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norma nº 1322/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1322 / 2012
Date 2012-08-08
EmentaAutoriza alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmccunhaQD terra.com.br
LEI Nº 1.322/2012
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAILO — CDHU.
OSMAR FELIPE JUNIOR, prefeito municipal da estância Climática
de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Cunha, autorizada a alienar
à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO —- CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou
despesas para essa, inclusive as decorrentes de Registros, Certidões, taxas,
Impostos e Emolumentos, o imóvel nesta Cidade, objeto da matricula nº 9.924, do
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cunha, com a área de
18.361,90m2 (dezoito mil, trezentos e sessenta e um metros e
noventa centímetros quadrados), descrito da seguinte forma:
“A descrição tem início no ponto 1, localizado no
alinhamento predial par, da Rua João Roberto de Toledo, sentido
Estrada Municipal Várzea dos Pinheiros, junto a divisa da
propriedade de Andréa Matos Fagundes, matrícula 9.126. Deste
ponto segue, na direção azimutal de 88º21'27" e distância de 2,79, até
o ponto 2; segue em confronto a Rua. João Roberto de Toledo, nos
Lei nº 1322/2012
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 38 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
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seguintes, azimutes e distancias: 88º41'59" e 8,37m até O ponto 3,
96º51'12" e 8,63m até o ponto 4; 103º36'53" e 8,24m até o ponto 5;
110º3012" e 10,16m até o ponto 6; 114º1915" e 10,39m até o ponto
7; 115º58'43" e 15,73m até o ponto 8; 118º02'07" e 14,47 até o ponto
9; 118º04'21" e 8,33m até o ponto 8,33m até o ponto 10; 116º17'47" e
7,63 até o ponto 11; 104º31'47" e 4,23m até o ponto 12; 94º29'24" e
6,26m até o ponto 14; 72º43'20" e 13,00m até o ponto 15 e 72M4'22"
e 8,62 até o ponto 15A; deflete à direita, prossegue no azimute
184º58'04" e distância de 22,79m até o ponto 15B, deflete à
esquerda, segue no azimute 97º30'22" e distância de 10,29m até o
ponto 15C; deflete à direita, prossegue no azimute 108º50'27" e
distância de 26,30m até o ponto 15E; deflete à esquerda, prossegue
no azimute 120º42"55" e distância de 24,57m até o ponto 29A, em
confronto, do ponto 15A até aqui com o remanescente da matrícula
1.367; deflete à direita, segue em confronto com Rua Olaria, rios
seguintes azimutes e distancias: 246º10'47" e 32,44m até o ponto 30;
241º02'25" e 22,26 até o ponto 331; 242º34'40" e 8,97m até o ponto
32; 251º16'25" e 16,79m até o ponto 33; 257º39'52" e 9,64m até o
ponto 34; 269º24'16" e 10,58m até o ponto 35; 274º51'21" e 22,68m
até o ponta 36; 266º3519" e 11,94m até o ponto 37; 257º0817" e
12,31m até o ponto 38; 259º28'20" e 10,34m até o ponto 39;
281º3811" e 5,85m até o ponto 40; 290º29'29" e 8,28m até o ponto
41; 298º11'52" e 1,88m até o ponto 42: 315º24'57" e 14,62m até o
ponto 43; j324º55'06" e 20,44m até o ponto 44: 331º46'53" e 9,45m
até o ponto 45; 343º51'26" e 17,55m até o ponto 46; 3429/03/46" e
12,01m até o ponto 47 e 328º47'21" e 25,45m até o ponto 48; deflete à
direita segue no azimute 108º20'38" e distancia de 5,76m até o ponto
S0; deflete à esquerda, segue no azimute 07º54'32" e distancia de
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26,02m até o ponto 1, inicio da descrição, em confronto com a
propriedade de Andréa Matos Fagundes, matrícula 9.126. Cadastrado
na Prefeitura Municipal local sob o n. 5.104.
Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para
que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18
de janeiro de 1975.
Parágrafo Único — A doação será irrevogável e irretratável, salvo se |
for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de
Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-la e doá-lo
novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros |
ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º - A prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos
antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito —
CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita |
Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as Clausulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
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Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE |
DEVENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO |
PAULO-CDHU, os bens imóveis, moveis e os serviços, integrantes do Conjunto |
Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
P.M de Cunha, em 08 de agosto de 2012
os LIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por editais na data supra
ALFREDO RQ
TO DE TOLEDO |
S A
RIO
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