| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas "Melhor Caminho" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇACEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail — pmccunhaQ ig.com.br LEINº 1.297/2011 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS “MELHOR CAMINHO” E DÁ PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho”. Objetivando: I — manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas; II — controlar a erosão do solo agrícola. Artigo 2º - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município: I— Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a: a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de do mínimo 3% (três por cento); b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito da estrada. II — zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade; NI — manter atualizado mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas; IV — manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados. Artigo 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes as estradas municipais: I — executar as obras e serviços que impeçam às águas pluviais de atigirem as estradas; IN — evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais; III — evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem” como a retiradas do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada. IV — evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas. Lei nº 1.297/2011 Página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇACEL. JOÃO OLIMPIO, 52 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmccunhaQ ig.com.br Artigo 4º - Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento as penalidades de: I — advertência; H — multa de 50 a 200 Ufesp”s. $ 1º - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes- compradores ou proprietários de área agro-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. $2º - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual nº 6.171, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. . Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto Estadual nº 41.721, de 17 de abril de 1997. Artigo 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 869, de 20 de fevereiro de 2001. P.M. Cunha, 07 de outubro de 2011 Erro 2. OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por Editais, na data supra. / ALFREDO ROBÊRTO DE TOLEDO e s RIO Von Lei nº 1.297/2011 Página 2/2