| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2010 |
| Date | 2010-07-22 |
| Ementa | Prorroga o prazo da Lei nº 1252/2010, que concede dispensa do pagamento de juros e multa dos impostos inscritos em dívida ativa |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Cel, João Olimpio, nº 52 — Centro - CUNHA/SP CEP 12530-000 - Fone/Fax: 0XX12 —- 3111 5000 LEI Nº 1.268/2010 Prorroga o prazo da Lei n. 1252/2010, que concede dispensa do pagamento de juros e multa dos impostos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da- Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º - A Lein. 1252/2010, que concede dispensa do pagamento de juros e multa dos impostos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências, terá sua eficácia prorrogada até o dia 15 de outubro de 2010. Art. 2 º - Para incentivo ao pagamento da dívida ativa, fica a Administração Municipal autorizada a adquirir uma televisão no valor de até R$3.000,00 (três mil reais), a ser sorteada entre os contribuintes que quitarem suas dívidas até o dia 15 de outubro de 2010. Parágrafo primeiro — O sorteio se dará por meio de ficha cadastral do contribuinte, a ser depositada mediante a apresentação do comprovante de pagamento, em uma que será disponibilizada pela Prefeitura e instalada no setor de lançadoria do paço municipal. CUIMÁ Tica sp < LEI 1.268/2010 pg. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Estância Climática Praça Cel. João Olimpio, nº 52 — Centro — CUNHA/SP CEP 12530-000 - Fone/Fax: 0XX12 — 3111 5000 Parágrafo segundo — O sorteio se dará no dia 18 de outubro de 2010, entre 9 e 10 horas da manhã, por meio de pessoa estranha aos quadros da Administração. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Cunha, em 22 de julho de 2010 OsM LIPE JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por Editais, na data supra. ALFREDO Ri tTO DE TOLEDO ÁRIO LEI 1.268/2010 pg. 2/2