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← Cunha (SP)

norma nº 1265/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1265 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaDispõe sobre a criação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara
native_id756

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 27 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31111819
E-mail - pmcunhagabineteO ig.com.br
LEI Nº 1.265/2010
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO JUNTO AO QUADRO DE
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados juntos ao quadro de funcionários da Câmara Municipal
de Cunha 03(três) cargos em comissão de Assessor Parlamentar, de livre nomeação
e exoneração.
Parágrafo 1º - Aplicam-se aos cargos criados por esta Lei integralmente as
disposições constantes da Lei nº 1.175/2008.
Parágrafo 2º - Os requisitos para investidura, atribuições, jornada de trabalho e
remuneração dos cargos criados por esta Lei são dispostos no anexo I da Lei
1.175,/2008.
Artigo 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. Cunha, 14 de junho de 2010.
aram 67º
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por Editais, na data supra.

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