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← Cunha (SP)

norma nº 1260/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1260 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaDispõe sobre incineração de documentos inservíveis à Prefeitura
native_id751

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
LEI Nº 1.260/2010
DISPÕE | SOBRE — INCINERAÇÃO | DE
DOCUMENTOS INSERVIVEIS A PREFEITURA
MUNICIPAL.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática
de Cunha, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a incineração de
documentos inservíveis existentes no Arquivo Geral e em dependências especificas
onde os mesmos estiverem presentes neste Município, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único — A presente Lei de incineração deverá ser regulamentada
mediante Decreto, o qual disporá sobre:
1 — prazo de guarda de documentos no Arquivo Geral;
II — rol de documentos não incineráveis;
HI — critérios de incineração;
IV — transferência de documentos históricos para o Arquivo Público e/ou Museu
ou assemelhado.
Artigo 2º - O Arquivo Geral do Município é o conjunto de documentos produzidos
e recebidos no exercício de suas atividades, em decorrência de suas funções
administrativas, legislativas e judiciárias.
Artigo 3º - Os documentos públicos são identificados como correntes,
intermediários e permanentes.
8 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituam de consultas freguentes;
8 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso
frequentes nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam
sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;
$ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor stórico,
probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
LEI 1.260/2010
Prefeitura Municipal de Cunha
(a Estância Climática
Artigo 4º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Artigo 5º - O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por
meio de Listagem de Eliminação de Documentos, por meio de um Termo
respectivo.
Artigo 6º - Dever-se-á criar uma Comissão, através de Portaria, pelo Chefe do
Executivo, para análise dos documentos em via de incineração.
Parágrafo Único - Quando houver conveniência, ou por medida de segurança,
poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados,
desde que autorizado por autoridade competente.
Artigo 7º - Todo ato de incineração deverá ser elaborado pela comissão relatório
minucioso dos documentos objetos da mesma, prestando contas de seu trabalho.
Artigo 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. Cunha, 13 de abril de 2010.
. para É rama nar
OSMAR [FELIPE JUNIOR (MAs
PREFEITO MUNICIPAL o 8 ga
Registrado e publicado por Editais, na data supra. pq a into da mi
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ALFREDO ROBARTO DE TOLEDO Nºp at
SECRETÁRIO ST
LEI 1.260/2010
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