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norma nº 1250/2009

Tipo Lei
Número / Ano 1250 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaDispõe sobre o plano de cargos, carreiras e valorização do magistério
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA — SÃO PAULO
Praça Cônego Siqueira, nº. 27 — Centro - CEP: 12530-000
Tel./Fax: (12) 3111-5000 e-mail: pmccunha(terra.com.br
LEI Nº. 1.250/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JÚNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
capíTuio I—P
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Do Plano de Carreira e Valorização do Magistério
Artigo 1º — Esta Lei Complementar estrutura e organiza o
Magistério Público do Município de Cunha, São Paulo, nos termos da
Lei Federal nº. 9.394 de 20/12/1996, e denominar-se-á Plano de
Carreira e Valorização do Magistério.
Artigo 2º -— Para os efeitos deste Plano de Carreira e Valorização
do Magistério, estão abrangidos os docentes e os especialistas de
educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar,
executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o
ensino.
Parágrafo Único - Além das mencionadas no caput deste Artigo, são
também consideradas atividades na área da Educação, para os fins
desta lei, aquelas desenvolvidas na escola e inerentes
especificamente à área de Educação.
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SEÇÃO II
Dos Conceitos Básicos
Artigo 3º - Para os fins desta Lei, considere-se:
I. Quadro do Magistério: conjunto de cargos e de funções-
atividades de docentes e de cargos de especialistas de educação,
privativo da Secretaria Municipal de Educação;
II. Carreira do Magistério: conjunto de classes inerentes ao
magistério;
III.Quadro de Apoio Escolar;
Iv. Série de Classes: conjunto de classes da mesma natureza,
escalonadas de acordo com o grau de titulação mínimo exigido;
“YV. Classe: conjunto de cargos e/ou de funções atividades de igual
denominação;
VI. Referência Numérica: símbolo indicativo do nível de
vencimentos fixados para cargo e função-atividade;
VII.Grau: valores fixados para uma referência numérica;
“VIII. Tabelas: reunião de cargos ou função-atividade, identificados
pelos valores da referência numérica e grau;
IX. Horas-aula: são as desenvolvidas nas Unidades Escolares
diretamente com os alunos;
'X. Horas-atividade: são as desenvolvidas pelos integrantes do
quadro do magistério dispostas em Hora de Trabalho Pedagógico
Coletivo (HTPC) e em Hora de Trabalho Pedagógico Livre (HTPL),
desde que compatíveis com as atribuições inerentes ao cargo
público que ocupam.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Artigo 4º - A presente Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e
Valorização do Magistério do Município de Cunha, com os seguintes
objetivos:
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L. Estruturar a Carreira do Quadro do Magistério e estabelecer o
seu Regime Jurídico;
[I. Incentivar a profissionalização do Servidor do Magistério,
mediante a criação de condições que amparem e valorizem a
concentração dos seus esforços no âmbito do Sistema Municipal de
Educação;
[II. Garantir a promoção na Carreira do Professor de acordo com o
crescente aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço,
disciplina ou nível de ensino em que atuem;
IV. Promover a Gestão Democrática da Educação Municipal;
yY. Garantir o aprimoramento da qualidade de Ensino Municipal.
Ss 1º - O Ensino Público Municipal garantirá à criança, ao
jovem, ao aluno trabalhador e ao adulto:
I. Aprendizagem integrada e abrangente;
II. Garantia de igualdade de tratamento, sem discriminação de
qualquer espécie;
III. Aos alunos com necessidades especiais será priorizado o
atendimento nas classes do ensino regular, respeitando-se as
necessidades específicas do educando e, quando necessário,
encaminhado às instituições especializadas de ensino para
atendimento.
s 2º - A valorização dos Profissionais de Ensino será assegurada
através de:
I. Formação permanente e sistemática do pessoal do magistério,
promovida pela Secretaria Municipal de Educação ou realizada por
meio de Convênio e outros ajustes;
II. Condições dignas de trabalho;
III. Progressão na carreira;
IV. Realização periódica de Concursos Públicos, a critério da
Administração;
V. Promoção na carreira através da obtenção de aperfeiçoamento
profissional;
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VI. Exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as
atribuições do Magistério.
SEÇÃO I
Da Composição
Artigo 5º -— O Quadro do Magistério é composto de 2 (dois)
Subquadros, a saber:
I. Subquadro de Cargos Públicos (SQC);
II. Subquadro de Funções-Atividades (SQF).
$ 1º - O Subquadro de Cargos Públicos (SQC) compreende o seguinte:
1. Classe de Especialistas de Educação (SQC-I), constituída de
cargos de provimento em comissão;
2. Classe de Docentes (SQC-II), constituída de cargos em provimento
efetivo que comportam substituição.
$ 2º - O Subquadro de Funções-atividade é constituído da Classe de
Docentes (SQF-I), que integra as funções-atividades que comportam
substituição.
Artigo 6º - O Quadro do Magistério é constituído de série de
classes de docentes e classes de especialistas da educação,
integradas nos Subquadros do Quadro do Magistério, na seguinte
conformidade:
I. Série de Classes de Docentes:
a) Professor de Educação Básica I (PEB-I) - SQC-II e SQF-I;
b) Professor de Educação Básica I da Educação Infantil (PEB 1 — EI)
- SQC - II e SQF -— 1;
c) Professor de Educação Básica II (PEB-II) - SQC-II e SQF-I;
d) Professor de Educação Básica II da Educação Especial (PEB Il -
EE) - SQC-II e SQF-I.
II. Classes de Especialistas de Educação:
a) Diretor de Escola;
b) Vice-Diretor de Escola;
c) Chefe da Coordenação Pedagógica de Educação Básica I;
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d) Chefe da Coordenação Pedagógica de Educação Infantil.
Artigo 7º - O Quadro de Apoio Escolar (QAE), regido exclusivamente
pela CLT, constituído do pessoal administrativo em exercício na
unidade escolar é composto de:
I. Secretário de Escola;
II. Escriturário;
III. Inspetor de Alunos;
IV. Auxiliar de Serviços Gerais;
V. Merendeira;
VI. Monitor de Creche.
SEÇÃO II
Do Campo de Atuação
Artigo 8º - Os ocupantes de cargos e de função-atividade da série
de classes de docentes atuarão como:
I. Professor de Educação Básica I (PEB-I) de 1º ao 5º ano do Ensino
“Fundamental de 9 (nove) anos;
II. Professor de Educação Básica I da Educação Infantil (PEB 1 -
EI) - Classe de Educação Infantil;
III. Professor de Educação Básica II (PEB-II) do 6º ao 9º ano do
tEnsino Fundamental, com exceção dos docentes de Educação Física e
Educação Artística que atuarão do 1º ao 9º ano do Ensino
Fundamental, Ensino Médio e na Educação Infantil;
IV. Professor de Educação Básica II da Educação Especial (PEB II -
EE) - Classe e Aulas de Educação Especial.
g 1º - Professor de Educação Básica 1 (PEB-I) poderá, desde que
habilitado, ministrar aulas do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental,
como carga suplementar.
Ss 2º - Os PEB-I, os PEB-I - EI e os PEB-II poderão exercer cargos
em comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e de
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Artigo 9º - Os ocupantes de cargos das classes de especialista de
educação previstos no Artigo 6º, inciso II - letras a, b e ec,
atuarão conforme suas respectivas especialidades, em todos os
níveis de ensino.
Artigo 10 -—- O Chefe da Coordenação Pedagógica de Educação
Infantil, previsto no Artigo 6º, inciso II, letra d, atuará,
observada as diretrizes da Política Educacional vigente no
município, no planejamento, organização, coordenação
administrativa e pedagógica, avaliação e integração das atividades
desenvolvidas no âmbito da educação infantil nas modalidades
Creche e Escola Municipal de Educação Infantil (EMEL) -
Artigo 11 -— Os ocupantes do Quadro de Apoio Escolar (QAE)
k previstos no Artigo 7º, incisos 1, II, III, IV ev atuarão nos
estabelecimentos em todos os níveis de ensino.
Artigo 12 - O ocupante do Quadro de Apoio Escolar, previsto no
Artigo 7º, inciso VI, atuará na Educação Infantil, exclusivamente
; nas Creches, auxiliando o professor durante as aulas e nas
F' atividades de estimulação sensório-motora, lúdicas, na higiene e
na alimentação das crianças.
Artigo 13 —- Os docentes e ou especialistas da Educação do quadro
do Magistério (QM) que não apresentarem os requisitos básicos
“previstos no anexo I, terão o prazo máximo de cinco (5) anos para
se adequarem às exigências, a partir da aprovação desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Dos requisitos
&rtigo 14 - Os requisitos para provimento dos cargos da série de
classes de docentes e das classes de especialistas da educação do
ed
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Quadro do Magistério ficam estabelecidos em conformidade com o
ANEXO I, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Artigo 15 — Os requisitos para provimento dos cargos do Quadro de
Apoio Escolar (QAE) ficam estabelecidos em conformidade com o
ANEXO IV, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo Único: Os ocupantes de Cargo ou Função do Quadro de
Apoio Escolar (QAE) que não apresentarem os requisitos básicos
previstos no anexo IV, a data desta lei, terão o prazo máximo de
cinco (5) anos para se adequarem às exigências, a partir da
aprovação desta Lei.
SEÇÃO II
Das Formas de Provimento
Artigo 16 — São formas de provimento:
I. Nomeação;
II. Promoção;
III, Readaptação;
IV. Reintegração;
V. Recondução.
Artigo 17 - A nomeação é a forma de provimento dos cargos das
séries de classes de docentes e das classes de especialistas de
educação.
Artigo 18 - A nomeação prevista no artigo anterior será feita:
I. Em comissão, quando se tratar de cargos de especialistas de
educação, fixada no ANEXO I desta Lei Complementar;
II. Em caráter efetivo, para os cargos da série de classes de
docentes da carreira do Magistério, conforme ANEXO I, desta Lei
Complementar.
Artigo 19 - O cargo de Diretor de Escola será obrigatório nos
estabelecimentos de ensino com 10 (dez) ou mais classes do Ensino
Fundamental, Creches e Escolas de Educação Infantil, que funcionam
em um, dois ou mais turnos.
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Parágrafo Único - Para os fins do disposto no caput deste Artigo,
serão computadas as escolas vinculadas do estabelecimento de
ensino ao qual são agregadas.
SEÇÃO III
Dos Concursos Públicos
Artigo 20 - O provimento dos cargos das séries de classes de
docentes da carreira do Magistério e do pessoal do Quadro de Apoio
Escolar far-se-á através de Concurso Público de Provas ou Provas e
Títulos.
Artigo 21 - O prazo máximo de validade do concurso público será de
até 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo
ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do
Executivo Municipal.
Artigo 22 - Os concursos públicos, de que trata esta Lei
Complementar, serão realizados pela Prefeitura Municipal, ou por
empresa especializada, com envolvimento de representantes da
Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 23 - Os concursos públicos reger-se-ão por instruções
especiais que estabelecerão:
I. a modalidade do concurso;
II. as condições para provimento do cargo;
III. o tipo de conteúdo das provas e a natureza dos títulos;
IV. os critérios de aprovação e classificação;
V. o prazo de validade do concurso;
VI. o número de cargos públicos a serem oferecidos para provimento;
VII. a porcentagem de cargos públicos destinados aos candidatos com
necessidades especiais.
SEÇÃO IV DGI
Da contratação e do Estágio Probatório
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Artigo 24 -— Na medida da necessidade da Administração, os
candidatos aprovados e classificados no concurso público, após a
devida convocação, serão contratados para os provimentos dos
cargos públicos em concurso ou de outras vagas que surgirem, no
regime de Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
S 1º - Os contratados nos termos do disposto no S 4º do Artigo 41
da Constituição Federal, durante o período de três anos, ficarão
sujeitos a avaliação especial de desempenho, obrigatória, a ser
realizada por Comissão constituída para essa finalidade, mediante
a observância dos seguintes requisitos:
I. conduta moral em âmbito escolar;
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| Il.disciplina;
Prrr. assiduidade;
, IV. responsabilidade;
V. eficiência.
S 2º - Sendo o parecer da comissão desfavorável à permanência do
+ contratado, o mesmo será comunicado, e no prazo de quinze dias
deverá se manifestar por escrito, usando do pleno direito de
defesa.
s 3º - A avaliação desfavorável de desempenho do contratado
implicará na rescisão do seu contrato, por inadequação ao cargo.
Ss 4º - A avaliação favorável de desempenho, no final do terceiro
ano de efetivo exercício, implicará em sua estabilidade.
s 5º - A Comissão referida no S 1º será constituída pelos
seguintes membros:
I. (01) Um servidor representante da Divisão de Recursos Humanos;
II. Secretário da Educação do Município;
III. Diretor da Unidade Escolar;
Iv. (01) Um Chefe da Coordenação Pedagógica da U.E;
V. (01) Um Representante de pais de alunos, integrante do Conselho
de Escola, quando existir;
VI. (01) Um professor efetivo, escolhido entre aqueles com mais de
cinco anos de experiência no cargo, da Unidade Escolar; E,
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VII. (01) Um servidor e/ou funcionário da Assessoria Jurídica do
Município, com formação em Direito.
SEÇÃO V
Da Posse e Do Exercício
Artigo 25 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.
Artigo 26 - São requisitos para posse em cargo público:
I. ser brasileiro nato ou naturalizado, nos termos da
Constituição Federal;
II. ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III. estar em dia com as obrigações militares;
IV. estar no gozo dos direitos políticos;
V. ter boa conduta, conforme certidão de antecedente criminal;
VI. gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada em órgão
médico oficial;
VII. possuir aptidão para o cargo; e
VIII. ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo,
previstas no edital do concurso.
Parágrafo Único - No ato da posse o cidadão deverá declarar por
escrito sua situação frente a possível acumulação de cargo.
Artigo 27 - Exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as
atribuições e responsabilidades do cargo.
Artigo 28 - O chefe da repartição em que for lotado o Docente, o
Especialista de Educação ou o Funcionário é a autoridade
competente para dar-lhe exercício.
Artigo 29 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30
(trinta) dias, a partir da posse.
SEÇÃO VI
Das Atribuições dos Cargos
Artigo 30 — São atribuições do Profissional do Magistério:
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1. participar da elaboração da proposta pedagógica da Unidade
Escolar de Ensino;
II. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta
pedagógica da Unidade Escolar ;
III. zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
v. ministrar os dias letivos e horas/aulas estabelecidos, além de
participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI. colaborar com as atividades de articulação da Unidade Escolar,
com as famílias e a comunidade.
Artigo 31 - São atribuições específicas do Professor:
1. Educação Infantil - exercício das atividades educacionais em
creche ou pré-escola, com o objetivo de zelar pela socialização
e aprendizagem da criança mediante acompanhamento, avaliação e
registro do seu desenvolvimento, sem a finalidade de promoção;
manter a articulação com as famílias e com a comunidade,
visando à criação de processos de integração da sociedade com a
Unidade Escolar;
II. Ensino Fundamental nos anos iniciais - exercício de atividades
educacionais no ensino fundamental do 1º ao 5º ano concomitante
com os seguintes módulos de trabalho: módulo 1: regência
efetiva; módulo 2: atividades extra classe, elaboração de
programas e planos de trabalho, controle e avaliação do
rendimento da Unidade Escolar, recuperação dos alunos,
reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e
cooperação no âmbito da Unidade Escolar para aprimoramento
tanto do processo ensino-aprendizagem quanto | da ação
educacional e participação ativa na vida comunitária da Unidade
Escolar.
Artigo 32 -— São atribuições específicas do Vice-Diretor de Escola:
1. Auxiliar o Diretor na Administração escolar;
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II. Responder pela direção da Unidade Escolar, nas faltas e
impedimentos ocasionais do Diretor;
III. Orientar a realização de atividades sociais, literárias e
esportivas dos alunos;
IV. Orientar a execução das ordens emanadas do Diretor;
V. Superintender a disciplina dos alunos de conformidade com
orientação superior;
VI. Zelar pela boa ordem e higiene da Unidade Escolar;
VII. Desempenhar tarefas afins.
F Artigo 33 - São atribuições específicas do Diretor de Escola:
I. planejar o trabalho do ano letivo com o corpo docente;
II.organizar o quadro de classe e remetê-lo ao órgão competente;
PII. organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula;
IV.atribuir a sala, turno e classe em que devam lecionar os
professores;
V. designar professores para substituições eventuais e outras
atividades do Magistério;
“VI: distribuir as classes entre os Especialistas em Educação;
VII. promover reuniões de pais e mestres;
VIII. promover e supervisionar a organização das atividades extra
curriculares da Unidade Escolar;
IX. supervisionar o trabalho dos especialistas em educação e
Professores Especializados;
X. receber verbas destinadas à Unidade Escolar e prestar contas
de sua aplicação;
XxI.manter atualizados os livros de escrituração da Unidade
Escolar;
XII. providenciar o material didático e de consumo, orientando e
controlando o seu uso; ,
XIII. convocar e presidir Reuniões Pedagógico-administrativas,
fazendo lavrar Atas dos assuntos tratados;
XIV. controlar a execução do Programa de Ensino, em cada
bimestre, conjuntamente com o Coordenador;
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Xv. fazer reuniões com o pessoal administrativo para discriminar
as atribuições de cada servidor e orientar os trabalhos de
limpeza e conservação;
XVI. comparecer a reuniões, quando convocado por autoridades do
Ensino;
XVII. presidir o colegiado da Unidade Escolar;
XVIII. desempenhar tarefas afins.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ATIVIDADES
SEÇÃO I
ME. Do Preenchimento de Funções-Atividades
Artigo 34 - O preenchimento das funções-atividades da série de
classes de docentes será efetuado mediante admissão.
Ss 1º - A admissão, de que trata este artigo, processar-se-á nas
E” seguintes hipóteses:
1. para reger classes e/ou ministrar aulas cujo número reduzido,
especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento de
cargo;
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k
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k
F
k
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k
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á 2. para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes
[o de cargos ou de funções-atividades, afastados a qualquer título;
k 3. para reger classes e/ou ministrar aulas decorrentes de cargos
/ vagos ou que ainda não tenham sido criados.
Ss 2º - A admissão, de que trata este artigo, far-se-á após
observada a ordem de preferência dos professores titulares de
cargo, dos candidatos à admissão temporária emergencial,
habilitados e classificados no processo seletivo para admissão de
docentes.
s 3º - Poderá ser admitido em caráter eventual o docente, que será
remunerado por aula ministrada, calculada com base na referência
inicial da classe do docente a que vier substituir. AEXAMA Pi
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SEÇÃO II
Dos Requisitos
Artigo 35 - Os requisitos para o preenchimento das funções-
atividades da série de classes de docentes serão os mesmos fixados
no ANEXO I desta Lei Complementar, para provimento dos cargos de
PEB I, PEB 1I - EI, PEB II e PEB II - EE.
SEÇÃO III
Do Processo Seletivo
Artigo 36 - O preenchimento de função-atividade de série de classe
docente do Quadro do Magistério far-se-á mediante admissão,
precedida de processo seletivo de tempo de serviço e títulos.
Parágrafo Único - Além do processo seletivo de tempo de serviço e
títulos, poderá ser utilizada a aplicação de prova seletiva.
Artigo 37 - Os processos seletivos, de que trata o artigo
anterior, serão realizados pela Secretaria Municipal da Educação
ou empresa contratada para este fim.
CAPÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 38 - Observados os requisitos legais, haverá substituição
durante o impedimento legal e temporário dos docentes e
especialistas da educação do Quadro do Magistério.
s 1º - A substituição de docente poderá ser exercida por servidor
ocupante de função-atividade, na mesma classe docente.
Ss 2º - A substituição dos especialistas da educação será feita por
indicação da Administração Superior. ENA
PAR A
a
CAPÍTULO VI
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DA VACÂNCIA DOS CARGOS E DE FUNÇÕES-ATIVIDADES
Artigo 39 - A vacância dos cargos decorrerá de:
I. exoneração;
II. demissão;
III. aposentadoria;
IV. falecimento;
V. readaptação;
VI. posse em outro cargo inacumulável.
s 1º - Dar-se-á a exoneração:
1. a pedido do funcionário;
2. quando se tratar de ocupante de cargo em comissão, a pedido do
servidor ou a critério da Administração.
3. quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício
dentro do prazo estabelecido.
4. quando não satisfeitas as condições do estado probatório.
s 2º -—- A demissão será aplicada como penalidade nos casos
previstos em lei.
Artigo 40 - A vacância de função-atividade decorrerá de:
1. dispensa:
a) a pedido;
b) motivada por provimento de cargo;
c) motivada por reassunção do titular;
d) por responsabilidade disciplinar motivada;
II. aposentadoria;
III. falecimento.
CAPÍTULO VII
DAS JORNADAS DE TRABALHO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Jornada de Trabalho dos Especialistas
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Artigo 41 - A jornada de trabalho do ocupante de cargo de
especialista da educação será de 30 ou de 40 horas semanais.
SEÇÃO II
Da Jornada de Trabalho do Pessoal Docente
Artigo 42 - A jornada de trabalho do docente titular de cargo é
constituída de horas-aula e horas-atividade a saber.
I. Professor de Educação Básica I da Educação Infantil (PEB I -
EI) - 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 20 (vinte)
horas-aula e 4 (quatro) horas-atividades (2 HTPC + 2 HTPL);
II. Professor de Educação Básica 1I - PEB I - 30 (trinta) horas-
aula semanais; sendo 25 (vinte e cinco) horas-aula e 5 (cinco)
horas-atividades (2 HTPC + 3 HTPL);
III. Professor de Educação Básica II - PEB II - 24 (vinte e quatro)
horas-aula semanais, sendo 20 (vinte) horas-aula e 4 (quatro)
horas-atividades (2 HTPC + 2 HTPL);
IV. Professor de Educação Básica II da Educação Especial - PEB II
- EE -— 24 (vinte e quatro) horas-aula semanais, sendo 20
(vinte) horas-aula e 4 (quatro) horas-atividades (2 HTPC + 2
HTPL).
s 1º - O disposto neste artigo aplicar-se-á nas mesmas bases e
condições ao docente que desempenha sua atividade na zona rural.
s 2º - A hora-aula terá duração de 60 (sessenta) minutos, dentre
os quais 50 (cinquenta) minutos serão dedicados efetivamente à
tarefa de ministrar aulas.
s 3º - A hora-atividade é um tempo remunerado que disporá o
docente prioritariamente para:
a) horário de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), em que serão
realizadas reuniões, atendimento às famílias e outras atividades
pedagógicas e de estudo, organizados pela escola;
b) horário de trabalho pedagógico livre (HTPL), que será realizado
em espaços livres, para atividades inerentes à sua função:
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preparar aulas, corrigir trabalhos e provas, realizar pesquisas,
elaborar questões de provas e leituras.
s 4º - O tempo destinado às horas-atividades corresponderá no
mínimo a 20% da jornada semanal de trabalho docente, e das frações
que resultarem dos cálculos arredondar-se-ão para 1,0 (um inteiro)
as iguais ou superiores a 0,5 (cinco décimos) desprezando-se as
demais, a partir de 10 aulas, de acordo com a tabela que consta do
ANEXO III desta Lei Complementar.
Artigo 43 -— Ao ocupante de função-atividade será atribuída carga
horária de trabalho docente, constituída de horas-aula e horas-
atividade, observando-se o limite máximo de 40 (quarenta) horas
semanais.
Artigo 44 - Ocorrendo a redução da carga-horária em virtude da
organização curricular, o docente titular de cargo deverá
completar sua jornada no exercício da docência para a qual estiver
legalmente habilitado observadas as regras de preferência:
1. quanto à unidade escolar - em primeiro lugar aquela que lhe é
própria;
2. quanto à disciplina - em primeiro lugar a que lhe é própria;
3. na impossibilidade de completar a jornada com disciplina que lhe
é própria, deverá completar em outra disciplina desde que
habilitado.
Parágrafo Único - O previsto no “caput” aplica-se, no que couber,
ao ocupante de função-atividade.
SEÇÃO III
Da Carga Suplementar de Trabalho Docente
Artigo 45 - Entende-se por Carga Suplementar de Trabalho Docente
do titular de cargo as horas prestadas além das fixadas para a
jornada a que estiver sujeito, sem que ultrapasse o limite legal
fixado, e serão constituídas de horas-aula e horas-atividade.
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Parágrafo Único - A Jornada de Trabalho docente, acrescida da
carga suplementar de Trabalho Docente, não poderá ultrapassar o
limite de 8 horas diárias, totalizando 40 horas-aula semanais.
SEÇÃO IV
Da Carga Reduzida de Trabalho Docente
Artigo 46 - Nos casos em que o conjunto de horas-aula e horas-
atividade, cumprido pelo servidor ocupante de função-atividade,
admitido nos termos desta Lei Complementar, for inferior ao fixado
para a jornada dos professores titulares, configurar-se-á Carga
Reduzida de Trabalho.
SEÇÃO V
Da Jornada de Trabalho do Pessoal de Apoio Escolar
Artigo 47 - A jornada de trabalho do Pessoal de Apoio Escolar será
de 40 horas semanais.
CAPÍTULO VIII
DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES OU AULAS
Artigo 48 - Para fins de atribuição de classes ou aulas, os
docentes do mesmo campo de atuação das classes e das aulas a serem
atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de
preferência:
I. quanto à situação funcional:
Faixa 1:
a) titulares de cargo, providos mediante concurso de provas e
títulos, correspondente as classes e aos componentes curriculares
das aulas a serem atribuídas;
pia
b) titulares de cargo inscritos para substituição docente; SARA,
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Faixa 2:
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a) candidatos à admissão temporária emergencial, habilitados;
II. quanto à habilitação:
a) a específica do cargo ou função-atividade;
b) para PEB II e PEB II - EE, a não específica, desde que
relacionada com a área da habilitação e figure no currículo com
carga horária mínima de 160 horas na disciplina ou especialização,
objeto da atribuição, com exceção de Educação Física;
III. quanto ao tempo de serviço no magistério municipal:
a) os que contarem maior tempo de serviço no Magistério Público
Municipal de Cunha em função docente no campo de atuação referente
a aulas e/ou classes a serem atribuídas;
IV. quanto aos títulos: segundo normas expedidas em Resolução pela
'“gacretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - Somente depois de esgotada a possibilidade de
atribuição das aulas para as quais estiver prioritariamente
classificado, poderá o docente pleitear aulas de outros
componentes curriculares, observada sempre a habilitação exigida.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
SEÇÃO I
Dos Direitos
Artigo 49 - Salário, Vencimentos ou Remuneração é a retribuição
pecuniária paga ao docente, ao especialista da educação ou ao
servidor público municipal pelo efetivo exercício do cargo ou da
função-atividade.
Ss 1º - A remuneração da carga horária mensal dos docentes será
composta dos valores relativos à carga total de horas-aula e de
horas-atividade.
Ss 2º - Ao docente admitido em caráter eventual, a remuneração será
exclusivamente por aula ministrada. Em
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s 3º - para os fins desta Lei o mês é considerado como tendo 5
(cinco) semanas.
s 4º - Os professores da Educação Municipal, em regime de horas
trabalhadas farão jus ao repouso semanal remunerado nos termos da
legislação vigente.
Ss 5º - Os vencimentos específicos do cargo, a que tem direito o
professor, quando designado para o exercício das funções de
Direção, Vice-Direção e Coordenação, não se incorporarão ao cargo
de origem em nenhuma hipótese.
Artigo 50 - O docente, o especialista da educação ou servidor do
QAE, após cada período de um ano, contínuo ou não, de exercício no
serviço público municipal, terá direito à percepção de Adicional
por Tempo de Serviço, calculado à razão de 1% sobre o salário,
vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os
- efeitos, denominado anuênio.
Parágrafo Único - A apuração do anuênio será feita em dias,
considerados esses sempre como de 365 (trezentos e sessenta e
“cinto) dias, descontando as faltas médicas, faltas justificadas,
“faltas injustificadas, licença saúde, licença para tratamento de
pessoas da família e outros afastamentos não considerados como de
efetivo exercício.
“Artigo 51 - Para efeito de recebimento de Salário Família, serão
considerados dependentes os filhos, enteados e os adotivos menores
de 14 (quatorze) anos de idade.
Artigo 52 - Os funcionários, os especialistas da educação e os
integrantes das classes docentes, enquanto atuarem no período
noturno, farão jus a Gratificação por Trabalho Noturno, assim
considerado o desenvolvido após as 19 horas.
Parágrafo Único — A Gratificação por Trabalho Noturno
corresponderá a 20% sobre o valor da carga horária relativa ao
Curso Noturno.
Axtigo 53 - O docente e o servidor não perderão o direito à
Gratificação pelo Trabalho Noturno, quando se afastarem em virtude
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de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri ou licença para
tratamento de saúde, faltas abonadas, serviço obrigatório por lei
e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo
exercício para todos os efeitos legais.
Artigo 54 —- A Gratificação por Trabalho Noturno não se incorporará
aos salários ou vencimentos para nenhum efeito.
Artigo 55 - Os docentes em exercício na unidade escolar deverão
gozar Férias anuais de 30 (trinta) dias, as quais devem ser
remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço) do salário ou
vencimento.
$s 1º - As férias docentes serão usufruídas de acordo com o
calendário escolar.
Ss 2º - à docente que estiver usufruindo de licença gestante no
período de férias coletivas poderá gozar as férias quando do seu
retorno ao exercício regular das funções.
Artigo 56 - O funcionário ou docente impossibilitado de exercer
suas funções por motivo de saúde terá direito à licença para
“tratamento de saúde, mediante inspeção médica em órgão oficial.
Parágrafo Único - A licença para tratamento de saúde até 15
(quinze) dias são requeridas com a apresentação de atestado médico
ao órgão de classificação.
Artigo 57 - Quando ao servidor possa ser atribuída a condição de
fonte de infecção ou doença transmissível, poderá ser concedida
licença, mediante inspeção médica em órgão oficial, pelo tempo que
durar a moléstia.
Artigo 58 - À funcionária ou docente gestante, será concedida,
mediante inspeção médica, licença de 120 dias com vencimento ou
remuneração, denominada Licença Gestante.
S 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será
concedida a partir do 8º mês de gestação.
$ 2º - Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença,
será esta concedida mediante apresentação da certidão de
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nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo
retroagir até 15 dias.
s 3º - No caso de natimorto, será concedida à funcionária ou
docente a licença para tratamento de saúde, a critério médico,
mediante inspeção realizada em órgão oficial.
Artigo 59 - O funcionário ou docente poderá obter Licença para
Tratamento de Pessoa da Família por motivo de doença do cônjuge,
pais e filhos mediante inspeção médica, em órgão oficial, período
que não será considerado para obtenção de vantagens pecuniárias.
Artigo 60 - O docente ou servidor municipal no exercício de suas
atribuições terá direito a Licença por Acidente de Trabalho ou
Licença por Doença Profissional, mediante atestado médico emitido
por órgão oficial.
s 1º - Equipara-se a acidente de trabalho a agressão sofrida e não
provocada pelo funcionário ou docente no exercício de sua função.
Ss 2º - O docente ou servidor, para fins do benefício previsto no
caput, em caso de período superior a 15 dias, deverá recorrer ao
INSS.
Artigo 61 - Os docentes titulares de cargo terão direito, como
prêmio de assiduidade, à licença remunerada de 30 dias, a cada
período de cinco anos de exercício ininterrupto, em que não haja
sofrido qualquer penalidade administrativa, denominada Licença
Prêmio.
s 1º - Não se caracteriza interrupção de exercício os afastamentos
considerados como de efetivo exercício (nojo, gala, serviço
obrigatório por lei, abonadas até o limite de 30 faltas no período
de 5 (cinco) anos e falta médica).
Ss 2º - O gozo de Licença Prêmio é considerado como de efetivo
exercício.
gs 3º - A contagem de tempo para a aquisição da Licença Prêmio dar-
se-á a partir da data do ingresso do professor no Magistério
Público Municipal.
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g 4º - É vedado ao docente receber em pecúnia o período referente
à Licença Prêmio.
gs 5º - A Licença Prêmio poderá ser usufruída pelo docente, a
qualquer tempo, mediante solicitação prévia ao superior imediato,
no prazo 30 (trinta) dias, conforme as condições da escola.
Artigo 62 - A docente ou servidora fará jus à licença remunerada
de 120 dias quando adotar criança até um ano de idade ou quando
obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção, sendo O
tempo referente à licença denominada Licença para Adoção, devendo
ser computado para todos os fins e efeitos legais.
Parágrafo único - Para adoção de crianças maiores de um ano de
idade, o período de Licença para Adoção será concedida nos termos
da CLT.
Artigo 63 - O docente ou servidor público municipal fará jus ao
gozo de Licença Paternidade por período de cinco dias a partir do
nascimento do filho.
Artigo 64 — Ao docente que ministrar aulas nas classes das escolas
da zona rural será concedido Gratificação de Local de Exercício
correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) de seu salário ou
vencimento.
Parágrafo Único - A gratificação referida no caput não se
incorporará aos salários ou vencimentos, para nenhum efeito.
Artigo 65 - As ausências ao trabalho ou faltas são classificadas
como:
I. Abonadas;
II. Faltas Médicas;
III. Justificadas;
IV. Injustificadas.
gs 1º - As faltas abonadas podem ocorrer até ao máximo de seis por
ano, não excedendo a uma por mês, não comportando desconto
salarial.
s 2º - As faltas médicas são as decorrentes de moléstias
devidamente comprovadas, não comportando desconto salarial, até o
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limite de 6 (seis) faltas no ano letivo, não excedendo a uma por
mês.
Ss 3º - As faltas justificadas podem ocorrer com justificativa de
ausência ao superior imediato até o máximo de 6 (seis) por ano,
não excedendo a uma por mês, comportando desconto salarial.
Ss 4º - As faltas injustificadas, são as demais ausências não
incluídas nas hipóteses dos incisos I, II e III deste Artigo,
importando em desconto salarial, interrompem período aquisitivo de
licença prêmio e se somarem até 30 (trinta) faltas consecutivas
sujeitará o titular de Cargo a processo administrativo por
abandono de cargo.
$ 5º - As faltas previstas nos incisos II, III e IV deste Artigo
“ mportam em descontos na contagem de tempo para as vantagens de
ordem pecuniária.
* Artigo 66 - Os docentes e os especialistas de educação terão
“ direito a oito dias de afastamento do serviço por motivo de
casamento, que serão considerados de efetivo exercício para todos
Os fins, denominados período de gala.
Artigo 67 - O 13º salário é devido ao servidor público
independentemente de opção.
Axtigo 68 - O docente, o especialista em educação e o funcionário
“em exercício na unidade escolar serão dispensados do ponto,
durante o período de recesso escolar de julho, conforme Calendário
Escolar homologado pela Secretaria Municipal da Educação.
Artigo 69 - Aos docentes e aos especialistas da educação serão
concedidos nove dias corridos de Nojo, em virtude do falecimento
do cônjuge, pai, mãe e filho, sendo o período considerado como de
efetivo exercício para todos os fins.
Parágrafo Único - No caso de falecimento de avós, netos, irmãos e
sogros, o período de afastamento será concedido por dois dias
consecutivos.
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Artigo 70 - Serão consideradas como efetivo exercício as faltas
por convocação para júri, doação de sangue ou outros serviços
obrigatórios por lei.
Parágrafo Único - As faltas para doação de sangue são limitadas a
uma falta durante o ano letivo.
Artigo 71 - Serão consideradas como efetivo exercício as faltas em
virtude de cursos de capacitação e de orientação técnica
promovidas pela Secretaria Municipal da Educação ou entidades a
ela conveniada ou reconhecida.
Artigo 72 - O docente titular de cargo terá direito à sexta-parte
dos vencimentos após 20 (vinte) anos de efetivo exercício.
S 1º -— Para fins de contagem de tempo da sexta-parte não serão
considerados: faltas médicas, faltas justificadas, faltas
injustificadas, licença saúde, licença para tratamento de pessoa
da família e outros afastamentos não considerados como de efetivo
exercício.
Ss 2º -— Para efeito do benefício de que trata o “caput”, será
considerada a data de admissão do servidor no Magistério Público
Municipal de Cunha.
Artigo 73 - É vedada acumulação remunerada, exceto:
I. a de dois cargos de professor;
Il.a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
S 1º - Em qualquer dos cargos, a acumulação somente será permitida
quando haja compatibilidade de horários.
s 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou
empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia
mista.
s 3º — A proibição de acumular proventos não se aplica a
aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo e cargo em
comissão.
Artigo 74 - O docente, o especialista da educação e o funcionário
ou servidor receberão remuneração por serviço extraordinário,
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desde que devidamente convocado para tal fim. AA NÃ E
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“Artigo 75 - O docente ou especialista da educação terá direito a
aposentadoria nos termos do Regime Geral de Previdência Social.
: Parágrafo Único - O professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício nas funções de magistério na Educação Infantil e
-no Ensino Fundamental terá direito a Aposentadoria aos 25 anos, se
mulher e aos 30 anos, se homem, respeitados os limites de idade
q previstos na Constituição Federal.
É Artigo 76 - O servidor público terá direito de peticionar aos
= Órgãos da administração pública municipal, formular recursos e
- ainda representar sobre irregularidades e ilegalidades que tiver
'conhecimentos no prazo de 30 dias.
SEÇÃO II
Da Readaptação
Artigo 77 - Ao integrante do Quadro de Magistério que tiver o
Aaxercício de sua capacidade comprometida, por motivo de saúde,
“comprovada através de perícia médica em órgão oficial, fica
E.$.1º - A readaptação pode ser concedida por tempo determinado ou
“ indeterminado.
$ 2º - A readaptação não acarretará prejuízo de vencimentos ao
readaptado.
:$:3º - O docente readaptado, que permanecer prestando serviços em
inidades escolares ou em Órgãos da Secretaria Municipal da
Educação, ficará sujeito à jornada de trabalho docente, na qual
Betava incluído a época da readaptação.
Hc 8 4º - As atividades desenvolvidas pelo readaptado deverão estar
»- dm conformidade com o laudo médico pertinente, o qual será
expedido por Perito Oficial.
SEÇÃO III
Dos Docentes declarados adidos
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Artigo 78 - O docente é declarado adido, quando o número de
efetivos de uma determinada Unidade Escolar é maior do que o
número de classes/aulas oferecidas para atribuição.
Ss 1º - O docente declarado adido deve ser reaproveitado em vagas
ocorridas em outras unidades escolares do município, respeitando
seu campo de atuação, mediante remoção “ex-officio”, cessando,
neste caso, a condição de adido.
Ss 2º - O docente declarado adido e removido “ex-officio” para
outra unidade escolar, deverá manifestar por escrito no prazo de
quinze (15) dias, sua opção de retorno, caso queira retornar à
escola de origem, quando do surgimento de vaga.
eee .
SEÇÃO IV
Da Remoção dos integrantes do Quadro do Magistério
Artigo 79 - A remoção dos docentes poderá ocorrer por:
“* TI. concurso de títulos e de tempo de efetivo exercício no
magistério público municipal;
Il. por Permuta;
III. “ex-officio”, por razões de interesse público.
Artigo 80 - Na remoção por concurso, para fins de classificação,
serão observados o respectivo campo de atuação e os critérios de
pontuação previamente fixados em regulamento.
Artigo 81 -— O concurso de remoção, que será realizado
periodicamente, deverá sempre preceder o de ingresso.
Parágrafo Único - Somente serão oferecidas para o concurso de
ingresso, as vagas remanescentes da remoção. ,
Artigo 82 - A permuta é permitida quando ambos os interessados
contarem com mais de trezentos e sessenta e cinco (365) dias de
efetivo exercício no emprego público do Quadro do Magistério
Público Municipal de Cunha.
amaro
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Artigo 83 - As remoções por permuta serão processadas por
requerimento de ambos os interessados e com a anuência dos
respectivos Diretores dos Estabelecimentos de Ensino, bem como do
Secretário Municipal da Educação.
Artigo 84 - Não será permitida a remoção por permuta quando:
a) o docente tiver menos de trezentos e sessenta e cinco (365)
dias de efetivo trabalho no Magistério Público Municipal;
b) o docente estiver na condição de readaptado ou adido;
c) houver previsão de extinção de classe na unidade escolar.
Artigo 85 - Somente após decorridos dois anos, o removido por
permuta poderá obter nova remoção por permuta ou inscrever-se em
concurso de remoção por títulos.
“Artigo 86 -— “Aos docentes efetivos afastados para cargos
"comissionados, fica garantido o direito de concorrer ao processo
de remoção.
SEÇÃO V
De Outras Vantagens de Ordem Pecuniária
Subseção I
Da Progressão
Artigo 87 - A Progressão consiste na passagem de docente ou
servidor da educação de um grau para o outro na mesma referência,
efetuado por antiguidade ou por via acadêmica, conforme o disposto
nos artigos 88 e 89.
Artigo 88 - A Progressão por antiguidade ocorrerá na seguinte
conformidade:
I. 05 anos de serviço público municipal — Grau B.
II. 10 anos de serviço público municipal - Grau C. qa tam
III. 15 anos de serviço público municipal - Grau D.
Iv. 20 anos de serviço público municipal - Grau E.
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S 1º - Os critérios da contagem de tempo, para fins de obtenção de
benefício previstos no “caput” serão idênticos aqueles utilizados
para concessão do adicional por tempo de serviço.
Ss 2º - A progressão de que trata o “caput”, produzirá efeito a
partir da admissão do servidor no Magistério Público Municipal de
Cunha.
Ss 3º - O enquadramento do professor titular de cargo em exercício
a data da aprovação desta Lei, obedecerá ao tempo de serviço, de
acordo o disposto nos incisos de I a IV e, igualmente, conforme a
Tabela I de Níveis de vencimentos, sendo que os efeitos
pecuniários sobre as remunerações iniciar-se-ão a partir da data
de vigência desta Lei.
Subseção II
Da Progressão Funcional
Artigo 89 - A Progressão por via acadêmica no cargo e/ou função
atividade é a passagem para um nível de retribuição mais elevado
na classe a que pertence, em consequência da apresentação, pelo
servidor de documentação relativa a:
I. conclusão de Curso de Mestrado ou Doutorado;
II. conclusão de Curso de Especialização, de Aperfeiçoamento, de
Extensão Cultural ou Treinamento, promovidos a partir do ano dois
mil, pela Secretaria Municipal da Educação de Cunha, ou por
entidades a ela conveniada ou reconhecida.
Ss 1º - Para fins do inciso I a atribuição de referências obedecerá
aos seguintes critérios:
1. quando portador do título de Doutor: 05 (cinco) pontos
2. quando o portador do título de Mestre: 03 (três) pontos;
Ss 2º - Será vedada a atribuição cumulativa de referências aos
títulos de mestre e de doutor.
S 3º - Para fins do inciso II a atribuição de referência obedecerá
aos seguintes critérios: cs
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1. os títulos serão avaliados e pontuados:
a) quando se tratar de curso de especialização (pós-graduação com
duração de 360 horas pertinente a área de atuação): 02 (dois)
pontos;
b) quando se tratar de curso de aperfeiçoamento com duração mínima
de 180 horas: 01 (um) ponto;
c) quando se tratar de curso de treinamento ou extensão cultural,
com duração mínima de 30 horas: 0,2 pontos.
gs 4º - Para fins de atribuição previsto no item c do S 3º, só
serão considerados os cursos promovidos a partir do ano dois mil,
pela Secretaria Municipal de Educação de Cunha ou por entidades a
ela conveniada ou por ela reconhecida.
Ss 5º - A cada 5 (cinco) pontos atribuídos nos termos do disposto
no artigo 89, deverá ocorrer o enquadramento do funcionário ou
servidor na referência de grau imediatamente superior âquela em
que os mesmos se encontrarem, respeitando o interstício de 5
(cinco) anos para novo enquadramento por via acadêmica.
Ss 6º - Os Cursos de Mestrado ou de Doutorado deverão ser
credenciados pelo MEC.
g 7º - Os: Cursos contados em um enquadramento não o serão mais
contados para enquadramento subsequente.
Artigo 90 - Cessarão os efeitos do enquadramento resultante de
Progressão Funcional se o funcionário ou docente, em virtude de
nomeação ou admissão vier a ocupar novo cargo ou nova função-
atividade na Rede Municipal do Ensino.
CAPÍTULO X
DOS DEVERES
Artigo 91 - O integrante do Quadro do Magistério tem o dever
constante de considerar a relevância social de suas atribuições
mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade
30
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profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em
1 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - SÃO PAULO
outras normas, deverá:
I. conhecer e respeitar as leis;
II. preservar os princípios, os ideais e fins da educação
brasileira, através de seu desempenho profissional;
III. empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando
processos que acompanhem o progresso científico e tecnológico da
educação;
Iv. participar das atividades educacionais que lhe forem
atribuídas por força de suas funções;
V. comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade
executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI. manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe
escolar;
VII. respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
VIII. fornecer elementos para a permanente atualização de seus
assentamentos, junto aos órgãos da administração municipal;
IX. considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade sócio-
econômica. da clientela escolar e as diretrizes da política
educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos
didáticos e “instrumentos de avaliação do processo ensino-
aprendizagem;
X. participar do Conselho de Escola;
XI. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XII. participar da elaboração da Proposta Pedagógica do
estabelecimento de ensino;
XIII. conhecer o Regimento Interno da Unidade Escolar;
XIV. elaborar e cumprir seu plano de trabalho, segundo a Proposta
Pedagógica do estabelecimento de ensino;
XV. zelar pela aprendizagem dos alunos;
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XVI. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos que
apresentem um baixo rendimento.
CAPÍTULO XI
DO SISTEMA RETRIBUITÓRIO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Seção I
Do Enquadramento das Classes e Escalas de Vencimentos
Artigo 92 - O enquadramento das classes do Quadro do Magistério
consta do Anexo de enquadramento das classes - ANEXO II vigente.
Artigo 93 - Os docentes do Ensino Fundamental, titulares de cargo,
serão enquadrados inicialmente na referência “24 -A” da tabela de
níveis e vencimentos dos servidores municipais, considerando a
jornada de trabalho docente de 150 (cento e cinquenta) horas-aula
mensais.
Artigo 94 —- Os docentes titulares de cargo da Educação Infantil e
os titulares de cargo PEB-II e PEB-II - EE, com jornada de
trabalho de 120 (cento e vinte) horas-aula mensais receberão o
valor da hora-aula equivalente ao valor da hora-aula do Professor
de Educação Básica I do Ensino Fundamental e serão enquadrados na
referência “24-A” da tabela de níveis de vencimentos do servidor
municipal.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 95 - A Secretaria Municipal da Educação de Cunha, contará
com Núcleo de Apoio Técnico-Pedagógico no suporte de suas ações
administrativas e educacionais.
gs 1º - As escolas municipais poderão contar com apoio
especializado, sediado na Secretaria Municipal da Educação, para
oferecer atendimento às Salas de Recursos e Multimeios e aos
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alunos com necessidades especiais inclusos na Rede Regular de
Ensino do Município.
s 2º - A constituição do Núcleo de Apoio Técnico-Pedagógico será
regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 96 - Até o ano de 2010, poderá ser admitido ou nomeado
docente para o Ensino Fundamental e para Educação Infantil com
habilitação no Magistério das séries iniciais e da Educação
: Infantil, com formação de nível médio.
. Parágrafo Único - A partir de 2011 só será admitido ou nomeado
para o Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano) e Educação Infantil o
docente com habilitação mínima conforme legislação especial
vigente.
: Artigo 97 - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo
“dentro de 90 (noventa) dias, através de Decreto do Executivo no
que couber, e observados os limites legais de competência.
Artigo 98 -— As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
ocorrerão à conta dos recursos municipais destinados à educação e
dos recursos do FUNDEB, enquanto vigorar, a legislação relativa
aos seus repasses.
Artigo 99 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de
& 2010, ficando revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, aos 11 dias do mês de dezembro de 2009
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
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ANEXO I
PROVIMENTO DE CARGOS
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Denominação
CLASSE DE DOCENTES
Formas de Provimento
Requisitos para Provimentos
do Cargo
Professor de Educação Básica | (PEB
1) (Ensino Fundamental de 1º ao 5º
ano)
Professor de Educação Básica I —
Educação Infantil (PEB | — EI)
Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura Plena em Pedagogia ou
Curso Normal de Nível Superior com
Habilitação no Magistério para os
anos iniciais do Ensino Fundamental.
e
Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura Plena em Pedagogia ou
Curso Normal de Nível Superior com
Habilitação em Educação Infantil
Professor de Educação Básica II
(PEB II) (Ensino Fundamental do 6º
ao 9º ano e Ensino Médio)
Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura de Graduação Plena com
Habilitação Específica ou Curso
Superior em Área correspondente com
Complementação nos Termos da
Legislação vigente.
Professor de Educação Básica II -
Educação Especial (PEB II - EE)
Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
CLASSE DE ESPECIALISTAS
Licenciatura Plena Específica na Área
de Educação Especial
Denominação
Formas de Provimento
Requisitos para Provimentos
do Cargo
Secretário Municipal da Educação
Nomeação em comissão precedida de
escolha por parte da Administração
Municipal Superior
Licenciatura Plena em Pedagogia com
Habilitação em Gestão Escolar
Diretor de Escola
Vice-Diretor de Escola
Nomeação em comissão precedida de
escolha por parte da Administração
Municipal Superior
Nomeação em comissão precedida de
escolha por parte da Administração
Municipal Superior
Licenciatura Plena em Pedagogia com
Habilitação em Gestão Escolar e
experiência mínima de 3 (três) anos no
Magistério Público.
Licenciatura Plena em Pedagogia com
Habilitação em Gestão Escolar e
experiência mínima de 3 (três) anos no
Magistério Público.
Chefe da Coordenação Pedagógica de
Educação Básica 1
Chefe da Coordenação Pedagógica de
Educação Infantil
Nomeação em comissão precedida de
escolha por parte da Administração
Municipal Superior
Nomeação em comissão precedida de
escolha por parte da Administração
Municipal Superior
Licenciatura Plena em Pedagogia, ou
curso de pós-graduação na área da
educação e experiência mínima de 2
(dois) anos no Magistério Público
Municipal.
Licenciatura Plena em Pedagogia, ou
curso de pós-graduação na área da
educação e experiência mínima de 2
(dois) anos no Magistério Público
Municipal.
Na
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ANEXO H
ENQUADRAMENTO DAS CLASSES DOCENTES —
s REFERÊNCIA
À : ma
DENOMINAÇÃO SLOLADRO E Inicial | Final
PEBI | Professor de Educação Básica 1 | SQC-H I 24-A 24-E
Professor de Educação Básica I
— Educação Infantil
Professor de Educação Básica II
Professor de Educação Básica II
PEBI-EI
PEBII
PEB II- EE
SQC-—II I 24-A 24-E
SQC—II I 24-A 24-E
SQC-I I 24-A 24-E
— Educação Especial
ANEXO HI
TABELA DE HORAS-ATIVIDADE
Horas com aluno Horas na escola Horas livres
33 03 04
28232 03 03
23227 02 03
18 a 22 02 02
13317 02 ot
10a 12 02 -
ANEXO IV
PROVIMENTOS DE CARGOS DO PESSOAL DE APOIO ESCOLAR
Requisitos para Provimento
Formas de Provimento
do Cargo
Denominação
Concurso Público de Provas e
Títulos
Concurso Público de Provas e
Títulos
Concurso Público de Provas e
Títulos
Concurso Público de Provas e | Ensino Fundamental do 1º ao 5º
Títulos ano
Concurso Público de Provas e | Ensino Fundamental do 1º ao 5º
Titulos ano
Curso normal de nível Médio com
Habilitação para Educação Infantil
e ou Pedagogia com habilitação em
Educação Infantil.
Secretário de Escola
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Ensino Fundamental Completo
Merendeira
Concurso Público de Provas e
Títulos
Monitor de Creche

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