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norma nº 1285/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1285 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaDefine obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do Art. 100 da CF, com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmecunhaQOgterra..com.br
LEI Nº. 1.285/2011
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR
ATENDENDO AO DISPOSTO NOS $$ 3º E 4º DO ART.
100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
62/2009.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática
de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o
pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
$ 1º - A obrigação de pequeno valor correspondera ao maior benefício do regime geral de
previdência social.
$ 2º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o
pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de
precatório.
$3º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma
prevista nesta Lei.
Artigo 2º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e
fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Artigo 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo
Maximo de 60 (sessenta) dias, contatos do recebimento do oficio requisitório (requisição de
pequeno valor) devendo ser demonstrado o transito em julgado do processo respectivo e a
liquidez da obrigação.
Artigo 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será
sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito
excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno
valor, na forma prevista no $ 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
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LEI 1.285/2011 pg. 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmccunhaQgterra..com.br
Artigo 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no $ 1º
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. - |
Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
P.M. Cunha, 18 de março de 2011
os ELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na supra.
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LEI 1.285/2011 pg. 2/2

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