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← Cunha (SP)

norma nº 1307/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1307 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaDispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos municipais
native_id798

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 56 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-31115000
E-mail - pmecunha( terra.com.br
LEI Nº 1.307/2012
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial aos empregados públicos municipais,
à razão de 15% (quinze) por cento, incidente sobre seus respectivos vencimentos.
Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica aos Agentes Políticos.
Artigo 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, vigente, suplementados se necessário.
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
pecuniários a partir de 1º de janeiro de 2012.
P.M. Cunha, 01 de março de 2012.
os FELIPE JUNIOR AS AN, |
PREFEITO MUNICIPAL (2 sP 0% |
- 40 Prteit
=. Gabinete do Profeit
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Registrado e publicado por Editais, na data supra. $ Osmar E
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ALFREDO RTO DE TOLEDO
CRETÁRIO
Lei nº 1.307/2012 página 1/1

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