| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a implantar creches noturnas |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA Cel. João Olimpio, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQdterra.com.br LEI Nº 1.276/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR CRECHES NOTURNAS E DA PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover à implantação de Creches Noturnas, com funcionamento de segunda a sexta-feira, para atendimento de filhos menores de pessoas que comprovadamente sejam consideradas de baixo ou poder aquisitivo, e necessitam estudar ou trabalhar em período noturno. Artigo 2º - A Creche Noturna poderá ser implantada nas dependências das creches existentes ou em centros comunitários. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades assistenciais de caráter privado que se interessam em ampliar o atendimento noturno, fornecendo-lhes as condições básicas necessárias para a implantação das Creches LEI 1.276/2010 pg. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA Cel. João Olimpio, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQterra.com.br Noturnas conveniadas, tais como mão-de-obra, alimentação, medicamento, atendimento médico e material pedagógico. Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a remanejar servidores já concursados para preenchimento de vagas não empossado, possibilitando imediatamente a sua implantação. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha, em 16 de dezembro de 2010. mam OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por editais na data supra ALFREDO TO DE TOLEDO TÁRIO LEI 1.276/2010 pg. 2/2