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norma nº 1266/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1266 / 2010
Date 2010-07-22
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Cunha, para o exercício financeiro de 2011 - LDO
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 — 1359
“PORTAL DA CIDADANIA”
LEI Nº 1266/2010.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2011.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º. Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei
4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam estabelecidas pela presente Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO — os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do
Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2011 do Município de Cunha, que
abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da
administração direta, compreendendo:
|- AS METAS FISCAIS;
Il- A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;
Il — AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
IV — AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES;
V— AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS;
VI — AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO, E
VII- AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º. Consideram-se, para os efeitos da Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações
governamentais planejadas e necessárias para alcançar os
resultados finais | determinados, para satisfação das necessidades coletivas.
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e
objetivos de um Programa, envolvendo um conjunto de operações das quais
resulta um bem final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo.
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
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manutenção da ação de governo.
DIRETRIZES: O conjunto de critérios de ação e decisão que deve
disciplinar e orientar o processo de planejamento.
METAS: A especificação e quantificação física dos objetivos
estabelecidos.
OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a
realização das | ações governamentais dirigidas à coletividade.
DESPESAS IRRELEVANTES: As despesas consideradas dispensadas de
licitação.
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: As despesas já
constantes dos orçamentos e aquelas derivadas da lei ou ato
administrativo normativo que fixem obrigação legal de execução por período
superior a dois exercícios financeiros.
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: As ações que resultem em
serviços públicos prestados ou colocados à disposição da
comunidade, de
forma uniforme durante período prolongado.
DISPOSIÇÕES PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais estabelecidos pelo art. 4º da Lei
101/2000 do Município de Cunha para o exercício financeiro de 2011 estão
identificados nos demonstrativos conforme as seguintes tabelas:
|- Metas anuais;
H - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Ar. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas serão avaliados em anexos próprios, onde serão informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo, se forem concretizadas.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros,
que não estejam totalmente sob controle do Poder Executivo.
Ar. 5º. A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão de receita e fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento
permanente.
81º. Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio,
da unidade e da universalidade orçamentária.
82º. A estimativa de receita do orçamento contemplará
medidas de aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos, visando o aumento das
receitas próprias. ”
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83º. O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de
alterações na legislação tributária, sempre que se torne necessária a preservação
do equilíbrio das contas públicas e a geração de recursos para investimentos, ou,
ainda, para manutenção ou ampliação das atividades próprias do Município.
84º. As modificações das leis de caráter tributário deverão ser
apreciadas pelo Poder Legislativo no exercício anterior, atendendo o princípio da
legalidade tributária.
85º. Todo o projeto de lei versando sobre concessão de anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique em redução de tributos ou
contribuições, deverá atender ao disposto no artigo 14 da Lei 101/200, devendo ser
instruído com demonstrativos evidenciando que não serão afetadas as metas de
resultado nominal e primário. Não se sujeitam às regras do presente parágrafo, a
simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentadas
com base em legislação municipal anterior à edição da Lei Complementar
101/2000.
Art. 6º. As metas de receitas previstas para fins de elaboração da lei
orçamentária terão por base:
| - o aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente
corrigidas monetariamente conforme índices do Governo Federal;
Il — implantação de programas e de softwares específicos para as
diversas áreas de atuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município;
Ill - a criação de novos serviços públicos colocados à disposição da
população;
IV— a tendência do exercício financeiro;
V- oincremento de cobrança da dívida ativa existente.
An. 7º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, limitada
ao máximo de 5% da receita corrente líquida, e constituída exclusivamente de
recursos do orçamento fiscal, destinada às seguintes finalidades:
| — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
Il- cobertura de créditos adicionais suplementares.
Ar. 8º. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os
novos projetos, além de adequadamente atendidas as despesas com conservação
e manutenção do patrimônio público.
Parágrafo único. A regra estabelecida no “caput” deste artigo
aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente
estabelecidas.
Ar. 9º. A lei orçamentária poderá prever recursos destinados à
concessão de auxílios e subvenções a entidades civis de caráter beneficente,
filantrópicos e assistenciais, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde e
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assistência social, de interesse do Município, constantes de Anexo específico, por lei
específica, desde que a entidade cumpra as determinações exigidas pela
legislação em vigor e seja aprovada pelo Conselho Municipal pertinente.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade
de verificação do cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo ato de
transferência dos recursos além das exigências estabelecidas pelo Tribunal de
Contas.
Art. 10. As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser
programadas para o exercício de 2011 com os acréscimos estabelecidos nas
estimativas de receitas conforme memórias de cálculos exigidas.
Art. 11. A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária até 31 de agosto, para fins de consolidação
da proposta orçamentária.
Parágrafo único. O Poder Executivo, em atendimento ao art. 12, 83º
da Lei Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita
corrente líquida para o exercício de 2011, acompanhado das respectivas memórias
de cálculo, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público.
Art. 12. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto
de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
81º. Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no
prazo legal previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta
orçamentária original, até a sua discussão final, aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de um duodécimo mensal do Projeto de Lei enviado à Câmara
Municipal.
82º. Enquanto não for deliberado e devolvido o Autógrafo da Lei
Orçamentária Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Ar. 13. As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município
conforme estabelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão
exceder:
| - Poder Executivo: 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita
Corrente Líquida do Município;
Il - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida
do Município.
81º. As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o
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disposto nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000.
82º. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
pela Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará os
servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
83º. As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre
novos projetos ou despesas.
84º. A concessão de vantagens ou aumento de vencimentos, a
criação de cargos ou alteração de carreira, de competência privativa do Poder
Executivo, obedecerão a Lei Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro
de Pessoal e da Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de
Cunha, exigirão a existência de dotação orçamentária própria e suficiente,
atendida a fixação do percentual legal e as normas e diretrizes contidas na Lei
101/2000.
85º. O Poder Legislativo deverá obedecer ainda os limites fixados nos
artigos 29 e 29A da Constituição Federal.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14. Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os
Poderes Municipais deverão:
| — Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o
Executivo deverá estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os
Cronogramas de execução de desembolso;
Il — Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada
bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas
da lei o alcance das metas previstas;
Ill - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os
Poderes deverão realizar os contingenciamentos necessários nas respectivas
dotações orçamentárias, com limitação de empenhos, utilizando critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, especialmente
nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Iv — No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos
deverão preservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do
patrimônio público.
V — As despesas originárias de obrigações constitucionais,
institucionais e legais, inclusive as referentes ao serviço da dívida e pagamento de
precatórios judiciais, não poderão ser objeto de contingenciamento.
VI — Serão também excluídas da limitação de empenhos e
contingenciamento, e obtenção dos resultados fiscais programados, as situações
de calamidade pública ou estado de emergência nos termos do artigo 65 da Lei
Complementar 101/2000.
VII - Na hipótese da limitação de empenhos e de movimentação
financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá contingenciar.
VII - Os Poderes atenderão ao final de cada bimestre/quadrimestre,
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o estabelecido pelo Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
referente à Lei 101/2000.
IX —- O Poder Executivo atenderá, ao fim de cada trimestre, as
exigências estabelecidas pelo Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Ar. 15. Durante a execução orçamentária, poderá o Executivo
Municipal utilizar os dispositivos contidos no Art. 167 da Constituição Federal,
combinados com os artigos 42, 43 e seus parágrafos da Lei Federal 4.320/64,
mediante Decreto Executivo, até o limite dos índices de variação da moeda do
exercício; transpor, remanejar ou transferir recursos dentro da mesma categoria de
ação e programação, ou, desde que haja algum dos recursos financeiros
estabelecidos pelo parágrafo 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 16. Fica autorizado o Executivo Municipal a:
| — Realizar operações de crédito por antecipação de receita,
respeitando o limite e os termos da legislação específica vigente.
Il — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação, normas e parâmetros em vigor.
Ill — Promover alterações nos projetos elencados na LDO a fim de
compatibilizar a despesa às necessidades e interesses coletivos.
Ar. 17. O orçamento anual deverá atender, além da LDO, as
prioridades contidas no PPA, que poderá sofrer revisões anuais, a fim de
compatibilizar a despesa fixada à receita prevista para o exercício, e de acordo
com novos programas e ações que visem os interesses sociais da coletividade.
81º. Tendo em vista a capacidade financeira do Município e
atendidos os interesses da comunidade, o Executivo Municipal procederá à seleção
das prioridades, podendo incluir novos programas não elencados, desde que
financiados com recursos próprios não afetados, ou de convênios firmados com
outras esferas de Governo.
82º. As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de
modificações em anexos próprios, nas formas da legislação pertinente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 18. O Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras
esferas de governos para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde e
saneamento, educação, esportes, cultura, turismo, assistência social, transportes,
agricultura, administração, habitação, urbanismo e outras áreas de sua
competência, tendo em vista o interesse da coletividade.
Ar. 19. O Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras
esferas de governos, sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e
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7 Gabinete da Preáiia. O
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Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 — 1359
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fique comprovado o interesse público, desde que firmado o respectivo ajuste ou
acordo.
Art. 20. É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 21. Na programação das despesas deverão ser definidas as
fontes de recursos, conforme Projeto AUDESP.
Art. 22. Os Planos, Projetos e Orçamentos, assim como as prestações
de Contas, serão amplamente divulgadas, ficando à disposição da sociedade para
conhecimento e análise
Ar. 23. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 22 de julho de 2010
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por editais, na data supra
ALFREDO RO RTO DE TOLEDO
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