| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de área institucional no loteamento Parque das Montanhas |
| native_id | 773 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunhaQOgterra..com.br LEI Nº. 1.282/2011 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL NO LOTEAMENTO PARQUE DAS MONTANHAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a criar “área institucional” em parte de área reservada ao Município, descrita como de “lazer”, em decorrência do registro do loteamento Parque das Montanhas, representado pela matrícula nº 1.485, por meio de requerimento ao cartório de imóveis da Comarca. Artigo 2º - A área institucional em questão terá como destinação a construção de equipamentos comunitários, tais como escolas, postos de saúde, centros culturais e outros de mesma semelhança. Artigo 3º - A referida área institucional não está inserida na área de preservação ambiental, e corresponde a uma medida de 5.725,56 (cinco mil setecentos e vinte e cinco metros, e cingienta e seis decímetros quadrados), conforme planta georreferenciada anexa, que faz parte integrante da presente lei. Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P. M. Cunha, 10 de março de 2011 os ELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na supra. eg Gabirata do Prefei É = ADMINISTRAÇÃO E) ' vs Osmar Felipe Juni 4 e » ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO RIO LEI 1.282/2011 pg. 1/1