| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2012 |
| Date | 2012-08-08 |
| Ementa | Autoriza alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunhaQD terra.com.br LEI Nº 1.322/2012 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAILO — CDHU. OSMAR FELIPE JUNIOR, prefeito municipal da estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cunha, autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO —- CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de Registros, Certidões, taxas, Impostos e Emolumentos, o imóvel nesta Cidade, objeto da matricula nº 9.924, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cunha, com a área de 18.361,90m2 (dezoito mil, trezentos e sessenta e um metros e noventa centímetros quadrados), descrito da seguinte forma: “A descrição tem início no ponto 1, localizado no alinhamento predial par, da Rua João Roberto de Toledo, sentido Estrada Municipal Várzea dos Pinheiros, junto a divisa da propriedade de Andréa Matos Fagundes, matrícula 9.126. Deste ponto segue, na direção azimutal de 88º21'27" e distância de 2,79, até o ponto 2; segue em confronto a Rua. João Roberto de Toledo, nos Lei nº 1322/2012 página 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunhaQ terra.com.br seguintes, azimutes e distancias: 88º41'59" e 8,37m até O ponto 3, 96º51'12" e 8,63m até o ponto 4; 103º36'53" e 8,24m até o ponto 5; 110º3012" e 10,16m até o ponto 6; 114º1915" e 10,39m até o ponto 7; 115º58'43" e 15,73m até o ponto 8; 118º02'07" e 14,47 até o ponto 9; 118º04'21" e 8,33m até o ponto 8,33m até o ponto 10; 116º17'47" e 7,63 até o ponto 11; 104º31'47" e 4,23m até o ponto 12; 94º29'24" e 6,26m até o ponto 14; 72º43'20" e 13,00m até o ponto 15 e 72M4'22" e 8,62 até o ponto 15A; deflete à direita, prossegue no azimute 184º58'04" e distância de 22,79m até o ponto 15B, deflete à esquerda, segue no azimute 97º30'22" e distância de 10,29m até o ponto 15C; deflete à direita, prossegue no azimute 108º50'27" e distância de 26,30m até o ponto 15E; deflete à esquerda, prossegue no azimute 120º42"55" e distância de 24,57m até o ponto 29A, em confronto, do ponto 15A até aqui com o remanescente da matrícula 1.367; deflete à direita, segue em confronto com Rua Olaria, rios seguintes azimutes e distancias: 246º10'47" e 32,44m até o ponto 30; 241º02'25" e 22,26 até o ponto 331; 242º34'40" e 8,97m até o ponto 32; 251º16'25" e 16,79m até o ponto 33; 257º39'52" e 9,64m até o ponto 34; 269º24'16" e 10,58m até o ponto 35; 274º51'21" e 22,68m até o ponta 36; 266º3519" e 11,94m até o ponto 37; 257º0817" e 12,31m até o ponto 38; 259º28'20" e 10,34m até o ponto 39; 281º3811" e 5,85m até o ponto 40; 290º29'29" e 8,28m até o ponto 41; 298º11'52" e 1,88m até o ponto 42: 315º24'57" e 14,62m até o ponto 43; j324º55'06" e 20,44m até o ponto 44: 331º46'53" e 9,45m até o ponto 45; 343º51'26" e 17,55m até o ponto 46; 3429/03/46" e 12,01m até o ponto 47 e 328º47'21" e 25,45m até o ponto 48; deflete à direita segue no azimute 108º20'38" e distancia de 5,76m até o ponto S0; deflete à esquerda, segue no azimute 07º54'32" e distancia de $) prefeito > quinteto o E ra CaominsTRAGO À E] aged N N ap O, Qomar Fel ur no. aan Y / ” Lei nº 1322/2012 página 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA | PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31115000 | E-mail - pmccunhaQ terra.com.br 26,02m até o ponto 1, inicio da descrição, em confronto com a propriedade de Andréa Matos Fagundes, matrícula 9.126. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o n. 5.104. Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de janeiro de 1975. Parágrafo Único — A doação será irrevogável e irretratável, salvo se | for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-la e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros | ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Artigo 4º - A prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito — CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita | Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as Clausulas e Condições estabelecidas nesta Lei. GMÁTICA, (o Os vo sp feito E prefe o A ADMINISTRAÇÃO É jr 3 Osmar Fipe NO ÁS A PEFEISA EFE Lei nº 1322/2012 página 3/4 2 inete ot ne q Ga t- PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunhaQD terra.com.br Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE | DEVENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO | PAULO-CDHU, os bens imóveis, moveis e os serviços, integrantes do Conjunto | Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos. Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | P.M de Cunha, em 08 de agosto de 2012 os LIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por editais na data supra ALFREDO RQ TO DE TOLEDO | S A RIO Lei nº 1322/2012 página 4/4