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norma nº 1314/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1314 / 2012
Date 2012-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por cessão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de site de telecomunicações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.314/2012
“Autoriza o Poder Executivo
a alienar imóvel, por cessão
de uso, à Fazenda do Estado
de São Paulo, destinado à
instalação de site de
telecomunicações da Polícia
Militar do Estado de São
Paulo”.
Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que 'a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
sendo lei:
Art. 12 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar,
à Fazenda do Estado de São Paulo, o terreno de
por O de uso,
57.05 m?, localizado no bairro Alto do Cruzeiro e com as medidas
especificadas no Memorial Descritivo anexado à presente lei,
destinado à instalação de site de telecomunicações da Polícia Militar
do Estado de São Paulo, o qual conterá padrão de energia, muro ou
alambrado de segurança, torre e container.
Lei nº 1.314/2012
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 22 A cessão de uso de que trata a presente lei
vigora pelo prazo de 20 (vinte) anos.
| Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, regovando-se as disposições em contrário.
| Cunha, 18 de maio de 2.012.
| g
OSMAR/FELIPE JUNIOR
|
|
| Prefeito Municipal
|
Registrada e publicada por editais na data supra
|
Praça Cel. João Olímpio, nº 52, centro - Cunha-SP
| CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridico()cunhasp.com
| 2
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Lei nº 1.314/2012 página 2/2

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