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norma nº 1305/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1305 / 2012
Date 2012-02-09
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2012.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de
Cunha
Praça Cel. João Olimpio, 52 - Centro - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111- 5000
LEI Nº. 1.305/2012
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES PROJETOS,
ATIVIDADES E ELEMENTO ECONÔMICO NA LOA E
NA LDO DO MUNCÍPIO DE CUNHA PARA O
EXERCÍCIO DE 2012.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41,
I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, alterando no orçamento vigente os elementos econômicos sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade — 1.006 — Obras, reformas, adaptações do interesse do ensino fundamental
4.4.90.61.00.00.00.00.0.1.220 — aquisição de imóveis — terrenos | R$195.000,00
Art. 2º. O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de
anulação parcial ou total das dotações do orçamento vigente:
04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
01 —- SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade — 1.006 — Obras, reformas, adaptações do interesse do ensino fundamental
4.4.90.51.00.00.00.00.0.1.220 — obras e instalações R$120.000,00
Projeto/Atividade — 2.005 — Manutenção de gestões p/ Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.220 — Material de Consumo | R$75.000,00
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º, O presente crédito especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO do exercício vigente. AÇAMÁ "EN
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Lei nº 1.305/2012 página 1/2
Prefeitura Municipal da Estância Climática de
Cunha
Praça Cel. João Olimpio, 52 — Centro - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-5000
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. de Cunha, 09 de fevereiro de 2012.
os ELIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra.
Lei nº 1.305/2012 página 2/2

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