| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2011 |
| Date | 2011-05-16 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a receber recursos oriundos da Secretaria de Turismo |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE — 012- 31115000 E-mail - pmecunhaQterra.com.br LEI Nº 1.289/2011 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL RECEBER RECURSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA DE TURISMO. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Secretaria de Estado do Turismo/Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, convênios, termos aditivos ou retificações, objetivando atender todos os Programas do DADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras e ou aquisições. PARÁGRAFO SEGUNDO A cobertura do crédito autorizado no Parágrafo Primeiro será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º:- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão ao desenvolvimento de programas de infra-estrutura, urbanização, melhoria e preservação ambiental, e de qualidade do desenvolvimento municipal das Estancais de qualquer natureza. Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. LEI 1.289/2011 pg. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunhaQterra.com.br Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Cunha, 16 de maio de 2011. osuAR fer JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por Editais, na data supra. ALFREDO ERTO DE TOLEDO ETÁRIO LEI 1.289/2011 pg. 2/2