| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2012 |
| Date | 2012-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 LEI Nº. 1.319/2012 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. João Donizete do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, nos termos que determinam o artigo 42, 87º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, alterando no orçamento vigente os elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Projeto/Atividade - 2.003 - Manutenção de gestões administrativas e recursos humanos 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110 - Outros Seniços 05 - SERVIÇOS DE SAUDE E SAN 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projsdyatyião. — 2:08 ;m. AE. TOPA CICS Te O PSF 3.3.90.39.00.00.00.00.0:1:310 =» Outros Serviços R$ 150.000,00 d6 - Si RVICOS DE PROMOÇÃO SÓCIA 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto/Atividade - 2.017 - Manutenção de ações destinadas ao desenvolvimento da assistência sócial ado ane - Material de consumo 2.3.90.30.00.00.00.00,08:590 — Mattar dart 3.3.90.32.00.00.00.00.0.1.510 - Material, ou Serviço para distribuição 07 - 01 - SERM. es a obras de infraestrutura de estradas municipais 3.3.90.30.00:00.00.00.0:1:110 - Materiat de consumo R$ 800000 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 01 - Setor de Serviços Urbanos ProjetorAtividade - 2.021 - Manutenção de ações ao desenvolvimento urbano e infraestrutura 3.3.90.30.00.00.00.00/0:1.110 - Meterial de consumo 3.3.90.36.00.00.00.00.0.1.110 .- Quiros Sériços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 Lei nº. 1.319/2012 yZ — Página 1/2 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Art. 2º. O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), obtido pelo incremento de receitas do orçamento vigente, respeitadas as metas e objetivos de programação do convênio. Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura de Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º. O presente crédito especial será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 28 de agosto de 2012. Lein?. 1.319/2012 Página?