| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no Art. 227 da Lei nº 1082/2005 (Código Tributário Municipal) |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cel. João Olimpio, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.303 /2011. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), PREVISTO NO ARTIGO 227 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.082/05 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, com base no que dispõe o artigo 227 do Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2012, o regime especial de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a prestação de serviços de Táxi, previsto no subitem 12.05, e demais veículos que prestem serviços de transporte de natureza um municipal, previsto no subitem 16.01, ambos do Anexo III, da Lei Municipal nº. 1082/05. Art. 2º. Para a consecução do disposto no artigo anterior, será de 20% (vinte por cento) o desconto concedido ao contribuinte que providenciar, até 29 de fevereiro de 2012, o recolhimento aos cofres públicos, à vista, do ISSQN devido pelo correspondente exercício financeiro. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro de 2012, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 19 de dezembro de 2011. VIA » rr o OSMAR FELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. ALFREDO ROBÉRTO DE TOLEDO TÁRIO Lei nº 1.303/2011 Página 1/1