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norma nº 1299/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1299 / 2011
Date 2011-12-02
EmentaCria cargos de provimento em comissão junto ao Anexo II da Lei nº 664/1993. Extingue cargos
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Lei nº 1.299/2011 página 1/2 
Lei nº 1.299/2011 página 2/2 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2019.0001060325
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade nº 2113324-70.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA e PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE
CONHECIDA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
PEREIRA CALÇAS (Presidente), JAMES SIANO, ADEMIR BENEDITO, ARTUR
MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS
MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA,
EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI,
FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA,
RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS,
ELCIO TRUJILLO E CRISTINA ZUCCHI. São Paulo, 11 de dezembro de 2019.
JACOB VALENTE
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113324-70.2019.8.26.0000 e código F5CC052.
fls. 335
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Adin nº 2113324-70.2019.8.26.0000 São Paulo Voto 31.201
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº
2113324-70.2019.8.26.0000
Autor: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Réus: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA /
PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA
VOTO Nº 31.201
*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Expressões: 'Diretor de Esportes', 'Chefe da Defesa Civil',
'Chefe de Obras e Serviços', 'Assistente Administrativo I', constantes na Lei 1.299/2011 e, 'Chefe do Polo de Educação
de Ensino Superior', 'Chefe de Tributos', 'Diretor de
Supervisão de Ensino', 'Assessor Administrativo I', 'Diretor
de Contratos e Licitações', 'Diretor de Meio Ambiente',
'Diretor de Planejamento' e 'Chefe de Controle de Endemias', constantes na Lei 1.625/2018, ambas do Município de
Cunha Alegação de inconstitucionalidade pela ausência de
especificação das atribuições no corpo da lei e compatíveis
com atividades de assessoramento, chefia e direção, vulnerando preceitos da Constituição Bandeirante -
Impossibilidade, também, de aplicação do regime da CLT
aos cargos comissionados puros conforme previsão no artigo
2º da Lei 664/1993 daquele Município CARÊNCIA DE
AÇÃO Notícia da edição das Leis 1.660/2018 e
1.696/2019 que revogaram, respectivamente, integralmente
a Lei 1.625/2018 e os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei
1.299/2011 Superveniência da falta de interesse de agir em
relação aos cargos criados pelos dispositivos revogados
Processo extinto, sem julgamento do mérito, nessa parte, na
forma dos artigos 485, inciso VI e 493 do NCPC - REGIME CELESTISTA Absoluta
incompatibilidade com o provimento de cargos
em comissionamento puro, que é de livre
nomeação e exoneração sem ônus ao erário
público Circunstância de interpretação
conforme, sem redução de texto, ao artigo 2º da
Lei 664/1993 para dele excluir os cargos em
comissionamento puro - Ação julgada procedente
na parte não extinta.* Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113324-70.2019.8.26.0000 e código F5CC052.
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1 - Trata-se de ação ajuizada pelo douto
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que
pretende a declaração de inconstitucionalidade de cargos
comissionados sob regime celetista, criados pelas Leis
nºs 664/1993, 1.299/2011 e 1.625/2018, do Município de
Cunha, sem que houvesse a descrição legal das respectivas
atribuições para aferição do núcleo de competências,
poderes, deveres, direitos e circunstâncias de
investidura, violando-se o princípio da reserva legal e
dos parâmetros estabelecidos no Tema nº 1010 de
Repercussão Geral declarada no RE-1.041.210, de então
relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sessão realizada
no dia 28/09/2018 no Supremo Tribunal Federal.
Impugna, desta forma, as diversas
'expressões' que designam tais cargos em regime
celetista, por violarem os artigos 111, 115, inciso II e
V, e 144 da Constituição Paulista.
Não houve pedido de tutela em caráter
cautelar.
Devidamente notificado, o Presidente
da Câmara Municipal, em suas singelas informações
de fls. 262, se limitou a esclarecer que a Lei
1.625/2018 foi revogada pela Lei 1.660/2018, e que
a Lei 1.299/2011 seguiu o rito legislativo sem
qualquer questionamento. Juntou documentos (fls.
263/267).
O Prefeito daquele Município, nos
seus informes de fls. 284/290, aduz que: a-)
desconhecia que os cargos criados em 2011 não
tiveram suas atribuições detalhadas em lei, exceto
do de Chefe de Obras e Serviços, constante na Lei
1.343/2013 (fls. 288/290); b-) em relação aos
cargos de Diretor de Esportes, Chefe da Defesa
Civil e Assessor Administrativo I irá providenciar
a regularização legal; c-) não há
incompatibilidade da criação de cargos
comissionados no regime celetista, segundo sua Lei
Orgânica e decisões do Tribunal Superior do
Trabalho.
Após regular citação, a Procuradoria
Geral do Estado se manifestou no sentido da
possibilidade da sujeição de cargos comissionados
no regime celetista, desde que impassíveis de Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113324-70.2019.8.26.0000 e código F5CC052.
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multa do FGTS quanto da rescisão imotivada e de
pagamento de aviso prévio (fls. 274/281).
A douta Procuradoria Geral de
Justiça, no seu parecer de fls. 293/304, diante da
notícia de revogação da Lei 1.625/2018 propôs a
decretação de carência parcial superveniente neste
ponto, reiterando quanto ao mais os argumentos da
petição inicial.
Na petição de fls. 312/313 sobreveio
notícia de que a Lei Municipal nº 1.696/2019
revogou dispositivos normativos das leis
objurgadas, razão pela qual se reabriu vistas ao
Ministério Público para complemento do seu parecer
(fls. 318), que sobreveio as fls. 322/327 opinando
pela carência parcial superveniente da ação, com
procedência parcial da parte remanescente.
É o relatório. 2.1 DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE
E PARCIAL DA AÇÃO
Leitura da inicial revela a intenção
de declaração de inconstitucionalidade das
expressões de cargos comissionados derivados das
Leis Municipais nºs 1.299/2011 e 1.625/2018, bem
como da previsão do seu provimento dentro do
regime celetista conforme artigo 2º da Lei
664/1993, todos do Município de São Paulo:
Lei nº 664, de 21 de junho de 1993
Dispõe sobre a organização
do quadro de pessoal e da
evolução funcional dos
servidores, bem como
aprova os novos valores
das tabelas de vencimentos
e salários dos servidores
da Prefeitura Municipal da
Estância Climática de
Cunha/SP
[...]
Artigo 2º - O regime jurídico adotado é
o CELETISTA, conforme determina a Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113324-70.2019.8.26.0000 e código F5CC052.
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L.O.M.
[...]
Lei nº 1.299, de 02 de dezembro de 2011
Cria cargos de provimento
em comissão, junto ao
Anexo 2 da Lei Municipal
664/93
Artigo 1º - Fica criado junto ao anexo
2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo
comissionado de Diretor de Esportes,
com uma vaga, nível de referência 29,
com piso salarial de R$ 2.394,36 (dois
mil trezentos e noventa e quatro reais
e sessenta e seis centavos), de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Artigo 2º - Fica criado junto ao anexo
2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo
comissionado de Chefe da Defesa Civil,
com uma vaga, nível de referência 24
com piso salarial de R$ 1.392,36 (hum
mil trezentos e noventa e dois reais e
trinta e seis centavos), de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Artigo 3º - Fica criado junto ao anexo
2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo
comissionado de Chefe de Obras e
Serviços, com uma vaga, nível de
referência 24, com piso salarial de R$
1.392,36 (hum mil trezentos e noventa e
dois reais e trinta e seis centavos),
de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Artigo 4º - Fica criado junto ao anexo
2 da Lei Municipal nº 664/93, o cargo
comissionado de Assessor Administrativo
I, com 5 (cinco) vagas, nível de
referência 18, com piso salarial de R$
738,46 (setecentos e trinta e oito
reais e quarenta e seis centavos), de
livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo Municipal. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113324-70.2019.8.26.0000 e código F5CC052.
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Lei nº 1.625, de 05 de abril de 2018
Altera as Leis 664/93,
890/01, 1.188/09, 1.299/11
e 1.377/14, cria e altera
cargos e dá outras
providências
[...]
Artigo 2º - Por força da presente lei,
ficam criados os seguintes cargos (e
funções) de livre nomeação e
exoneração, com as respectivas vagas a
seguir:
I - cargo de CHEFE - Coordenador do
Pólo de
Educação de Ensino Superior, Nível 27,
carga horária mínima: 40 horas
semanais, com 01 vaga;
II - cargo de CHEFE DE TRIBUTOS, Nível
24, carga horária mínima: 40 horas
semanais, com 01 vaga;
III - cargo de DIRETOR de Supervisão de
Ensino, Nível 29, carga horária mínima:
40 horas semanais, com 01 vaga;
IV - cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO
I, Nível 18, carga horária mínima: 40
horas semanais, com 04 vagas;
V - cargo de DIRETOR DE CONTRATOS E
LICITAÇÕES, Nível 29, carga horária
mínima: 40 horas semanais, com 01 vaga;
VI - cargo de DIRETOR DE MEIO AMBIENTE,
Nível 29, carga horária mínima: 40
horas semanais, com 01 vaga;
VII - cargo de DIRETOR DE PLANEJAMENTO,
Nível 29, carga horária mínima: 40
horas semanais, com 01 vaga;
[...]
IX - cargo de CHEFE DE CONTROLE DE
ENDEMIAS, Nível 24, carga horária
mínima: 40 horas semanais, com 01 vaga. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
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§ 1°: os pré-requisitos para
investidura nos cargos e funções
criados pelo presente artigo 2°,
incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII e
IX, são os constantes do ANEXO I, parte
integrante da presente lei.
§ 2°: os pré-requisitos para
investidura no cargo descrito no inciso
IV do presente artigo (assessor
administrativo), são os mesmos
constantes da Lei 1.299/11. Observação: os detalhes do citado
ANEXO I estão relacionados as fls.
06 a 20 da petição inicial.
Posteriormente, com os informes do
Prefeito e do Presidente daquela Municipalidade
sobreveio a notícia da revogação da Lei 1.625/2018
pela de nº 1.660/2018 (fls. 264), bem como a
definição da atribuição do cargo de Chefe de Obras
e Serviços pela Lei 1.343/13:
Lei nº 1.343, de 20 de junho de 2013
Cria cargo de provimento
em comissão de assessor
jurídico, altera vagas do
cargo de chefe de obras e
serviços públicos, junto
ao anexo 2 da Lei
Municipal 664/93
[...]
Artigo 2º - O cargo comissionado de
Chefe de Obras e Serviços Público,
nível de referência 24, de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo Municipal, criado pela Lei
Municipal 1.299/2011, com atribuições
para supervisionar equipes de
servidores e empregados públicos
municipais que labutam na área da
construção civil e serviços urbanos, Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
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inspecionando a execução de seus
trabalhos no canteiro de obra, bem como
monitorando o cumprimento das normas de
segurança do trabalho; distribuir
atividades de trabalho e orientar a
equipe de trabalho; controlar recursos
produtivos da obra (arranjos físicos,
equipamentos, materiais, insumos e
equipes de trabalho); controlar o
descarte de resíduos das obras e os
desperdícios; controlar padrões
produtivos da obra tais como inspeção
da qualidade dos materiais e insumos
utilizados, padrões de qualidade da
construção, orientação sobre
especificação, fluxo e movimentação dos
materiais; administrar o cronograma da
obra ou do serviço; controlar a
disponibilidade de máquinas,
equipamentos e instrumentos, bem com
fazer sua manutenção; analisar a
instalação e a utilização de
equipamentos e estruturas construtivas
em canteiros de obras; e desempenhar
outras tarefas que, por suas
características, se incluam na sua
esfera de competência, passa de 01
(uma) para 02 (duas) vagas.
[...]
Lei nº 1.660, de 17 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a revogação
da Lei 1.625/2018 que
alterou as Leis 664/93,
890/01, 1.188/09, 1.299/11
e dá outras providências. Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº
1.625/2018 em sua totalidade.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na
data da sua publicação. E, em novo peticionamento, de fls.
312/313, aquela Prefeitura Municipal noticiou a
promulgação da Lei 1.696/2019 que revogou
dispositivos da Lei 1.299/2011, bem como os Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
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artigos 17 da Lei 1.328/2013 e 2 da Lei
1.343/2013, extinguindo-se os cargos comissionados
de Diretor de Esportes, Chefe da Defesa Civil,
Chefe de Obras e Serviços e Assessor
Administrativo. Eis seu teor (fls. 317):
Lei nº 1.696, de 14 de outubro de 2019
Revoga os artigos 1º, 2º,
3º e 4º da Lei Municipal
nº 1299/11, artigo 17 da
Lei Municipal nº 1328/2013
e artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.343/2013,
extinguindo-se os cargos
comissionados de Diretor
de Esportes, Chefe da
Defesa Civil, Chefe de
Obras e Serviços e
Assessor Administrativo I
Artigo 1º - Ficam revogados os artigos
1, 2, 3 e 4 da Lei Municipal nº
1299/11, o artigo 17 da Lei Municipal
nº 1328/2013 e artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.343/2013, extinguindo-se
os cargos comissionados de Diretor de
Esportes, Chefe da Defesa Civil, Chefe
de Obras e Serviços e Assessor
Administrativo I.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Portanto, em função destas últimas
Leis (1.660/2018 e 1.696/2019) evidencia-se a
perda superveniente dos preceitos normativos da
Lei 1.625/2018 impugnados nesta ação direta, bem
como os dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei
1.299/2011, razão pela qual, em relação aos
mesmos, há carência nos termos dos artigos 485,
inciso VI e 493 do Novo Código de Processo Civil.
No entanto, como bem ponderado pela
douta Procuradoria Geral de Justiça no seu parecer
de fls. 322/326 remanesce o interesse processual
em relação ao artigo 2º da Lei nº 664 de 21 de Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
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Junho de 1993, a qual trata do regime celetista
dos ocupantes de quaisquer cargos em comissão,
existente ou a serem criados, no Município de
Cunha. 2.2 DO REGIME ÚNICO PELA CLT
A promulgação da Emenda
Constitucional nº 19/98 tinha como viés
programático a mudança de paradigma na
administração pública para alcançar a
racionalização no serviço público com impulso para
o princípio da eficiência insculpido no caput do
artigo 37 da Carta Maior, o que se atinge com um
corpo funcional qualificado, concursado e com um
plano de carreira definido.
E justamente por isso, o
constituinte federal estabeleceu que funções de
confiança devem ser preenchidas por funcionários
efetivos, enquanto os cargos comissionados também
devem ser ocupados pelos de carreira em percentual
mínimo estabelecido em lei (artigos 37, inciso V,
da CF/88 e 115, inciso V, da CE). A ideia é
atingir o máximo de profissionalização possível
com funcionários de carreira, selecionados em
concurso de provas e títulos, atingindo-se nível
de excelência e eficiência com o cada vez mais
apertado orçamento público.
Por outro lado, quando o Estado
assumisse comportamento de agente no mercado,
desempenhando atividades de natureza econômica,
ficou estabelecido pelo constituinte o regramento
especial contido no artigo 173 da CF/88:
Artigo 173 - Ressalvados os casos
previstos nesta Constituição, a
exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida
quando necessária aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos
em lei.
§ 1º - A lei estabelecerá o estatuto
jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias que explorem atividade
econômica de produção ou Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
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comercialização de bens ou de prestação
de serviços, dispondo sobre:
[...]
II - a sujeição ao regime jurídico
próprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais,
trabalhistas e tributários. Obviamente o constituinte procurou
evitar eventuais prejuízos aos particulares que
concorressem com o Estado na atividade econômica,
mas sem assumir plena identidade com aqueles, eis
que as empresas que compões a administração
indireta também se sujeitam às normas de direito
público, como a necessidade de realizar licitações
e concursos, por exemplo. É, em verdade, um regime
'híbrido'.
Por outro lado, no que tange à
administração direta não se olvida a possibilidade
de contratação por emprego público, ou seja, sob
regime celetista especial, o que deveria ocorrer
em casos restritos (artigo 37, inciso IX, CF, por
exemplo), mas acaba sendo a regra geral em muitos
municípios em que não há o regime único
estabelecido.
Nesse caso, como o regime celetista
parte da premissa de vínculos duradouros, sob pena
de sanções (aviso prévio, multa rescisória, etc.),
ele se torna absolutamente incompatível com o
provimento de cargos em comissão, que devem ser,
em essência, de livre nomeação e exoneração,
tendo, assim, como elementos característicos a
transitoriedade e a precariedade, e, não raro, com
jornada de trabalho indeterminada, eis que parte
do pressuposto de pessoalidade e confiança do
administrador nomeante.
Portanto, a imposição do regime
celetista aos ocupantes de cargos comissionados
implicaria em embaraço ao juízo de conveniência e
oportunidade próprio do administrador nomeante, na
medida em que o desempenho por ele do mandamento
constitucional da livre exoneração estaria
condicionado ao custeio de encargos financeiros
(tais como multa rescisória, indenização e aviso Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
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prévio) quando do desligamento do servidor
comissionado, onerando sobremaneira os cofres
públicos.
Nesse sentido, vem decidindo este
Colendo Órgão Especial:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Complementar nº 582, de 19 de dezembro
de 2008, de Atibaia, que 'Dispõe sobre
a Estrutura de Empregos, Carreiras e
Salários da Prefeitura da Estância de
Atibaia' (...) EMPREGOS EM COMISSÃO.
IMPÉRIO DA CLT: Inconstitucionalidade,
sem redução de texto, dos arts. 2º e
4º, III e § 1º, LCM nº 582/2008, à
conta de impedir os normais provimento
e exoneração, inerentes à liberdade
inata aos administradores públicos,
além de criar ônus incompatíveis com os
comandos aplicáveis às funções em voga.
Violação flagrante do art. 115, II e V,
CE/SP (...) AÇÃO PROCEDENTE, com
modulação de efeitos, nos termos do v.
acórdão” (ADIN nº
2212121-52.2017.8.26.0000, Rel. Des.
Beretta da Silveira, j. 26.09.2018).
“EMENTA - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (...) Imposição
do regime celetista aos cargos em
comissão - Violação aos princípios da
moralidade e da razoabilidade (artigo
111 da Constituição Estadual), na
medida em que impede ou limita a regra
da liberdade de exoneração inerente ao
provimento em comissão (art. 115, II e
V, da Constituição Estadual) Ação
procedente” (ADIN nº
2198467-66.2015.8.26.0000, Rel. Des.
Sales Rossi, j. 27.01.2016).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 2.026, de
13 de setembro de 1973, com redação
determinada pela Lei Complementar nº
8.170, de 18 de dezembro de 2017, do
Município de Marília. Sociedade de
economia mista. Cargos em comissão.
Regime jurídico previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho.
Caráter duradouro e estável do regime
celetista que se revela incompatível Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2113324-70.2019.8.26.0000 e código F5CC052.
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com a instabilidade inerente ao
comissionamento. Afronta à exigência do
regime administrativo.
Cargos comissionados de “Diretor
Administrativo”, “Diretor Jurídico”,
“Chefe de Pavimentação”, “Chefe Geral
de Serviços”, “Chefe de Compras e
Licitações”, “Chefe de Engenharia e
Obras Civis”, “Chefe do Setor de
Medicina do Trabalho” e “Chefe do Setor
de Engenharia de Segurança do
Trabalho”, instituídos no Anexo II do
mencionado ato normativo. Cargos de
provimento em comissão cujas
atribuições não correspondem a funções
de direção, chefia ou assessoramento,
mas a atividades burocráticas e
técnicas. Relação de confiança não
evidenciada. Violação aos artigos 111 e
115, incisos II e V, ambos da
Constituição Estadual.
Cargo comissionado de “Diretor
Jurídico”. Atribuições funcionais
típicas de Advocacia Pública.
Consultoria, representação e assessoria
jurídica no âmbito da municipalidade
reservadas a profissionais recrutados
pelo sistema meritório. Inobservância
dos artigos 98 a 100 da Constituição
bandeirante.
Funções de confiança, a saber,
“Assistente da Contabilidade”,
“Assistente de Oficina e Manutenção”,
“Encarregado de Equipe de Tapa Buraco”,
“Encarregado de Faturamento”,
“Encarregado do Serviço de Telefonia”,
“Encarregado do Setor Base
Terraplanagem”, “Encarregado do Setor
de Almoxarifado e Patrimônio”,
“Encarregado do Setor de Obras”,
“Encarregado do Setor de Pavimento”,
“Encarregado do Setor de Recursos
Humanos”, “Encarregado do Setor de
Serviços Gerais”, “Encarregado do
Transporte e Maquinário”, “Encarregado
Geral de Contabilidade”, “Encarregado
Geral de Oficina” e “Supervisor de
Administração”, constantes do Anexo III
da legislação ora enfocada - não se
revestem dos caracteres de direção,
chefia ou assessoramento. Acréscimo de Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
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responsabilidades que teria de guardar
relação com as atribuições já entregues
a servidor titular de cargo público
efetivo, o que não restou configurado.
Artigo 5º-B e artigo 6º, parágrafo
único, da mesma legislação. Direta
relação com os cargos comissionados
impugnados de Chefe do Setor de
Medicina do Trabalho, Chefe do Setor de
Engenharia de Segurança do Trabalho,
Diretor Administrativo e Diretor
Jurídico. Perda de utilidade.
Declaração de inconstitucionalidade por
arrastamento.
Procedência. Modulação dos efeitos em
120 (cento e vinte) dias a contar do
julgamento da presente ação, nos termos
do artigo 27 da Lei nº 9.868/99.” (ADIN
nº 2165582-91.2018.8.26.0000, rel. Des.
Geraldo Wohlers, j. 28/08/2009).
Em razão de todo o exposto até aqui,
conclui-se que: é absolutamente incompatível o
regime celetista para ocupante de cargo
exclusivamente em comissionamento.
Nesse escopo, é o caso de dar
interpretação conforme ao artigo 2º da Lei
664/1993, sem redução de texto, nos termos dos
artigos 37, incisos II e V da CF/88 e artigo 115,
incisos II e V, da CE/89, para excluir da sua
incidência os ocupantes de cargos em
comissionamento puro. 3. ANÁLISE FINAL
Estabelecida a fundamentação analítica
determinada pelo artigo 489, § 1º, do Novo C.P.C., pelo
meu voto: a-) declaro a carência parcial, e
superveniente, da ação em relação à Lei 1.625/2018,
revogada pela de nº 1.660/2018, e aos artigos 1º, 2º, 3º
e 4º da Lei 1.299/2011, estes revogados pela Lei
1.696/2019, na forma dos artigos 485, inciso VI e 493
do Novo Código de Processo Civil; b-) julgo
procedente a ação na parte remanescente, em
interpretação conforme e sem redução de texto, em
relação ao artigo 2º da Lei 664/1993, para excluir Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE JACOB VALENTE, liberado nos autos em 13/12/2019 às 17:09 .
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do regime celetista os ocupantes de cargos
exclusivamente em comissão.
4. Destarte, nos termos acima
especificados, julga-se, na parte não extinta, procedente
a ação.
JACOB VALENTE
Relator
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