| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Cria cargo de agente comunitário de saúde, vinculado ao programa saúde da família PSF, junto ao Anexo I da Lei nº 664/1993 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE -012- 31115000 E-mail - pmecunhaQ terra.com.br LEI Nº 1.295/2011 CRIA CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, VINCULADO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 9PSFO, JUNTO AO ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 664/1993, E DA PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal nº 664/1993, o cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculado ao Programa Saúde da Família, com um total de 30 (trinta) vagas, nível de referência 18, com piso salarial de R$ 738,45 (setecentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de preenchimento por concurso público. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Cunha, 17 de agosto de 2011. OSMA LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. LEI 1.295/2011 pg. 1/1