, da mesma CF. O fato do programa oferecer ocupação e renda, durante algum tempo, não significa ADIN nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº VIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contratação de servidor sem concurso, temporariamente, como permite o art. 37, IX, da CF, mas o desenvolvimento de políticas públicas na entressafra. O Município não atua como empregador, e sim, como garantidor da estabilidade social. Ação improcedente” (TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0011104-72.2012.8.26.0000, São Paulo, Rel. Des. Urbano Ruiz, Órgão Especial, |. 25/07/2012). Ante o exposto, pelo meu voto, julgo improcedente o pedido, declarando-se a constitucionalidade da Lei nº 1.072/2005 do Município de Cunha. Ademir de Carvalho Benedito Relator ADIN nº 0071042-61.2013.8.26.0000 — São Paulo — Voto nº 32346 — tb Hapremo Tribunal Federal CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 3641/2017 Recurso Extraordinário nº 800615 RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA RECDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA ADV.(A/S) : LUCIANO FERMIANO (226382/SP) (Seção de Recursos Extraordinários) De ordem, o (a) Secretária Judiciária do Supremo Tribunal Federal, INTIMA o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, sobre o inteiro teor do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em referência, cuja cópia segue anexa. Informa que os autos estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br). Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, em 4 de setembro de 2017. Patrícia Pereira de Moura Martins Secretária Judiciária Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13544320 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 800.615 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Proc.(A/s)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/s) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA RECDO.(A/s) : PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA ADV.(A/S) : LUCIANO FERMIANO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 95): “Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Cunha — Lei municipal — Criação de Programa Emergencial de Auxiílio-Desemprego — Norma que não tem o propósito de permitir a admissão de servidores sem a realização de concurso público — Caráter nitidamente social assistencial e profissionalizante, que se alinha aos ditames constitucionais da dignidade da pessoa humana e da redução da pobreza - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação reconhecida.” Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, Il e IX, da Constituição Federal. Sustenta-se, em suma, que (fl. 113): “A admissão de pessoal a termo, portanto, deve objetivar situações anormais, urgentes, incomuns e extraordinárias que molestem as necessidades administrativas, não servindo ao combate ao desemprego. E, ademais, não se admite dissimulação na investidura em cargo ou emprego públicos à margem do concurso público e para além das ressalvas constitucionais.” Documento assinado digitalmente conforme MP nº” 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/www .stf jus.briportal/autenticacao/ sob o número 13502694. Hupremo ibiunad edorial RE 800615 / SP A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso, em parecer assim ementado (fl. 155): “Recurso extraordinário. Lei do Município de Cunha. Criação de programa emergencial de auxílio-desemprego: participação em cursos de qualificação e prestação de serviços à comunidade. O art. 37, IX, da CR permite a contratação temporária quando houver necessidade efêmera e emergencial do vínculo com o serviço público. No caso, as funções a serem exercidas são de exigibilidade permanente e a contratação não teria caráter extraordinário — o caráter seria nitidamente assistencial e objetivaria o combate ao desemprego. A jurisprudência pacífica do STF orientou-se no sentido de não ser admissível a contratação temporária de servidores, sem concurso, para o exercício de funções burocráticas ordinárias e permanentes. Parecer pelo provimento do recurso.” Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 31.10.2014, sob a sistemática da repercussão geral, Tema 612, reconheceu que, prevendo a lei hipóteses abrangentes e genéricas de contratação, sem definir qual a contingência fática emergencial apta a ensejá-la, ou para o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes de Estado, sem concurso público, ou ainda, sem motivação de excepcional relevância que justifique a referida contratação, essa norma será inconstitucional. Reproduzo a ementa desse julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Mmww.stf jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13502694 Supremo Gouibunol Heiloniil RE 800615 / SP temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, 'à luz dos incisos Il e IX do art. 37 da Constituição Federal, [dJa constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso IL, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stf jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13502694. apremo ibuinad Federal RE 800615 / SP 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para cultura de gestão estratégica) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso IIL da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social” (Grifos no original) Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 4 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Mmww.stf jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13502694 fis. 5 pa TRIBUNAL DE JUSTIÇA =SEli= PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000859848 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA e PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC" E COM OBSERVAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, SILVEIRA PAULILO, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI E RENATO SARTORELLI. São Paulo, 8 de novembro de 2017 FERRAZ DE ARRUDA RELATOR Assinatura Eletrônica 13.8.26.0000 e código RI0000018R78H. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0071042-61.20 pcs TRIBUNAL DE JUSTIÇA == PODER JUDICIÁRIO uno São Paulo Direta de Inconstitucionalidade: 0071042-61.20| 3.8.26.0000 Autor: Procurador Geral de Justiça Réus: Presidente da Câmara Municipal de Cunha e Prefeito Municipal de Cunha VOTO Nº 36.987 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI Nº 1.072/2005, DO MUNICIPIO DE CUNHA, QUE CRIOU PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DADO SEU CUNHO ASSISTENCIAL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.040, II, CPC — TEMA 612 DE REPERCUSSÃO GERAL - 'LEADING CASE' RE 658.026 ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo douto Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face da Lei nº 1.072/2005, do Município de Cunha, que criou o Programa Emergencial de Auxílio- Desemprego e deu outras providências. O v. acórdão deste Colendo Órgão Especial, por unanimidade de votos, julgou improcedente a ação (fls. 94/103). Foi interposto recurso extraordinário. Admitido, os autos foram Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº2/10 Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41 E Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0071042. -61.2013.8.26.0000 e código RIO000018R78H. fis. 7 pn TRIBUNAL DE JUSTIÇA = Bm PODER JUDICIÁRIO esevataaçs 1 São Paulo encaminhados ao Supremo Tribunal Federal. Diante do julgamento do RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 31.10.2014, sob a sistemática da repercussão geral, Tema 612, determinou o retorno dos autos a esta Corte para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF. Em cumprimento à decisão, diante do julgamento leading case a que se refere o tema da repercussão geral, a presidência deste Tribunal, com o permissivo do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo a possibilidade de retratação, determinou à serventia a adoção das providências necessárias. Ato contínuo, os autos foram redistribuídos, consoante previsão do artigo 68, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. O v. acórdão que ora se reexamina para cumprimento do determinado pela Presidência deste Tribunal, concluiu pela constitucionalidade da Lei nº 1.072/2005, do Município de Cunha que criou o Programa emergencial de Auxilio-Desemprego e deu outras providências nos seguintes termos: Art. 1º Fica criado o “programa emergencial de Auxilio- Desemprego” de caráter assistencial, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 100 (cem) trabalhadores, integrantes de parte da população desempregada residente no municipio. Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei será coordenado pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social e Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013,8.26.0000 - São Paulo - vOTO Nº 3710 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0071042-61.2013.8.26.0000 e código RI0000018R78H. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41. fis. 8 a TRIBUNAL DE JUSTIÇA = Uli= PODER JUDICIÁRIO a Ene apa São Paulo com a participação dos outros órgãos da Administração Municipal. Art. 2º. O Programa referido no artigo 1º consiste na concessão de bolsa auxílio-desemprego e na realização de curso de qualificação profissional, em contrapartida os beneficiários do programa prestarão serviços para a municipalidade. S7º. O valor constante do 'caput' deste artigo será de até R$ 300,00 (trezentos reais), para os beneficiários que cumpram 40 horas semanais de trabalho. 82º O valor constante no paragrafo 1º, poderá ser reajustado na mesma data, forma e proporção dos servidores municipais. $3º No caso de prestação de serviços inferior a carga prevista no parágrafo anterior o benefício será proporcional ao período de trabalho prestado. 84º. Os benefícios de que trata o 'caput' serão concedidos pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por 6 (seis) meses. Art. 3º As condições para o alistamento no programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos: 1- situação de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego; II residência, no mínimo, pelo periodo de 2 (dois) anos, em local próximo ao da colaboração prevista no artigo 4º; HI apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar. Parágrafo único. No caso do número de alistamentos superar o de vagas, a preferência par participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: 1 maiores encargos familiares; 2 maior tempo de desemprego; 3 candidato arrimo de família. Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 4/10 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0071042-61.2013.8.26.0000 e código RI0000018R78H. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41, fis. 9 a TRIBUNAL DE JUSTIÇA == PODER JUDICIÁRIO São Paulo Art. 4º A participação no programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do município, através dos setores da Administração Pública direta ou indireta sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses órgãos. $1º. 4 jornada de atividade no programa será de no mínimo 20 e no máximo 40 horas semanais. $2º Os beneficiários com o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego deverão participar dos cursos de qualificação profissional instituídos pela Prefeitura Municipal, ou indicados por ela, objetivando facilitar sua reintegração ao mercado de trabalho. Art. 5º Os órgãos da Administração direta e indireta somente poderão utilizar o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão-de-obra, em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do referido programa. Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado a criar condições para o deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do programa de que trata esta lei, bem como locar máquinas e equipamentos necessários para a sua execução. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Árt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Em síntese, entendeu o v. acórdão (fis. 94/103) que não se trata de assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41. -61.2013.8.26.0000 e código RI0000018R78H. modalidade de contratação temporária a que alude o inciso IX do art. 37 da Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - vOTO Nº 5/10 Para conferir o original, acesse o site https: llesaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0071042. Este documento é cópia do original, fis. 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA =fiii= PODER JUDICIÁRIO São Paulo Constituição Federal, que a lei tem cunho nitidamente assistencial, a que adere o beneficiário e que se afasta, por completo, do regime jurídico da contratação por tempo determinado. Concluiu que a lei vergastada alinha-se aos objetivos fundamentais da República e dá concretude ao preceito constitucional que exige a adoção de ações afirmativas e a implementação de políticas voltadas à mitigação da miséria e da pobreza, ao prover os municipes de fonte de renda, por alguns meses, ao mesmo tempo em que confere qualificação profissional. Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026- MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 31.10.2014, sob a sistemática da repercussão geral, Tema 612, reconheceu que, prevendo a lei hipóteses abrangentes e genéricas de contratação, sem definir qual a contingência fática emergencial apta a ensejá-la, ou para o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes de Estado, sem concurso público, ou ainda, sem motivação de excepcional relevância que justifique a referida contratação, essa norma será inconstitucional. Restando assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 6/10 iginal, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41. Este documento é cópia do ori rocesso 0071042-61.2013.8.26.0000 e código RI0000018R78H. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o pi fis. 11 mis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA mA Elim PODER JUDICIÁRIO ai: São Paulo público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos Il e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, 'à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [da constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 7/10 Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 007 1042-61.2013.8.26.0000 e código RI0000018R78H. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41. fis. 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para cultura de gestão estratégica) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social. Ainda que a Lei nº 1.072/2005, do Município de Cunha, tenha cunho nitidamente assistencial, como entendeu este Órgão Especial, não há como deixar observar a ocorrência de contratação temporária sem sujeição ao concurso público e sem a observância das regras que tratam da excepcionalidade da contratação normatizadas pela Lei Federal nº 8.745/ 1993. Destarte, diante do que restou decidido no feading case supra, que resultou no Tema 612 da Repercussão Geral, o entendimento não pode mais Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - voto Nº 8/10 so 0071042-61.2013.8.26.0000 e código RIO000018R78H. RRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41 . P.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o proces: iginal, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FE Para conferir o original, acesse o site https://esaj. Este documento é cópia do ori fis. 13 um; mma TRIBUNAL DE JUSTIÇA =| Pim PODER JUDICIÁRIO ear São Paulo persistir. Nesse sentido já decidiu este Órgão Especial em caso semelhante: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA 612 DO E. STF PERTINENTE AO RE 658026 - INCIDÊNCIA AO CASO - LEI MUNICIPAL 2.352/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL E POR ARRASTAMENTO ASSIM TAMBÉM O ARTIGO 3º DA LEI 2.519/2007, O ARTIGO 2º, DA LEI 2.599/2008, E AS SEGUINTES LEIS QUE ALTERARAM O VALOR DA "BOLSA AUXÍLIO DESEMPREGO": 2664/2009, 2775/2010, 2883/2011, 2952/2012, 3013/2013, 3111/2014, 3169/2015, 3304/2016, DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111, 115 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Nesse passo, é inconstitucional a lei municipal 2.352/2005 e aquelas subsequentes de Itaquaquecetuba que alteraram o valor da bolsa auxílio desemprego, porquanto tais normas não respeitaram regras da Constituição Estadual (art. 1, Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 9/10 OTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41. e O site https://esaj.ti P.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0071042-61.2013.8.26.0000 e código RI0O000018R78H. ginal, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO M Este documento é cópia do ori Para conferir o original, acess: fis. 14 Pr a TRIBUNAL DE JUSTIÇA =FHE PODER FUDICIÁRIO ia - e cao São Paulo 115 e 144 da CE), simétricas às da Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM OBSERVAÇÃO PARA TORNAR IRREPETÍVEIS OS VALORES RECEBIDOS PELOS CONTRATADOS NOS TERMOS DO "PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO", ATÉ A DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO DESTA ADL. (ADI 2189881-06.2016.8.26.0000, Rel. Des. Amorim Cantuária, Julgado em 19/04/2017). Impõe-se refletir a respeito que, embora não seja o caso, o prazo para a persistência do serviço temporário se dê pelo tempo que perdurar a necessidade excepcional do serviço, podendo dar-se como exemplo o caso de calamidade pública. Assim sendo, nada mais resta senão a adequação à Repercussão Geral, para julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.072/2005, do Município de Cunha, com efeitos ex nunc a partir deste julgamento justificado pelo excepcional interesse social, com a autorização do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. FERRAZ DE ARRUDA Desembargador Relator Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 19/10 ERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41. mento.do, informe o processo 0071042-61.2013.8.26.0000 e código RI0000018R78H. iginal, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FI e O site https://esaj.tjsp jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocu Este documento é cópia do ori ?ara conferir o original, acess