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norma nº 1287/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1287 / 2011
Date 2011-03-18
EmentaAutoriza os Procuradores e Advogados do Município a firmarem acordo em nome da Municipalidade
native_id778

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL, JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmecunhaQgterra..com.br
LEI Nº. 1.287/2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AOS PROCURADORES E
ADVOGADOS DO MUNICÍPIO PARA FIRMAREM ACORDOS
EM NOME DA MUNICIPALIDADE.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os procuradores e advogados do Município ficam autorizados a celebrarem acordos
judiciais, de conformidade à Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009, nas seguintes
hipóteses: .
I — causas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, em relação às quais não haja
restrições materiais ou processuais insertas nos Códigos Civil e Processual Civil, assim como na
Constituição Federal.
Il — observar-se-á a exclusão de competência prevista no $ 1º do art. 2º da Lei federal declinada.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos orçamentários,
suplementados se necessário.
Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
P.M. Cunha, 18 de março de 2011
AMET
OSM IPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na supra.
LEI 1.287/2011
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