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← Cunha (SP)

norma nº 1254/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1254 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaAutoriza Executivo celebrar convênio com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
native_id745

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
LEI Nº 1.254/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS
DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL,
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais. | FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a
recuperação e construção de pontes no município de Cunha.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir em razão da execução do
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementada
por Decreto do Executivo, se necessário.
Artigo 3º
contrário.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
P.M. Cunha, 03 de março de 2010.
OSMAR FELIPE JUNIOR Es
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
LEI 1.254/2010
pg. 1/1

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