| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura celebrar convênio com o Governo de Estado, visando realizar a cessão de uso de imóvel gratuita ou onerosa para a Polícia Militar, de que tenha posse ou a propriedade |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmecunhaQOgterra..com.br LEINº. 1.283/2011 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, VISANDO REALIZAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL GRATUITA OU ONEROSA PARA A POLÍCIA MILITAR, DE QUE TENHA POSSE OU A PROPRIEDADE. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado para cessão de uso gratuita ou onerosa, de imóvel de sua propriedade ou de que detenha a posse, à Polícia Militar. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P.M. Cunha, 10 de março de 2011 os ELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na supra. LEI 1.283/2011 pg. 11