| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2012. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cel. João Olimpio, 52 - Centro - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111- 5000 LEI Nº. 1.305/2012 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO ECONÔMICO NA LOA E NA LDO DO MUNCÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2012. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º, Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, alterando no orçamento vigente os elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 01 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Projeto/Atividade — 1.006 — Obras, reformas, adaptações do interesse do ensino fundamental 4.4.90.61.00.00.00.00.0.1.220 — aquisição de imóveis — terrenos | R$195.000,00 Art. 2º. O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total das dotações do orçamento vigente: 04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 01 —- SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Projeto/Atividade — 1.006 — Obras, reformas, adaptações do interesse do ensino fundamental 4.4.90.51.00.00.00.00.0.1.220 — obras e instalações R$120.000,00 Projeto/Atividade — 2.005 — Manutenção de gestões p/ Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.220 — Material de Consumo | R$75.000,00 Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º, O presente crédito especial será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. AÇAMÁ "EN Q ep (2 Se E , Gobi , r . . tos Osmar Fes Junior to Preiyis “a o W2pe PETI Lei nº 1.305/2012 página 1/2 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cel. João Olimpio, 52 — Centro - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-5000 Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, 09 de fevereiro de 2012. os ELIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra. Lei nº 1.305/2012 página 2/2