| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre procedimentos para instauração de sindicância administrativa para apuração de falta funcional |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 3111-5000 E-mail — prmccunhaQdterra.com.br LEI Nº 1.281/2011 DISPÕE | SOBRE PROCEDIMENTOS PARA E INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, da Estância Climática de a. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e * Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instaurar sindicância mistrativa para fim de apurar conduta funcional de servidor municipal. AÇÃO DE IRREGULARIDAD Apa DP A emtoridede, que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidade no serviço público. é obr igada a promover a sua apuração imediata. mediante ão de sindicância ou processo administrativo disciplinar : vidor que, em razão do cargo. tiver conhecimento de irregularidade i-la ao conhecimento da autoridade superior. para adoção das providências cabíveis. instaur LOs no serviço público. deve | ? Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. * Reputa-se agente público. para efeitos da Lei Federal n.º 8.429/92 (improbidade iministrativa). todo aquele que exerce. ainda que transitoriamente emuneração. por eleição, nomeação, designação, contratação idura ou vínculo, mandato. cargo, emprego a, indireta ou fundacional do Município ou empresa ou sem ualquer outra forma de invi ou função na administração dir incorporada ao patrimônio municipal. ou entidade para cuja criação ou custeio o erário mu nicipal haja concorrido com mais de 50%. ». exerça cargo. emprego ou função pública (€ 'ódigo Penal- C P. art. 327). 5. Constitui crime de condescendência criminosa deixar o funcionário. por indulgência, responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento ipetente (CP, art. 320). º 0. A Autoridade. ao tomar conhecimento de uma denúncia de irregularidade, És cp e poderá adotar uma das seguintes opções: 0.1 efetuar uma verificação preliminar. mediante auditoria ou relatórios (o) (8) Ed Gabinete do Preteito ul AMMISTRAÇÃO z LEI 1.281/2011 pg. 1/9 1 a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE -012- 3111-5000 E-mail - pmecunhaQdterra com.br cs razoáveis indícios de sularidade. para depois deliberar sobre a instauração de sindicância ou processo administrativo: 6.2. instaurar ou solicitar a instauração de sindicância, quando houver certeza gularidade, mas incerteza da autoria; 65. instaurar ou solicitar a instauração de processo administrativo disciplinar. quando houver certeza da irregularidade e da autoria. 'o setor envolvido. quando não houver sequer da rr cem "AO IE- DAS FALTAS DISCIPLINARES Artigo 3º - Qualquer ação ou omissão que possa prejudicar a eficiência do serviço público. direta ou indiretamente, pode ser considerada falta disciplinar. E As faltas dolosas requerem que o agente público tenha agido de forma intencional. tendo pretendido o resultado (dolo direto) ou apenas assumido o risco de sua concretização (dolo eventual). As faltas culposas são decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia. 1 faltas voluntárias decorrem da ação livre do servidor público. 4. Faltas leves são aquelas que causam um mínimo de transtorno ao serviço público. 5. Faltas graves resultam de ações ou omissões que afetam o decoro, o prestígio, o bom andamento do serviço, ou causam embaraço ao alcance dos objetivos da Administração. 6. Faltas gravíssimas decorrem de ação ou omissão que causam prejuízos tão elevados ao Estado, que determinam o desligamento do servidor dos quadros do funcionalismo. 7. altas permanentes ou continuadas são aquelas que se consumam ao tongo de um tempo prolongado, tais como o abandono e o acúmulo ilícito de cargo. que também constituem faltas gravíssimas; 8. Para efeito de tipificação de condutas, observar-se-á o rol exemplificativo do artigo 482 da CLT. além de outras normas similares prevendo condutas funcionais contrárias ao interesse publico, como as leis de regência prevendo crimes próprios de servidor público. SEÇÃO HE - DA SINDICÂNCIA Artigo 4º. À sindicância ou inquérito administrativo destina-se, precipuamente, a apurar a autoria e a extensão de irregularidade praticada no serviço público, devendo ser instruída com brevidade. clareza e exatidão. HA sindicância, deverá ser conduzida por uma comissão de dois ou três servidores, devendo ser iniciada e concluída em 30(trinta) dias. A Portaria Inaugural da Sindicância Administrativa Investigatória não deverá (QUA TICO mencionar o nome de possiveis envolvidos no fato a ser apurado, mas qe “q apenas 0 fato. o Orgão onde ocorreu e o nome do Sindicante ou dos membro&3 sP - da Comissão designada. LS Gabinete do Preteite pa me ADMINISTRAÇÃO 2 “O Osmar Felipe Junior 2; 0 — RL teres LEI 1.281/2011 pg. 2/9 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE -012- 3111-5000 E-mail - pmccunhaQdterra com.br purar se as irregularidades praticadas indicam responsabilidade il dos servidores envolvidos. s fatos em apuração são notificados, para comparecerem o Sindie; inte ou Comissão Sindicante com o objetivo de prestarem declarações. uma vez que não se lhes deve exigir que falem apenas a verdade sobre os fatos que lhes forem perguntados, podendo ainda eles optarem por permanecerem, em silêncio, fato este que obrigará o Sindicante ou Presidente da Comissão a registrar, no Termo de Declarações. cada pergunta eletuada e à respectiva ausência de resposta. 5. A vitima co denunciante ou representante, por terem interesse no resultado da apuração, prestarão declarações. 9. Depoimento só deverá ser tomado das pessoas que podem atuar como testemunha. Ea Não são obrigados a prestar depoimento, o ascendente ou descendente. taco cônjuge. ainda que desquitado, o irmão co paia mãe ou o filho adotivo do envolvido no fato em apuração, podendo. entretanto. quando absolutamente necessário ao esclarecimento "ato. serem ouvidos como informantes (CPP, art. 206) SEÇÃO IV = AUTUAÇÃO Artigo 5º À autuação da Sindicância Administrativa será efetuada. obedecendo-se à septo GTQciii ad olha OL: é a parte da frente da pasta. onde o secretário da comissão registrará os dados da Portaria Inaugural ou de Instauração e promoverá a autuação. cuja data não pode ser anterior à sua designação pelo presidente da comissão; b) Folha 02: Portaria Inaugural da Autoridade, instaurando o procedimento e lesignando (5) servi ide ( tes) para a as Apurações; no de von SRS “olha 05: Ata de Aberiura e : intor mação ( Cadastral dos possíveis envolvidos: c v: Documentação que originou a sindicância; Depoimentos, Declarações c Documentos juntados; di INDICIAMENTO. se for o caso: * Defensor se for o caso; TE ação do Indiciado, se for o caso: 1 Folha K » a Folha (7): Declarações do Indiciado e juntada de Procuração de Advogado. se for o caso: m) Folha (2) a Folha (2): Defesa Prévia, se houver, Produção de provas, inquiriç C " E acinete dO Pretvito E ADMINISTRAÇÃO % SD Qomar Felipe Junior > LEI 1.281/2011 pg. 3/9 eg dead &* PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012- 3111-5000 E-mail - pmccuntaDterra com.br se for o caso: Notificação do Defensor ou Advogado, para apresentação de razões finais de defesa, se for O caso; nm) Folha C disidutadora, Comprovado conduta funcional que em tese configure crime a ser apurado pelo Poder iário. apensar-se-d cópia de pedido da autoridade administrativa que vier a remeter eltcio administrativo para o Ministério Público visando apuração da conduta criminosa. “NTÓRIO DE SINDICÂNCIA SEÇÃO V- DO RE tigo 6º- Relatório da Sindicância poderá ser estruturado da seguinte forma: i em da denúncia do fato e provas apresentadas: » dos dispositivos legais constantes da Portaria de Instauração: 3. Patos e Provas - Enumeração das medidas tomadas pela Comissão para a elucidação do fato. especialmente, as provas coletadas pela Comissão e. na hipótese de SAD. também as provas apresentadas CAP Vi-i falta de c di etivo a perseguir, no caso de cia de irregularidade ou de impossibilidade de se apurar dO autur da irregularidade administrativa; IL arquivamento, por falta de objetivo a perseguir na esfera administrativa, c encaminhamento de cópia autenticada à Advocacia Geral do Município ou ao órgão competente para tomar tal ciência, quando o fato em apuração não caracterizar infração disciplinar, reterir-se apenas a danos materiais. Hi arquivamento dos autos e remessa de cópia autenticada à Delegacia Polícia, quando o fato em apuração estiver tipificado eo seu esclarecimento depender de provas como cio pen trânsito em julgado, e, conforme a decisão, poderá ensejar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar > da pena de repreensão ou suspensão me despacho de indiciamento. de processo adminisirativo quando, de acordo com a natureza e gravidade da infração e dos danos dela decorrentes. vericar-se a possibilidade da aplicação de o amisiauraçã LEI 1.281/2011 pg. 4/9 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE -012- 3111-5000 E-mail - pmecunhaQterra.com br pena de demi - de conformidade à figura da justa causa prevista na Consolidação das teis do Prabaiho. € especialmente em casos de vulneração dos artigos 482 deste Estatuto ou de lei especifica que tipifique condutas funcionais que prejudiquem o erário. “ia implementação de medidas visando ao aperfeiçoamento dos “vivos públicos e inibição de nova ocorrência das mesmas irregularidades apuração. PAPASPAMENTO PREV TIVO DO SERVIDOR ENVOLVIDO Artigo 8º - Se a autoridade instauradora da sindicância ou processo administrativo ar ou a maior autoridade hierárquica do órgão onde o servidor encontrar-se lotado. considerar inconveniente a permanência do servidor envolvido no exe go ou função poderá, como medida cautelar e a fim de que o mesmo não venha a influir na apuração das irregularidades, determinar o seu afastamento, pelo prazo de até 30 (trinta) cio doc dias. 1 Sendo insuliciente o prazo de que trata o item anterior. a autoridade instauradora poderá. por solicitação do presidente da comissão, prorrogar o A TESTALICIHO pus ac efeitos. ainda que não concluído o processo. tessenta) dias, findo O qual cessarão Os seus » preceito constitucional, não haveria afastamento preventivo, mas suspensão preventiva, portanto sem remuneração. o que caracterizaria uma aplicação de pena antes do devido processo senai. O que icre o disposto no art. 5º inciso LV. da Constituição da República. vo controvérsia. tal insfituto só deve ser utilizado com cautela e em caso de extrema necessidade, tendo o servidor direito. à remuneração da suspensão preventiva. Artigo 9º O ilícito administrativo de abandono de cargo caracteriza-se pelo fato do servidor não comparecer ao serviço. sem causa justificada. por mais de trinta dias úteis consecutivos ou mais de noventa, intercaladamente. em um ano radas dentro do mesmo ano civil. ado como falta o dia em que não honver expediente ; Serão conside Não node ser considei vo docal de trabalho do servidor. s de servidor lotado em Escola Estadual deverão ser verificadas de como Calendário Escolar e Calendário de Reposição. quando for io O Caso. | Deve-se observar a especialidade de funções. a carga horária semanal e o em regime de plantão. pois. em tais situações, independentemente de ser sábado. 9 Wa UN domingo ou feriado, dia útil é todo e qualquer dia em que o servidor o se “AN “escalado para trabalhar. a Gabi ge a + A trequiência do servidor é registrada em Folha de Ponto. Livro de Ponto! — ETA SI eleito e DHRação Cstiy LEI 1.281/2011 pg. 5/9 . E re era ricrrena PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE -012- 3111-5000 E-mail — pmecunhaldterra.com br CAPANXO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES “etigo 10º As penas disciplinares aplicadas serão notificadas ao servidor penalizado e registradas nos assentamentos funcionais do servidor. » pena de repreensão é aplicada. quando da ocorrência de falta leve. sem o ou má i à, desde que o servidor não seja reincidente na mesma conduta c está relacionada com pequenos descumprimentos de deveres ou pequenas violações de proibições. 2. À pena de suspensão. que não pode ultrapassar a 90 (noventa) dias é aplicada, quando da ocorrência de falta grave, mas que não enseja demissão. *- A pena de multa é uma sanção pecuniária. que. observada a conveniência segundo base monetária calcada no salário do servidor, dia-salário. 1 A pena de destituição de função a ser aplicada aquele que exerce função falta de exação ou quando a sua negligência prejudicar a apuração de irregularidade praticada por outro rem seu devido tempo. ç N lo do "=. À pena Ge de ão é expulsiva e será aplic ndo da ocorrência de condutas que se caracterizam como gravissimas, sendo tais as que ensejam demi por justa causa c igualmente as que causem prejuízo patrimonial ao erário por culpa ou dolo do servidor. NO DA PRESCRIÇÃO o FICA ação disciplinar prescreverá segundo o que disciplinar o regramento penal. E Os prazos de prescrição previstos na lei penal (CP. art. 109) aplicam-se às inf »s disciplinares capituladas também como crime (CP. arts. 312 à A ação civil por responsabilidade do servidor, em razão de danos causados ao erário. é impreseritivel (CP. art. 37. $ 5º). 3» A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição. até a decisão final proferida por autoridade competente. 1 A redesignação da Comissão . ou a designação de outra. para prosseguir vupuração dos mesmos fatos não interrompe, de novo. o » da prescrição. > interrompido à curso da prescrição. todo o prazo começará a correr. novamente, tir do dia em que cessar a interrupção (CP, art. 117, 829. 6. Antes do julgamento do processo administrativo a prescrição não corre enquanto = - : N = . PAT , não resolvida. em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento - to dis coxistência da irregularidade (CP art 16. inc. D. RS sP a “ g é Gabinete do Profeito O o PeMiNISTRAÇÃO S v Osmar Foipe Junior XE E LEI 1.281/2011 pg. 6/9 Lo » PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL JOÃO OLIMPIO, 52 — CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111-5000 E-mail - pmccunhaQoterra. com.br UNPOXI-DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo 12º - Extingue-se a punibilidade (CP. art. 107): | pela aposentadoria ou morte do agente. no caso de repreensão ou Ho pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como infração: vi pela prescrição. decadência ou perempção: tv bum qualquer fase do processo. havendo reconhecimento da extinção da punibilidade. a Comissão Pro nte deverá declará-la de ofício e fazer os autos conclusos à autoridade julgadora (CPP, art. 61). Vo tstinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor e o arquivamento do processo. ENdo imp são que julgar extinta a CAP XH- DOS CRIMES FUNCIONAIS Artigo 13º - Faz cois julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa. em urito comprsicato do dever legal ou no exercício regular de direito 1 PPoart 65) LA absolvição do *u-[uncionário quando não provada a autoria, não lade da aplicação de pena disciplinar, em "orrência do descumprimento de dever ou violação de proibição. + responsabilidade civil é independente da criminal, não se poderá, porém. questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem ju o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime (NCC art, 935). Sm pe NHI-DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RE (0) HIERÁRQUICO vrtigo 14º Consoante o disposto na Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XXXIV. na Constituição Estadual. em seu Art. 4º, 8 2º, cabe pedido de reconsideração e recurso hierárquico de qualquer ato processual que evidencie prejuízo à defesa do indiciado. EO pedido de reconsideração antecede o recurso hierárquico e será apresentado sem só vez à Comissão designada para conduzir o procedimento administrativo visciplinar. P recurso hierárquico será dirigido à autoridade instauradora do procedimento e encaminhado por intermédio da Comissão. que poderá rever a sua decisão dencgatória. em cinco dias. ou efetuar o encaminhamento do referido VOCUTSO. > Gabinete do Prateito U o AlmilusiRação > o = . 3 Ogimar oie Junior o 3 O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico serão despachados em LEI 1.281/2011 pg. 7/9 URA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE = 012-- 3111-5000 E-mail - pmccunhaQdterra. com.br cinco dias e decididos dentro de 30 dias. + pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo. mas o seu provimento enscjará o atendimento das providências requeridas. ão c 0 recurso hierárquico admitem a juntada de cute provas que justifiquem a pretensão apresentada. 0. À Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de Legalidade. O pedido de reconsideraç CAP XIV- DO PROCESSO DE REVISÃO Artigo 15º - A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ocorrer, a qualquer 1po. se forem aduzidos fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, “ Dossum comprovar à inocência do servidor punido ou a inadequação ulidade aplicada |. Na hipótese de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor punido. queiquer pessoa da sua família poderá requerer a revisão. *» Encontrando-se o servidor mentalmente incapaz, a revisão deverá ser requerida por seu curador. + Os servidores que atuaram na Comissão Processante não podem atuar na Comissão Revisora. O Defensor do servidor punido poderá apresentar defesa prévia, dentro do for concedido para indicar as provas que pretenda produzir. peetivos endereços poderão ser apresentados Comjuntamente ao pedido de revisão. prazo que lhe 1 O rol de te is € seus r ento favorável torna sem efeito a penalidade aplicada e restabelece todos os direitos perdidos em consequência da penalidade aplicada. voar eemento Favorável torna sem efeito a penalidade aplicada e restabelece todos os direitos perdidos em consegiiência da penalidade aplicada. XV — DOS EFEPPOS DA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM AULGADO Artigo 16º Estará sujeito à perda do cargo ou função pública o servidor que: t hor condenado por atos de improbidade administrativa previstos nos Miipos 90 e | da Lei Federal n.º 8.429/992: HH. tor condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior 4 (um) ano, em razão de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para conta Administração Pública (CP - 92): E! For condenado à pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 demais casos (CP - Art, 92), IN A perda do cargo ou função prevista no item anterior deverá constar de quatro) anos. no LEI 1.281/2011 pg. 8/9 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - PONC-012- 3111-5000 E-mail - prccunhaQ terra.com.br tora expressa na sentença transitada em julgado. “ servidor. em razão de condenação a pena de interdição temporária de direitos. poderá ser proibido do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo (CP - Art. 47. inciso D. Manual. Artigo 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. P.M. Cunha, 10 de março de 2011 AMME OS FELIPE JUNIOR PREPENTO MUNICIPAI Kegistrado e publicado por editais. na data supra 4 RITO DE TOLEDO TARIO ALFREDO R LEI 1.281/2011 pg. 9/9