br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1292/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1292 / 2011
Date 2011-06-09
EmentaAutoriza celebração de convênio com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social
native_id783

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE - 012- 31115000
E-mail - pmccunhaQd terra.com.br
LEI Nº 1.292/2011
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de
Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado:
| — a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social;
Il- a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e
outros;
Ill — a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados
pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M. Cunha, 09 de junho de 2011.
OSMAR FELIPE JUNIOR 143 s
PREFEITO MUNICIPAL o PE O
Registrado e publicado por Editais, na data supra. [13 dons apito O
. 4 Na
mai "Eblino 1 S)
meo de &/
RTO DE TOLEDO
ÁRIO
>
—
mn
ps)
m
O
(O
NF
A
Fruto
LEI 1.292/2011 pg. 1/1

open original →