| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2011 |
| Date | 2011-12-02 |
| Ementa | Institui a semana do portador de necessidades especiais no município de Cunha |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO,56 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmecunhaQD terra.com.br LEI Nº. 1.300/2011 INSTITUI A SEMANA DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CUNHA E DA PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica inserida no calendário oficial do Município de Cunha, a SEMANA DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, a ser realizada anualmente na última Semana do mês de setembro, em consonância com o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, que já ocorre anualmente no dia 21 de setembro. Artigo 2º - Todas as secretarias, coordenadorias e demais setores da municipalidade ficam incumbidos, neste período, de promover ações para prevenção e a inclusão dos portadores de necessidades especiais. Artigo 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P.M. Cunha, 02 de dezembro de 2011 OSM FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na supra. pa ALFREDO ROBE RN O DE TOLEDO Lei nº 1.300/2011 Página 1/1