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norma nº 1313/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1313 / 2012
Date 2012-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por cessão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação do Destacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº- 1.313/2012
“Autoriza o Poder Executivo
a alienar imóvel, por cessão
de uso, à Fazenda do Estado
de São Paulo, destinado à
instalação do Destacamento
da Polícia Militar do Estado
de São Paulo”.
r Felipe Júnior, Prefeito Municipal da Estância Climática de
a, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
ipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar,
issão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, parte do
denominado Terminal Rodoviário “Francisco Macedo
Jes”, boxes 1 e 2, com área de 134,39 m?, bem como a área
na para garagem com 42,02 m?, sito à Praça Francisco Macedo
es, s/nº, bairro Lavapés, com as especificações constantes
jnta anexa à presente lei, folhas 1 e 2, destinado à instalação
stacamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 22 A cessão de uso de que trata a presente lei
CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridicoQcunhasp:com"—
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Lei nº 1.313/2012
à pelo prazo de 20 (vinte) anos. COLIMA PA
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Praça Cel. João Olímpio, nº 52, centro - Cunha-SP, .. dl
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
| ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ação, regovando-se as disposições em contrário.
Cunha, 18 de maio de 2.012.
OSMAR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
da e publicada por editais na data supra
hrto de Toledo
retário
Alfredo R
Praça Cel. João Olímpio, nº 52, centro - Cunha-SP
CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridicodbcunhasp.com
Lei nº 1.313/2012 página 2/2

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