| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2012 |
| Date | 2012-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por cessão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação do Destacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº- 1.313/2012 “Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por cessão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação do Destacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo”. r Felipe Júnior, Prefeito Municipal da Estância Climática de a, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara ipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, issão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, parte do denominado Terminal Rodoviário “Francisco Macedo Jes”, boxes 1 e 2, com área de 134,39 m?, bem como a área na para garagem com 42,02 m?, sito à Praça Francisco Macedo es, s/nº, bairro Lavapés, com as especificações constantes jnta anexa à presente lei, folhas 1 e 2, destinado à instalação stacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Art. 22 A cessão de uso de que trata a presente lei CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridicoQcunhasp:com"— CiruR Lei nº 1.313/2012 à pelo prazo de 20 (vinte) anos. COLIMA PA " | CA ss “q T Catu a To - o) Vil Gsm ça x, o E) Praça Cel. João Olímpio, nº 52, centro - Cunha-SP, .. dl página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA | ESTADO DE SÃO PAULO Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ação, regovando-se as disposições em contrário. Cunha, 18 de maio de 2.012. OSMAR FELIPE JUNIOR Prefeito Municipal da e publicada por editais na data supra hrto de Toledo retário Alfredo R Praça Cel. João Olímpio, nº 52, centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridicodbcunhasp.com Lei nº 1.313/2012 página 2/2