| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | Cria o programa Adote uma Praça |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31111819 E-mail - pmcunhagabineteD ig.com.br LEI Nº 1.262/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado no Município de Cunha o Programa ADOTE UMA PRAÇA e Dá Outras Providências. Artigo 2º - A praça poderá ser adotada por uma empresa privada ou pessoas física, que cuidará de sua manutenção, procedendo algumas reformas na mesma, quando necessárias, para melhor uso de seus frequentadores. Artigo 3º - A adoção da praça será feita através de convênio entre a empresa privada ou física adotante e a Prefeitura Municipal de Cunha, cujas regras, para esse efeito, serão definidas na regulamentação da respectiva Lei, sem ônus para a Prefeitura. Artigo 4º - A empresa privada ou pessoas físicas adotante poderá explorar espaço publicitário na praça adotada, devendo, para tanto, fazer doações para projetos sociais da Prefeitura Municipal de LEI 1.262/2010 pg. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31111819 E-mail - pmcunhagabineteQ ig.com.br Cunha, matéria que será também objeto da regulamentação mencionada no artigo anterior. Artigo 5º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha em 28 de abril de 2010. ra im] OSM ELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por editais na data supra ALFREDO RO TO DE TOLEDO SE ÁRIO LEI 1.262/2010 pg. 2/2