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norma nº 1319/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1319 / 2012
Date 2012-08-28
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
LEI Nº. 1.319/2012
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS,
ATIVIDADES E ELEMENTO ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2012.
João Donizete do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da
Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por
Lei, nos termos que determinam o artigo 42, 87º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), nos moldes dos artigos
41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, alterando no orçamento vigente os elementos econômicos
sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade - 2.003 - Manutenção de gestões administrativas e recursos humanos
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110 - Outros Seniços
05 - SERVIÇOS DE SAUDE E SAN
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projsdyatyião. — 2:08 ;m. AE. TOPA CICS Te O PSF
3.3.90.39.00.00.00.00.0:1:310 =» Outros Serviços R$ 150.000,00
d6 - Si RVICOS DE PROMOÇÃO SÓCIA
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade - 2.017 - Manutenção de ações destinadas ao desenvolvimento da assistência sócial
ado ane - Material de consumo
2.3.90.30.00.00.00.00,08:590 — Mattar dart
3.3.90.32.00.00.00.00.0.1.510 - Material, ou Serviço para distribuição
07 -
01 - SERM.
es a obras de infraestrutura de estradas municipais
3.3.90.30.00:00.00.00.0:1:110 - Materiat de consumo R$ 800000
08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
01 - Setor de Serviços Urbanos
ProjetorAtividade - 2.021 - Manutenção de ações ao desenvolvimento urbano e infraestrutura
3.3.90.30.00.00.00.00/0:1.110 - Meterial de consumo
3.3.90.36.00.00.00.00.0.1.110 .- Quiros Sériços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
Lei nº. 1.319/2012 yZ — Página 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Art. 2º. O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes
de excesso de arrecadação no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), obtido pelo
incremento de receitas do orçamento vigente, respeitadas as metas e objetivos de
programação do convênio.
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura de Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º. O presente crédito especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO do exercício vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 28 de agosto de 2012.
Lein?. 1.319/2012 Página?

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