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← Cunha (SP)

norma nº 1278/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1278 / 2010
Date 2010-12-16
EmentaCria zoneamento para fixação de base de cálculo para lançamento de ITU (Imposto Territorial Urbano), descrito na Lei nº 1082/2005
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA Cel. João Olimpio, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmccunhaQdterra.com.br
LEI Nº 1.278/2010
CRIA ZONEAMENTO PARA FIXAÇÃO DE BASE DE
CALCULO PARA LANÇAMENTO DE ITU (IMPOSTO
TERRITORIAL URBANO), DESCRITO NA LEI
MUNICIPAL Nº 1082/2005.
OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o zoneamento nº 6 (seis), como
forma de correção de valores abusivos, a ser incluído no anexo | da
Lei Municipal nº 1082/2005, que trata de valores por metro quadrado
de terreno, com valor atribuído de R$ 5,36 (cinco reais e trinta e seis
centavos).
Parágrafo Único — O zoneamento nº 6 (seis) corresponde
aos bairros denominados Paraitinga, Pastinho, Mantiquira e Olaria.
Artigo 2º - Fica a Administração Municipal autorizada a
realizar a revisão dos impostos que se encontram em divida ativa,
somente dos bairros que farão parte do sexto zoneamento, desde 22
de dezembro de 2005, data da promulgação da Lei nº 1082/2005, até
a data da promulgação da presente Lei.
A
LEI 1.278/2010
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA Cel. João Olimpio, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmccunhaQDterra.com.br
Artigo 3º - Os impostos dos imóveis insertos no sexto
zoneamento que já foram quitados, não poderão, em hipótese alguma,
ser objeto de devolução ou ressarcimento, uma vez que já
incorporados ao orçamento público.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M de Cunha, em 16 de dezembro de 2010.
AM
OSM ELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por editais na data supra
”
ALFREDO ROGERTO DE TOLEDO
TÁRIO
LEI 1.278/2010
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