| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre incineração de documentos inservíveis à Prefeitura |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática LEI Nº 1.260/2010 DISPÕE | SOBRE — INCINERAÇÃO | DE DOCUMENTOS INSERVIVEIS A PREFEITURA MUNICIPAL. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a incineração de documentos inservíveis existentes no Arquivo Geral e em dependências especificas onde os mesmos estiverem presentes neste Município, nos termos desta Lei. Parágrafo Único — A presente Lei de incineração deverá ser regulamentada mediante Decreto, o qual disporá sobre: 1 — prazo de guarda de documentos no Arquivo Geral; II — rol de documentos não incineráveis; HI — critérios de incineração; IV — transferência de documentos históricos para o Arquivo Público e/ou Museu ou assemelhado. Artigo 2º - O Arquivo Geral do Município é o conjunto de documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Artigo 3º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. 8 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam de consultas freguentes; 8 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso frequentes nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente; $ 3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor stórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. LEI 1.260/2010 Prefeitura Municipal de Cunha (a Estância Climática Artigo 4º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis. Artigo 5º - O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio de Listagem de Eliminação de Documentos, por meio de um Termo respectivo. Artigo 6º - Dever-se-á criar uma Comissão, através de Portaria, pelo Chefe do Executivo, para análise dos documentos em via de incineração. Parágrafo Único - Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados, desde que autorizado por autoridade competente. Artigo 7º - Todo ato de incineração deverá ser elaborado pela comissão relatório minucioso dos documentos objetos da mesma, prestando contas de seu trabalho. Artigo 8º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Cunha, 13 de abril de 2010. . para É rama nar OSMAR [FELIPE JUNIOR (MAs PREFEITO MUNICIPAL o 8 ga Registrado e publicado por Editais, na data supra. pq a into da mi o DO Pisa 3 ui Como TA ção E] (706 ALFREDO ROBARTO DE TOLEDO Nºp at SECRETÁRIO ST LEI 1.260/2010 pg. 2/2