| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara |
| native_id | 756 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31111819 E-mail - pmcunhagabineteO ig.com.br LEI Nº 1.265/2010 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO JUNTO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam criados juntos ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha 03(três) cargos em comissão de Assessor Parlamentar, de livre nomeação e exoneração. Parágrafo 1º - Aplicam-se aos cargos criados por esta Lei integralmente as disposições constantes da Lei nº 1.175/2008. Parágrafo 2º - Os requisitos para investidura, atribuições, jornada de trabalho e remuneração dos cargos criados por esta Lei são dispostos no anexo I da Lei 1.175,/2008. Artigo 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Cunha, 14 de junho de 2010. aram 67º OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por Editais, na data supra.