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norma nº 1297/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1297 / 2011
Date 2011-10-07
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conservação de Estradas "Melhor Caminho"
native_id788

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇACEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail — pmccunhaQ ig.com.br
LEINº 1.297/2011
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO
DE ESTRADAS RURAIS “MELHOR CAMINHO” E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor
Caminho”.
Objetivando:
I — manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o
transporte seguro dos insumos e safras agrícolas;
II — controlar a erosão do solo agrícola.
Artigo 2º - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município:
I— Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela,
mediante a manutenção de um abaulamento transversal de do mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais,
passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a
água para fora do leito da estrada.
II — zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de
rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade;
NI — manter atualizado mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material
utilizável na recuperação das estradas;
IV — manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados.
Artigo 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes as estradas municipais:
I — executar as obras e serviços que impeçam às águas pluviais de atigirem as estradas;
IN — evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais;
III — evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem” como a retiradas do
material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada.
IV — evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento,
abertos pelo município ao longo das estradas.
Lei nº 1.297/2011
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇACEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmccunhaQ ig.com.br
Artigo 4º - Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas, na forma prevista
em Regulamento as penalidades de:
I — advertência;
H — multa de 50 a 200 Ufesp”s.
$ 1º - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles arrendatários,
parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-
compradores ou proprietários de área agro-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou
subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
$2º - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual nº 6.171, de 04 de julho de 1988,
alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em
razão da mesma infração.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicação. .
Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo
para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto Estadual nº 41.721, de
17 de abril de 1997.
Artigo 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 869, de 20 de fevereiro de 2001.
P.M. Cunha, 07 de outubro de 2011
Erro 2.
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
/
ALFREDO ROBÊRTO DE TOLEDO e
s RIO Von
Lei nº 1.297/2011
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