| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | Autoriza Executivo conceder subvenção, auxílio ou contribuição à Associação Sant'ana, comunidade terapêutica para dependentes químicos e de álcool |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Cel. João Olimpio, 52 - Centro - CUNHAISP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.306/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO, AUXÍLIO OU CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO SANTANA, COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA DEPEDENTES QUÍMICOS E DE ÁLCOOL, E DÁ PROVIDÊNCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de subvenção, auxílio ou contribuição, recursos para a Associação Sant'ana, situada na Estrada Jaguarão, km 32, Cunha/SP, inscrita junto ao CNPJ/MF sob o nº. 11.180.836/0001-31, objetivando o desenvolvimento de programas na área de assistência social. Art. 2º. Os recursos financeiros pleiteados pela entidade deverão constar obrigatoriamente do Plano de Trabalho apresentado anualmente e em data anterior à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsegiente. Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 09 de fevereiro de 2012. — al DOS ddi . . OSsM ELIPE JUNIOR LENTE PREFEITO MUNICIPAL dias Registrada e publicada por Editais, na data supra. Lei nº 1.306/2012 página 1/1