| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | Autoriza os Procuradores e Advogados do Município a firmarem acordo em nome da Municipalidade |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL, JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmecunhaQgterra..com.br LEI Nº. 1.287/2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AOS PROCURADORES E ADVOGADOS DO MUNICÍPIO PARA FIRMAREM ACORDOS EM NOME DA MUNICIPALIDADE. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Os procuradores e advogados do Município ficam autorizados a celebrarem acordos judiciais, de conformidade à Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009, nas seguintes hipóteses: . I — causas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, em relação às quais não haja restrições materiais ou processuais insertas nos Códigos Civil e Processual Civil, assim como na Constituição Federal. Il — observar-se-á a exclusão de competência prevista no $ 1º do art. 2º da Lei federal declinada. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos orçamentários, suplementados se necessário. Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P.M. Cunha, 18 de março de 2011 AMET OSM IPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na supra. LEI 1.287/2011 pg. 1/1