| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2011 |
| Date | 2011-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na área social, do Município de Cunha para o exercício de 2011. |
| native_id | 787 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.296/2011 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA INCLUSÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO ECONÔMICO NA ÁREA SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2011. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo no orçamento vigente os elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA Projeto/Atividade 1.029 - Investimentos - Estado 4.4.90.51.00.00.00.00.0.2.510 Obras e Instalações - R$ 100.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0.1.510 | Obras e Instalações - R$ 80.000,00 Art.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação obtido pelo incremento dos recursos de convênios e demais receitas do orçamento vigente destinados especificamente à área social, respeitadas as metas e objetivos de programação do convênio. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Ar. 3º - O presente crédito especial será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cunha, 17 de agosto de 2011. ) oz. LIPE JUNIOR TO DE TOLEDO etário ALFREDO RO LEI 1.296/2011 pg. 1/1