| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | Cria zoneamento para fixação de base de cálculo para lançamento de ITU (Imposto Territorial Urbano), descrito na Lei nº 1082/2005 |
| native_id | 769 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA Cel. João Olimpio, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQdterra.com.br LEI Nº 1.278/2010 CRIA ZONEAMENTO PARA FIXAÇÃO DE BASE DE CALCULO PARA LANÇAMENTO DE ITU (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO), DESCRITO NA LEI MUNICIPAL Nº 1082/2005. OSMAR FELEIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o zoneamento nº 6 (seis), como forma de correção de valores abusivos, a ser incluído no anexo | da Lei Municipal nº 1082/2005, que trata de valores por metro quadrado de terreno, com valor atribuído de R$ 5,36 (cinco reais e trinta e seis centavos). Parágrafo Único — O zoneamento nº 6 (seis) corresponde aos bairros denominados Paraitinga, Pastinho, Mantiquira e Olaria. Artigo 2º - Fica a Administração Municipal autorizada a realizar a revisão dos impostos que se encontram em divida ativa, somente dos bairros que farão parte do sexto zoneamento, desde 22 de dezembro de 2005, data da promulgação da Lei nº 1082/2005, até a data da promulgação da presente Lei. A LEI 1.278/2010 pg. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA Cel. João Olimpio, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunhaQDterra.com.br Artigo 3º - Os impostos dos imóveis insertos no sexto zoneamento que já foram quitados, não poderão, em hipótese alguma, ser objeto de devolução ou ressarcimento, uma vez que já incorporados ao orçamento público. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha, em 16 de dezembro de 2010. AM OSM ELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por editais na data supra ” ALFREDO ROGERTO DE TOLEDO TÁRIO LEI 1.278/2010 pg. 2/2