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← Cunha (SP)

norma nº 1276/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1276 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaAutoriza o Executivo a implantar creches noturnas
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA Cel. João Olimpio, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmccunhaQdterra.com.br
LEI Nº 1.276/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
IMPLANTAR CRECHES NOTURNAS E DA
PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover à
implantação de Creches Noturnas, com funcionamento de segunda a
sexta-feira, para atendimento de filhos menores de pessoas que
comprovadamente sejam consideradas de baixo ou poder aquisitivo, e
necessitam estudar ou trabalhar em período noturno.
Artigo 2º - A Creche Noturna poderá ser implantada nas
dependências das creches existentes ou em centros comunitários.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com entidades assistenciais de caráter privado que se
interessam em ampliar o atendimento noturno, fornecendo-lhes as
condições básicas necessárias para a implantação das Creches
LEI 1.276/2010
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA Cel. João Olimpio, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmccunhaQterra.com.br
Noturnas conveniadas, tais como mão-de-obra, alimentação,
medicamento, atendimento médico e material pedagógico.
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a remanejar
servidores já concursados para preenchimento de vagas não
empossado, possibilitando imediatamente a sua implantação.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M de Cunha, em 16 de dezembro de 2010.
mam
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por editais na data supra
ALFREDO TO DE TOLEDO
TÁRIO
LEI 1.276/2010
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