| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 56 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 E-mail - pmecunha( terra.com.br LEI Nº 1.307/2012 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos empregados públicos municipais, à razão de 15% (quinze) por cento, incidente sobre seus respectivos vencimentos. Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica aos Agentes Políticos. Artigo 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, vigente, suplementados se necessário. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2012. P.M. Cunha, 01 de março de 2012. os FELIPE JUNIOR AS AN, | PREFEITO MUNICIPAL (2 sP 0% | - 40 Prteit =. Gabinete do Profeit pe ADMINIST Registrado e publicado por Editais, na data supra. $ Osmar E E A cai =; Ver gi ALFREDO RTO DE TOLEDO CRETÁRIO Lei nº 1.307/2012 página 1/1