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norma nº 1255/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1255 / 2010
Date 2010-03-11
EmentaDispõe sobre denominação de rua - VETADA
native_id746

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Cunha, 11 de março de 2.010.
OFICIO GAB. Nº, 093/10
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminho por intermédio de Vossa
Excelência VETO TOTAL ao autógrafo de lei n. 1255/2010, o qual denomina rua que
interliga com a rua Ari Fernandes da Silva, na altura do n. 212, uma vez que, segundo
informações da Secretaria de Planejamento, trata-se de área particular.
Vale esclarecer que, caso houvesse a denominação da
referida rua, no estado que se encontra, a Municipalidade poderia ser penalizada pelos
crimes previstos na Lei 6766/76 (Lei de Parcelamento do Solo).
Todavia, não se descarta a possibilidade de regularização
da referida área, para posterior denominação, nos termos da lei.
Sem mais, renovo protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
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CUNHA-SP
LEI 1.255/2010 pg. 1/1

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