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norma nº 1282/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1282 / 2011
Date 2011-03-10
EmentaDispõe sobre a criação de área institucional no loteamento Parque das Montanhas
native_id773

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmccunhaQOgterra..com.br
LEI Nº. 1.282/2011
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL NO
LOTEAMENTO PARQUE DAS MONTANHAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a criar “área institucional” em parte de
área reservada ao Município, descrita como de “lazer”, em decorrência do registro do loteamento
Parque das Montanhas, representado pela matrícula nº 1.485, por meio de requerimento ao
cartório de imóveis da Comarca.
Artigo 2º - A área institucional em questão terá como destinação a construção de equipamentos
comunitários, tais como escolas, postos de saúde, centros culturais e outros de mesma
semelhança.
Artigo 3º - A referida área institucional não está inserida na área de preservação ambiental, e
corresponde a uma medida de 5.725,56 (cinco mil setecentos e vinte e cinco metros, e cingienta
e seis decímetros quadrados), conforme planta georreferenciada anexa, que faz parte integrante
da presente lei.
Artigo 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
P. M. Cunha, 10 de março de 2011
os ELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na supra. eg Gabirata do Prefei
É = ADMINISTRAÇÃO
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vs Osmar Felipe Juni
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ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
RIO
LEI 1.282/2011
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