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← Cunha (SP)

norma nº 1253/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1253 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaDispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais
native_id744

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31111819
E-mail - pmcunhagabineteQ ig.com.br
LEINº 1.253/2010
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais. faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O piso fixado na escala de vencimentos dos servidores municipais, na forma da Lei,
para fins de revisão anual, serão acrescidos de 8% (oito por cento).
Artigo 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos orçamentários,
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2010.
P.M. Cunha, 03 de março de 2010.
“o.
OSMÁR FELIPE JUNIOR ARNS RT”
PRÉFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
ALFREDO BÓNERTO DE TOLEDO UE
TÁRIO
LEI 1.253/2010 pg. 1/1

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