| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2010 |
| Date | 2010-07-22 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS. Institui o Conselho gestor do FMHIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO,52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 3111-5000 E-mail - pmccunhaQ terra.com.br LEI Nº 1267/2010 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de Cunha aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º | - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS. CAPITULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERSESS SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes ARTIGO 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. ARTIGO 3º - O FMHIS é constituído por: 1 - dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação; II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; HI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Iv — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS, e VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção II Do Conselho-Gestor do FMHIS ARTIGO 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. ARTIGO 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo. LEI 1.267/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO,52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111-5000 E-mail - pmccunhaQd terra.com.br $ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário de Obras e Planejamento do Município. $ 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. $3º- O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS. $ 4º - As funções dos membros do Conselho Gestor do FMHIS não serão remuneradas, sendo, porem, consideradas de relevante interesse público. $ 5º - O funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS e as atribuições de seus membros serão estabelecidas em seu regimento interno. $ 6º - Competirá a Secretaria de Planejamento e Obras proporcionará ao Conselho Gestor do FMHIS os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FHIS ARTIGO 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 1 - aquisição, construção conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; II — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis e áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. $ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS ARTIGO 7º - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FMHIS; V — dirimir duvida quanto à aplicação das normas regulamentadas, aplicáveis ao FMHIS, nas materiais de sua competência; VI — aprovar seu regimento interno. LEI 1.267/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO,52 — CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111-5000 E-mail - pmccunha terra.com.br $ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. $ 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. $ 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representavas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPITULO IL DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS ARTIGO 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. ARTIGO 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cunha, aos 22 de julho de 2.010. AM nt” os FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por Editais, na data supra. RTO DE TOLEDO TÁRIO ALFREDO ROBÊB Ss LEI 1.267/2010 pg. 3/3