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norma nº 1303/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1303 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaDispõe sobre regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no Art. 227 da Lei nº 1082/2005 (Código Tributário Municipal)
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Prefeitura Municipal da Estância
Climática de Cunha
Praça Cel. João Olimpio, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.303 /2011.
DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), PREVISTO NO
ARTIGO 227 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.082/05
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2005, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, com base no que dispõe o artigo 227 do Código Tributário
Municipal, para o exercício financeiro de 2012, o regime especial de pagamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a prestação de
serviços de Táxi, previsto no subitem 12.05, e demais veículos que prestem serviços de
transporte de natureza um municipal, previsto no subitem 16.01, ambos do Anexo III, da
Lei Municipal nº. 1082/05.
Art. 2º. Para a consecução do disposto no artigo anterior, será de 20% (vinte por cento) o
desconto concedido ao contribuinte que providenciar, até 29 de fevereiro de 2012, o
recolhimento aos cofres públicos, à vista, do ISSQN devido pelo correspondente exercício
financeiro.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro de 2012,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições
em contrário.
P.M. de Cunha, em 19 de dezembro de 2011.
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OSMAR FELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
ALFREDO ROBÉRTO DE TOLEDO
TÁRIO
Lei nº 1.303/2011
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