| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do Art. 100 da CF, com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmecunhaQOgterra..com.br LEI Nº. 1.285/2011 DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS $$ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal. $ 1º - A obrigação de pequeno valor correspondera ao maior benefício do regime geral de previdência social. $ 2º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório. $3º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei. Artigo 2º - Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório. Artigo 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo Maximo de 60 (sessenta) dias, contatos do recebimento do oficio requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o transito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação. Artigo 4º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no $ 3º, do artigo 100 da Constituição Federal. E” = - Eu) Do) e Gabinete do Prefeito a ADMINISTRAÇÃO 3 Demar Felipe Junior 5 A co Z : Por ne LEI 1.285/2011 pg. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQgterra..com.br Artigo 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. - | Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P.M. Cunha, 18 de março de 2011 os ELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na supra. TO DE TOLEDO y / a) ÁRIO [z Gabinete do Preteito Fes ADMINISTRAÇÃO £ Va Osmar Felipe Junior Ro) Rerert A ALFREDO R Ss dd És (9) LEI 1.285/2011 pg. 2/2