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norma nº 1275/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1275 / 2010
Date 2010-11-26
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2010, suplementando os valores repassados à APM da EMEIEF Manoel Lopes D'Assunção
native_id766

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Estado de São Paulo
LEI Nº 1.275/2010
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2010, SUPLEMENTANDO OS VALORES REPASSADOS À
APM DA EMEIEF MANOEL LOPES D'ASSUNÇÃO, DO
MUNICÍPIO DE CUNHA.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para cada
dotação, nos moldes dos artigos 41, Il 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações e fontes de recursos:
04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
01 - Setor de Ensino Fundamental
| | Projeto/ Atividade 2.005 - Manut. de Gestões p/ Desenvolv. Do Ensino
Fundamental
| 3. 3.50.43.00.00.00.00.1.220 - Subvenções Sociais | 60.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente, por
transposição parcial:
| 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
01 — Setor de Ensino Fundamental
Projeto/Alividade | 2.005 — Manut. de Gestões p/ Desenvolv. Do Ensino
| | Fundamental
|3: 3.90.41.00.00.00. 00. 1.220 - Diárias e Adiantamentos 6.500,00
| 3.3.90.30.00.00.00.00.1.220 — Material de Consumo 10.000,00
| 3.3.90.30.00.00.00.00.5.220 — Material de Consumo 15.000,00
Projeto/Atividade | 2.006 — Transporte alunos Rede Municipal de Ensino
Fundamental |
3.3.90.30.00.00.00.00.5.220 — Material de Consumo 28.500,00 |
[TOTAL 60.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Praça Cônego Siqueira. 27 — Centro - CunhalSP - CNPJ 45.704 .053/0001-21 — Tel, 12-3
LEI 1.275/2010
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estadao de São Paulo
Ar. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício
Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 26 de novembro de 2010.
mma
OSMA IPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
Í etário
Praça Cônego Siqueira, 27 - Centro - Cunha/SP — CNPJ 45.704.053/0001-21 - Tel. 12-31115000
LEI 1.275/2010 pg. 2/2

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