| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Autoriza Executivo celebrar convênio com empresa privada especializada em educação à distância. |
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E: Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática LEINº 1.304/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESA PRIVADA ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Parágrafo único — A conveniada, quando não for a geradora dos conteúdos dos cursos a serem ministrados no Pólo, deverá apresentar documento que comprove a autorização do Ministério da Educação à Universidade/Faculdade Interativa, por ela contratada, para ministrar cursos à distância. Artigo 2º - O convênio de que trata o artigo anterior, tem como objetivo desencadear ações educativas junto à comunidade para atender jovens e adultos que não tiveram concluído o nível médio de ensino. Artigo 3º - A empresa conveniada deverá ter como escopo, o envolvimento em atividades educacionais previstas em seu estatuto social, bem como ser portadora do Certificado de Registro Cadastral — CRC, expedido pela Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha, objetivando ações conjuntas para atender jovens e adultos com nível médio de ensino completo. E Lei nº 1304/2011 página 1/3 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Parágrafo único — Para a escolha da conveniada deverá ser publicado edital de credenciamento nos meios de comunicação preconizados pela Lei 8.666/93, através do qual se tornará público o interesse da Administração Municipal em celebrar convênio com instituição de ensino ou com empresa que a represente, sendo obrigatório que a instituição de ensino geradora dos conteúdos pedagógicos esteja devidamente credenciada junto ao Ministério da Educação para ministrar cursos à distância para o Município de Cunha, Estado de São Paulo. Artigo 4º - As atividades pertinentes ao convênio integrarão a programação de trabalho da Secretaria de Educação. Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as diretrizes e princípios gerais do convenio a ser celebrado. Artigo 6º - A execução do convênio será acompanhada por uma coordenadora pedagógica da própria Secretaria e por um representante, com formação pedagógica, da empresa conveniada. Artigo 7º - Compete a Convenente a indicação dos professores tutores que atuarão no Pólo Presencial, bem como o acompanhamento das atividades destes em sala de aula. 8 1º - O treinamento dos professores tutores a que se refere o caput deste artigo será responsabilidade da empresa conveniada. 8 2º - Os professores tutores serão remunerados pela empresa conveniada, de acordo com a carga horária desempenhada. 8 3º - Os professores tutores, um para cada curso ministrado no Pólo de Apoio Presencial, deverão ter formação universitária nas áreas que irão atuar. Artigo 8º - As responsabilidades de cada um dos partícipes deverão constar do Convênio a ser celebrado, nos termos desta lei. Artigo 9º - O Executivo Municipal fica autorizado a conceder bolsas de estudo aos alunos regularmente matriculados no Pólo de Apoio Presencial. ada DE em Lei nº 1304/2011 página 2/3 Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Artigo 10º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, para cumprimento das obrigações da convenente, onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas de necessário. Parágrafo único — Não haverá repasse de qualquer valor do Município para a conveniada. Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. Cunha, 28 dezembro de 2011 os ELIPE JUNIOR PREFEÍTO MUNICIPAL Registrado e publicado por Editais, na data supra. / / ALFREDO RO: ; TO DE TOLEDO SEORETÁRIO e” / v Lei nº 1304/2011 página 3/3