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norma nº 1296/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1296 / 2011
Date 2011-08-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na área social, do Município de Cunha para o exercício de 2011.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.296/2011
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL À LOA PARA INCLUSÃO DE AÇÕES,
PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO ECONÔMICO
NA ÁREA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE CUNHA
PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, II,
42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo no orçamento vigente os elementos econômicos
sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
Projeto/Atividade 1.029 - Investimentos - Estado
4.4.90.51.00.00.00.00.0.2.510 Obras e Instalações - R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0.1.510 | Obras e Instalações - R$ 80.000,00
Art.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação obtido pelo incremento dos recursos de convênios e demais
receitas do orçamento vigente destinados especificamente à área social, respeitadas as
metas e objetivos de programação do convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
Ar. 3º - O presente crédito especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO do exercício vigente.
Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Cunha, 17 de agosto de 2011.
) oz.
LIPE JUNIOR
TO DE TOLEDO
etário
ALFREDO RO
LEI 1.296/2011 pg. 1/1

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