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norma nº 1284/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1284 / 2011
Date 2011-03-10
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à implantação do Programa de Atuação Operacional em Atendimento Pré Hospitalar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), com emprego de policiais militares.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail — pmccunhaQgterra..com.br
LEI Nº. 1.284/2011
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE ATUAÇÃO OPERACIONAL EM
ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR NO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU
192), COM EMPREGO DE POLICIAIS MILITARES.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática
de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cunha autorizada a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, visando à implantação do Programa de Atuação
Operacional em Atendimento Pré Hospitalar no Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192), com emprego de policiais militares.
Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
P.M. Cunha, 10 de março de 2011
av
OSMA IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na supra.
LEI 1.284/2011 pg. 1/1

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