| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência Social, visando à aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente destinados à revitalização de espaços físicos do Município para a execução das ações de assistência de desenvolvimento social. |
| native_id | 750 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática LEI Nº 1.259/2010 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência Social, visando à execução de obras em imóvel próprio municipal destinado á revitalização de espaços físicos do Município para a execução das ações de assistência de desenvolvimento social. OSMAR FELIPE JUNIOR. Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, inclusive Termos Aditivos que se fizerem necessários, visando à execução de obras em imóvel próprio municipal com objetivo de proporcionar espaços de acolhimento e atendimento da população em situação de exclusão social. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de recursos financeiros transferidos pela Secretaria de sua dotação orçamentária, ao Município, devendo o Município arcar, a título de contrapartida, com recursos próprios, se forem insuficientes os recursos financeiros que lhe forem transferidos. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Cunha, 13 de abril de 2010. - at a / rp, OSMAR FELIPE JUNIOR “a hs PREFEITO MUNICIPAL (E can SA fm a Andre 8) o dy É = Se » Registrado e publicado por Editais, na data supra. , LEI 1.259/2010 pg. 1/1