| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 2010 |
| Date | 2010-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2010, suplementando os valores repassados à APM da EMEIEF Manoel Lopes D'Assunção |
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Estado de São Paulo LEI Nº 1.275/2010 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, SUPLEMENTANDO OS VALORES REPASSADOS À APM DA EMEIEF MANOEL LOPES D'ASSUNÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CUNHA. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, Il 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 01 - Setor de Ensino Fundamental | | Projeto/ Atividade 2.005 - Manut. de Gestões p/ Desenvolv. Do Ensino Fundamental | 3. 3.50.43.00.00.00.00.1.220 - Subvenções Sociais | 60.000,00 Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente, por transposição parcial: | 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 01 — Setor de Ensino Fundamental Projeto/Alividade | 2.005 — Manut. de Gestões p/ Desenvolv. Do Ensino | | Fundamental |3: 3.90.41.00.00.00. 00. 1.220 - Diárias e Adiantamentos 6.500,00 | 3.3.90.30.00.00.00.00.1.220 — Material de Consumo 10.000,00 | 3.3.90.30.00.00.00.00.5.220 — Material de Consumo 15.000,00 Projeto/Atividade | 2.006 — Transporte alunos Rede Municipal de Ensino Fundamental | 3.3.90.30.00.00.00.00.5.220 — Material de Consumo 28.500,00 | [TOTAL 60.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Praça Cônego Siqueira. 27 — Centro - CunhalSP - CNPJ 45.704 .053/0001-21 — Tel, 12-3 LEI 1.275/2010 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estadao de São Paulo Ar. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 26 de novembro de 2010. mma OSMA IPE JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO Í etário Praça Cônego Siqueira, 27 - Centro - Cunha/SP — CNPJ 45.704.053/0001-21 - Tel. 12-31115000 LEI 1.275/2010 pg. 2/2