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norma nº 1321/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1321 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA para inclusão de ações, projetos, atividades e elemento econômico na LOA e LDO do Município de Cunha para o exercício de 2012.
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Estado de São Paulo
LEI Nº 1.321/2012
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA
PARA ALTERAÇÃO DE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES E
ELEMENTO ECONÔMICO NA [LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O
EXERCÍCIO DE 2012.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 679.999,98 (seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove
reais e noventa e oito centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
criando no orçamento vigente o elemento econômico sob as seguintes classificações e fontes de
recursos:
04 - Serviços de Educação
01 - Setor de Ensino Fundamental
Projeto/Atividade - 1.010 - Obras, Reformas, Adaptações do interesse do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00.00.00.0.5.220 - Obras e Instalações | R$ 679.999,98
Ar.2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de Excesso
de Arrecadação obtido pelo incremento dos recursos provenientes de Convênio firmado com o
Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
no valor de R$ 679.999,98, destinados às obras para a construção de Creche/Pré-Escola
Municipal, conforme Termo de Compromisso PAC 203108/2012, em anexo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Arn.3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas
na LDO do exercício vigente.
Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 16 de julho de 2012.
Ecnrrfo o,
o FELIPE JUNIOR
refeito Municipal
Registrada e publicada por editais, na data supra.
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
atário
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha

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