| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 2012 |
| Date | 2012-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por cessão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de site de telecomunicações da Polícia Militar do Estado de São Paulo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.314/2012 “Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por cessão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de site de telecomunicações da Polícia Militar do Estado de São Paulo”. Osmar Felipe Júnior, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 'a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a sendo lei: Art. 12 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, à Fazenda do Estado de São Paulo, o terreno de por O de uso, 57.05 m?, localizado no bairro Alto do Cruzeiro e com as medidas especificadas no Memorial Descritivo anexado à presente lei, destinado à instalação de site de telecomunicações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual conterá padrão de energia, muro ou alambrado de segurança, torre e container. Lei nº 1.314/2012 página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO Art. 22 A cessão de uso de que trata a presente lei vigora pelo prazo de 20 (vinte) anos. | Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, regovando-se as disposições em contrário. | Cunha, 18 de maio de 2.012. | g OSMAR/FELIPE JUNIOR | | | Prefeito Municipal | Registrada e publicada por editais na data supra | Praça Cel. João Olímpio, nº 52, centro - Cunha-SP | CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 - e-mail: juridico()cunhasp.com | 2 || Lei nº 1.314/2012 página 2/2