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← Cunha (SP)

norma nº 1306/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1306 / 2012
Date 2012-02-09
EmentaAutoriza Executivo conceder subvenção, auxílio ou contribuição à Associação Sant'ana, comunidade terapêutica para dependentes químicos e de álcool
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de
Cunha
Praça Cel. João Olimpio, 52 - Centro - CUNHAISP — CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.306/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO, AUXÍLIO OU
CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO SANTANA,
COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA DEPEDENTES
QUÍMICOS E DE ÁLCOOL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de
Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de
subvenção, auxílio ou contribuição, recursos para a Associação Sant'ana, situada na Estrada
Jaguarão, km 32, Cunha/SP, inscrita junto ao CNPJ/MF sob o nº. 11.180.836/0001-31, objetivando
o desenvolvimento de programas na área de assistência social.
Art. 2º. Os recursos financeiros pleiteados pela entidade deverão constar
obrigatoriamente do Plano de Trabalho apresentado anualmente e em data anterior à proposta
orçamentária para o exercício financeiro subsegiente.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
P.M. de Cunha, em 09 de fevereiro de 2012.
— al
DOS ddi . .
OSsM ELIPE JUNIOR LENTE
PREFEITO MUNICIPAL dias
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Lei nº 1.306/2012 página 1/1

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