br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1257/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1257 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaAutoriza Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Guaratinguetá e termo de parceria com a Secretaria Estadual da Saúde, visando execução do projeto Pró Santa Casa II, conforme plano operativo elaborado pelo colegiado circuito da fé e vale histórico
native_id748

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA — SP
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530- 000
FONE-FAX (012) — 3111-5000
Lei nº 1.257/2010
Autoriza o Município de Cunha a
celebrar convenio com hospital
filantrópico "Santa Casa de Misericórdia
de Guaratinguetá" e Termo de Parceria
com a Secretaria de Estado da Saúde,
visando à execução do projeto "Pró-
Santa Casa Il", conforme "Plano
Operativo" elaborado pelo "Colegiado
Circuito da Fé e Vale Histórico”,
conforme especifica.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de CUNHA- SP, através da Prefeitura Municipal de
Cunha - SP, autorizada a celebrar convenio com hospital filantrópico "Santa
Casa de Misericórdia de Guaratinguetá" e municípios situados na região do
Colegiado, visando a execução do Projeto "Pró-Santa Casa", conforme "Plano
Operativo", elaborado pela Santa Casa de Guaratinguetá e aprovado pelo
Colegiado Circuito da Fé e Vale Histórico, com intuito de se buscar o
aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde.
81º - O Projeto, referido no "caput" do artigo 1º, trata-se de uma parceria entre
a Secretaria de Estado da Saúde, que repassará 70% (setenta) por cento do
valor financeiro previsto e os municípios situados na região do Colegiado
Circuito da Fé e Vale Histórico, os quais ficarão responsáveis pela
contrapartida dos 30% (trinta) por cento restantes.
82º - O convenio tem por finalidade garantir o atendimento da população do
município dentro do Projeto "Pró-Santa Casa", conforme "Plano Operativo"
aprovado pelo "Colegiado" que estabelece metas quantitativas e qualitativas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros ao
hospital filantrópico "Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá”,
pertencente à rede SUS - Sistema Único de Saúde e incluido no Projeto "Pró-
Santa Casa”.
Art. 3º — O valor repassado pelo município, em caráter de contra-partida, será
mensal e no montante de R$ 5.248,05 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito
reais e cinco centavos)
CE AÉN od,
LEI 1.257/2010
pg. 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA — SP
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO —- CUNHA/SP - CEP 12530- 000
FONE-FAX (012) — 3111-5000
Parágrafo Único - O valor do repasse poderá ser suspenso, se, após
avaliação do Colegiado, caracterizar descumprimento das metas estabelecidas
no Plano Operativo.
Art. 5º — Os recursos serão repassados as instituições contempladas pelo
prazo de (doze) meses renovável por igual período.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentaria nº. 339039 Outros Serviços de Terceiros Pra Fins
Pessoas Jurídicas — 01 Fundo Municipal de Saúde — 05 Serviço de Saúde e
Saneamento, constante do orçamento-programa vigente para o exercício
econômico e financeiro de 2010, suplementada oportunamente se necessário.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 13 de abril de 2.010
AM EM
OSM ELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO R TO DE TOLEDO
s TÁRIO
LEI 1.257/2010
pg. 2/2

open original →