| Tipo | Ação Direta de Inconstitucionalidade |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | Ação direta de inconstitucionalidade nº 0439120-39.2010.8.26.0000 |
| native_id | 679 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
PODER JUDICIÁRIO ~ TRIBUNAL DE JueçA Do EsrADo DE sAo PAuLo Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores PaäuodaJuama-3°mwar-sma309 Centro - Capital- São Paulo - CEP 01018-010 São Paulo. 29 de julho de 201 I. Ofício nÚ 4I I8-Af20l l z bc Processo nO 043W 2()-30.20l0.8.26.0000 (origem nu I I88f'2009) Recte(s).: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÂO PAULO Recdo(s).: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA F. OUTRO Senhor Presidente De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado dc São Paulo. tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência cópia do v. Acórdão prolatado nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei supra mencionados. Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de distinta consideração. ES LEOPO O Ii SILVA` JUNIOR .luiz Assessor da Presidência Ao Excelentíssimo Senhor DD. Presidente da Câmara Municipal de CUNHA - SP Lei n9 1.188/2009 página 19/29 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE são PAULO TRIBUNAL DE JUSTLÇA DE sÃo PÀULO ACÓRDÃO/DEcrsÃo MONOCHÁTICA REGISTRADO(A) SOB N” ACÓRDÃO um"ull||||||1fg1y5|gggggumnnnnmfl Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° 0439120-39.2010.8.26.00CO, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SOUSA LIMA, REIS KUNTZ, BARRETO FONSECA, CORRÊA VIANNA, MAURÍCIO VIDIGAL, DAVID HADDAD, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, ARMANDO TOLEDO, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, JOSÉ SANTANA, JOSÉ REINALDO, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, RUY COPPOLA, BORIS KAUFFMANN, RENATO NALINI, CAMPOS MELLO, ROBERTO MAC cRACKEN, ELLIOT AKEL e sAMUEL JÚNIOR. São Paulo, 25 de maio de 2011. MON JOSÉ ROBERTO :DDI-um PRESIDENTE E RELATOR Lei n9 1.188/2009 página 20/29 93'/ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE Jus'rIÇA Do EsTADo DE sÃo PAULO VOTO N°. : 19962 ADIN.N°. : 0Q39120-39.2010.8.25.0000 (990.10.439120-2) COMARCA 1 SAO PAULOICUNHA REQTE. z PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO REQDOS. : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA e PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n° 1.188, de 20 de janeiro de 2009, do Municipio de Cunha. bem como de todos os atos normativos anteriores, que identificam como “em comissão" ou "de livre nomeação" os cargos ou empregos públicos reiacionados. Inconstitucionalidade material de expressões da iei criadora, passível de controle concentrado. Inobservância das exigências constitucionais, com violação dos arts. 111 e 115. incisos I, II e V, da CE. bem como do art. 37, caput e inciso il. da CF. Prooedência. 1. É ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido liminar, promovida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. objetivando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n° 1.188, de 20 de janeiro de 2009, do Municipio de Cunha. especificamente na parte alusiva à criação dos cargos em comissão, relacionados na inicial. Alega o autor. em sintese. que o dispositivo legal impugnado seria verticalmente incompatível com a Constituição Estadual. Ao criar cargos de provimento em comissão, desvinculados da inerente confiança da administração superior e cujas funções designadas, sem relação oorn as atribuições de direção. chefia e assessoramento, mas próprias do desempenho por servidores de carreira` teria implicado violação €^ Lei n9 1.188/2009 página 21/29 ~.¬"-:r l1:1: 'Mc f' PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO dos principios que abrigam a reserva legal, a moralidade administrativa, a impessoalidade e a razoabilidade (arts. 115, ll e V, da CE. e art. 37. lI e V, da CF). Vieram as informações da edilidade (fls. 45/49) e a Procuradoria Geral do Estado manifestou desinteresse na defesa do ato impugnado (fls. 54/56). A douta Procuradoria-Geral de Justiça reiterou o pleito de procedência (fls. 59/60). É o relatório. 2. A ação procede. | Atuante, na especie, o principio da simetria, porquanto cabe ao Presidente da República exercer. com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção da administração federal. ao Governador do Estado, com os Secretários de Estado. a administração estadual, e ao Prefeito Municipal, com seus auxiliares diretos, a administração municipal. O dispositivo legal impugnado, conforme se colhe do Iibelo. ao dispor sobre a reforma da estrutura administrativa. nos termos da Emenda Constitucional n° 19I98, criou os seguintes cargos, destacados da relação contida no libelo` todos de provimento em comissão. no Municipio de Cunha: ` i Denominação do Cargo Órgão Vagas ` Chefe de Coordenação Secr. Educação, Cultura, 10 LPedagÓgr'ca Turismo, Esporte e Lazer l ADII. II' 04391203”.2010.8.26.0000 (930.10.139120-2) -m ` PROC. II' ¡ABI/2009 VOTO 19962 A! ÀFlTES GRAFICAS - 'l'l Lei n9 1.188/2009 página 22/29 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 Chefe de Suporte de Secr. Educação, Cultura, 01 Informática Turismo, Esporte e Lazer Chefe de Manutenção de Secr. Educação, Cultura, 01 Prédios Escolares Turismo, Esporte e Lazer Assessor Administrativo de Secr. Educação, Cultura, 04 Educaçäo e Cultura Turismo, Esporte e Lazer Chefe de Coordenação de Secr. Educação, Cultura, O1 Eventos Turismo, Esporte e Lazer Assessor de Turismo e Secr. Educação, Cultura, 02 Eventos Turismo, Esporte e Lazer Assessor de Comunicação Secr. Educação, Cultura, 01 Turismo, Esporte e Lazer Chefe de Atividades Secr. Educação, Cultura, 02 Esportivas e de Lazer Turismo, Esporte e Lazer Assessor de Atividades Secr. Educação, Cultura, 01 Esportivas e de Lazer Turismo, Esporte e Lazer Assessor de Agricultura, Meio Secr. De Agricultura e Meio 03 Ambiente. Produção Animal e Ambiente Vegetal Assessor das Atividades de Secr. Promoção Social 01 Promoção e Programas Sociais Chefe de Assuntos Contábeis Secr. Adm. e Finanças 01 Assessor de Vigilância Secr. Saúde 01 Sanitária e Epidemiologia Assessor de Projetos e Secr. Planejamento, Obras, Serv. 02 Convênios Urbanos. Viação e Transporte Assessor de Atividade de Secr. Planejamento, Obras, Serv. 01 Fiscalização Urbanos, Viação e Transporte Chefe de Sen/iços Urbanos de Secr. Planejamento, Obras, Serv. 01 Campos de Cunha Urbanos, Viação e Transporte Assessor dos Serviços de Secr. Planejamento, Obras, Serv. O3 Limpeza, Pintura e A /\ ADII. N' 0439120.39.2010.8.26.0000 (990.10.¢39120-2) - S PROC. I' 1.180/2009 É”ÀULO VOTO 1 962 A! Lei n9 1.188/2009 página 23/29 PODER JUDICIÁRIO TFHBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Explícitos, tais principios têm, no aspecto operacional do sistema constitucional, a função de gerar normas. orientar a interpretação. inibir a eficácia de lei que os contrarie, suprir eventual lacuna legislativa e valer como dogmas de observância geral. O art. 144, por sua vez. estabelece: “Os Municipios com autonomia politica, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os principios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição". Já o art. 115. inciso ll, da CE, repetindo os termos do art. 37, ll, da CF, dispõe que “Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, e' obrigatório o cumprimento das seguintes ` normas: Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de L aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e titulos, | ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração". Diante de tais regras. 0 Supremo Tn'bunal Federal deixou assentado que: “A competência do Municipio para organizar seu quadro de pessoal é consectária da autonomia administrativa de que dispõe. Atendidas as normas constitucionais aplicáveis ao servidor público, bem como os preceitos das leis de caráter complementar, pode o Município elaborar o estatuto dos seus servidores, segundo as conveniências e peculiaridades locais. Nesse campo é inadmissível a extensão das normas estatutárias federais ou estaduais aos servidores municipais, no que tange ao regime de trabalho e de remuneração, e somente sera possivel a Apm. a' 0439120.39.2010.a.26.oooo ¡990.10.439120-2 PROC. II' 1.188/2009 ARTES GRLFICAS - TJ Lei n9 1.188/2009 página 24/29 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO aplicação do estatuto da União ou do Estado-membro se a lei municipal assim o determinar expressamente. Todavia, embora em razão da autonomia constitucional as entidades estatais sejam competentes para organizar e manter seu funcionalismo, criando cargos e funções, instituindo carreiras e classes, fazendo provimento e lotações, estabelecendo vencimentos e vantagens, delimitando os deveres e direitos dos servidores e fixando regras disciplinares, as disposições estatutárias dos entes federados não podem contrariar a Constituição da República, porque normas qerais de observância obrigatória pela federação" (RE 120133/MG, rel. MAURICIO CORRÊA` j. 27.09.1996 O os grifos não são do original). No particular, incontornável a declaração de inconstitucionalidade material das expressões da lei criadora de cargos em comissão. pois “É inafastável concluir-se que o legislador constitucional estabeleceu como principio geral e obrigatório a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como condição para investidura em I cargo público. A dispensa somente pode ocorrer diante de situação I excepcional, visto que a subtração de cargos ao regime do provimento por concurso ha' de ser ditada por questões de ordem objetiva inerentes à l respectiva natureza dos cargos" (ADIn n° 11.939-0. rel. Des. OLIVEIRA I COSTA, v.u., j. em 24.4.91). Leciona HELY LOPES MEIRELLES que “a y obrigatoriedade de concurso público, ressalvados os cargos em comissão e I empregos com essa natureza, refere-se à investidura em cargo ou emprego l público, isto é, ao ingresso em cargo ou emprego isolado ou em cargo ou emprego público inicial da carreira na Administração direta ou indireta. O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para LDU. II' 0639120.3,.2010.8.26.0000 (990.10.§39120~2) - PAULO PIOC. II' 1.180/2009 'V 962 A! ARTES GHÀFEÀS - T'J Lei n9 1.188/2009 página 25/29 PODER JuDIciÁRlo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o artigo 37, ll, da CF. Pelo concurso afastam'se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpuios de politicos que se alçam e se mantém no poder lei/cando cargos e empregos públicos” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 21° Ed., p. 378/379). l É certo que a Administração pode nomear para cargos 1 em comissão, conforme a ressalva do inciso II. do art. 115, da CE. Contudo. | é exceção que também está condicionada à prévia elaboração de lei I especifica, a contemplar apenas atribuição de direção, chefia e assessoramento. em que exigível “especial relação de confiança entre o governante e o servidor". Conforme observa JOSÉ AFONSO DA SiLVA. “O principio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos visa essencialmente a realizar o principio do me'rito, que se apura mediante investidura por concurso público de provas ou de provas e titulos, de acordo em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei l l l | l l com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista l l l de livre nomeação e exoneração (art. 37, ll)” (Comentário Contextual à : Constituição, Malheiros. 5° ed., 2007, p. 338). l Por isso, também e' da boa doutrina que “e inconstitucional a lei que criar cargo em comissão para o exercicio de ADI!!- !I' 0439120.39.1010.I.26.0000 (990.10.439120-2) - SÃO PAULO PROC. R' 1.105/2009 vo'l'O 19962 A! m1EsGaÁFnAs-TJ Lei n9 1.188/2009 página 26/29 PODER JUDICIÁRIO TRiBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos niveis de direção, chefia e assessoramento superior” (cf. ADILSON DE ABREU DALLARI, Regime Constitucional dos Servidores Públicos, RT, São Paulo, 2a ed., 1992, p. 41). Ora, no caso versado, os cargos em comissão, criados ou mantidos, o foram com notório desvio de finalidade, já que. consoante arguta observação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, “não correspondem funções de direção, chefia e assessoramento. São lotações que não se situam na administração superior, nem demandam a estrita confiança, cujas missões devem ser reaiizadas por servidor de carreira, até mesmo para não haver solução de continuidade por sucessão de administradores"(fls. 07). A propósito. a jurisprudência do Órgão Especial, de longa data, é pacífica no sentido de que: "FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - Cargo em comissão i - Criação por lei municipal - inconstitucionalidade ¬ Cargos de natureza técnica, para funções estritamente profissionais, sem necessidade do dever de fidelidade e de lealdade _ Exigibilidade de concurso público para o preenchimento - Ofensa aos principios da igualdade e da acessoriedade aos cargos públicos - Ação direta procedente. É inconstitucional a lei que criar cargo em comis ão para o exercicio de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza permanente profissional, fora dos niveis de direção, ADIH. E' 0439120.39.2010.8.26.0000 (990.10.139120-2] - SÃO PAULO PROC. I' 1.238/2009 VOTO 19962 A! ARYES GRÁFICAS - TJ Lei ng 1.188/2009 página 27/29 PODER JuoiciÁFuo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO chefia e assessoramento superior" (ADIN n° 92.143-0/0, Rel. GENTIL LEITE, j. 20.11.2002, v.u.). E o Colendo STF assim se pronunciou: “A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vinculo de confiança que explica o regime da livre nomeação e exoneração que os caracteriza" (STF-Adin 1 .141-(30 - Medida liminar _ Rei. Min. sEPÚLvEDA PERTENCE - Trab. Pleno - J. 10.10.1994 - Un. - RTJ 156/794). Em suma, a lei impugnada empresta contornos de regularidade ao prescindir do prévio concurso público, com a criação indiscriminada e abusiva de cargos de provimento em comissão, ferindo os principios da moralidade. impessoalidade, razoabilidade e interesse público. que informam toda a organização administrativa e são inerentes ao desempenho da função pública. Dai se impor o integral acolhimento do pedido. com reconhecimento da inconstitucionalidade do provimento dos cargos em comissão impugnados. 3. Do exposto, julga-se procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade material das expressões contidas na Lei n° 1.188 de 20 de janeiro de 2009. do Municipio de Cunha. bem como de todos os atos normativos anteriores. que identificam como “em comissão” ou “de Iivre Abril. a' «39:20.39.zolo.e.2s.oooo t990.1o.439120-z› - são vmm Pilot. R' 1.108/2009 vo'ro 19962 A! mrEs caÁFicAs ~ rJ Lei nQ 1.188/2009 página 28/29 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10 nomeação" os cargos ou empregos reiacionados na inicial, que só poderiam ser providos mediante prévio concurso público. Façam-se as comunicações de praxe. Relator ADUI. H' 0439120.39.2010.9.26.0000 (990.10.|39120-2) - SÃO !LUUO PROC. lí' 1488/2009 WN 19962 AP ARTES GRÁFICAS - U Lei n9 1.188/2009 página 29/29