| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | Autoriza Executivo celebrar convênio com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática LEI Nº 1.254/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais. | FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a recuperação e construção de pontes no município de Cunha. Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementada por Decreto do Executivo, se necessário. Artigo 3º contrário. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em P.M. Cunha, 03 de março de 2010. OSMAR FELIPE JUNIOR Es PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por Editais, na data supra. LEI 1.254/2010 pg. 1/1