| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2012 |
| Date | 2012-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Subsídio |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 LEI Nº. 1.317/2012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA, DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 29, INCISO V, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 37, INCISOS X E XI ART. 39, $ 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ATENDENDO TAMBÉM O PREVISTO NO ART. 8º, INCISO VIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando a desvalorização monetária ocorrida desde a edição da última Lei que fixou - os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, emanada por esta Casa de Leis; Considerando o acúmulo inflacionário compreendido entre a edição da referida Lei que fixou os subsídios do Poder Executivo, até a presente data; Considerando a necessidade de revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos, conforme previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal; Considerando, por fim, a necessidade de recuperação do efetivo poder de compra dos servidores, representado pelos diversos aumentos do salário mínimo, nos últimos quatro anos. João Donizete do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, nos termos que determinam o artigo 42, 83º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: “Art. 1º.0 subsídio mensal do Prefeito para a Legislatura de 1º de janeiro del Riso: 2013 a 31 de dezembro de 2016, fixada dentro do limite previsto no art. 29, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Lei nº. 1.317/2012 Página 1/2 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-1359 Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito para a Legislatura de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fixada dentro do limite previsto no art. 29, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais para a Legislatura de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fixada dentro do limite previsto no art. 29, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$6.000,00 (seis mil reais), estendendo-se aos Secretários todos os direitos inerentes aos demais servidores municipais. Art. 4º. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, a fim de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, utilizando-se para respectivas correções o índice oficial para o reajuste do salário mínimo fornecido pelo Governo Federal. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 24 de julho de 2012. Registrado e publicado em editais na data supra. . Lei nº. 1.317/2012 Página 2/2