| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de rua como Benedito José Monteiro. Rua 3 loteamento Primavera - VETADA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO MENSAGEM DE VETO Nº 01/2012 AUTÓGRAFO Nº 1,312, DE 16 DE ABRIL DE 2012 EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA CIDADE Senhor Presidente, Comunico a essa augusta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 1.312/12, de 16 de abril de 2.012, enviado a este Executivo em 17 de abril de 2.012, que "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA CIDADE”, impedindo a sua conversão em lei, pelas razões abaixo. RAZÕES DO VETO: Analisando o autógrafo do Projeto de Lei aprovado pelos lídimos Vereadores, com a preocupação de respeitar a ordem jurídica e resguardar a constitucionalidade, entendi por bem vetá-lo de forma total, em virtude do que dispõe a Lei Federal nº 6.766/79 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências), que impede a denominação de vias públicas em loteamentos irregulares, bem como em função de decisão judicial liminar, na Ação Civil Pública nº 159.01.2007.000409-4 (Ordem nº 195/2007), proibindo qualquer intervenção, benfeitoria ou ação que seja, por parte da municipalidade, inclusive a aprovação de leis dando nomes a logradouros no Loteamento Residencial Primavera, até a sua definitiva regularização. Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o autógrafo em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos i. membros do Legislativo, para os termos do parágrafo 4º do artigo 42 da LOM. | y LDO Cunha, 27 de abril de 2.012. 4” 2 os ELIPE JUNIOR 1 Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor war Vereador JOÃO DONIZETE DO NASCIMENTO DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha Praça Cel. João Olímpio, nº 52, centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridico()cunhasp.com