| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do item 1, do Art. 8º, da Lei Municipal nº 1099/2006 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cel. João Olimpio, 52 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.302/2011. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 1, DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1099/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O item 1, do artigo 8º, da Lei 1.099/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º, (...) 1. A fixação de padrões referidos neste artigo será objeto da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e Edificações e, do Código Municipal de Posturas, à ser proposta pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cunha - COMPHAAC, órgão de assessoria da Prefeitura Municipal, nos exatos termos da Lei Orgânica e Plano Diretor do Município de Cunha.” Art, 2º. Com a finalidade de garantir a proteção estética e visual dos bens tombados, referências importantes para o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Cunha, fica expressamente vedada a construção de edifícios, nas ruas e praças localizadas, à saber: Parágrafo único. Por toda a extensão da Praça Cônego Siqueira, na Rua Professor José Maria Amato (até a esquina com a Rua Eduardo Clodomir Molinari), na Rua Joel Mariano Leite seguindo por toda a extensão da Rua Benedito Amato, por todo o entorno da Praça Benedito Aparecido Silva, por todo o entorno da Praça José Epifânio, pela Travessa Lélis Vieira, por todo o entorno da Praça Dr. Prudente Guimarães, por toda a extensão da Rua Comendador João Vaz no entorno da Praça Monsenhor Francisco de Assis Carvalho (até o encontro da Rua Coronel Macedo; no entorno da Praça Coronel João Olímpio, por toda a extensão da Rua Dom Lino, Travessa Paulo Virgínio (até o encontro com a Rua Coronel Macedo), pela Travessa Rafael de Moura e pela Rua João Manoel Rodrigues (até o encontro com a Rua Coronel Macedo). Rua Major Santana ( até o encontro com a Rua Coronel Macedo ); pela Rua Coronel Macedo entre as Ruas Major Santana até o encontro da Rua dos Estudantes; por todo o entorno da Praça do Rosário, toda a Travessa Eduardo Pereira Leite, Rua Benedito José Coelho (entre a Travessa Eduardo Pereira Leite e a Rua José Barnabé de Oliveira), segue pela Rua Eduardo Querido (até a esquina Lei nº 1.302/2011 Página 1/2 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cel. João Olimpio, 52 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 com a Rua Professora Geralda Braga e, também, por toda a extensão da Rua Dr. Casemiro da Rocha, todas em ambos os lados. Art. 3º. Nos perímetros mencionados nos artigos anteriores, para reforma ou construção, deverá ser observado um gabarito máximo de 11 (onze) metros, no ponto mais alto da cobertura. 81º. Também nas construções e reformas das edificações existentes nos locais mencionados nos artigos antecedentes, poderá ser utilizado o interior da cobertura do pavimento superior como sótão, ou a parte superior como terraço, sempre respeitando a variação de altura mencionada no art. 3º. 82º. Para fins de apuração do cálculo constante artigo 3º, será considerada a parte frontal da edificação em relação ao nível da calçada, desprezando-se eventuais edificações erigidas abaixo do nível da rua. Art. 4º. A presente lei terá vigência até que seja cumprido integralmente o disposto no seu artigo 1º. Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, todas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 19 de dezembro de 2011. Lar. OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra,” ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO ÁRIO Lei nº 1.302/2011 Página 2/2