| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais |
| native_id | 744 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31111819 E-mail - pmcunhagabineteQ ig.com.br LEINº 1.253/2010 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais. faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O piso fixado na escala de vencimentos dos servidores municipais, na forma da Lei, para fins de revisão anual, serão acrescidos de 8% (oito por cento). Artigo 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos orçamentários, consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2010. P.M. Cunha, 03 de março de 2010. “o. OSMÁR FELIPE JUNIOR ARNS RT” PRÉFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por Editais, na data supra. ALFREDO BÓNERTO DE TOLEDO UE TÁRIO LEI 1.253/2010 pg. 1/1