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← Cunha (SP)

norma nº 1280/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1280 / 2011
Date 2011-03-10
EmentaDispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais
native_id771

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 56 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmeccunhaQ terra.com.br
LEI Nº 1.280/2011
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE
VENCIMENTOS DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, e conforme disposições da Lei Federal 101/2.000 e Lei
Orgânica do Município faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O piso fixado pela escala de vencimentos dos servidores municipais, na forma da
Lei, serão acrescidos de 6,86%..(seis virgula oitenta e seis por cento).
Artigo 2º:- As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos orçamentários,
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2011.
P.M. Cunha, 10 de março de 2011.
—
PV a
OSMAR FELIPE JUNIOR A AMÁTIC
PREFEITO MUNICIPAL o” se 9%
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He ADMINISTRAÇÃO >
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
3 Osmar Felipe Junior x
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LEI 1.280/2011 pg. 1/1

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