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norma nº 1/2017

Tipo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaAção Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000
native_id561

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PODER JUDICIÁRIO |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADIN.Nº: 0071042-61.2013.8.26.0000
COMARCA: SÃO PAULO . |
RECTE. : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA e PREFEITO
MUNICIPAL DE CUNHA
Vistos:
Trata-se de ação ajuizada pelo
Prócurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pela
qual se pretende a declaração de inconstitucionalidade da
Lei 1.072, de 10 de outubro de 2005, que cria o Programa
emergencial de Auxílio-Desemprego e dá outras: providências
correlatas.
Sustenta que a lei cria programa social
pára atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, destinada a absorver mão de obra
desempregada, com contratação de pessoal por tempo
determifado, com concessão de bolsa auxílio desemprego
vinculada a contraprestação de Serviços pára a
múnicipalidáde. Diz que a lei não define a situação
excepcional que poderia justificar a contratação, O que
évidericia a ihnconstitugionalidade dos preceitos legais.
Afirma que a regra constitucional é a admissão de pessoal
nos: órgãos e entidades da. Administração Pública mediante
prévia aprovação em cofiturso público de provas ou de provas
e títulos, como estampa o art. 115, II, da Constituição
Estadual, que reproduz o art. 37, II, da Constituição
Federal.
Péde o deferimento de liminar para
suspender a vigência e eficácia dó diploma normativo
impugnado.
Demonstradá está a verossimilhança das
explanações iniciais e no direito invocado, porquanto se
trata, a princípio, de Leis que dispõem sobre criação de
admissão de pessoal sem concurso: público de provas. ou de
Z
provas e títulos (art. 115, II, da Cônstituição Estadual e
art. 37, II, da Constituição Federal).
O periculum in mora se traduz na
possibilidade de as fórmas atacadas causarem dano
irreparável ow de difícil reparação aó erárió é ao próprio
munícipe.
Diante do exposto, defiro o pedido de
liminar, suspéndendo a vigência e a eficátia da Lei 1.072,
de 10 de outubro de 2005, do Município de Cunha, até final
julgamento desta ação.
Solicitem-se informações ao Presidente
da (Câmara Municipal de Cunha e ao Prefeito Municipal da
mesma cidade, comunigando-os desta decisão.
Cite-se o Dr. Procurador Geral do
Estado e, á seguir, tornem conclusos para voto.
São Paulo, 16 de abril de 2013.
ADEMIR BENEDITO
Relator
MIS
TA
PODER JUDICIÁRIO
=El= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
SJ 6.1 - Serv. de Processamento do Órgão Especial
Palácio da Justiça
Praça da Sé, s/n - Centro - 3º andar - sala 309
São Paulo/SP - CEP 01018-010
Tel: (11) 3106-4148/3241-4162, e-mail: sj6.1.200tjsp.jus.br
São Paulo, 25 de outubro de 2013.
Ofício n.º 3550 -A/2013-be
Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000
Número de Origem: 1072/2005 -
Autor: Procurador Geral de Justiça
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cunha e outro
Senhor Presidente,
Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e para os devidos fins, tenho a honra de
transmitir a Vossa Excelência cópia do V. Acórdão prolatado nos autos de Direta de
Inconstitucionalidade supramencionados.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de
distinta consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÂQ/DECISÃO MONOCRÁTICA
REGISTRADO(A) SOB Nº
acóroão NM
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-
61.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é
autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, são réus
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA e PREFEITO
MUNICIPAL DE CUNHA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:
"JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.", de conformidade
com o voto do(a) Relator(a), que integra este
acórdão.
[9] julgamento teve a participação dos
Desembargadores GONZAGA FRANCESCHINI (Presidente),
GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME,
ELLIOT AKEL, CASTILHO BARBOSA, ANTONIO LUIZ PIRES
NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ANTONIO VILENILSON,
FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS
SANTOS, CAUDURO PADIN, RENATO NALINI, ROBERTO MAC
CRACKEN, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS
GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES
THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, DAMIÃO COGAN e ZÉLIA MARIA
ANTUNES ALVES.
São Paulo, 11 de setembro de 2013.
Ns
ADEMIR BENEDITO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO Nº: 32346
ADIN. Nº: 0071042-61.2013.8.26.0000
COMARCA: SÃO PAULO
ret : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
RECDO. : PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA
* Ação direta de inconstitucionalidade —
Município de Cunha - Lei municipal - Criação de
Programa Emergencial de Auxilio-Desemprego -
Norma que não tem o propósito de permitir a
admissão de servidores sem a realização de
concurso público - Caráter nitidamente social,
assistencial e profissionalizante, que se alinha aos
ditames constitucionais da dignidade da pessoa
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 1.072/2005, que cria o Programa Emergencial de Auxítio-
Desemprego e dá outras providências correlatas.
A demanda foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça
do Estado de São Paulo, por violação aos artigos 111, 115, incisos Il e X, e
144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.
Foi deferida a liminar pleiteada (fis. 28/29), para suspender
a vigência e eficácia da norma impugnada até o julgamento final da ação.
A Câmara Municipal da estância climática de Cunha
prestou informações a fls. 38, acostando os documentos de fls. 39/48.
A Procuradoria Geral do Estado manifestou desinteresse
na lide e na defesa do ato impugnado, verificando que os dispositivos legais
atacados tratam de matéria exclusivamente local (fis. 58/58).
ADIN nº 0071042-61.20] 3.8.26.0000 — São Paulo — Voto nº 32346 — th Le
Cano
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O Prefeito Municipal pugnou pela improcedência da ação,
defendendo que o propósito do programa instituído pela lei questionada não é
a contratação de pessoal, mas a oportunização de qualificação e facilitação da
reinserção de mão-de-obra no mercado de trabalho. Alega ainda que os
beneficiários cumprem jornada diferenciada de trabalho, attemada pela
obrigatória participação em curso profissionalizante, por isso recebem bolsa-
auxílio, contrapartida pecuniária com natureza jurídica de ajuda de custo e não
de salário, ressaltando, por fim, o caráter social da norma impugnada (fis.
60/63).
A Procuradoria Geral de Justiça lavrou parecer, reiterando
a procedência da ação conforme requerido na inicial (fls. 85/89).
É o relatório.
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 1.072, de 10 de outubro de 2005, do Municipio de Cunha, que
dispõe sobre a Criação do Programa Emergencial de Auxitio-Desemprego e dá
outras providências correlatas, in verbis:
“Lei nº 1.072/2005
Cria o “Programa Emergencial de Auxilio-Desemprego' e
dá outras providências correlatas.
Artigo 1º - Fica criado o 'Programa Emergencial de Auxílio-
Desemprego, de caráter assistencial, visando proporcionar ocupação,
qualificação profissional e renda para até 100 (cem) trabalhadores, integrantes
de parte da população desempregada residente no município.
Parágrafo único: O Programa de que trata esta Lei será
coordenado pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social e com a
participação dos outros órgãos da Administração Municipal.
Artigo 2º - O Programa referido no artigo 1º consiste na
concessão de bolsa auxlilio-desemprego e na realização de curso de
qualificação profissional, em contrapartida os beneficiários do programa
prestarão serviços para a municipalidade.
Parágrafo 1º: O Valor constante do caput deste artigo será
de até R$ 300,00 (trezentos reais), para os beneficiados que cumpram 40
horas semanais de trabalho.
E
ADIN nº 0071042-61 .2013.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 32346 — ae
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Parágrafo 2º: O Valor constante no parágrafo 1º, poderá
ser reajustado na mesma data, forma e proporção dos servidores municipais.
Parágrafo 3º: No caso de prestação de serviços inferior a
carga prevista no parágrafo anterior o benefício será proporcional ao período
de trabalho prestado.
Parágrafo 4º: Os benefícios de que trata o 'caput' serão
concedidos pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por 6 (seis) meses.
Artigo 3º - As condições para o alistamento no programa,
mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os
seguintes requisitos:
! - situação de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano,
desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego;
!! — residência, no mínimo, pelo período de 2 (dois) anos,
em local próximo ao da colaboração prevista no artigo 4º;
til - apenas 1 (um) beneficiário por núcieo familiar.
Parágrafo único: No caso do número de alistamentos
superar o de vagas, a preferência para participação no programa será definida
mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
1 —- maiores encargos familiares;
2 — maior tempo de desemprego;
3 — candidato arrimo de família.
Artigo 4º - A participação no programa implica a
colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da
comunidade local, do município, através dos setores da Administração Pública
direta ou indireta sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das
atividades já desenvolvidas por esses órgãos.
Parágrafo 1º: A jomada de atividade no programa será de
no mínimo 20 e no máximo 40 horas semanais.
Parágrafo 2º: Os beneficiados com o Programa
Emergencial de Auxílio Desemprego deverão participar dos cursos de
qualificação profissional instituídos pela Prefeitura Municipal, ou indicados por
ela, objetivando facilitar sua reintegração ao mercado de trabalho.
Artigo 5º - Os órgãos da Administração direta e indireta
somente poderão utilizar o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego' se
não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem
rotatividade de mão-de-obra, em decorrência dos serviços prestados pelos
trabalhadores desempregados participantes do referido programa.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
condições para o deslocamento de trabalhadores desempregados participantes
do programa de que trata esta lei, bem como locar máquinas e aquipamenis
necessários para a sua execução.
ADIN nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo — Voto nº 32346 — tb
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Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições contrárias.
Cunha, 10 de outubro de 2005”.
Aduz o autor que a lei impugnada vulnera os arts. 111,
115, incisos Il e X, e 144 da Constituição Estadual, por permitir a admissão de
servidores públicos sem concurso.
Alega, em síntese, que a norma é inconstitucional por
implicar na admissão de pessoal sem a realização de concurso, e que a
contratação sem prévio certame configura possibilidade limitada, residual e
excepcional, e somente se justifica em razão de necessidade administrativa
transitória e de extraordinário interesse público.
Estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, nos
referidos dispositivos:
Artigo 111 - À administração pública direta, indireta ou
fundacional, de quaisquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.
Artigo 115 - Para a organização da administração
pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas
por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das
seguintes normas:
IH - a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão,
declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
X - a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei
orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição.
ADIN nº 0071042-61,2013.8.26.0000 — São Paulo — Voto nº 32,
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A lei combatida cria um programa de auxílio ao
desempregado, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualificação
profissional aos desempregados residentes no município de Cunha.
Disponibiliza até 100 (cem) vagas que proporcionam, aos
beneficiários, renda mensal de até R$ 300,00 (trezentos reais), denominada
bolsa auxilio-desemprego, além de cursos de qualificação profissional.
As pessoas atendidas têm de estar desempregadas há
mais de um ano, com residência fixa no município há pelo menos dois anos,
sem admitir mais de um beneficiário por núcleo familiar.
Com o devido respeito ao entendimento esposado pelo
autor, não se trata de modalidade de contratação temporária a que alude o
inciso IX do art. 37 da CF.
A lei tem cunho nitidamente assistencial, a que adere o
beneficiário e que se afasta, por completo, do regime jurídico da contratação
por tempo determinado. O fato de conceder a bolsa auxílio-desemprego por
seis meses, prorrogáveis por mais seis, tem o claro propósito de permitir que
outros munícipes participem do programa.
Tem-se, deste modo, que a norma impugnada alinha-se
aos objetivos fundamentais da República Federativa, ao dar concretude ao
preceito constitucional que exige a adoção de ações afirmativas e a
implementação de políticas públicas voltadas para a erradicação da pobreza e
da miséria, ao prover o munícipe, desemparado de fonte de renda, por
determinado período de tempo.
Nota-se que o programa é nitidamente assistencial e
profissionalizante, com o intuito de reinserir no mercado de trabalho cidadãos
marginalizados, como mão de obra qualificada. Procura resgatar a dignidade
da pessoa.
O Município, no caso, não atua como empregador, mas
sim como garantidor da estabilidade social.
A lei em questão foi editada para dar continuidade aos
serviços sociais prestados aos necessitados, permitindo-lhes obter colocação e
ADIN nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 32346 — tb
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qualificação profissional. Estes passam a desempenhar tarefas de interesse
público, em contraprestação aos benefícios recebidos.
Destarte, sem razão o autor. Parece claro que a lei
questionada não tem o propósito de permitir a admissão de servidores sem a
realização de concurso público.
Ao revés, insere-se na linha de projeto social que se
preocupa em oferecer, temporariamente, renda e qualificação profissional aos
desempregados residentes no município. Prevê a concessão de bolsa auxílio-
desemprego em valor não significante, atualmente inclusive abaixo do salário
mínimo, e proporciona aos beneficiários a participação em cursos de
qualificação profissional. De se ressaltar que os destinatários são pessoas
desempregadas há mais de um ano e que não estejam amparadas por outros
programas assistenciais.
Entende-se, outrossim, que o programa instituído pela
norma se alinha aos dispositivos constitucionais.
Nos termos do art. 3º da Constituição Federal constituem
objetivos fundamentais da República constituir uma sociedade livre, justa e
solidária, preocupada com a erradicação da pobreza e a marginalização, bem
como com a redução das desigualdades sociais e regionais.
O art. 23, inciso X, da CF estabelece como competência
comum da União, Estados e dos Municípios o combate das causas de pobreza
e dos fatores de marginalização, de modo a promover a integração social dos
setores desfavorecidos.
O mandamento constitucional impõe, assim, a adoção de
políticas públicas e ações afirmativas por parte dos entes que compõem a
Federação, para a reversão do quadro de pobreza e marginalização social.
Neste passo, induvidoso concluir que a lei vergastada
alinha-se aos objetivos fundamentais da República e dá concretude ao preceito
constitucional que exige a adoção de ações afirmativas e a implementação de
políticas voltadas à mitigação da miséria e da pobreza, ao prover os munícipes
de fonte de renda, por alguns meses, ao mesmo tempo em que confere
qualificação profissional.
ADIN nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 3. =b
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Nesse aspecto, a lei afeiçoa-se ao preceito constitucional
do art. 6º, que assegura o direito ao trabalho, e também aos princípios da
ordem econômica, estampados no art. 170 da Carta Magna.
Não é correto aduzir que referida norma permita o ingresso
no serviço público sem a aprovação em concurso, pois em seu art. 4º esclarece
que a participação no programa não estabelece qualquer vínculo com a
Administração. Não há contratação temporária.
Ademais, a lei dispõe também que “Os órgãos da
Administração direta e indireta somente poderão utilizar o Programa
Emergencial de Auxilio-Desemprego' se não promoverem a substituição
de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão-de-obra”
(art. 5º).
Bem assim, tem-se que a ação deve ser julgada
improcedente, subsistindo a lei questionada.
De outra parte, o Colendo Órgão Especial deste Egrégio
Tribunal de Justiça já apreciou o tema, restando decidido que:
“Ação Direta de inconstitucionalidade - Ajuizamento em
face da legislação que instituiu o Programa de inclusão Social pelo
Trabalho no município de Assis - egação de ofensa ao artigo 115,
incisos Il e X, da Constituição do Estado - Inocorrência - Regra geral é a
admissão de pessoal por concurso público, ressalvados os cargos em
comissão e ainda a admissão de pessoal por tempo determinado em
razão de necessidade administrativa transitória de excepcional interesse
público — Para esta última, ou seja, necessidade administrativa, concorre
o combate ao desemprego - Vedação do retrocesso social - Na hipótese,
trata-se de contratação por prazo determinado (máximo de 24 meses) -
Outrossim, a assistência ao desempregado pode ser vista como
“excepcional interesse público" - Ação improcedente” (TJSP, Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 0122848-72.2012.8.26.0000, São Paulo, Rel. Des.
Walter de Almeida Guilherme, Órgão Especial, |. 17/04/2013).
“Ação Direta de inconstitucionalidade. Lei do Município
de Severínia que dispõe sobre a criação de programa de auxílio ao
desempregado, denominado 'Frentes de Trabalho". Garantia dos direitos
sociais da educação, do trabalho e da assistência aos desamparados,
bem como da dignidade da pessoa humana no patamar mínimo
ADIN nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 32346 - tb
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existencial. Vedação do retrocesso social. Não caracterização do
exercício de cargo ou emprego público. Inexistência de vínculo
empregatício. Ausência de violação ao princípio do concurso público.
Regime de contratação amparado pelo art. 37, IX, da Constituição Federal
e art. 115, X, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes desta
C. Corte. Ação improcedente” (TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0188814-16.2011.8.26.0000, São Paulo, Rel. Des. Caetano Lagrasta, Órgão
Especial, j. 19/09/2012).
Como, aliás, restou brilhantemente destacado pelo Relator
deste acórdão:
“Não bastasse a preponderância dos direitos fundamentais
sociais (educação, trabalho e assistência aos desamparados, bem como
dignidade da pessoa humana) sobre o princípio do concurso público e da
moralidade pública, verifica-se que a lei impugnada não violou os arts. 111,
115, lo X, e 114, da Constituição do Estado de São Paulo, e art. 37, IX, da
Constituição Federal.
A contratação prevista na lei impugnada não caracteriza o
exercício de cargo ou emprego público pelos beneficiários, nem confere vínculo
empregatício.
Trata-se de regime de natureza administrativa especial,
estabelecido pelo Município de Severínia, com amparo no ar. 37, IX, da
Constituição Federal e art. 115, X, da Constituição do Estado de São Paulo, os
quais permitem a edição de lei para contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
Sobre a matéria, confira-se, ainda:
“ADI - Lei Municipal que instituiu programa de auxílio
desemprego - frente de trabalho no município de Guaraci,
disponibilizando 25 vagas, com o propósito de combater a miséria e a
pobreza, permitindo que pessoas tivessem algum ganho no período,
passando por treinamento e qualificação profissional, com o auxílio,
ainda, de psicólogos e assistentes sociais. A atividade econômica do
município é a rural, sobretudo a do cultivo de cana. Tem uma usina de
açúcar e na entressafra o desemprego é grande. A lei questionada se
insere nos objetivos da República, de combater a miséria e à pobreza,
com a diminuição das diferenças sociais e regionais, assegurando
ocupação, emprego, como querem os arts. 6º e 170 da CF, combatendo as
causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social, como deseja o art. 23, X, da mesma CF. O fato do
programa oferecer ocupação e renda, durante algum tempo, não significa
ADIN nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº VIA
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contratação de servidor sem concurso, temporariamente, como permite o
art. 37, IX, da CF, mas o desenvolvimento de políticas públicas na
entressafra. O Município não atua como empregador, e sim, como
garantidor da estabilidade social. Ação improcedente” (TJSP, Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 0011104-72.2012.8.26.0000, São Paulo, Rel. Des.
Urbano Ruiz, Órgão Especial, |. 25/07/2012).
Ante o exposto, pelo meu voto, julgo improcedente o
pedido, declarando-se a constitucionalidade da Lei nº 1.072/2005 do Município
de Cunha.
Ademir de Carvalho Benedito
Relator
ADIN nº 0071042-61.2013.8.26.0000 — São Paulo — Voto nº 32346 — tb
Hapremo Tribunal Federal
CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 3641/2017
Recurso Extraordinário nº 800615
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
RECDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA
ADV.(A/S) : LUCIANO FERMIANO (226382/SP)
(Seção de Recursos Extraordinários)
De ordem, o (a) Secretária Judiciária do Supremo Tribunal Federal, INTIMA o
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, sobre o inteiro teor do(a)
despacho/decisão proferido(a) nos autos em referência, cuja cópia segue anexa.
Informa que os autos estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br).
Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, em 4 de setembro de 2017.
Patrícia Pereira de Moura Martins
Secretária Judiciária
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13544320
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 800.615 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Proc.(A/s)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECDO.(A/s) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
RECDO.(A/s) : PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA
ADV.(A/S) : LUCIANO FERMIANO
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do
acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
assim ementado (fl. 95):
“Ação direta de inconstitucionalidade - Município de
Cunha — Lei municipal — Criação de Programa Emergencial de
Auxiílio-Desemprego — Norma que não tem o propósito de
permitir a admissão de servidores sem a realização de concurso
público — Caráter nitidamente social assistencial e
profissionalizante, que se alinha aos ditames constitucionais da
dignidade da pessoa humana e da redução da pobreza -
Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação
reconhecida.”
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102,
III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, Il e IX,
da Constituição Federal. Sustenta-se, em suma, que (fl. 113):
“A admissão de pessoal a termo, portanto, deve objetivar
situações anormais, urgentes, incomuns e extraordinárias que
molestem as necessidades administrativas, não servindo ao
combate ao desemprego. E, ademais, não se admite
dissimulação na investidura em cargo ou emprego públicos à
margem do concurso público e para além das ressalvas
constitucionais.”
Documento assinado digitalmente conforme MP nº” 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/www .stf jus.briportal/autenticacao/ sob o número 13502694.
Hupremo ibiunad edorial
RE 800615 / SP
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento
do recurso, em parecer assim ementado (fl. 155):
“Recurso extraordinário. Lei do Município de Cunha.
Criação de programa emergencial de auxílio-desemprego:
participação em cursos de qualificação e prestação de serviços à
comunidade.
O art. 37, IX, da CR permite a contratação temporária
quando houver necessidade efêmera e emergencial do vínculo
com o serviço público. No caso, as funções a serem exercidas
são de exigibilidade permanente e a contratação não teria
caráter extraordinário — o caráter seria nitidamente assistencial
e objetivaria o combate ao desemprego.
A jurisprudência pacífica do STF orientou-se no sentido de
não ser admissível a contratação temporária de servidores, sem
concurso, para o exercício de funções burocráticas ordinárias e
permanentes.
Parecer pelo provimento do recurso.”
Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
658026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 31.10.2014, sob a sistemática
da repercussão geral, Tema 612, reconheceu que, prevendo a lei hipóteses
abrangentes e genéricas de contratação, sem definir qual a contingência
fática emergencial apta a ensejá-la, ou para o exercício de serviços típicos
de carreira e de cargos permanentes de Estado, sem concurso público, ou
ainda, sem motivação de excepcional relevância que justifique a referida
contratação, essa norma será inconstitucional.
Reproduzo a ementa desse julgado:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face
de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que
repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela
Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária
por tempo determinado para atendimento a necessidade
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Mmww.stf jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13502694
Supremo Gouibunol Heiloniil
RE 800615 / SP
temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei
municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos
conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição
Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais.
Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma
municipal. Modulação dos efeitos.
1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por
Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e
trata, 'à luz dos incisos Il e IX do art. 37 da Constituição
Federal, [dJa constitucionalidade de lei municipal que dispõe
sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores
públicos”.
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso
público (art. 37, inciso IL, CF). As regras que restringem o
cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição
Federal e devem ser interpretadas restritivamente.
3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa
forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se
considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os
casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de
contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja
temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a
necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a
contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado,
e que devam estar sob o espectro das contingências normais da
Administração.
4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a
norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição
constitucional da obrigatoriedade do concurso público é
peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de
princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da
igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de
reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade,
proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a
Constituição Federal.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stf jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13502694.
apremo ibuinad Federal
RE 800615 / SP
5. Há que se garantir a instituição do que os franceses
denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão
(terminologia atualmente ampliada para cultura de gestão
estratégica) que consiste na interiorização de um vetor do
progresso, com uma apreensão clara do que é normal,
ordinário, e na concepção de que os atos de administração
devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades
administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva.
6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim
de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade
do art. 192, inciso IIL da Lei nº 509/1999 do Município de
Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de
garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o
atendimento do excepcional interesse social” (Grifos no
original)
Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de
origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 29 de agosto de 2017.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
4
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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fis. 5
pa TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=SEli= PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2017.0000859848
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade
nº 0071042-61.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CUNHA e PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS
“EX NUNC" E COM OBSERVAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator,
que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO
DIMAS MASCARETTI (Presidente), BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO,
SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, AMORIM
CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ,
ALEX ZILENOVSKI, SILVEIRA PAULILO, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA
CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR
PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS,
MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI E RENATO
SARTORELLI.
São Paulo, 8 de novembro de 2017
FERRAZ DE ARRUDA
RELATOR
Assinatura Eletrônica
13.8.26.0000 e código RI0000018R78H.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0071042-61.20
pcs TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
uno São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade: 0071042-61.20| 3.8.26.0000
Autor: Procurador Geral de Justiça
Réus: Presidente da Câmara Municipal de Cunha e Prefeito Municipal de
Cunha
VOTO Nº 36.987
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEI Nº 1.072/2005, DO
MUNICIPIO DE CUNHA, QUE CRIOU PROGRAMA
EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO E DEU
OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECISÃO DESTE ÓRGÃO
ESPECIAL QUE CONCLUIU PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DADO SEU CUNHO
ASSISTENCIAL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM
CUMPRIMENTO AO ART. 1.040, II, CPC — TEMA 612 DE
REPERCUSSÃO GERAL - 'LEADING CASE' RE 658.026
ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO.
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
douto Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face da Lei nº
1.072/2005, do Município de Cunha, que criou o Programa Emergencial de Auxílio-
Desemprego e deu outras providências.
O v. acórdão deste Colendo Órgão Especial, por unanimidade de
votos, julgou improcedente a ação (fls. 94/103).
Foi interposto recurso extraordinário. Admitido, os autos foram
Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº2/10
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41 E
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0071042.
-61.2013.8.26.0000 e código RIO000018R78H.
fis. 7
pn TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= Bm PODER JUDICIÁRIO
esevataaçs 1 São Paulo
encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.
Diante do julgamento do RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli,
Plenário, DJe 31.10.2014, sob a sistemática da repercussão geral, Tema 612,
determinou o retorno dos autos a esta Corte para adequação ao disposto no art.
1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.
Em cumprimento à decisão, diante do julgamento leading case a
que se refere o tema da repercussão geral, a presidência deste Tribunal, com o
permissivo do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo a
possibilidade de retratação, determinou à serventia a adoção das providências
necessárias.
Ato contínuo, os autos foram redistribuídos, consoante previsão do
artigo 68, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal.
É o relatório.
O v. acórdão que ora se reexamina para cumprimento do
determinado pela Presidência deste Tribunal, concluiu pela constitucionalidade da
Lei nº 1.072/2005, do Município de Cunha que criou o Programa emergencial de
Auxilio-Desemprego e deu outras providências nos seguintes termos:
Art. 1º Fica criado o “programa emergencial de Auxilio-
Desemprego” de caráter assistencial, visando proporcionar
ocupação, qualificação profissional e renda para até 100 (cem)
trabalhadores, integrantes de parte da população desempregada
residente no municipio.
Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei será
coordenado pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social e
Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013,8.26.0000 - São Paulo - vOTO Nº 3710
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fis. 8
a TRIBUNAL DE JUSTIÇA
= Uli= PODER JUDICIÁRIO
a
Ene apa São Paulo
com a participação dos outros órgãos da Administração Municipal.
Art. 2º. O Programa referido no artigo 1º consiste na concessão de
bolsa auxílio-desemprego e na realização de curso de qualificação
profissional, em contrapartida os beneficiários do programa
prestarão serviços para a municipalidade.
S7º. O valor constante do 'caput' deste artigo será de até R$ 300,00
(trezentos reais), para os beneficiários que cumpram 40 horas
semanais de trabalho.
82º O valor constante no paragrafo 1º, poderá ser reajustado na
mesma data, forma e proporção dos servidores municipais.
$3º No caso de prestação de serviços inferior a carga prevista no
parágrafo anterior o benefício será proporcional ao período de
trabalho prestado.
84º. Os benefícios de que trata o 'caput' serão concedidos pelo
prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por 6 (seis) meses.
Art. 3º As condições para o alistamento no programa, mediante
seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os
seguintes requisitos:
1- situação de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano, desde
que não seja beneficiário de seguro-desemprego;
II residência, no mínimo, pelo periodo de 2 (dois) anos, em local
próximo ao da colaboração prevista no artigo 4º;
HI apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar.
Parágrafo único. No caso do número de alistamentos superar o de
vagas, a preferência par participação no programa será definida
mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
1 maiores encargos familiares;
2 maior tempo de desemprego;
3 candidato arrimo de família.
Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 4/10
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fis. 9
a TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Art. 4º A participação no programa implica a colaboração, em
caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da
comunidade local, do município, através dos setores da
Administração Pública direta ou indireta sem vínculo de
subordinação e sem comprometimento das atividades já
desenvolvidas por esses órgãos.
$1º. 4 jornada de atividade no programa será de no mínimo 20 e
no máximo 40 horas semanais.
$2º Os beneficiários com o Programa Emergencial de Auxílio
Desemprego deverão participar dos cursos de qualificação
profissional instituídos pela Prefeitura Municipal, ou indicados por
ela, objetivando facilitar sua reintegração ao mercado de trabalho.
Art. 5º Os órgãos da Administração direta e indireta somente
poderão utilizar o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
se não promoverem a substituição de seus servidores ou
empregados, nem rotatividade de mão-de-obra, em decorrência dos
serviços prestados pelos trabalhadores desempregados
participantes do referido programa.
Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado a criar condições para o
deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do
programa de que trata esta lei, bem como locar máquinas e
equipamentos necessários para a sua execução.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Árt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Em síntese, entendeu o v. acórdão (fis. 94/103) que não se trata de
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-61.2013.8.26.0000 e código RI0000018R78H.
modalidade de contratação temporária a que alude o inciso IX do art. 37 da
Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - vOTO Nº 5/10
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Este documento é cópia do original,
fis. 10
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=fiii= PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Constituição Federal, que a lei tem cunho nitidamente assistencial, a que adere o
beneficiário e que se afasta, por completo, do regime jurídico da contratação por
tempo determinado.
Concluiu que a lei vergastada alinha-se aos objetivos fundamentais
da República e dá concretude ao preceito constitucional que exige a adoção de
ações afirmativas e a implementação de políticas voltadas à mitigação da miséria e
da pobreza, ao prover os municipes de fonte de renda, por alguns meses, ao mesmo
tempo em que confere qualificação profissional.
Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026-
MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 31.10.2014, sob a sistemática da
repercussão geral, Tema 612, reconheceu que, prevendo a lei hipóteses
abrangentes e genéricas de contratação, sem definir qual a contingência fática
emergencial apta a ensejá-la, ou para o exercício de serviços típicos de carreira
e de cargos permanentes de Estado, sem concurso público, ou ainda, sem
motivação de excepcional relevância que justifique a referida contratação, essa
norma será inconstitucional.
Restando assim ementado:
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta
de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da
Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da
Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que
dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para
atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse
Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 6/10
iginal, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41.
Este documento é cópia do ori
rocesso 0071042-61.2013.8.26.0000 e código RI0000018R78H.
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fis. 11
mis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
mA Elim PODER JUDICIÁRIO
ai: São Paulo
público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e
regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos Il e
IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos
constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade
da norma municipal. Modulação dos efeitos.
1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas
da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, 'à luz dos
incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [da
constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses
de contratação temporária de servidores públicos.
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público
(art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento
desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem
ser interpretadas restritivamente.
3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o
entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere
válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos
excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação
seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o
interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação
seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços
ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro
das contingências normais da Administração.
4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a
norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição
constitucional da obrigatoriedade do concurso público é
peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de
Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 7/10
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 007 1042-61.2013.8.26.0000 e código RI0000018R78H.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41.
fis. 12
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da
igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de
reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade,
proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a
Constituição Federal.
5. Há que se garantir a instituição do que os franceses
denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão
(terminologia atualmente ampliada para cultura de gestão
estratégica) que consiste na interiorização de um vetor do
progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e
na concepção de que os atos de administração devem ter a
pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à
eficácia e à transformação positiva.
6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de
julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art.
192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG,
aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o
cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do
excepcional interesse social.
Ainda que a Lei nº 1.072/2005, do Município de Cunha, tenha
cunho nitidamente assistencial, como entendeu este Órgão Especial, não há como
deixar observar a ocorrência de contratação temporária sem sujeição ao concurso
público e sem a observância das regras que tratam da excepcionalidade da
contratação normatizadas pela Lei Federal nº 8.745/ 1993.
Destarte, diante do que restou decidido no feading case supra, que
resultou no Tema 612 da Repercussão Geral, o entendimento não pode mais
Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - voto Nº 8/10
so 0071042-61.2013.8.26.0000 e código RIO000018R78H.
RRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41 .
P.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o proces:
iginal, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FE
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Este documento é cópia do ori
fis. 13
um; mma TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=| Pim PODER JUDICIÁRIO
ear São Paulo
persistir.
Nesse sentido já decidiu este Órgão Especial em caso semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEGISLAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA QUE DISPÕE SOBRE
O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO
- REPERCUSSÃO GERAL TEMA 612 DO E. STF PERTINENTE
AO RE 658026 - INCIDÊNCIA AO CASO - LEI MUNICIPAL
2.352/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL E POR
ARRASTAMENTO ASSIM TAMBÉM O ARTIGO 3º DA LEI
2.519/2007, O ARTIGO 2º, DA LEI 2.599/2008, E AS
SEGUINTES LEIS QUE ALTERARAM O VALOR DA "BOLSA
AUXÍLIO DESEMPREGO": 2664/2009, 2775/2010, 2883/2011,
2952/2012, 3013/2013, 3111/2014, 3169/2015, 3304/2016, DO
MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, POR VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 111, 115 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O
conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da
Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação
temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam
previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c)
a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável,
sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes
do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências
normais da Administração. Nesse passo, é inconstitucional a lei
municipal 2.352/2005 e aquelas subsequentes de Itaquaquecetuba
que alteraram o valor da bolsa auxílio desemprego, porquanto tais
normas não respeitaram regras da Constituição Estadual (art. 1,
Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 9/10
OTA FERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41.
e O site https://esaj.ti P.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0071042-61.2013.8.26.0000 e código RI0O000018R78H.
ginal, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO M
Este documento é cópia do ori
Para conferir o original, acess:
fis. 14
Pr a TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=FHE PODER FUDICIÁRIO
ia -
e cao São Paulo
115 e 144 da CE), simétricas às da Constituição Federal. A
imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é
peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de
princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da
igualdade e da eficiência. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM OBSERVAÇÃO PARA
TORNAR IRREPETÍVEIS OS VALORES RECEBIDOS PELOS
CONTRATADOS NOS TERMOS DO "PROGRAMA
EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO", ATÉ A DATA
DA SESSÃO DO JULGAMENTO DESTA ADL.
(ADI 2189881-06.2016.8.26.0000, Rel. Des. Amorim Cantuária,
Julgado em 19/04/2017).
Impõe-se refletir a respeito que, embora não seja o caso, o prazo
para a persistência do serviço temporário se dê pelo tempo que perdurar a
necessidade excepcional do serviço, podendo dar-se como exemplo o caso de
calamidade pública.
Assim sendo, nada mais resta senão a adequação à Repercussão
Geral, para julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
1.072/2005, do Município de Cunha, com efeitos ex nunc a partir deste julgamento
justificado pelo excepcional interesse social, com a autorização do art. 27 da Lei nº
9.868/1999.
FERRAZ DE ARRUDA
Desembargador Relator
Direta de Inconstitucionalidade nº 0071042-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 19/10
ERRAZ DE ARRUDA, liberado nos autos em 09/11/2017 às 14:41.
mento.do, informe o processo 0071042-61.2013.8.26.0000 e código RI0000018R78H.
iginal, assinado digitalmente por AUGUSTO FRANCISCO MOTA FI
e O site https://esaj.tjsp jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocu
Este documento é cópia do ori
?ara conferir o original, acess

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