| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao executivo para custear a festa de Natal para crianças carentes do município |
| native_id | 740 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 — CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31111819 E-mail - pmcunhagabineteO ig.com.br LEI Nº. 1.249/2009 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR A FESTA DE NATAL PARA AS CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO”. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear a Festa de Natal para as crianças carentes do Município com os recursos provenientes da arrecadação do Show Beneficente da Festa do Peão realizada no município. Artigo 2º - As despesas da festa de natal compreenderão aquisição de brinquedos, locação de brinquedos infláveis, shows, banda musical, pipoca, algodão doce, pirulito, cachorro quente, refrigerante, premiação em gincanas e outras despesas correlatas. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão cobertas por dotação orçamentária própria, suplementada de necessário. Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P.M. Cunha, 11 de dezembro de 2009. . OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na supra. LEI 1.249/2009 pg. 11