| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais |
| native_id | 771 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 56 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmeccunhaQ terra.com.br LEI Nº 1.280/2011 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, e conforme disposições da Lei Federal 101/2.000 e Lei Orgânica do Município faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O piso fixado pela escala de vencimentos dos servidores municipais, na forma da Lei, serão acrescidos de 6,86%..(seis virgula oitenta e seis por cento). Artigo 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos orçamentários, consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2011. P.M. Cunha, 10 de março de 2011. — PV a OSMAR FELIPE JUNIOR A AMÁTIC PREFEITO MUNICIPAL o” se 9% ba Gabinate do Prafeito Q He ADMINISTRAÇÃO > Registrado e publicado por Editais, na data supra. 3 Osmar Felipe Junior x o ; LEI 1.280/2011 pg. 1/1