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norma nº 1312/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1312 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaDispõe sobre denominação de rua como Benedito José Monteiro. Rua 3 loteamento Primavera - VETADA
native_id803

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DE VETO Nº 01/2012
AUTÓGRAFO Nº 1,312, DE 16 DE ABRIL DE 2012
EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA CIDADE
Senhor Presidente,
Comunico a essa augusta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, que, nos
termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR
TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 1.312/12, de 16 de abril de 2.012, enviado a este
Executivo em 17 de abril de 2.012, que "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA
CIDADE”, impedindo a sua conversão em lei, pelas razões abaixo.
RAZÕES DO VETO:
Analisando o autógrafo do Projeto de Lei aprovado pelos lídimos Vereadores, com a
preocupação de respeitar a ordem jurídica e resguardar a constitucionalidade, entendi por bem
vetá-lo de forma total, em virtude do que dispõe a Lei Federal nº 6.766/79 (Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências), que impede a denominação de vias
públicas em loteamentos irregulares, bem como em função de decisão judicial liminar, na Ação
Civil Pública nº 159.01.2007.000409-4 (Ordem nº 195/2007), proibindo qualquer intervenção,
benfeitoria ou ação que seja, por parte da municipalidade, inclusive a aprovação de leis dando
nomes a logradouros no Loteamento Residencial Primavera, até a sua definitiva regularização.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o
autógrafo em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos i. membros do
Legislativo, para os termos do parágrafo 4º do artigo 42 da LOM. | y
LDO
Cunha, 27 de abril de 2.012. 4”
2
os ELIPE JUNIOR 1
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor war
Vereador JOÃO DONIZETE DO NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Praça Cel. João Olímpio, nº 52, centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridico()cunhasp.com

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