| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | Reformula a Lei nº 620/1991, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cel. João Olimpio, 52 - Centro - CUNHA/SP - CEP 12530-000 FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº 1270/2010 REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 620/1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Osmar Felipe Junior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica reformulada a Lei Municipal nº. 620/1991, de 04 de dezembro de 1991, que cria o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão deliberativo de caráter permanente de âmbito municipal. Art.2º. Essa Lei dispõe sobre: I | Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IH. Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação; HJ. Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPITULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO Art. 3º. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far- se-á através de: I Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de afetividade e dignidade, bem como a garantia da convivência familiar e comunitária; Il. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; HI. Serviços especiais nos termos da Lei. 81º O Município destinará recursos e espaço público para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. $2º - Na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, a criação de programas de caráter compensatório dependerá de prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º. São órgãos de políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente: ste NA Á Fa o Cq LEI 1.270/2010 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cel. João Olimpio, 52 - Centro - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II. Conselho Tutelar. Art. 5º. O Município criará os programas e serviços, bem como firmará convênios e consórcios para atendimentos regionalizados aos quais aludem os incs. II e III do art. 2º. $ 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio educativo e destinar-se- ão a: a) orientação e apoio sócio familiar; b) apoio sócio educativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semi-liberdade; £g) internação. $2º. Os serviços especiais visam: a) à prevenção e o atendimento médico e psicológico das vítimas de negligência, maus- tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) à identidade e a localização de pais, crianças e adolescentes; c) à proteção jurídico-social. CAPITULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 6º. Fica criado no Município de Cunha o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão normativo, deliberativo e controlador das políticas de atendimento e das ações governamentais e não-governamentais, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº. 8.069/90. Art. 7. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 12 (doze) membros, na seguinte conformidade: I — 06 (seis) Conselheiros Titulares com respectivos suplentes, indicados pelo Executivo Municipal, representando os órgãos e entidades governamentais do município, ligados, cada qual, às áreas de educação, cultura, assistência social, saúde, esporte e lazer, e finanças. II — 06 (seis) Conselheiros Titulares com respectivos suplentes, representando a sociedade civil organizada, e de acordo com os seguintes ordenamentos: $ 1º - Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos 02 (dois) anos com atuação no âmbito territorial correspondente. $ 2º - A representação da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha. $3º- O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se á da seguinte forma: a) Convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60 dias antes de término do mandato; A EOMÁTIC a j < as LEI 1.270/2010 pg. 2/6 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cel. João Olimpio, 52 - Centro - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 b) Designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral; c) O processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembléia específica entre as entidades concorrentes, onde cada uma delas deverá exercer o voto para a escolha das seis vagas do pleito. $ 4º - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante; $ 5º - A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho. $ 6º - O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil. $ 7º - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 8º - O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos. $9º- É vedado a prorrogação de mandatos ou recondução automática, devendo os representantes submeter-se a nova eleição. $ 10 - Os Conselheiros (Titulares, Suplentes) indicados pelos organismos públicos que representam e os representantes das entidades não-governamentais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta lei. $ 11 - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. $ 12 - O Plenário do Conselho elegerá o seu Presidente e o Vice-Presidente, na forma regimental, $ 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vincula-se à Secretaria Municipal de Assistência Social que fornecerá o apoio técnico administrativo necessário ao seu funcionamento. $ 14 — Os membros representantes da sociedade civil não poderão exercer cargos ou funções públicas na Administração Direta ou Indireta, municipal, estadual ou federal, Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I. Formular as diretrizes da política municipal de proteção integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive fixando prioridades para a definição das ações correspondentes à aplicação dos recursos; Il. — Estabelecer normas gerais a respeito da matéria de sua competência, especialmente no tocante à aprovação de programas, projetos e planos; HI. Controlar a execução da política municipal de atendimento estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização por parte dos órgãos competentes, sobre as entidades, programas e medidas; IV. Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, indicando, aos órgãos competentes as modificações necessárias à consecução da política formulada para criança e o adolescente; pra LEI 1.270/2010 pg. 3/6 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cel. João Olimpio, 52 - Centro - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 V. Cumprir e fazer cumprir em âmbito Municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente e as legislações Federais, Estaduais e Municipais pertinentes aos direitos da Criança e do Adolescente; VI. Propor, aos Poderes constituídos municipais, a criação de organismo e modificações na estrutura e funcionamento dos organismos governamentais existentes e diretamente ligados à promoção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente; VII. Registrar as entidades não-governamentais de atendimento de promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como inscrever os programas de organismos governamentais e não governamentais comunicando o registro das inscrições e suas alterações ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária; VIII. Regulamentar, em caráter supletivo, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para escolha e posse de membros dos Conselhos Tutelares do Município; IX. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar do Município, autorizar o afastamento deles nos termos do respectivo Regimento e declarar vago o cargo por perda de mandato. X. Oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da criança e do adolescente; XI. Promover a articulação entre as entidades governamentais e não- governamentais, com atuação vinculada à criança e ao adolescente, no Município, com vistas à consecução dos objetivos definidos neste artigo; XI. Deliberar sobre a destinação de recursos financeiros do Fundo do Município dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizando sua aplicação; XIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e o do Conselho Tutelar; XIV. Praticar todos os atos necessários à consecução dos seus objetivos e à efetivação dos seus atos; XV. Deliberar sobre os assuntos de sua competência, através de resoluções aprovadas por maioria simples do total dos seus membros; XVI. Convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá a atribuição de avaliar as Políticas direcionadas às Crianças e adolescentes do Município; XVII. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente. XVIII — apresentar sugestões quando da elaboração do orçamento municipal destinado à assistência social, bem como quanto ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada. XIX — opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas, recreativas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. XX - criar, instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho, bem como para desenvolvimento de políticas que promova o bem estar da criança e do adolescente, bem como do convívio familiar. eo A O, CAMA TIC Y N BN CMN « 2 septo É LEI 1.270/2010 pg. 4/6 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cel. João Olimpio, 52 - Centro - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a seguinte estrutura básica: I. Presidência; I. Vice-Presidência; II. Secretaria Executiva; IV. Comissões Temáticas. Parágrafo Único. A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos no caput deste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão definidos no Regimento Interno. Art. 10. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do Conselho os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento. $ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma secretária geral, para suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, cedida pelo poder público municipal sem prejuízo dos vencimentos ou salários de seu cargo ou função, que também providenciará as instalações indispensáveis para as atividades do Conselho. $ 2º - Os servidores postos à disposição do Conselho, nos termos deste artigo, para nele desempenharem suas funções, terão o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais. $3º - A Secretaria Geral prestará o suporte necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar. CAPITULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 11. Fica criado, na Secretaria Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 1º. O Fundo tem por objetivo facilitar a capacitação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. 82º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sócias básicas. $3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído: I Por dotação consignada, anualmente, no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente; I. — Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II. Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV. Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis de imposição de penalidade administrativa prevista na Lei 8.069/90; V. Por outros recursos que lhe forem destinados; VI. Pelas rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. LEI 1.270/2010 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cel. João Olimpio, 52 - Centro - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Art. 12. O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações de natureza orçamentária, inclusive a abertura de créditos suplementares ou especiais, necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, inclusive as contidas na Lei Municipal nº 620/91. P.M. de Cunha, em 20 de outubro de 2010 OSMA LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. LEI 1.270/2010 pg. 6/6