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← Cunha (SP)

norma nº 1286/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1286 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmecunhaQgterra..com.br
LEI Nº. 1.286/2011
AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
OBJETIVANDO A MUTUA COOPERAÇÃO EM
ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática
de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cunha autorizada a celebrar convênio |
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a
mutua cooperação em atividades de segurança pública, consistentes na cooperação
técnica, material e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento
das atividades de segurança pública; bem como, na conjugação de esforços por
ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento, pelo
Município, de reforço policial.
Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
P.M. Cunha, 18 de março de 2011
OSMA LIPE JUNIOR AS a
PREFEITO MUNICIPAL Lg Gabinate do Prefeito
ADMINISTRAÇÃO
Registrada e publicada por Editais, na supra.
ALFREDO R TO DE TOLEDO
ÁRIO
LEI 1.286/2011 pg. 1/1

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