| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE - 012- 31115000 E-mail - pmccunhaQd terra.com.br LEI Nº 1.292/2011 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. Artigo 2º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado: | — a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social; Il- a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; Ill — a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Cunha, 09 de junho de 2011. OSMAR FELIPE JUNIOR 143 s PREFEITO MUNICIPAL o PE O Registrado e publicado por Editais, na data supra. [13 dons apito O . 4 Na mai "Eblino 1 S) meo de &/ RTO DE TOLEDO ÁRIO > — mn ps) m O (O NF A Fruto LEI 1.292/2011 pg. 1/1