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norma nº 1281/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1281 / 2011
Date 2011-03-10
EmentaDispõe sobre procedimentos para instauração de sindicância administrativa para apuração de falta funcional
native_id772

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 3111-5000
E-mail — prmccunhaQdterra.com.br
LEI Nº 1.281/2011
DISPÕE | SOBRE PROCEDIMENTOS PARA E
INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE FALTA
FUNCIONAL.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, da Estância Climática de
a. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
* Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instaurar sindicância
mistrativa para fim de apurar conduta funcional de servidor municipal.
AÇÃO DE IRREGULARIDAD
Apa DP A emtoridede, que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidade
no serviço público. é obr igada a promover a sua apuração imediata. mediante
ão de sindicância ou processo administrativo disciplinar :
vidor que, em razão do cargo. tiver conhecimento de irregularidade
i-la ao conhecimento da autoridade superior.
para adoção das providências cabíveis.
instaur
LOs
no serviço público. deve |
? Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
* Reputa-se agente público. para efeitos da Lei Federal n.º 8.429/92 (improbidade
iministrativa). todo aquele que exerce. ainda que transitoriamente
emuneração. por eleição, nomeação, designação, contratação
idura ou vínculo, mandato. cargo, emprego
a, indireta ou fundacional do Município ou empresa
ou sem
ualquer outra forma de invi
ou função na administração dir
incorporada ao patrimônio municipal. ou entidade para cuja criação ou custeio o erário
mu nicipal haja concorrido com mais de 50%.
». exerça cargo. emprego ou função
pública (€ 'ódigo Penal- C P. art. 327).
5. Constitui crime de condescendência criminosa deixar o funcionário. por indulgência,
responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício
do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento
ipetente (CP, art. 320). º
0. A Autoridade. ao tomar conhecimento de uma denúncia de irregularidade, És cp e
poderá adotar uma das seguintes opções:
0.1 efetuar uma verificação preliminar. mediante auditoria ou relatórios
(o) (8)
Ed Gabinete do Preteito
ul AMMISTRAÇÃO z
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1
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cs
razoáveis indícios de
sularidade. para depois deliberar sobre a instauração de sindicância
ou processo administrativo:
6.2. instaurar ou solicitar a instauração de sindicância, quando houver certeza
gularidade, mas incerteza da autoria;
65. instaurar ou solicitar a instauração de processo administrativo disciplinar.
quando houver certeza da irregularidade e da autoria.
'o setor envolvido. quando não houver sequer
da rr
cem
"AO IE- DAS FALTAS DISCIPLINARES
Artigo 3º - Qualquer ação ou omissão que possa prejudicar a eficiência do serviço
público. direta ou indiretamente, pode ser considerada falta disciplinar.
E As faltas dolosas requerem que o agente público tenha agido de forma
intencional. tendo pretendido o resultado (dolo direto) ou apenas assumido
o risco de sua concretização (dolo eventual).
As faltas culposas são decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia.
1 faltas voluntárias decorrem da ação livre do servidor público.
4. Faltas leves são aquelas que causam um mínimo de transtorno ao serviço
público.
5. Faltas graves resultam de ações ou omissões que afetam o decoro, o prestígio,
o bom andamento do serviço, ou causam embaraço ao alcance dos
objetivos da Administração.
6. Faltas gravíssimas decorrem de ação ou omissão que causam prejuízos tão
elevados ao Estado, que determinam o desligamento do servidor dos quadros
do funcionalismo.
7. altas permanentes ou continuadas são aquelas que se consumam ao
tongo de um tempo prolongado, tais como o abandono e o acúmulo ilícito
de cargo. que também constituem faltas gravíssimas;
8. Para efeito de tipificação de condutas, observar-se-á o rol exemplificativo do artigo
482 da CLT. além de outras normas similares prevendo condutas funcionais contrárias
ao interesse publico, como as leis de regência prevendo crimes próprios de servidor
público.
SEÇÃO HE - DA SINDICÂNCIA
Artigo 4º. À sindicância ou inquérito administrativo destina-se, precipuamente, a
apurar a autoria e a extensão de irregularidade praticada no serviço público, devendo ser
instruída com brevidade.
clareza e exatidão.
HA sindicância, deverá ser conduzida por uma comissão de dois ou três servidores,
devendo ser iniciada e concluída em 30(trinta) dias.
A Portaria Inaugural da Sindicância Administrativa Investigatória não deverá (QUA TICO
mencionar o nome de possiveis envolvidos no fato a ser apurado, mas qe “q
apenas 0 fato. o Orgão onde ocorreu e o nome do Sindicante ou dos membro&3 sP -
da Comissão designada. LS Gabinete do Preteite pa
me ADMINISTRAÇÃO 2
“O Osmar Felipe Junior 2;
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teres
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purar se as irregularidades praticadas indicam responsabilidade
il dos servidores envolvidos.
s fatos em apuração são notificados, para comparecerem
o Sindie; inte ou Comissão Sindicante com o objetivo de
prestarem declarações. uma vez que não se lhes deve exigir que falem
apenas a verdade sobre os fatos que lhes forem perguntados, podendo
ainda eles optarem por permanecerem, em silêncio, fato este que obrigará
o Sindicante ou Presidente da Comissão a registrar, no Termo de Declarações.
cada pergunta eletuada e à respectiva ausência de resposta.
5. A vitima co denunciante ou representante, por terem interesse no resultado
da apuração, prestarão declarações.
9. Depoimento só deverá ser tomado das pessoas que podem atuar como
testemunha.
Ea Não são obrigados a prestar depoimento, o ascendente ou descendente.
taco cônjuge. ainda que desquitado, o irmão
co paia mãe ou o filho adotivo do envolvido no fato em apuração,
podendo. entretanto. quando absolutamente necessário ao esclarecimento
"ato. serem ouvidos como informantes (CPP, art. 206)
SEÇÃO IV = AUTUAÇÃO
Artigo 5º À autuação da Sindicância Administrativa será efetuada. obedecendo-se à
septo GTQciii
ad olha OL: é a parte da frente da pasta. onde o secretário da comissão registrará
os dados da Portaria Inaugural ou de Instauração e promoverá a
autuação. cuja data não pode ser anterior à sua designação pelo presidente
da comissão;
b) Folha 02: Portaria Inaugural da Autoridade, instaurando o procedimento e
lesignando (5) servi ide ( tes) para a as Apurações;
no de von
SRS “olha 05: Ata de Aberiura
e
: intor mação ( Cadastral dos possíveis envolvidos:
c v: Documentação que originou a sindicância;
Depoimentos, Declarações c Documentos juntados;
di INDICIAMENTO. se for o caso:
* Defensor se for o caso;
TE ação do Indiciado, se for o caso:
1 Folha K » a Folha (7): Declarações do Indiciado e juntada de Procuração de
Advogado. se for o caso:
m) Folha (2) a Folha (2): Defesa Prévia, se houver, Produção de provas, inquiriç
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se for o caso:
Notificação do Defensor ou Advogado, para apresentação de razões
finais de defesa, se for O caso;
nm) Folha C
disidutadora,
Comprovado conduta funcional que em tese configure crime a ser apurado pelo Poder
iário. apensar-se-d cópia de pedido da autoridade administrativa que vier a remeter
eltcio administrativo para o Ministério Público visando apuração da conduta criminosa.
“NTÓRIO DE SINDICÂNCIA
SEÇÃO V- DO RE
tigo 6º- Relatório da Sindicância poderá ser estruturado da seguinte forma:
i em da denúncia do fato e provas apresentadas:
» dos dispositivos legais constantes da Portaria
de Instauração:
3. Patos e Provas - Enumeração das medidas tomadas pela Comissão
para a elucidação do fato. especialmente, as provas coletadas pela
Comissão e. na hipótese de SAD. também as provas apresentadas
CAP Vi-i
falta de c di etivo a perseguir, no caso de
cia de irregularidade ou de impossibilidade de se apurar
dO autur da irregularidade administrativa;
IL arquivamento, por falta de objetivo a perseguir na esfera administrativa,
c encaminhamento de cópia autenticada à Advocacia
Geral do Município ou ao órgão competente para tomar tal ciência,
quando o fato em apuração não caracterizar infração disciplinar,
reterir-se apenas a danos materiais.
Hi arquivamento dos autos e remessa de cópia autenticada à Delegacia
Polícia, quando o fato em apuração estiver tipificado
eo seu esclarecimento depender de provas
como cio pen
trânsito em julgado, e, conforme a decisão, poderá ensejar a instauração
de Processo Administrativo Disciplinar
> da pena de repreensão ou suspensão
me despacho de indiciamento.
de processo adminisirativo quando,
de acordo com a natureza e gravidade da infração e dos danos
dela decorrentes. vericar-se a possibilidade da aplicação de
o amisiauraçã
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pena de demi
- de conformidade à figura da justa causa prevista na Consolidação das
teis do Prabaiho. € especialmente em casos de vulneração dos artigos 482 deste Estatuto
ou de lei especifica que tipifique condutas funcionais que prejudiquem o erário.
“ia implementação de medidas visando ao aperfeiçoamento dos
“vivos públicos e inibição de nova ocorrência das mesmas irregularidades
apuração.
PAPASPAMENTO PREV
TIVO DO SERVIDOR ENVOLVIDO
Artigo 8º - Se a autoridade instauradora da sindicância ou processo administrativo
ar ou a maior autoridade hierárquica do órgão onde o servidor
encontrar-se lotado. considerar inconveniente a permanência do servidor
envolvido no exe go ou função poderá, como medida
cautelar e a fim de que o mesmo não venha a influir na apuração das irregularidades,
determinar o seu afastamento, pelo prazo de até 30 (trinta)
cio doc
dias.
1 Sendo insuliciente o prazo de que trata o item anterior. a autoridade instauradora
poderá. por solicitação do presidente da comissão, prorrogar o
A TESTALICIHO pus ac
efeitos. ainda que não concluído o processo.
tessenta) dias, findo O qual cessarão Os seus
» preceito constitucional, não haveria afastamento preventivo, mas suspensão
preventiva, portanto sem remuneração. o que caracterizaria uma aplicação de pena antes
do devido processo
senai. O que icre o disposto no art. 5º inciso LV. da Constituição da República.
vo controvérsia. tal insfituto só deve ser utilizado com cautela e
em caso de extrema necessidade, tendo o servidor direito. à remuneração
da suspensão preventiva.
Artigo 9º O ilícito administrativo de abandono de cargo caracteriza-se pelo fato do
servidor não comparecer ao serviço. sem causa justificada. por mais de trinta
dias úteis consecutivos ou mais de noventa, intercaladamente. em um
ano
radas dentro do mesmo ano civil.
ado como falta o dia em que não honver expediente
; Serão conside
Não node ser considei
vo docal de trabalho do servidor.
s de servidor lotado em Escola Estadual deverão ser verificadas de
como Calendário Escolar e Calendário de Reposição. quando for
io
O Caso.
| Deve-se observar a especialidade de funções. a carga horária semanal e o em
regime de plantão. pois. em tais situações, independentemente de ser sábado. 9 Wa UN
domingo ou feriado, dia útil é todo e qualquer dia em que o servidor o se “AN
“escalado para trabalhar. a Gabi ge a
+ A trequiência do servidor é registrada em Folha de Ponto. Livro de Ponto! — ETA SI eleito e
DHRação
Cstiy
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. E re era ricrrena
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CAPANXO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
“etigo 10º As penas disciplinares aplicadas serão notificadas ao servidor penalizado e
registradas nos assentamentos funcionais do servidor.
» pena de repreensão é aplicada. quando da ocorrência de falta leve. sem
o ou má
i à, desde que o servidor não seja reincidente na mesma conduta
c está relacionada com pequenos descumprimentos de deveres ou
pequenas violações de proibições.
2. À pena de suspensão. que não pode ultrapassar a 90 (noventa) dias é aplicada,
quando da ocorrência de falta grave, mas que não enseja demissão.
*- A pena de multa é uma sanção pecuniária. que. observada a conveniência
segundo base monetária calcada no salário do servidor, dia-salário.
1 A pena de destituição de função a ser aplicada aquele que exerce função
falta de exação ou quando a sua negligência
prejudicar a apuração de irregularidade praticada por outro
rem seu devido tempo.
ç N lo do
"=. À pena Ge de
ão é expulsiva e será aplic ndo da ocorrência de
condutas que se caracterizam como gravissimas, sendo tais as que ensejam demi
por justa causa c igualmente as que causem prejuízo patrimonial ao erário por culpa ou
dolo do servidor.
NO DA PRESCRIÇÃO
o FICA ação disciplinar prescreverá segundo o que disciplinar o regramento
penal.
E Os prazos de prescrição previstos na lei penal (CP. art. 109) aplicam-se às
inf »s disciplinares capituladas também como crime (CP. arts. 312 à
A ação civil por responsabilidade do servidor, em razão de danos causados
ao erário. é impreseritivel (CP. art. 37. $ 5º).
3» A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo
disciplinar interrompem a prescrição. até a decisão final proferida por
autoridade competente.
1 A redesignação da Comissão . ou a designação de outra. para prosseguir
vupuração dos mesmos fatos não interrompe, de novo. o
» da prescrição.
> interrompido à curso da prescrição. todo o prazo começará a correr. novamente,
tir do dia em que cessar a interrupção (CP, art. 117, 829.
6. Antes do julgamento do processo administrativo a prescrição não corre enquanto =
- : N = . PAT ,
não resolvida. em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento - to
dis coxistência da irregularidade (CP art 16. inc. D. RS sP a
“ g
é Gabinete do Profeito O
o PeMiNISTRAÇÃO S
v Osmar Foipe Junior XE
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UNPOXI-DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Artigo 12º - Extingue-se a punibilidade (CP. art. 107):
| pela aposentadoria ou morte do agente. no caso de repreensão ou
Ho pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como infração:
vi pela prescrição. decadência ou perempção:
tv bum qualquer fase do processo. havendo reconhecimento da extinção da
punibilidade. a Comissão Pro nte deverá declará-la de ofício e fazer os
autos conclusos à autoridade julgadora (CPP, art. 61).
Vo tstinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará
o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor e o arquivamento
do processo.
ENdo imp são que julgar extinta a
CAP XH- DOS CRIMES FUNCIONAIS
Artigo 13º - Faz cois
julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido
o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa. em
urito comprsicato do dever legal ou no exercício regular de direito
1 PPoart 65)
LA absolvição do
*u-[uncionário quando não provada a autoria, não
lade da aplicação de pena disciplinar, em
"orrência do descumprimento de dever ou violação de proibição.
+ responsabilidade civil é independente da criminal, não se poderá,
porém. questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem
ju o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no
crime (NCC art, 935).
Sm pe
NHI-DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RE (0) HIERÁRQUICO
vrtigo 14º Consoante o disposto na Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso
XXXIV. na Constituição Estadual. em seu Art. 4º, 8 2º, cabe pedido de reconsideração
e recurso hierárquico de qualquer ato processual que evidencie prejuízo à defesa do
indiciado.
EO pedido de reconsideração antecede o recurso hierárquico e será apresentado
sem só vez à Comissão designada para conduzir o procedimento administrativo
visciplinar.
P recurso hierárquico será dirigido à autoridade instauradora do procedimento
e encaminhado por intermédio da Comissão. que poderá rever a sua
decisão dencgatória. em cinco dias. ou efetuar o encaminhamento do referido
VOCUTSO.
> Gabinete do Prateito U
o AlmilusiRação >
o = .
3 Ogimar oie Junior
o
3 O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico serão despachados em
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cinco dias e decididos dentro de 30 dias.
+ pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo.
mas o seu provimento enscjará o atendimento das providências requeridas.
ão c 0 recurso hierárquico admitem a juntada de
cute provas que justifiquem a pretensão apresentada.
0. À Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de
Legalidade.
O pedido de reconsideraç
CAP XIV- DO PROCESSO DE REVISÃO
Artigo 15º - A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ocorrer, a qualquer
1po. se forem aduzidos fatos novos ou circunstâncias não apreciadas,
“ Dossum comprovar à inocência do servidor punido ou a inadequação
ulidade aplicada
|. Na hipótese de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor punido.
queiquer pessoa da sua família poderá requerer a revisão.
*» Encontrando-se o servidor mentalmente incapaz, a revisão deverá ser requerida
por seu curador.
+ Os servidores que atuaram na Comissão Processante não podem atuar na
Comissão Revisora.
O Defensor do servidor punido poderá apresentar defesa prévia, dentro do
for concedido para indicar as provas que pretenda produzir.
peetivos endereços poderão ser apresentados
Comjuntamente ao pedido de revisão.
prazo que lhe
1 O rol de te is € seus r
ento favorável torna sem efeito
a penalidade aplicada e restabelece
todos os direitos perdidos em consequência da penalidade aplicada.
voar eemento Favorável torna sem efeito a penalidade aplicada e restabelece
todos os direitos perdidos em consegiiência da penalidade aplicada.
XV — DOS EFEPPOS DA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM
AULGADO
Artigo 16º Estará sujeito à perda do cargo ou função pública o servidor que:
t hor condenado por atos de improbidade administrativa previstos nos
Miipos 90 e | da Lei Federal n.º 8.429/992:
HH. tor condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior
4 (um) ano, em razão de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever
para conta Administração Pública (CP -
92):
E! For condenado à pena privativa de liberdade por tempo superior a 4
demais casos (CP - Art, 92),
IN A perda do cargo ou função prevista no item anterior deverá constar de
quatro) anos. no
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tora expressa na sentença transitada em julgado.
“ servidor. em razão de condenação a pena de interdição temporária de
direitos. poderá ser proibido do exercício de cargo, função ou atividade
pública, bem como de mandato eletivo (CP - Art. 47. inciso D.
Manual.
Artigo 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
P.M. Cunha, 10 de março de 2011
AMME
OS FELIPE JUNIOR
PREPENTO MUNICIPAI
Kegistrado e publicado por editais. na data supra
4
RITO DE TOLEDO
TARIO
ALFREDO R
LEI 1.281/2011 pg. 9/9

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