| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | Autoriza Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Guaratinguetá e termo de parceria com a Secretaria Estadual da Saúde, visando execução do projeto Pró Santa Casa II, conforme plano operativo elaborado pelo colegiado circuito da fé e vale histórico |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA — SP ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530- 000 FONE-FAX (012) — 3111-5000 Lei nº 1.257/2010 Autoriza o Município de Cunha a celebrar convenio com hospital filantrópico "Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá" e Termo de Parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, visando à execução do projeto "Pró- Santa Casa Il", conforme "Plano Operativo" elaborado pelo "Colegiado Circuito da Fé e Vale Histórico”, conforme especifica. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de CUNHA- SP, através da Prefeitura Municipal de Cunha - SP, autorizada a celebrar convenio com hospital filantrópico "Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá" e municípios situados na região do Colegiado, visando a execução do Projeto "Pró-Santa Casa", conforme "Plano Operativo", elaborado pela Santa Casa de Guaratinguetá e aprovado pelo Colegiado Circuito da Fé e Vale Histórico, com intuito de se buscar o aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde. 81º - O Projeto, referido no "caput" do artigo 1º, trata-se de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Saúde, que repassará 70% (setenta) por cento do valor financeiro previsto e os municípios situados na região do Colegiado Circuito da Fé e Vale Histórico, os quais ficarão responsáveis pela contrapartida dos 30% (trinta) por cento restantes. 82º - O convenio tem por finalidade garantir o atendimento da população do município dentro do Projeto "Pró-Santa Casa", conforme "Plano Operativo" aprovado pelo "Colegiado" que estabelece metas quantitativas e qualitativas. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros ao hospital filantrópico "Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá”, pertencente à rede SUS - Sistema Único de Saúde e incluido no Projeto "Pró- Santa Casa”. Art. 3º — O valor repassado pelo município, em caráter de contra-partida, será mensal e no montante de R$ 5.248,05 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinco centavos) CE AÉN od, LEI 1.257/2010 pg. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA — SP ESTÂNCIA CLIMÁTICA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO —- CUNHA/SP - CEP 12530- 000 FONE-FAX (012) — 3111-5000 Parágrafo Único - O valor do repasse poderá ser suspenso, se, após avaliação do Colegiado, caracterizar descumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo. Art. 5º — Os recursos serão repassados as instituições contempladas pelo prazo de (doze) meses renovável por igual período. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentaria nº. 339039 Outros Serviços de Terceiros Pra Fins Pessoas Jurídicas — 01 Fundo Municipal de Saúde — 05 Serviço de Saúde e Saneamento, constante do orçamento-programa vigente para o exercício econômico e financeiro de 2010, suplementada oportunamente se necessário. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 13 de abril de 2.010 AM EM OSM ELIPE JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO R TO DE TOLEDO s TÁRIO LEI 1.257/2010 pg. 2/2