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← Cunha (SP)

norma nº 1262/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1262 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaCria o programa Adote uma Praça
native_id753

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31111819
E-mail - pmcunhagabineteD ig.com.br
LEI Nº 1.262/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE CUNHA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Cunha o Programa
ADOTE UMA PRAÇA e Dá Outras Providências.
Artigo 2º - A praça poderá ser adotada por uma empresa
privada ou pessoas física, que cuidará de sua manutenção,
procedendo algumas reformas na mesma, quando necessárias, para
melhor uso de seus frequentadores.
Artigo 3º - A adoção da praça será feita através de convênio
entre a empresa privada ou física adotante e a Prefeitura Municipal de
Cunha, cujas regras, para esse efeito, serão definidas na
regulamentação da respectiva Lei, sem ônus para a Prefeitura.
Artigo 4º - A empresa privada ou pessoas físicas adotante
poderá explorar espaço publicitário na praça adotada, devendo, para
tanto, fazer doações para projetos sociais da Prefeitura Municipal de
LEI 1.262/2010
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31111819
E-mail - pmcunhagabineteQ ig.com.br
Cunha, matéria que será também objeto da regulamentação
mencionada no artigo anterior.
Artigo 5º - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo
Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M de Cunha em 28 de abril de 2010.
ra im]
OSM ELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por editais na data supra
ALFREDO RO TO DE TOLEDO
SE ÁRIO
LEI 1.262/2010 pg. 2/2

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