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norma nº 1289/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1289 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaAutoriza a Prefeitura a receber recursos oriundos da Secretaria de Turismo
native_id780

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE — 012- 31115000
E-mail - pmecunhaQterra.com.br
LEI Nº 1.289/2011
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL RECEBER RECURSOS
ORIUNDOS DA SECRETARIA DE
TURISMO.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a
Secretaria de Estado do Turismo/Departamento de Apoio ao
Desenvolvimento das Estâncias, convênios, termos aditivos ou
retificações, objetivando atender todos os Programas do DADE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução das obras e ou aquisições.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A cobertura do crédito autorizado no Parágrafo Primeiro será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º:- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão ao desenvolvimento de programas de infra-estrutura,
urbanização, melhoria e preservação ambiental, e de qualidade do
desenvolvimento municipal das Estancais de qualquer natureza.
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
LEI 1.289/2011
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmccunhaQterra.com.br
Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
P.M. Cunha, 16 de maio de 2011.
osuAR fer JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
ALFREDO ERTO DE TOLEDO
ETÁRIO
LEI 1.289/2011 pg. 2/2

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