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← Cunha (SP)

norma nº 1283/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 2011
Date 2011-03-10
EmentaAutoriza a Prefeitura celebrar convênio com o Governo de Estado, visando realizar a cessão de uso de imóvel gratuita ou onerosa para a Polícia Militar, de que tenha posse ou a propriedade
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmecunhaQOgterra..com.br
LEINº. 1.283/2011
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, VISANDO
REALIZAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL GRATUITA OU
ONEROSA PARA A POLÍCIA MILITAR, DE QUE TENHA
POSSE OU A PROPRIEDADE.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado
para cessão de uso gratuita ou onerosa, de imóvel de sua propriedade ou de que detenha a posse,
à Polícia Militar.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
P.M. Cunha, 10 de março de 2011
os ELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na supra.
LEI 1.283/2011
pg. 11

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