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norma nº 1268/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1268 / 2010
Date 2010-07-22
EmentaProrroga o prazo da Lei nº 1252/2010, que concede dispensa do pagamento de juros e multa dos impostos inscritos em dívida ativa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Cel, João Olimpio, nº 52 — Centro - CUNHA/SP
CEP 12530-000 - Fone/Fax: 0XX12 —- 3111 5000
LEI Nº 1.268/2010
Prorroga o prazo da Lei n. 1252/2010,
que concede dispensa do pagamento de
juros e multa dos impostos inscritos
em dívida ativa, e dá outras
providências.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da-
Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - A Lein. 1252/2010, que concede dispensa
do pagamento de juros e multa dos impostos inscritos em dívida ativa, e dá
outras providências, terá sua eficácia prorrogada até o dia 15 de outubro de
2010.
Art. 2 º - Para incentivo ao pagamento da dívida
ativa, fica a Administração Municipal autorizada a adquirir uma televisão
no valor de até R$3.000,00 (três mil reais), a ser sorteada entre os
contribuintes que quitarem suas dívidas até o dia 15 de outubro de 2010.
Parágrafo primeiro — O sorteio se dará por meio
de ficha cadastral do contribuinte, a ser depositada mediante a
apresentação do comprovante de pagamento, em uma que será
disponibilizada pela Prefeitura e instalada no setor de lançadoria do paço
municipal. CUIMÁ Tica
sp <
LEI 1.268/2010 pg. 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Estância Climática
Praça Cel. João Olimpio, nº 52 — Centro — CUNHA/SP
CEP 12530-000 - Fone/Fax: 0XX12 — 3111 5000
Parágrafo segundo — O sorteio se dará no dia 18
de outubro de 2010, entre 9 e 10 horas da manhã, por meio de pessoa
estranha aos quadros da Administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Cunha, em 22 de julho de 2010
OsM LIPE JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
ALFREDO Ri tTO DE TOLEDO
ÁRIO
LEI 1.268/2010 pg. 2/2

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