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← Cunha (SP)

norma nº 1259/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1259 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência Social, visando à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente destinados à revitalização de espaços físicos do Município para a execução das ações de assistência de desenvolvimento social.
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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
LEI Nº 1.259/2010
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Secretaria Estadual de Assistência Social, visando à execução de
obras em imóvel próprio municipal destinado á revitalização de
espaços físicos do Município para a execução das ações de
assistência de desenvolvimento social.
OSMAR FELIPE JUNIOR. Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, inclusive Termos Aditivos que se fizerem
necessários, visando à execução de obras em imóvel próprio municipal com objetivo de
proporcionar espaços de acolhimento e atendimento da população em situação de exclusão
social.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
recursos financeiros transferidos pela Secretaria de sua dotação orçamentária, ao Município,
devendo o Município arcar, a título de contrapartida, com recursos próprios, se forem
insuficientes os recursos financeiros que lhe forem transferidos.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. Cunha, 13 de abril de 2010.
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Registrado e publicado por Editais, na data supra. ,
LEI 1.259/2010
pg. 1/1

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