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norma nº 1317/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1317 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaDispõe sobre fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Subsídio
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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
LEI Nº. 1.317/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA, DENTRO
DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 29, INCISO
V, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 37,
INCISOS X E XI ART. 39, $ 4º, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL ATENDENDO TAMBÉM O
PREVISTO NO ART. 8º, INCISO VIII DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando a desvalorização monetária ocorrida desde a edição da última Lei que fixou
- os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, emanada por esta Casa de
Leis;
Considerando o acúmulo inflacionário compreendido entre a edição da referida Lei que
fixou os subsídios do Poder Executivo, até a presente data;
Considerando a necessidade de revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos,
conforme previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal;
Considerando, por fim, a necessidade de recuperação do efetivo poder de compra dos
servidores, representado pelos diversos aumentos do salário mínimo, nos últimos quatro
anos.
João Donizete do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da
Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por
Lei, nos termos que determinam o artigo 42, 83º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
“Art. 1º.0 subsídio mensal do Prefeito para a Legislatura de 1º de janeiro del Riso:
2013 a 31 de dezembro de 2016, fixada dentro do limite previsto no art. 29, inciso V, da
Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais).
Lei nº. 1.317/2012 Página 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito para a Legislatura de 1º de
janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fixada dentro do limite previsto no art. 29,
inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais).
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais para a Legislatura de
1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fixada dentro do limite previsto no art.
29, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$6.000,00 (seis
mil reais), estendendo-se aos Secretários todos os direitos inerentes aos demais servidores
municipais.
Art. 4º. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos agentes
políticos, a fim de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário,
utilizando-se para respectivas correções o índice oficial para o reajuste do salário mínimo
fornecido pelo Governo Federal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 24 de julho de 2012.
Registrado e publicado em editais na data supra.
. Lei nº. 1.317/2012 Página 2/2

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