| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Cunha a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmecunhaQgterra..com.br LEI Nº. 1.286/2011 AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A MUTUA COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cunha autorizada a celebrar convênio | com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a mutua cooperação em atividades de segurança pública, consistentes na cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública; bem como, na conjugação de esforços por ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento, pelo Município, de reforço policial. Artigo 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P.M. Cunha, 18 de março de 2011 OSMA LIPE JUNIOR AS a PREFEITO MUNICIPAL Lg Gabinate do Prefeito ADMINISTRAÇÃO Registrada e publicada por Editais, na supra. ALFREDO R TO DE TOLEDO ÁRIO LEI 1.286/2011 pg. 1/1