| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2012. |
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Estado de São Paulo LEI Nº 1.320/2012 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO ECONÔMICO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2012. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Ar. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 02 - Serviços de Administração 01 - Setor de Administração Geral Projeto/Atividade - 1.003 - Móveis e equipamentos para Administração Geral 03 - Serviços de Finanças 01 - Setor de Finanças Projeto/Atividade - 1.005 - Móveis e equipamentos para Administração Financeira 4.4.90.52.00.00.00.00.0.1.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.1.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 04 - Serviços de Educação 03 - Setor de Ensino Infantil Projeto/Atividade - 1.011 - Móveis e equipamentos destinados ao desenv. do ensino infantil 4.4.90.52.00.00.00.00.0.1.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 10 - Serviços de Cultura e Turismo 02 - Setor de Turismo Projeto/Atividade - 1.027 - Móveis e equipamentos para o incremento do turismo 4.4.90.52.00.00.00.00.0.1.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 Arn.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação total no valor de R$ 29.000,00 das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 - Serviços de Administração 01 - Setor de Administração Geral Projeto/Atividade - 1.003 - Móveis e equipamentos para Administração Geral 4.4.90.51.00.00.00.00.0.1.110 - Obras e instalações R$ 15.000,00 03 - Serviços de Finanças 01 - Setor de Finanças Projeto/Atividade - 1.005 - Móveis e equipamentos para Administração Financeira 4.4.90.51.00.00.00.00.0.1.110 - Obras e instalações R$ 10.000,00 04 - Serviços de Educação 03 - Setor de Ensino Infantil Projeto/Atividade - 1.011 - Móveis e equipamentos destinados ao desenv. do ensino infantil 4.4.90.51.00.00.00.00.0.1.110 - Obras e instalações R$ 2.000,00 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha 4.4.90.51.00.00.00.00.0.1.110 - Obras e instalações R$ 2.000,00 sê FSP RE 10 - Serviços de Cultura e Turismo | Pi 02 - Setor de Turismo AS h Projeto/Atividade - 1.027 - Móveis e equipamentos para o incremento do turismo Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Ar.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 16 de julho de 2012. Lane 07: o R FELIPE JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por editais, na data supra. ALFREDO RO TO DE TOLEDO etário