| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2010 |
| Date | 2010-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de rua - VETADA |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 11 de março de 2.010. OFICIO GAB. Nº, 093/10 Senhor Presidente Pelo presente, encaminho por intermédio de Vossa Excelência VETO TOTAL ao autógrafo de lei n. 1255/2010, o qual denomina rua que interliga com a rua Ari Fernandes da Silva, na altura do n. 212, uma vez que, segundo informações da Secretaria de Planejamento, trata-se de área particular. Vale esclarecer que, caso houvesse a denominação da referida rua, no estado que se encontra, a Municipalidade poderia ser penalizada pelos crimes previstos na Lei 6766/76 (Lei de Parcelamento do Solo). Todavia, não se descarta a possibilidade de regularização da referida área, para posterior denominação, nos termos da lei. Sem mais, renovo protestos de estima e consideração. Cordialmente, Pa RÁ TIDO, . RÃ Fio séc JÚNIOR AS “4 Prefeito Municipal > sp: So o c FÊ ADMINISTRAÇÃO E E A, H lap EXMO. SR > Osmar Felipe Junir JOÃO DONIZETE DO NASCIMENTO e se? DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CFEIT CUNHA-SP LEI 1.255/2010 pg. 1/1