| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | Concede dispensa do pagamento de juros e multa dos impostos inscritos em dívida ativa |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunheQ terra com.brr LEI Nº 1.252/2010 CONCEDE DISPENSA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTA DOS IMPOSTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal a promover a anistia tributária referente aos juros e multas incidentes sobre os débitos fiscais dos tributos incluindo, impostos, taxas, contribuições ou qualquer outra dívida com a municipalidade, apurados até o exercício de 2009, inclusive os débitos inscritos na dívida ativa, bem como aqueles que estiverem judicialmente executados ou em fase de execução. Artigo 2º - O beneficio concedido em decorrência desta Lei poderá ser requerido e concedido até o dia 30 de junho de 2010. Artigo 3º - Dentro do prazo estipulado no artigo anterior, o contribuinte poderá requerer o resgate do débito com a Fazenda Pública, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo a parcela nunca inferior a R$ 30,00 (trinta Reais); Parágrafo Primeiro — Para obter o parcelamento aludido nesta Lei, basta o contribuinte requerer a sua pretensão em formulário apropriado, dirigido ao Secretário Municipal de Finanças. Artigo 4º - O benefício concedido em decorrência desta lei alcançará todos os contribuintes que estiverem em debito com Fazenda Municipal, incluindo a renegociação dos que negociaram anteriormente e não quitaram, bem como, dos LEI 1.252/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunheQ terra com.brr que estejam inscritos na divida ou executados ou em processo de execução judicial, Artigo 5º - A taxa de fiscalização de funcionamento, para o exercício de 2010, em caráter excepcional, terá abatimento no seu valor original de 40% (quarenta por cento) de desconto; Parágrafo Primeiro — O abatimento de que trata o presente artigo se justifica em decorrência de decretação de estado de emergência e estado de calamidade pública de que foi acometido o município, com conseqiiência direta nos estabelecimentos comerciais. Parágrafo Segundo — As licenças de funcionamento (alvarás) para a instalação de novos estabelecimentos comerciais não terão o benefício deste artigo. Artigo 6º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Cunha, 03 de março de 2010. os FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por Editais, na data supra. ALFREDO RTO DE TOLEDO ETÁRIO LEI 1.252/2010 pg. 2/2