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norma nº 1304/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1304 / 2011
Date 2011-12-28
EmentaAutoriza Executivo celebrar convênio com empresa privada especializada em educação à distância.
native_id795

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E: Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
LEINº 1.304/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A
A CELEBRAR CONVÊNIO COM
EMPRESA PRIVADA
ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO
A DISTÂNCIA.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática
de Cunha, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Parágrafo único — A conveniada, quando não for a geradora dos
conteúdos dos cursos a serem ministrados no Pólo, deverá apresentar documento
que comprove a autorização do Ministério da Educação à Universidade/Faculdade
Interativa, por ela contratada, para ministrar cursos à distância.
Artigo 2º - O convênio de que trata o artigo anterior, tem como objetivo
desencadear ações educativas junto à comunidade para atender jovens e adultos
que não tiveram concluído o nível médio de ensino.
Artigo 3º - A empresa conveniada deverá ter como escopo, o envolvimento em
atividades educacionais previstas em seu estatuto social, bem como ser portadora
do Certificado de Registro Cadastral — CRC, expedido pela Prefeitura Municipal
da Estância Climática de Cunha, objetivando ações conjuntas para atender jovens e
adultos com nível médio de ensino completo. E
Lei nº 1304/2011
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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Parágrafo único — Para a escolha da conveniada deverá ser publicado
edital de credenciamento nos meios de comunicação preconizados pela Lei
8.666/93, através do qual se tornará público o interesse da Administração
Municipal em celebrar convênio com instituição de ensino ou com empresa que a
represente, sendo obrigatório que a instituição de ensino geradora dos conteúdos
pedagógicos esteja devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação para
ministrar cursos à distância para o Município de Cunha, Estado de São Paulo.
Artigo 4º - As atividades pertinentes ao convênio integrarão a programação de
trabalho da Secretaria de Educação.
Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as diretrizes e
princípios gerais do convenio a ser celebrado.
Artigo 6º - A execução do convênio será acompanhada por uma coordenadora
pedagógica da própria Secretaria e por um representante, com formação
pedagógica, da empresa conveniada.
Artigo 7º - Compete a Convenente a indicação dos professores tutores que atuarão
no Pólo Presencial, bem como o acompanhamento das atividades destes em sala de
aula.
8 1º - O treinamento dos professores tutores a que se refere o caput deste
artigo será responsabilidade da empresa conveniada.
8 2º - Os professores tutores serão remunerados pela empresa
conveniada, de acordo com a carga horária desempenhada.
8 3º - Os professores tutores, um para cada curso ministrado no Pólo de
Apoio Presencial, deverão ter formação universitária nas áreas que irão
atuar.
Artigo 8º - As responsabilidades de cada um dos partícipes deverão constar do
Convênio a ser celebrado, nos termos desta lei.
Artigo 9º - O Executivo Municipal fica autorizado a conceder bolsas de estudo aos
alunos regularmente matriculados no Pólo de Apoio Presencial. ada DE em
Lei nº 1304/2011
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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Artigo 10º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, para
cumprimento das obrigações da convenente, onerarão as verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas de necessário.
Parágrafo único — Não haverá repasse de qualquer valor do Município
para a conveniada.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. Cunha, 28 dezembro de 2011
os ELIPE JUNIOR
PREFEÍTO MUNICIPAL
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
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Lei nº 1304/2011 página 3/3

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