| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à implantação do Programa de Atuação Operacional em Atendimento Pré Hospitalar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), com emprego de policiais militares. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail — pmccunhaQgterra..com.br LEI Nº. 1.284/2011 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATUAÇÃO OPERACIONAL EM ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192), COM EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cunha autorizada a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à implantação do Programa de Atuação Operacional em Atendimento Pré Hospitalar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), com emprego de policiais militares. Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P.M. Cunha, 10 de março de 2011 av OSMA IPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na supra. LEI 1.284/2011 pg. 1/1