| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2012. |
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Estado de São Paulo LEI Nº 1.321/2012 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E ELEMENTO ECONÔMICO NA [LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2012. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 679.999,98 (seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 04 - Serviços de Educação 01 - Setor de Ensino Fundamental Projeto/Atividade - 1.010 - Obras, Reformas, Adaptações do interesse do Ensino Fundamental 4.4.90.51.00.00.00.00.0.5.220 - Obras e Instalações | R$ 679.999,98 Ar.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação obtido pelo incremento dos recursos provenientes de Convênio firmado com o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no valor de R$ 679.999,98, destinados às obras para a construção de Creche/Pré-Escola Municipal, conforme Termo de Compromisso PAC 203108/2012, em anexo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Arn.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 16 de julho de 2012. Ecnrrfo o, o FELIPE JUNIOR refeito Municipal Registrada e publicada por editais, na data supra. ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO atário Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha