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norma nº 1252/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1252 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaConcede dispensa do pagamento de juros e multa dos impostos inscritos em dívida ativa
native_id743

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmccunheQ terra com.brr
LEI Nº 1.252/2010
CONCEDE DISPENSA DO
PAGAMENTO DE JUROS E
MULTA DOS IMPOSTOS
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática
de Cunha. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Executivo Municipal a promover a anistia tributária
referente aos juros e multas incidentes sobre os débitos fiscais dos tributos
incluindo, impostos, taxas, contribuições ou qualquer outra dívida com a
municipalidade, apurados até o exercício de 2009, inclusive os débitos inscritos na
dívida ativa, bem como aqueles que estiverem judicialmente executados ou em
fase de execução.
Artigo 2º - O beneficio concedido em decorrência desta Lei poderá ser requerido e
concedido até o dia 30 de junho de 2010.
Artigo 3º - Dentro do prazo estipulado no artigo anterior, o contribuinte poderá
requerer o resgate do débito com a Fazenda Pública, em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo a parcela nunca inferior a R$ 30,00
(trinta Reais);
Parágrafo Primeiro — Para obter o parcelamento aludido nesta Lei, basta o
contribuinte requerer a sua pretensão em formulário apropriado, dirigido ao
Secretário Municipal de Finanças.
Artigo 4º - O benefício concedido em decorrência desta lei alcançará todos os
contribuintes que estiverem em debito com Fazenda Municipal, incluindo a
renegociação dos que negociaram anteriormente e não quitaram, bem como, dos
LEI 1.252/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmccunheQ terra com.brr
que estejam inscritos na divida ou executados ou em processo de execução
judicial,
Artigo 5º - A taxa de fiscalização de funcionamento, para o exercício de 2010, em
caráter excepcional, terá abatimento no seu valor original de 40% (quarenta por
cento) de desconto;
Parágrafo Primeiro — O abatimento de que trata o presente artigo se justifica em
decorrência de decretação de estado de emergência e estado de calamidade pública
de que foi acometido o município, com conseqiiência direta nos estabelecimentos
comerciais.
Parágrafo Segundo — As licenças de funcionamento (alvarás) para a instalação de
novos estabelecimentos comerciais não terão o benefício deste artigo.
Artigo 6º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. Cunha, 03 de março de 2010.
os FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
ALFREDO RTO DE TOLEDO
ETÁRIO
LEI 1.252/2010 pg. 2/2

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