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← Cunha (SP)

norma nº 1302/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1302 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaDispõe sobre alteração do item 1, do Art. 8º, da Lei Municipal nº 1099/2006
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Prefeitura Municipal da Estância
Climática de Cunha
Praça Cel. João Olimpio, 52 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.302/2011.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ITEM 1, DO
ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1099/2006 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O item 1, do artigo 8º, da Lei 1.099/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º, (...)
1. A fixação de padrões referidos neste artigo será objeto da Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e Edificações
e, do Código Municipal de Posturas, à ser proposta pelo Poder Executivo,
ouvido o Conselho do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de
Cunha - COMPHAAC, órgão de assessoria da Prefeitura Municipal,
nos exatos termos da Lei Orgânica e Plano Diretor do Município de
Cunha.”
Art, 2º. Com a finalidade de garantir a proteção estética e visual dos bens tombados,
referências importantes para o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de
Cunha, fica expressamente vedada a construção de edifícios, nas ruas e praças
localizadas, à saber:
Parágrafo único. Por toda a extensão da Praça Cônego Siqueira, na Rua Professor
José Maria Amato (até a esquina com a Rua Eduardo Clodomir Molinari), na Rua
Joel Mariano Leite seguindo por toda a extensão da Rua Benedito Amato, por todo
o entorno da Praça Benedito Aparecido Silva, por todo o entorno da Praça José
Epifânio, pela Travessa Lélis Vieira, por todo o entorno da Praça Dr. Prudente
Guimarães, por toda a extensão da Rua Comendador João Vaz no entorno da Praça
Monsenhor Francisco de Assis Carvalho (até o encontro da Rua Coronel Macedo;
no entorno da Praça Coronel João Olímpio, por toda a extensão da Rua Dom Lino,
Travessa Paulo Virgínio (até o encontro com a Rua Coronel Macedo), pela Travessa
Rafael de Moura e pela Rua João Manoel Rodrigues (até o encontro com a Rua
Coronel Macedo). Rua Major Santana ( até o encontro com a Rua Coronel Macedo
); pela Rua Coronel Macedo entre as Ruas Major Santana até o encontro da Rua dos
Estudantes; por todo o entorno da Praça do Rosário, toda a Travessa Eduardo
Pereira Leite, Rua Benedito José Coelho (entre a Travessa Eduardo Pereira Leite e a
Rua José Barnabé de Oliveira), segue pela Rua Eduardo Querido (até a esquina
Lei nº 1.302/2011
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Prefeitura Municipal da Estância
Climática de Cunha
Praça Cel. João Olimpio, 52 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
com a Rua Professora Geralda Braga e, também, por toda a extensão da Rua Dr.
Casemiro da Rocha, todas em ambos os lados.
Art. 3º. Nos perímetros mencionados nos artigos anteriores, para reforma ou construção,
deverá ser observado um gabarito máximo de 11 (onze) metros, no ponto mais alto da
cobertura.
81º. Também nas construções e reformas das edificações existentes nos locais
mencionados nos artigos antecedentes, poderá ser utilizado o interior da cobertura
do pavimento superior como sótão, ou a parte superior como terraço, sempre
respeitando a variação de altura mencionada no art. 3º.
82º. Para fins de apuração do cálculo constante artigo 3º, será considerada a parte
frontal da edificação em relação ao nível da calçada, desprezando-se eventuais
edificações erigidas abaixo do nível da rua.
Art. 4º. A presente lei terá vigência até que seja cumprido integralmente o disposto no
seu artigo 1º.
Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se,
expressamente, todas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 19 de dezembro de 2011.
Lar.
OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra,”
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
ÁRIO
Lei nº 1.302/2011
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