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← Cunha (SP)

norma nº 2/2011

Tipo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-05-25
EmentaAção direta de inconstitucionalidade nº 0439120-39.2010.8.26.0000
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PODER JUDICIÁRIO ~ TRIBUNAL DE JueçA Do EsrADo DE sAo PAuLo
Secretaria Judiciária
Serviço de Processamento do Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores
PaäuodaJuama-3°mwar-sma309
Centro - Capital- São Paulo - CEP 01018-010
São Paulo. 29 de julho de 201 I.
Ofício nÚ 4I I8-Af20l l z bc
Processo nO 043W 2()-30.20l0.8.26.0000 (origem nu I I88f'2009)
Recte(s).: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÂO PAULO
Recdo(s).: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA F. OUTRO
Senhor Presidente
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado dc São Paulo. tenho a honra de transmitir a Vossa
Excelência cópia do v. Acórdão prolatado nos autos de Ação Direta de
Inconstitucionalidade de Lei supra mencionados.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência protestos de distinta consideração.
ES LEOPO O Ii SILVA` JUNIOR
.luiz Assessor da Presidência
Ao Excelentíssimo Senhor
DD. Presidente da Câmara Municipal de
CUNHA - SP
Lei n9 1.188/2009 página 19/29
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE são PAULO
TRIBUNAL DE JUSTLÇA DE sÃo PÀULO
ACÓRDÃO/DEcrsÃo MONOCHÁTICA
REGISTRADO(A) SOB N” ACÓRDÃO um"ull||||||1fg1y5|gggggumnnnnmfl
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta
de Inconstitucionalidade n° 0439120-39.2010.8.26.00CO, da
Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo réus PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CUNHA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM PROCEDENTE
A AÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a),
que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores
SOUSA LIMA, REIS KUNTZ, BARRETO FONSECA, CORRÊA VIANNA,
MAURÍCIO VIDIGAL, DAVID HADDAD, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME,
XAVIER DE AQUINO, ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, ARMANDO TOLEDO,
MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, JOSÉ SANTANA, JOSÉ REINALDO, ARTUR
MARQUES, CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, RUY COPPOLA,
BORIS KAUFFMANN, RENATO NALINI, CAMPOS MELLO, ROBERTO MAC
cRACKEN, ELLIOT AKEL e sAMUEL JÚNIOR.
São Paulo, 25 de maio de 2011.
MON
JOSÉ ROBERTO :DDI-um
PRESIDENTE E RELATOR
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93'/
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE Jus'rIÇA Do EsTADo DE sÃo PAULO
VOTO N°. : 19962
ADIN.N°. : 0Q39120-39.2010.8.25.0000 (990.10.439120-2) COMARCA 1 SAO PAULOICUNHA
REQTE. z PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SAO PAULO
REQDOS. : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA e PRESIDENTE
DA CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Lei n° 1.188, de 20 de janeiro de 2009, do Municipio
de Cunha. bem como de todos os atos normativos
anteriores, que identificam como “em comissão"
ou "de livre nomeação" os cargos ou empregos
públicos reiacionados. Inconstitucionalidade
material de expressões da iei criadora, passível de
controle concentrado. Inobservância das
exigências constitucionais, com violação dos arts.
111 e 115. incisos I, II e V, da CE. bem como do art.
37, caput e inciso il. da CF. Prooedência.
1. É ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido
liminar, promovida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São
Paulo. objetivando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n°
1.188, de 20 de janeiro de 2009, do Municipio de Cunha. especificamente na
parte alusiva à criação dos cargos em comissão, relacionados na inicial.
Alega o autor. em sintese. que o dispositivo legal
impugnado seria verticalmente incompatível com a Constituição Estadual. Ao
criar cargos de provimento em comissão, desvinculados da inerente
confiança da administração superior e cujas funções designadas, sem
relação oorn as atribuições de direção. chefia e assessoramento, mas
próprias do desempenho por servidores de carreira` teria implicado violação
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dos principios que abrigam a reserva legal, a moralidade administrativa, a
impessoalidade e a razoabilidade (arts. 115, ll e V, da CE. e art. 37. lI e V, da
CF).
Vieram as informações da edilidade (fls. 45/49) e a
Procuradoria Geral do Estado manifestou desinteresse na defesa do ato
impugnado (fls. 54/56).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça reiterou o pleito
de procedência (fls. 59/60).
É o relatório.
2. A ação procede. |
Atuante, na especie, o principio da simetria, porquanto
cabe ao Presidente da República exercer. com o auxilio dos Ministros de
Estado, a direção da administração federal. ao Governador do Estado, com
os Secretários de Estado. a administração estadual, e ao Prefeito Municipal,
com seus auxiliares diretos, a administração municipal.
O dispositivo legal impugnado, conforme se colhe do
Iibelo. ao dispor sobre a reforma da estrutura administrativa. nos termos da
Emenda Constitucional n° 19I98, criou os seguintes cargos, destacados da
relação contida no libelo` todos de provimento em comissão. no Municipio de
Cunha: `
i Denominação do Cargo Órgão Vagas ` Chefe de Coordenação Secr. Educação, Cultura, 10
LPedagÓgr'ca Turismo, Esporte e Lazer l
ADII. II' 04391203”.2010.8.26.0000 (930.10.139120-2) -m ` PROC. II' ¡ABI/2009 VOTO 19962 A! ÀFlTES GRAFICAS - 'l'l
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3
Chefe de Suporte de Secr. Educação, Cultura, 01
Informática Turismo, Esporte e Lazer
Chefe de Manutenção de Secr. Educação, Cultura, 01
Prédios Escolares Turismo, Esporte e Lazer
Assessor Administrativo de Secr. Educação, Cultura, 04
Educaçäo e Cultura Turismo, Esporte e Lazer
Chefe de Coordenação de Secr. Educação, Cultura, O1
Eventos Turismo, Esporte e Lazer
Assessor de Turismo e Secr. Educação, Cultura, 02
Eventos Turismo, Esporte e Lazer
Assessor de Comunicação Secr. Educação, Cultura, 01
Turismo, Esporte e Lazer
Chefe de Atividades Secr. Educação, Cultura, 02
Esportivas e de Lazer Turismo, Esporte e Lazer
Assessor de Atividades Secr. Educação, Cultura, 01
Esportivas e de Lazer Turismo, Esporte e Lazer
Assessor de Agricultura, Meio Secr. De Agricultura e Meio 03
Ambiente. Produção Animal e Ambiente
Vegetal
Assessor das Atividades de Secr. Promoção Social 01
Promoção e Programas
Sociais
Chefe de Assuntos Contábeis Secr. Adm. e Finanças 01
Assessor de Vigilância Secr. Saúde 01
Sanitária e Epidemiologia
Assessor de Projetos e Secr. Planejamento, Obras, Serv. 02
Convênios Urbanos. Viação e Transporte
Assessor de Atividade de Secr. Planejamento, Obras, Serv. 01
Fiscalização Urbanos, Viação e Transporte
Chefe de Sen/iços Urbanos de Secr. Planejamento, Obras, Serv. 01
Campos de Cunha Urbanos, Viação e Transporte
Assessor dos Serviços de Secr. Planejamento, Obras, Serv. O3
Limpeza, Pintura e A /\
ADII. N' 0439120.39.2010.8.26.0000 (990.10.¢39120-2) - S PROC. I' 1.180/2009 É”ÀULO
VOTO 1 962 A!
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Explícitos, tais principios têm, no aspecto operacional
do sistema constitucional, a função de gerar normas. orientar a interpretação.
inibir a eficácia de lei que os contrarie, suprir eventual lacuna legislativa e
valer como dogmas de observância geral.
O art. 144, por sua vez. estabelece: “Os Municipios com
autonomia politica, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão
por Lei Orgânica, atendidos os principios estabelecidos na Constituição
Federal e nesta Constituição".
Já o art. 115. inciso ll, da CE, repetindo os termos do
art. 37, ll, da CF, dispõe que “Para a organização da administração pública
direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer
dos Poderes do Estado, e' obrigatório o cumprimento das seguintes ` normas: Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de L
aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e titulos, |
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de
livre nomeação e exoneração".
Diante de tais regras. 0 Supremo Tn'bunal Federal
deixou assentado que: “A competência do Municipio para organizar seu
quadro de pessoal é consectária da autonomia administrativa de que dispõe.
Atendidas as normas constitucionais aplicáveis ao servidor público, bem
como os preceitos das leis de caráter complementar, pode o Município
elaborar o estatuto dos seus servidores, segundo as conveniências e
peculiaridades locais. Nesse campo é inadmissível a extensão das normas
estatutárias federais ou estaduais aos servidores municipais, no que tange
ao regime de trabalho e de remuneração, e somente sera possivel a
Apm. a' 0439120.39.2010.a.26.oooo ¡990.10.439120-2
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ARTES GRLFICAS - TJ
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aplicação do estatuto da União ou do Estado-membro se a lei municipal
assim o determinar expressamente. Todavia, embora em razão da
autonomia constitucional as entidades estatais sejam competentes para
organizar e manter seu funcionalismo, criando cargos e funções, instituindo
carreiras e classes, fazendo provimento e lotações, estabelecendo
vencimentos e vantagens, delimitando os deveres e direitos dos servidores e
fixando regras disciplinares, as disposições estatutárias dos entes federados
não podem contrariar a Constituição da República, porque normas qerais de
observância obrigatória pela federação" (RE 120133/MG, rel. MAURICIO
CORRÊA` j. 27.09.1996 O os grifos não são do original).
No particular, incontornável a declaração de
inconstitucionalidade material das expressões da lei criadora de cargos em
comissão. pois “É inafastável concluir-se que o legislador constitucional
estabeleceu como principio geral e obrigatório a aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos como condição para investidura em I
cargo público. A dispensa somente pode ocorrer diante de situação I
excepcional, visto que a subtração de cargos ao regime do provimento por
concurso ha' de ser ditada por questões de ordem objetiva inerentes à l
respectiva natureza dos cargos" (ADIn n° 11.939-0. rel. Des. OLIVEIRA I
COSTA, v.u., j. em 24.4.91).
Leciona HELY LOPES MEIRELLES que “a y
obrigatoriedade de concurso público, ressalvados os cargos em comissão e I
empregos com essa natureza, refere-se à investidura em cargo ou emprego l
público, isto é, ao ingresso em cargo ou emprego isolado ou em cargo ou
emprego público inicial da carreira na Administração direta ou indireta. O
concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para
LDU. II' 0639120.3,.2010.8.26.0000 (990.10.§39120~2) - PAULO
PIOC. II' 1.180/2009 'V 962 A! ARTES GHÀFEÀS - T'J
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obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao
mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que
atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o artigo 37, ll, da
CF. Pelo concurso afastam'se, pois, os ineptos e os apaniguados que
costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de
protecionismo e falta de escrúpuios de politicos que se alçam e se mantém
no poder lei/cando cargos e empregos públicos” (Direito Administrativo
Brasileiro, Malheiros, 21° Ed., p. 378/379). l
É certo que a Administração pode nomear para cargos 1
em comissão, conforme a ressalva do inciso II. do art. 115, da CE. Contudo. |
é exceção que também está condicionada à prévia elaboração de lei I
especifica, a contemplar apenas atribuição de direção, chefia e
assessoramento. em que exigível “especial relação de confiança entre o
governante e o servidor".
Conforme observa JOSÉ AFONSO DA SiLVA. “O
principio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos visa
essencialmente a realizar o principio do me'rito, que se apura mediante
investidura por concurso público de provas ou de provas e titulos, de acordo
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei
l
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|
l
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com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista l
l
l
de livre nomeação e exoneração (art. 37, ll)” (Comentário Contextual à :
Constituição, Malheiros. 5° ed., 2007, p. 338). l
Por isso, também e' da boa doutrina que “e
inconstitucional a lei que criar cargo em comissão para o exercicio de
ADI!!- !I' 0439120.39.1010.I.26.0000 (990.10.439120-2) - SÃO PAULO PROC. R' 1.105/2009 vo'l'O 19962 A!
m1EsGaÁFnAs-TJ
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TRiBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente
profissional, fora dos niveis de direção, chefia e assessoramento superior”
(cf. ADILSON DE ABREU DALLARI, Regime Constitucional dos Servidores
Públicos, RT, São Paulo, 2a ed., 1992, p. 41).
Ora, no caso versado, os cargos em comissão, criados
ou mantidos, o foram com notório desvio de finalidade, já que. consoante
arguta observação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, “não
correspondem funções de direção, chefia e assessoramento. São lotações
que não se situam na administração superior, nem demandam a estrita
confiança, cujas missões devem ser reaiizadas por servidor de carreira, até
mesmo para não haver solução de continuidade por sucessão de
administradores"(fls. 07).
A propósito. a jurisprudência do Órgão Especial, de
longa data, é pacífica no sentido de que:
"FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - Cargo em comissão i - Criação por lei municipal - inconstitucionalidade ¬ Cargos de
natureza técnica, para funções estritamente profissionais, sem
necessidade do dever de fidelidade e de lealdade _
Exigibilidade de concurso público para o preenchimento -
Ofensa aos principios da igualdade e da acessoriedade aos
cargos públicos - Ação direta procedente.
É inconstitucional a lei que criar cargo em comis ão para o
exercicio de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de
natureza permanente profissional, fora dos niveis de direção,
ADIH. E' 0439120.39.2010.8.26.0000 (990.10.139120-2] - SÃO PAULO
PROC. I' 1.238/2009 VOTO 19962 A!
ARYES GRÁFICAS - TJ
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PODER JuoiciÁFuo
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chefia e assessoramento superior" (ADIN n° 92.143-0/0, Rel.
GENTIL LEITE, j. 20.11.2002, v.u.).
E o Colendo STF assim se pronunciou:
“A exigência constitucional do concurso público não pode ser
contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para
o exercício de funções que não pressuponham o vinculo de
confiança que explica o regime da livre nomeação e
exoneração que os caracteriza" (STF-Adin 1 .141-(30 - Medida
liminar _ Rei. Min. sEPÚLvEDA PERTENCE - Trab. Pleno - J.
10.10.1994 - Un. - RTJ 156/794).
Em suma, a lei impugnada empresta contornos de
regularidade ao prescindir do prévio concurso público, com a criação
indiscriminada e abusiva de cargos de provimento em comissão, ferindo os
principios da moralidade. impessoalidade, razoabilidade e interesse público.
que informam toda a organização administrativa e são inerentes ao
desempenho da função pública.
Dai se impor o integral acolhimento do pedido. com
reconhecimento da inconstitucionalidade do provimento dos cargos em
comissão impugnados.
3. Do exposto, julga-se procedente a ação para declarar
a inconstitucionalidade material das expressões contidas na Lei n° 1.188 de
20 de janeiro de 2009. do Municipio de Cunha. bem como de todos os atos
normativos anteriores. que identificam como “em comissão” ou “de Iivre
Abril. a' «39:20.39.zolo.e.2s.oooo t990.1o.439120-z› - são vmm
Pilot. R' 1.108/2009 vo'ro 19962 A!
mrEs caÁFicAs ~ rJ
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
10
nomeação" os cargos ou empregos reiacionados na inicial, que só poderiam
ser providos mediante prévio concurso público.
Façam-se as comunicações de praxe.
Relator
ADUI. H' 0439120.39.2010.9.26.0000 (990.10.|39120-2) - SÃO !LUUO
PROC. lí' 1488/2009 WN 19962 AP
ARTES GRÁFICAS - U
Lei n9 1.188/2009 página 29/29

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